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Vereador Arnaldo Araújo

Foi aprovado em unanimidade na Câmara de Vereadores de Candeias, o Projeto de Lei 016/2018, de autoria do vereador Arnaldo Araújo, que proíbe a apreensão e a remoção de veículo que esteva com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Pitágoras Ibiapina.

Segundo o vereador, o projeto ganha respaldo com base no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos.

Para Arnaldo “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana. O Estado deve fazer o uso dos meios legais para receber os tributos que são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”. Ainda de acordo com o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança da inadimplência, seria, depois de notificado o contribuinte, instaurado e esgotado o procedimento administrativo fiscal, incluir o débito na dívida ativa e realizar a sua execução.

Ampliação e reforma da emergência do HGCA .

A obra de ampliação e reforma da emergência do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) está em fase de acabamento. De acordo com Michele Natividade, engenheira responsável pela obra, mais de 80 % da reforma já foi concluída. A obra teve início em outubro de 2017 e ainda no primeiro semestre deste ano, a população de Feira de Santana e região contará com uma emergência totalmente requalificada e com uma estrutura mais humanizada no HGCA.

Ainda segundo a engenheira, os profissionais estão atuando em ritmo acelerado. “Estamos trabalhando para que a obra seja finalizada o quanto antes. Toda parte hidráulica e de esgotamento já foi realizada, pisos e revestimentos colocados, bancadas e pias instaladas. A parte elétrica e as instalações do ar-condicionado central estão sendo concluídos”, afirmou Michele.

Para José Carlos de Carvalho Pitangueira, diretor-geral do HGCA, a nova emergência vai trazer para Feira de Santana e região um atendimento novo e mais qualificado. “Só tenho que parabenizar ao governador Rui Costa e ao secretário da Saúde, Fábio Vilas-Boas, por esta grandiosa obra. A emergência está ficando melhor. Iremos oferecer mais conforto, e um atendimento mais digno e humanizado. Tenho certeza que em Feira de Santana não existe uma emergência como a que estamos finalizando”, comemorou Pitangueira.

A intervenção que está sendo realizada dará mais suporte ao HGCA para atender as demandas assistenciais de urgência e emergência de alta complexidade. A reforma e ampliação da unidade receberam um investimento do Governo do Estado de cerca de R$ 10 milhões, ocupa uma área de 2.300m², e após o término vai gerar aproximadamente 100 novos leitos.

O juiz Glauco Dainese, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, indeferiu nesta quarta-feira (16) o pedido de liminar dos advogados Jonathan Augusto Oliveira de Lima, Luan Azevedo Baptista D`Alexandria e Pablo Barreto, em ação popular que pedia paralisação das obras do BRT de Salvador. Na decisão, o juiz destacou que o “Poder Executivo goza da liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias porque a escolha do momento oportuno e conveniente de execução de atividades/obras é da administração pública”.

O magistrado afirma ainda que não se sustentam os argumentos de que não houve debate com a sociedade, listando atas de audiências realizadas de 2014 até o ano passado. Ele aponta que a petição inicial não possui documentos que comprovem a alegada ilegalidade no projeto. “Optaram por trazer aos autos notícias e manifestações populares pela insatisfação com o projeto. Tais documentos não são capazes de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos”, argumenta. E complementa: “oportuno destacar que a paralisação da obra importaria em imenso prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com a decisão judicial, não cabe ao Judiciário definir decisões administrativas. “Trocando em miúdos, não é o juiz quem decide se o projeto é bom ou ruim. Tal decisão, respeitada a lei, compete exclusivamente ao prefeito, que foi eleito para decidir os rumos de nossa cidade”. E mais: “Não há dúvidas de que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência do Executivo, salvo em casos de omissão que comprometem a eficácia e a integridade de normas”.

Vereador Isaías de Diogo (PSC)

O vereador Isaías de Diogo (PSC) denunciou que existem pessoas contratadas pelas cooperativas que falam mal do prefeito Colbert Martins e dos vereadores. “Eu quero entender o que é isso. Quero saber quem são as pessoas que estão ganhando para falar mal de nós e do prefeito”, afirmou.

Jutahy Magalhães e
o prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo.

O prefeito da cidade de Castro Alves, Thiancle Araújo, realizará na próxima sexta-feira (18) uma licitação para escolha da empresa que construirá uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). “Entregaremos também R$ 500 mil reais em equipamentos para saúde do Município, incluindo dois carros 0 Km, cadeiras odontológicas, desfibriladores e ar condicionados”, disse. Segundo Thiancle tudo foi conseguido a partir de emenda do deputado federal Jutahy Magalhães (PSDB).

Deputado estadual Rosemberg Pinto (PT)

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) defendeu nesta quinta-feira (16), em Encontro Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), no Hotel Fiesta, em Salvador, mais investimentos à Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater); atenção aos projetos que não foram contemplados pelos editais da agricultura familiar; além de apontar a necessidade da vitória do projeto que melhorou a distribuição de renda, encabeçado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), em oposição ao modelo adotado pelo governo do presidente Michel Temer, que fez o Brasil retroceder ’20 anos em 2′, conforme o slogan do Planalto para sintetizar os dois anos de Temer.

Inicialmente, o parlamentar petista argumentou sobre a população e associações que vive do cultivo da terra. “Precisamos encontrar meios para incentivar os projetos que não foram contemplados pelos editais, porque é extremante importante para a permanência da atividade laboral dos agricultores”, declarou Rosemberg.

Em defesa da Bahiater, complementou que é preciso “estruturar melhor esta instituição que cumpre um papel significativo para o desenvolvimento da agricultura familiar”. E provocou os seus pares na Assembleia Legisltiva a verificarem alternativas para auxiliar o órgão. No plano da política nacional, Rosemberg defendeu o retorno do ex-presidente Lula justificado pelo retrocesso social que o Brasil vem experimentando nestes dois anos sob a tutela de Temer. “Em dois anos, o país voltou aos índices de extrema pobreza, que conseguimos retirar após 13 anos do nosso projeto político que visa uma melhor distribuição de renda e combater as desigualdades sociais”, concluiu.

SamuVet

Após cerca de dois anos prestando socorro a animais de rua vítimas de maus tratos e acidentes, o SamuVet ganha reforços com mais duas ambulâncias. O deputado Marcell Moraes (PSDB) vai implantar mais unidade móvel para Salvador e outra para Região Metropolitana da capital (RMS). “Em dois anos de funcionamento, o Samuvet, socorreu 5 mil em Salvador. Diante disso, vamos intensificar com mais uma ambulância no município e expandir a atividade na Região Metropolitana” declarou Moraes.

De acordo com o deputado, o intuito é tornar Salvador uma cidade modelo na assistência integral à saúde dos bichos de forma totalmente gratuita. “Impulsionar o serviço do SamuVet só reforça a necessidade da viabilização para a construção do Pronto Socorro Animal e Hospital Público Veterinário da Bahia. A demanda por assistência de emergência e ambulatorial de média e alta complexidade existem. Continuarei lutando para garantir que seja concretizado pelo poder público”, explicou Marcell.

Atualmente, o SamuVet atua com uma equipe de veterinários prestando os primeiros socorros à animais de rua que foram atropelados e necessitam de atendimento clínico de urgência em Salvador. Eles recebem a primeira assistência na ambulância e depois são encaminhados para a Clínica Veterinária Popular da Pituba, a Clinicão, onde dão continuidade ao tratamento. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas, e para ter acesso ao atendimento o interessado deve entrar em contato através do telefone (71) 99290-9295.

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado vão trabalhar em conjunto para exigir maior transparência na gestão dos municípios baianos, de modo a facilitar o controle social por parte da população. A procuradora geral de Justiça, Ediene Lousado, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, se reuniram nesta quarta-feira (16.05) na sede do TCM e decidiram formar um grupo de trabalho para elaborar regras mínimas que devem ser observadas nos portais de transparência dos municípios, de modo a que se cumpra as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da reunião participaram ainda o promotor de Justiça, Luciano Taques e o chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino Gomes.

Segundo o promotor Luciano Taques, as administrações municipais baianas ainda precisam avançar no sentido de garantir maior transparência nas contas públicas, expondo nos seus portais na internet dados que possam permitir aos cidadãos a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, o acompanhamento das licitações, dos investimentos e do custeio da máquina administrativa. Segundo ele, no ranking nacional sobre transparência das administrações municipais, algumas prefeituras baianas estão numa colocação muito ruim, “ e isto pode acarretar punição grave, uma vez que municípios que não atenderem requisitos mínimos de transparência em sua gestão, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser impedidos de receber recursos de transferências voluntárias, ou seja, podem ser impedidos de celebrar convênios tanto com o estado como a União”.

Para incentivar os gestores dos municípios a pôr à disposição dos cidadãos os dados de suas administrações, de modo a que haja o necessário e efetivo controle social, o MPE, o TCM e o TCE pretendem mobilizar também a União dos Municípios da Bahia (UPB) e formar um grupo de trabalho para formular regras mínimas que devem ser obedecidas pelos municípios. “Sabemos que há diferenças entre os municípios, que alguns podem mais e outros menos. Que alguns dispõem de mais tecnologia que outros em suas administrações, e certamente isto será levado em conta. Mas é preciso que se estabeleça regras mínimas que sejam observadas por todos”, disse Luciano Taques.

Segundo ele, trabalho semelhante foi feito, por iniciativa do ministério público, no estado do Maranhão, com resultados positivos. Destacou que hoje “em muitos casos é mais simples e rápido ter informações sobre a administração de determinados municípios baianos pelo site do TCM que pelos portais de transparência municipais. E é isto que precisamos corrigir. É preciso orientar, mas também cobrar dos gestores dos nossos municípios o cumprimento da lei. E a transparência da gestão é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que deve ser cumprida em nome da cidadania”.

Na reunião, os presidentes das cortes de contas, conselheiros Francisco Andrade Netto e Gildásio Penedo, a procurador geral de Justiça, Ediene Lousado firmaram compromisso de alertar os prefeitos municipais contra os gastos excessivos com os festejos de São João, que se aproximam. Os gastos serão examinados levando-se em conta os princípios da razoabilidade e economicidade, e abusos serão reprimidos com ações administrativas e judiciais. Os órgãos vão advertir os administradores que eles devem se abster de efetuar gastos com a festa caso os municípios estejam em situação de emergência ou com dificuldades financeiras para efetuar o pagamento dos servidores em dia.

43ª Expofeira

Os editais da licitação para a exploração comercial temporária das barracas que serão montadas no Parque de Exposição João Martins da Silva já estão disponíveis na Seagri para os interessados em participar do certame. A licitação está marcada para o dia 30. Os editais serão entregues na Secretaria da Agricultura, localizada no piso superior do Paço Maria Quitéria, sede administrativa do governo municipal, em horário comercial. A 43ª Expofeira vai acontecer de 2 a 9 de setembro. “Todos devem preencher os formulários que deverão ser entregues, com a documentação exigida, à Comissão de Licitação, no dia definido no edital”, afirmou o secretário de Agricultura, Joedilson Freitas. Ele diz que o processo foi simplificado, em relação a 2017.

Neste ano serão licitados 87 espaços comerciais: 26 destinados à venda de coquetéis, 38 para lanches, seis para acarajé, quatro que serão ocupados por churrascarias, quatro especiais – com 36 metros quadrados, 15 serão montadas na área dos shows para a venda de comidas e bebidas e duas de lanchonetes no mesmo espaço.

O secretário disse que as reservas das áreas que não participam de licitação serão iniciadas no dia 30 de julho e encerrada no dia 31 de agosto. “Mas, os comerciantes que participaram no ano passado terá prioridade sobre os novatos”. Deverão apresentar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) quitado e relativo a 2017. Este pessoal tem de 30 de julho a 3 de agosto para confirmar o interesse em comercializar no Parque de Exposição durante a mostra. Os espaços remanescentes serão destinados à livre concorrência.