:: ‘Municípios’

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26/04) uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas.

O presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do sistema e-TCM, as contas mensais e anuais das 417 prefeituras e câmaras municipais e demais jurisdicionados são apresentadas de forma eletrônica. Isto, além de maior agilidade e segurança, garante também maior economia aos municípios e ao próprio tribunal, já que dispensou a circulação de documentos em papel, que causava enorme gasto com postagem ou transporte, e atrasava a análise do processo.

– Com estes dispositivos demos um passo adiante para estimular os cidadãos na fiscalização da administração do próprio município. A partir de agora os simples cidadãos ou os agentes políticos – como os vereadores – não precisam se dirigir à sede do TCM, em Salvador, ou às sedes das Inspetorias Regionais de Controle Externo (Irce’s) nas grandes cidades, para protocolar uma denúncia. De casa, com um computador, isto poderá ser feito. E documentos ou mesmo vídeos com provas ou evidências do ilícito poderão ser anexadas – explicou o conselheiro Francisco Andrade Netto.

Com isto, segundo ele, toda a sociedade ganha. “O TCM aperfeiçoa a sua atuação, agindo prontamente ao tomar conhecimento da irregularidade, evitando assim o desperdício de recursos públicos. E o cidadão vai se sentir mais participativo e responsável pela administração”- observou.

Segundo o diretor de tecnologia do TCM, Pedro Vieira, que fez a apresentação da nova ferramenta, agora, tão logo seja apresentada a denúncia por meio eletrônico, o cidadão receberá automaticamente, no e-mail que irá cadastrar, um código que permitirá o acompanhamento online do processo para apuração dos fatos denunciados que será instaurado no âmbito do tribunal. Qualquer cidadão, agente político, partido político, associação, sindicato ou qualquer outra entidade civil é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por gestores públicos municipais ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Contudo, a denúncia deve conter três pressupostos básicos de admissibilidade: tratar de matéria de competência do TCM/BA; o denunciado deve estar sujeito à jurisdição da Corte de Contas e; a denúncia deve estar acompanhada de alguns elementos de prova. A denúncia deve ser redigida em linguagem clara e objetiva, sendo necessário conter o nome completo do denunciante, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e do seu CPF, e documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica. Deve, ainda, estar acompanhada de indícios razoavelmente convincentes do fato denunciado ou de provas, cujas formas sejam reconhecidas na legislação cível ou penal, e indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades. Se possível, é recomendável ainda sugerir a qual ou a quais exercícios financeiros refere-se o fato, irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Câmara Municipal de Camaçari

A Câmara Municipal de Camaçari suspendeu a sessão ordinária que seria realizada regimentalmente nesta quinta-feira (26) para que fosse realizada uma manutenção emergencial para eliminar vazamentos e infiltrações detectadas no plenário Osvaldo Nogueira após o início do período de chuvas.

Os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos da Casa Legislativa continuam a funcionar normalmente.

Cadastro Ambiental Rural

Com o objetivo de potencializar ainda mais as entregas dos certificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR/Cefir) aos agricultores familiares da Bahia, com propriedade ou posse de imóvel rural com até quatro módulos fiscais, foi realizada uma reunião, nesta quarta-feira (25), por meio de uma videoconferência intersetorial de governo, para alinhar uma agenda integrada de ações. O encontro, que aconteceu na sede da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), contou com a participação do secretário da pasta, Geraldo Reis, e do secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Jerônimo Rodrigues. “O nosso esforço para a elaboração desse plano de trabalho, que envolve diversas secretarias de Estado, tem o propósito de viabilizar a entrega descentralizada dos certificados nos municípios, para beneficiar rapidamente os agricultores familiares que finalizaram seus cadastros do CAR/Cefir”, destacou Reis. De acordo com o secretário, com a determinação dos parceiros e uma estratégia de divulgação, mobilização e articulação, o objetivo é avançar nessas ações de políticas públicas na área ambiental, dando maior tranquilidade aos agricultores familiares, em relação às suas propriedades rurais.

Para o secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, “o cadastro ambiental rural tem um significado importante para os agricultores familiares, pois garante a eles o acesso a crédito rural em entidades públicas financeiras. Mas o certificado CAR/Cefir também tem outra preocupação tão importante, que é a regularização ambiental. Por isso, temos que ter como governo uma preocupação de orientar e ajudar o agricultores a cuidarem ainda melhor do meio ambiente e de suas propriedades”, enfatiza Rodrigues.

Participaram da videoconferência a chefe de gabinete da Sema, Iara Icó; o assessor da Diretoria Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Aldo Carvalho; e as equipes da Superintendência de Assistência Técnica Extensão Rural (BahiaTer), Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (SETAF) e agentes de desenvolvimento territorial da Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), nas Unidades Regionais do Inema de Seabra, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras, Eunápolis, Juazeiro, Itabuna, Santa Maria da Vitória e Senhor do Bonfim.

Jequié

Depois de quase 10 anos de espera, por parte da população, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, conseguiu assinar um importante convênio social, com a Caixa Econômica Federal, nesta quarta-feira, dia 25. O convênio, cujo valor é de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), será investido, integralmente, nos programas assistenciais, única e exclusivamente, dos residenciais ‘Minha Casa Minha Vida’ que, em Jequié, são 17. No momento da assinatura, foram entregues, pela Caixa Econômica Federal e pela Unidade Executora Local (UEL), os projetos de desenvolvimento sociais de todos os empreendimentos habitacionais, do município, que já estavam atrasados há muito tempo. Também foram entregues todos os trâmites de referência para a licitação desses projetos sociais.

“Nós já estamos autorizados e vamos dar início ao processo licitatório. São seis lotes, tudo orientado pela Caixa Econômica Federal. Nós vamos ter, seguramente, seis empresas realizando ações sociais, dentro dos residenciais. Vamos estar lá, promovendo cursos, educação ambiental, em parceria, inclusive, com a Cooperativa de Catadores Recicla Jequié (COOPERJ). Nós vamos estar desenvolvendo oficinas de música, teatro, arte, tudo dentro das unidades habitacionais. Este recurso está na Prefeitura desde 2009, sem conseguir ser assinado pelas gestões passadas. Portanto, estamos falando de nove anos, praticamente, perdidos e, hoje, a gente pôde, graças a Deus, assinar este convênio com a Caixa e quem mais vai poder comemorar é a população que mais precisa. Essas pessoas terão, pela primeira vez, esse braço do poder público municipal, podendo estar atuando, verdadeiramente, para ajudar na mudança e na qualidade de vida dessas pessoas.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

UPA da Queimadinha

Recém-inaugurada, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), localizada no bairro Queimadinha, já atendeu 1.748 pessoas, em apenas 20 dias. O equipamento foi entregue pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Saúde, no último dia 4.

A UPA conta com quatro médicos clínicos e um pediatra. A estrutura de 1,7 mil metros quadrados, comporta sala de raio x, eletrocardiograma, laboratório para exames diagnósticos e ultrassonografia, além de estacionamento e área exclusiva para embarque e desembarque de ambulâncias. Para manutenção do equipamento, estima-se um investimento mensal de cerca de um milhão de reais pelo Governo Municipal.

Lixeiras

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP), está instalando novas lixeiras, entre as avenidas Senhor dos Passos e Getúlio Vargas, a fim de substituir os coletores depredados e tentar reverter o problema do descarte irregular do lixo em locais de grande fluxo de pessoas no centro da cidade.

No total, serão instaladas 50 lixeiras em polietileno de 70 litros, com boa resistência a intempéries. A Sesp já instalou 16 lixeiras, que contemplaram a praça da Bandeira, praça do Nordestino e avenida Senhor dos Passos. Nos próximos dias, serão instaladas mais 34 em pontos estratégicos da avenida Getúlio Vargas, como a praça de Alimentação.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), por unanimidade, a alteração do nome e da sigla do Partido Ecológico Nacional (PEN) para Patriota (PATRI). O pedido de mudança de nomenclatura havia sido impugnado por outra agremiação de nome semelhante (Patriotas). De acordo com o relator, ministro Jorge Mussi, apenas a legenda com estatuto registrado no TSE possui exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). As informações constantes no processo mostraram, no entanto, que o partido autor da impugnação não possui registro de estatuto na Corte Eleitoral.

Além disso, reforçou o relator, a impugnação contra a mudança de nome proposta pelo PEN foi apresentada fora do prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao registro do estatuto do partido, fixado no artigo 28 da Resolução TSE n° 23.465/2015.

Votaram com o relator os ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho e Luiz Fux, presidente do TSE.

O Município de Prado revogou o concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal realizado em março do ano passado. O decreto de cancelamento do certame foi publicado ontem, dia 25, no Diário Oficial, após o Ministério Público ter recomendado a anulação do processo seletivo e a Justiça, a pedido do MP, ter suspendido o concurso em decisão liminar. Segundo o decreto, a Prefeitura cancelou a seleção pública em consideração também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP para regularização de contratações de funcionários municipais que vinham sendo feitas supostamente de forma ilegal.

Na recomendação encaminhada no último dia 20, o promotor de Justiça Kerginaldo Melo pediu que a Prefeitura realize novo concurso público e apresente o cronograma do processo seletivo em um prazo de 30 dias. Foi recomendado também que sejam anulados, integralmente, todos os atos do certame de março de 2017, devido a irregularidades constatadas na realização da seleção pública.

Entre as supostas irregularidades no concurso apontadas pelo MP e consideradas pelo juiz Leonardo Coelho na decisão liminar, estão a não participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de seleção para o cargo de Procurador do Município, cuja prova foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos. Elas foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram na cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio. É apontada, também, a suspeita de fraude no concurso em razão da aprovação de quantidade considerável de pessoas que já atuavam na Administração Pública Municipal, ocupando cargos comissionados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores que estão com título cancelado que o prazo máximo para regularização eleitoral é 9 de maio de 2018. O prazo, estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrange todos aqueles que estão com pendências na Justiça Eleitoral.

Se o eleitor deixou de votar ou justificar em três eleições consecutivas (cada turno é válido como uma eleição) ou se o cidadão não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota – incluindo a revisão biométrica encerrada em diversas cidades baianas no último dia 31 de janeiro –, seu título está cancelado. Para participar das Eleições 2018, no entanto, é possível recuperar o título.

Nove de maio é o prazo final para o cidadão requerer qualquer alteração no cadastro eleitoral antes das Eleições 2018, sendo prazo limite para que o eleitor solicite a atualização de seus dados pessoais; transferência de domicílio eleitoral, inclusive, para a solicitação de alistamento eleitoral (primeiro título).