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Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito Administrativo, o Reda.

Os contratos, no entanto, terão prazo máximo de um ano, período em que as secretaria da Educação e da Administração terão que promover a contratação, por meio de licitação para contratação por meio de novo modelo. A medida tem caráter excepcional e foi adotada para evitar maiores prejuízos para os alunos da rede estadual e para os empregados terceirizados.

“Essa é uma solução transitória, com o fim de evitar um dano ainda maior para milhares de trabalhadores terceirizados do estado, que permanecem sem receber salários por causa da postura de algumas empresas contratadas. O Reda surgiu como alternativa para que as escolas possam contar com esses serviços, essenciais, mas é uma solução apenas transitória, uma vez que será necessário contratar esses serviços através de licitação”, explicou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Desde que o Estado decidiu rescindir os antigos contratos com empresas de terceirização de mão de obra para adequá-los à Lei Anticalote, cerca de 11 mil trabalhadores permanecem sem receber salários porque quatro empresas não repassaram os pagamentos.

Outra novidade importante prevista no TAC é que o Estado se comprometeu perante os Ministério Públicos a pagar os salários dos empregados terceirizados caso as empresas contratadas não quitem os salários até o quinto dia útil do mês. O governo, nesse caso terá que pagar os salários até o décimo dia útil. Para a promotora Rita Tourinho, “este Termo de Ajuste foi a solução mais viável, dentro do contexto apresentado, não somente para o governo do estado, como também para os trabalhadores. Com este ajustamento, é possível garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de educação, ameaçado com o não pagamento dos empregados de quatro empresas contratadas pelo Estado”.

O MPT e o MP-BA estão com inquéritos em curso para apurar a conduta das empresas LC Empreendimentos e Serviços Eireli, Technoserv Serviços Prediais Eireli e MA2 Construções Ltda. tanto na esfera trabalhista quanto administrativa. Ações judiciais poderão ser ajuizadas nos próximos dias para garantir o pagamento dos funcionários dessas empresas. Segundo o governo estadual, os pagamentos das faturas foram feitos, mas as empresas não honraram o pagamento dos trabalhadores. O estado poderá ser responsabilizado solidariamente, caso as empresas não honrem os compromissos. Essas três empresas têm hoje oito contratos com o estado, que cobrem os serviços de apoio a 25 unidades de ensino. São esses contratos que passarão a ser substituídos por contratações pelo Reda.

Pelo Termo de Ajuste de Conduta assinado com o MPT e o MP-BA, o Estado, através das Secretarias da Educação e da Administração, assim como através da Procuradoria Geral do Estado, se compromete a fazer a contratação dos trabalhadores que atendem às escolas compreendidas nos oito contratos através do Reda. Os atuais funcionários dessas empresas terão prioridade de contratação, mas, havendo necessidade de contratar outras pessoas, será necessário realizar processo seletivo. Os contratos terão duração máxima de um ano, não prorrogável.

O mesmo TAC prevê a obrigação de publicação de edital de licitação dentro de seis meses, para contratar novas empresas para assumir esses serviços em até um ano. Até lá, os serviços serão custeados pelo regime do Reda, mas não será possível prorrogar esses contratos. Portanto, as empresas que serão contratadas nessas licitações terão que assumir os serviços em no máximo um ano. Estiveram presentes à assinatura do TAC o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, a promotora de Justiça Rita Tourinho, a procuradora do trabalho Cláudia Soares, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-geral do estado da Bahia, Paulo Moreno. O secretário da Administração, Edelvino Góes, não esteve presente, mas assinará o TAC posteriormente.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como traição e vergonha moral o que ocorre no governo estadual em relação aos terceirizados. “Não se pode considerar como natural o absurdo de existirem na Bahia milhares de pais e mães de famílias sem salários e sem ao menos saber se receberão os direitos trabalhistas devidos. O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) por diversas vezes tentou mediar o conflito e pela sua seriedade houve esperança em uma solução. Se dependesse do governo estadual e dos empresários a exploração dos trabalhadores seria eterna e intocada”, avalia.

“A terceirização foi claramente uma das medidas de precarização utilizada como ataque a todo conjunto dos trabalhadores. Com tristeza vemos alguém que se diz represente dos trabalhadores aprofundar essa forma de exploração no governo estadual. O governador Rui Costa gosta de falar de seu passado de sindicalista. Os princípios, pelo desespero atual das trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, ficaram mesmo no passado”, critica Hilton Coelho.

Para o legislador, o combate à terceirização como sinônimo de exploração deve ser ainda mais forte por parte de toda a sociedade. “Essa é uma aberração trabalhista que já existe de maneira tão prejudicial aos trabalhadores. Consideramos um crime empresas que locam mão de obra para os diversos órgãos do estado e não recolhem os encargos trabalhistas e nem mesmo pagam salários regularmente. Exigimos uma providência imediata e o fim desta vergonha hoje praticada em um governo que se diz dos trabalhadores. Nossa irrestrita solidariedade aos trabalhadores terceirizados”.

Os estudos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que o trabalhador terceirizado tem uma maior rotatividade e são os que mais sofrem acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e possuem 72,5% menos direitos trabalhistas do que os outros. Todos os ônus da terceirização são jogados sob os trabalhadores. Hilton Coelho finaliza afirmando que “basta de exploração e desrespeito aos direitos trabalhistas. Nosso mandato coloca-se de forma irrestrita ao lado da luta justa e necessária dos trabalhadores para manter, ampliar direitos conquistados e acabar com a exploração da terceirização”.

O vereador Carlito do Peixe (DEM) parabenizou o prefeito José Ronaldo pela sua eleição já que ele faz um grande trabalho na cidade. “Prova disso é a votação que ele teve nas urnas”, afirmou. Sobre a sua não reeleição, Carlito disse que após obter seis êxitos nas eleições, chegou à hora de não conseguir a sua recondução. “Quero agradecer a todos que votaram em mim, a todas as lideranças da sede e da zona rural e a todos que trabalharam. Estou na idade de me aposentar e vou viver da minha renda e da minha aposentadoria a partir de janeiro”, disse. Ele garantiu estar de mãos limpas e ser honesto. “Por onde passei deixei amizade e respeito de todas as pessoas”, ressaltou.

De volta no ano que vem

Em aparte, o vereador José Carneiro (PSDB) fala em volta de Carlito a Casa no ano que vem, já que ele é o 1º suplente. “Essa Câmara sentiria a falta de vossa excelência, mas pela amizade que o senhor tem com o prefeito José Ronaldo tenho certeza que será prestigiado por ele”, declarou

Karoliny Dias

O PSB da Bahia reelegeu o prefeito Aurelino Cunha Neto (Lero Cunha) e elegeu mais seis vereadores em Firmino Alves, município do sul da Bahia, a 519 km de Salvador, formando a maior bancada do PSB no Estado, seguido de Caetité onde o partido elegeu o prefeito Aldo Gondim e mais quatro vereadores para próxima legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2017.

Ao fazer o balanço da participação do PSB nas eleições municipais de 2016, na tribuna do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (04), a presidente estadual do partido, senadora Lídice da Mata, destacou que o PSB elegeu 22 prefeitos (sendo uma mulher), 22 vice-prefeitos e 196 vereadores, dos quais 35 são mulheres, o que representa 17,8% do total de vereadores eleitos pelo partido na Bahia.

Embora o PSB tenha diminuído o número de prefeituras, a senadora lembrou que o partido aumentou o coeficiente populacional que terá administração municipal socialista a partir de janeiro de 2017. “Na última eleição, conseguimos 30 prefeituras. Agora são 22. Mas a mudança do perfil de prefeituras foi interessante, porque conquistamos sete Prefeituras entre as 50 maiores cidades do Estado. E isso é uma razão de comemoração, principalmente por conta das dificuldades do processo eleitoral deste ano”, declarou Lídice.

De volta a Casa da Cidadania após a sua reeleição, o presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), agradeceu a Deus pela sua reeleição e aos seus amigos que lhe deram a oportunidade de continuar na Câmara com responsabilidade. Ronny agradeceu ainda a sua esposa, Luciane Vieira, que tem uma participação grande em seus mandatos e sua família, agradecendo emocionado. “Às vezes pensamos que é fácil chegar a essa Casa. O difícil é permanecer aqui. Disputar uma eleição cria um expectativa grande. A responsabilidade aumenta”, disse.

Apoio para presidência

Na manhã de ontem, o vereador Isaias de Diogo (PSC) colocou seu nome a disposição para disputar a presidência da Casa. Em aparte a Ronny, Isaias surpreendeu. “Possa ser que eu lhe apóie em sua reeleição”, disse.

Sobre o PHS

Sobre a “perda” de alguns vereadores do PHS, três vereadores não conseguiram sua reeleição, Ronny disse que não houve perdas, ressaltando que o partido saiu vencedor. “Foi através do PHS que quatro vereadores foram eleitos. O partido fez algo que quem faz é o prefeito José Ronaldo com suas coligações, que é eleger vereadores não necessariamente do seu partido”, explicou.

Reeleição

O edil se disse supreso com a não reeleição do vereador Robeci da Vassoura, com quem se encontrava em suas andanças e Tonhe Branco. “Fiquei mais sentido pelo vereador Pablo Roberto, meu amigo e que depositou em mim uma grande confiança. Não o deixarei. Nossa coligação se unirá para estar perto de nós, não sei onde, mas estará”, garantiu.

Ausência

Após ter passado mal no dia 19 de junho, o presidente disse que teria que fazer um exame em que precisaria ser internado. Não quis fazer na época da campanha por que perderia quatro dias, Ronny deixou o exame marcado para o dia 3 de outubro. “Por isso a minha ausência nos últimos dois dias”, afirmou.

O vereador Welligton Andrade (PSDB) parabenizou o povo de Feira de Santana por reconduzir com ¾ dos votos o prefeito José Ronaldo a administração municipal. Sobre a sua não reeleição para vereador, Welligton disse que espera que os novos vereadores venham a contribuir com a cidade. “Tinha o sonho de ser vereador e realizei. Deixarei essa Câmara em dezembro com a sensação do dever cumprido, de que tudo fiz por essa cidade. Fui probo e fui honesto. Não me incomoda os vilipêndios e me alegra a solidariedade dos amigos”, disse. Aos colegas que retornaram, o edil deu os parabéns.

Karoliny Dias

Falando sobre sua reeleição, o vereador Alberto Nery (PT) ressaltou o quão é difícil conseguir esse feito. “Nós sabemos que a missão de concorrer à vereança é uma das mais difíceis. Concorremos com 400 candidatos e mais uma vez retornamos a essa Casa”, disse.

Nery ainda agradeceu aos seus companheiros da base oposicionista, também aqueles que não conseguiram sua reeleição por que sem eles seria difícil sua reeleição. “Aos que não foram reconduzidos quero dizer que foi um privilegio estar com todos nesses três anos e dez meses. Sem vocês eu não teria aprendido nada”, destacou. Aos que chegam, Nery espera que representem bem o povo de Feira de Santana fazendo um debate de qualidade.

Karoliny Dias

A Câmara Municipal de Jequié aprovou na sessão desta quarta-feira (5/10), parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças, ao Projeto de Lei 17/16 de 16 de agosto último, encaminhado pela prefeita Tânia Britto, solicitando autorização para abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2016. No parágrafo do Art. 1º do texto original do Projeto, a Chefe do Executivo apresenta como justificativa ao pedido, “o valor do crédito de que trata o caput deste artigo é o correspondente a mais 305 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, destinado a reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício de 2016”.

No parecer conjunto,  aprovado por unanimidade, os vereadores deram ao projeto a redação seguinte: “Visando preservar o princípio da prudência administrativa sugerimos aos nobres pares, a redução do pedido para 7%, cujo parâmetro julgamos suficiente para que no futuro possamos encaminhar novos pedidos”. Não estiveram presentes à  sessão os vereadores Deyvison Batista (PHS), Ednael Almeida (PSD) e José Wanderley (PSL).

Deflagrada ontem, dia 5, pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Santos Rocha, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Remanso, a operação “Retorno do Estado”, que combate fraudes em licitações no Município de Campo Alegre de Lourdes, cumpriu 23 mandados de busca e apreensão, sequestro de valores, prisão temporária e condução coercitiva.

Foram presos o secretário de Finanças do Município, Averaldo Dias da Rocha, e dois sócios da empresa “fantasma” Loventos. As buscas ocorreram na casa da prefeita, na prefeitura e nas residências de todos os investigados. A chefe de gabinete da Prefeitura, o secretário de Administração e um ex-vereador de Campo Alegre estão foragidos.

Os três estão entre os alvos da operação realizada pelo Ministério Público com o apoio das polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal. Segundo o promotor de Justiça, a operação apreendeu ainda cerca de R$ 500 mil reais em dinheiro, cheques, joias e veículos. As contas bancárias, bem como os imóveis de todos os investigados e seus cônjuges, foram bloqueados pela Justiça e a investigação segue em segredo de Justiça.