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Vereador Marcos Lima (PRP)

O vereador Marcos Lima (PRP) é o autor de um projeto de lei que autoriza o Município que conceda transporte escolar para estudantes moradores de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. “Este projeto é de interesse popular, de pessoas que precisam desse transporte. Ele é bem claro quando diz que o transporte tem que ser dado a estudantes que moram nesses empreendimentos que não tem escolas e creche em sua proximidade”, afirmou. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Marcos disse que o parecer seria revisto pela comissão. Em sua opinião o projeto não é inconstitucional porque ele não obriga o Município a nada, apenas autoriza.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial

O Município de Feira de Santana terá, em breves dias, o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial. O projeto do PDDU, elaborado pela Fundação Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, órgão especializado contratado pela Prefeitura, está pronto e foi apresentado nesta segunda-feira (2). Na quarta-feira, será encaminhado à Câmara Municipal, para discussão e votação dos vereadores.

Após aprovação do Poder Legislativo, o passo final: a sanção da lei pelo Executivo. Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial, também vão ser enviados à Câmara, para apreciação dos vereadores, projetos referentes ao Código Municipal de Obras, Código Municipal de Meio Ambiente e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Todos esses dispositivos passaram por uma atualização e foram consolidados a partir dos estudos e debates promovidos pelo órgão responsável. São peças que se complementam junto ao PDDU. O ato de entrega dos documentos no Paço Municipal Maria Quitéria (sede da Prefeitura) contou com a presença de jornalistas, secretários municipais e vereadores, além dos técnicos da Fundação Escola Politécnica. Os projetos foram elaborados mediante ampla participação popular, de modo a refletir os anseios da população de Feira de Santana. A Fundação Escola Politécnica da UFBA atuou em parceria com o Proap (Programa de Estudos Aplicados em Administração Pública), da Escola de Administração da Ufba, e o GERMEN (Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental). Foram realizadas várias audiências públicas, reuniões temáticas, sessões oitivas, em bairros e distritos, no período de um ano e meio.

Vereador José Carneiro (PSDB)

Diferente do que foi publicado em alguns veículos de comunicação, o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador José Carneiro (PSDB) destacou que as inscrições para o concurso da Casa vão até o dia 9 de abril. “Já são 16.495 pessoas cadastradas. Essa não é a quantidade de pessoas que pagaram o seu boleto. Fico feliz em ver essa quantidade de pessoas para fazer o concurso da Câmara”, afirmou.

TSE

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018 e atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica. A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”. No entender do magistrado, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, afirma.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação. Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor. “As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirma o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Cairu, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a SP Ambiental em razão da disposição irregular de resíduos sólidos com lixões a céu aberto na Fazenda Subaúma e nas localidades de Morro de São Paulo/Gamboa/Garapuá, Boipeba/São Sebastião e Galeão. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, autor da ação civil pública, além de inexistir gerenciamento adequado para os resíduos sólidos, “o Município de Cairu e o Inema vem concedendo licenças e autorizações ambientais para implantação de empreendimentos imobiliários e turístico-hoteleiros de porte significativo, sem qualquer exigência efetiva de que os resíduos por eles gerados tenham destinação final ambientalmente adequada, nos termos previstos da legislação vigente”.

Na ação, o MP requer a concessão de medida liminar para determinar ao Município de Cairu e à SP Ambiental que se abstenham de descartar mais resíduos sólidos nas áreas dos lixões da sede do Município, e nas localidades de Morro de São Paulo/Gamboa/Garapuá, Boipeba/São Sebastião e Galeão, sob pena de pagamento de multa diária, destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Além disso, pede a condenação definitiva do Inema e do Município para que exijam dos responsáveis pelos empreendimentos, serviços ou obras, a previsão de solução adequada, de destinação correta dos resíduos, devendo ser indicado previamente o local em que ocorrerá esta destinação final ambientalmente adequada; exerçam a efetiva fiscalização ambiental, sob pena de incorrerem em possível corresponsabilidade pelo dano apurado, para verificar se estes empreendimentos estão dando destinação adequada aos resíduos e, caso constatem que não foi atendida a exigência de previsão de destinação ambientalmente adequada, de se absterem de conceder licença, permissão ou autorização administrativa para implantação de empreendimentos de natureza privada.

O promotor de Justiça Oto Almeida também requer a condenação definitiva dos acionados na obrigação de recuperar, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), os danos ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos e rejeitos sólidos nas áreas dos lixões; e que o Município de Cairu seja condenado, em caráter definitivo, na obrigação de implementar os Planos de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de dezembro de 2019.

Convênio para Licenciamento Ambiental

A Prefeitura de Guanambi firmou parceria com o município de Igaporã que é vizinho, para emitir licenciamento e realizar fiscalização e controle ambientais. O convênio foi assinado pelo prefeito de Guanambi,  Jairo Magalhães, na última quarta feira (28), no gabinete municipal, ao lado do prefeito Suly Fernandes.

O Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, assinado pelos prefeitos das duas cidades e pelos seus secretários de agricultura e meio ambiente, visa a emissão de licenças ambientais para os empreendimentos e atende uma das medidas para solucionar as irregularidades encontradas pela atual administração no Sistema de Gestão Ambiental do município de Igaporã, há anos não resolvidas.

Conforme o termo assinado, a atuação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guanambi se dará de forma subsidiária, auxiliando no desempenho das ações de fiscalização, licenciamento e controle ambientais, conforme a legislação vigente. O convênio está previsto para ser publicado no Diário Oficial das duas prefeituras no início desta semana e as atividades relacionadas ao Termo de Cooperação devem começar imediatamente.

Governador Rui Costa

Nesta terça-feira (03), em Lauro de Freitas, às 9h, o governador Rui Costa, acompanhado da prefeita Moema Gramacho, assina ordem de serviço para início das obras de macrodrenagem dos rios Ipitanga e Joanes. Os dois trabalhos incluem intervenções em nove canais de macrodrenagem, construção de seis reservatórios de amortecimento dotados de equipamentos urbanos e aumento da capacidade de escoamento do Rio Ipitanga. O valor total do investimento, entre projeto executivo e obras físicas, está orçado em R$ 168,75 milhões. O evento ocorrerá no canteiro de obras, localizado na Rua Euvaldo Santos Leite.

Presidente da Câmara de Brumado, vereador Léo Vasconcelos

Segundo a Câmara Municipal de Brumado, na tarde da última quarta-feira (27), foi verificada uma ocorrência de transferência no valor de R$ 95.000,00 da conta bancária da instituição, fato que prontamente foi identificado pelo setor contábil do legislativo, assim como pela instituição bancária Banco do Nordeste, como sendo uma ação de hacker.

O presidente da Casa, vereador Leonardo Vasconcelos, realizou todos os procedimentos necessários, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia local.

A situação já está sendo regularizada pelo Banco do Nordeste e o valor subtraído será devolvido para a conta da Câmara Municipal de Vereadores. “Ficamos muito preocupados com o ocorrido, mas garantimos à população brumadense que tudo será resolvido com a maior responsabilidade com os recursos públicos, tendo a instituição bancária tão logo identificado à invasão de hacker iniciado todos os procedimentos para que no menor espaço de tempo toda a questão seja resolvida sem nenhum prejuízo ao legislativo brumadense”, pontuou Léo Vasconcelos.

Base Avançada da Guarda Municipal de Feira de Santana

A instalação da segunda Base Avançada da Guarda Municipal de Feira de Santana já está garantindo mais segurança a comerciantes e consumidores que frequentam o Centro de Abastecimento. O equipamento foi entregue na manhã da última quinta-feira (29), e além da presença de guardas municipais também passa a contar com um moderno sistema de vídeo-monitoramento da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev).

Na avaliação do vice-prefeito Colbert Martins da Silva Filho, a implantação do equipamento representa mais uma ação de segurança pública promovida pelo Governo Municipal. “A administração municipal está trazendo homens e mulheres para garantir a prevenção na área de segurança e repressão, se necessário for. E é muito importante dar mais segurança a quem trabalha”, frisou.

A Base Avançada vai contar com 18 câmeras de vídeo-monitoramento. “Fizemos a entrega da primeira Base instalada na praça Padre Ovídeo, num projeto piloto que funciona muito bem, e agora estamos implantando esta daqui. Sabemos das dificuldades na área de segurança pública e estamos em parceria com a Polícia Militar para garantir um espaço mais tranquilo”, afirmou.