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De acordo com a programação do Calendário Eleitoral deste ano, a partir de sábado (17/9), “nenhum candidato poderá ser preso ou detido, salvo no caso de flagrante delito”. A norma estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 236, do Código Eleitoral (Lei nº4.737/1965), impede a prisão nos 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições.

O artigo determina, ainda, que, cinco dias antes da eleição (27 de outubro) até 48 horas após o término do pleito, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

A lei estabelece que, em caso de prisão do candidato ou eleitor, o mesmo deverá ser conduzido até um juiz para verificar se houve alguma ilegalidade. Se a ação for considerada irregular, a prisão poderá ser negligenciada e o autor da reclusão poderá ser responsabilizado. Nos municípios em que houver 2º turno, a determinação será válida, da mesma maneira, quinze dias antes do dia da eleição, ou seja, 15 de outubro. A programação da Eleição Municipal 2016, com prazos e restrições, pode ser consultada no Calendário Eleitoral.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/09), considerou procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Lima, que apontou o cometimento de irregularidades no procedimento licitatório realizado para a contratação de serviços de lavagem de carros pequenos, médios e motocicletas da rede municipal, no exercício de 2013. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada suposta fraude documental e multou a gestora em R$5 mil.

Ao analisar o processo, a relatoria constatou divergência entre a ata do certame apresentada pelo denunciante e a encaminhada pela Prefeitura, “o que demonstra, inquestionavelmente, ter havido adulteração de um ou do outro documento. Além disso, salta aos olhos a diferença da assinatura atribuída à servidora Luana Santana Gama, membro da Comissão de Licitação, denotando ter sido forjada por outrem” – ressaltou.

Sobre a declaração de inexequibilidade da licitação, a ausência de valor estimado da contratação, bem como a desclassificação sumária, sem permitir o contraditório e a ampla defesa aos licitantes, “representou grave falha no juízo de inexequibilidade das propostas apresentadas pelos licitantes Celso Rodrigues de Andrade e Carlos André Conceição Silva, revelando-se imotivado e arbitrário”, observou o relator.

Porém, o licitante Celso Rodrigues de Andrade – concluiu o conselheiro – terminou sendo beneficiado, vez que celebrou contrato posterior com a administração em preços mais elevados do que os definidos no primeiro certame. Nessa segunda licitação houve um único licitante, razão pela qual não se procedeu a fase de negociação, tendo sido celebrado o contrato pelo preço apresentado, o que agride os princípios que regem o processo licitatório, já que o objetivo maior é a busca da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou que não tem amigos na Câmara Municipal de Feira de Santana. De acordo com o vereador, ele sempre soube que teve apenas colegas. “Nunca tive amigos por aqui, sempre tive colegas”, afirmou.

Karoliny Dias

O deputado estadual Zé Neto foi o primeiro vereador eleito pelo PT em Feira de Santana, município baiano de 700 mil habitantes, e quer ser também o primeiro prefeito pela sigla na cidade.

O político critica a atual gestão por não governar para os mais pobres e já na pré-campanha mostrou ser diferente: realizou ao menos 12 reuniões nos mais distintos pontos da cidade para elaboração de um Plano de Governo Participativo (PGP).

“Fomos saber o que população acha e espera para Saúde, Educação, Cultura, Comunicação, Infraestrutura e Transporte. Fomos aos distritos mais distantes ouvir o povo trabalhador e humilde sobre suas vivências e expectativas”, contou.

Entre as prioridades de um possível mandato com o jeito petista de governar, Zé Neto elenca a necessidade de um hospital municipal público e reestruturação da rede de transporte coletivo, que hoje atende uma parte ínfima dos cidadãos feirenses.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) vai acionar o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), para apurar irregularidades em dois projetos (273 e 274/2016) enviados à Câmara pelo executivo municipal, em caráter de urgência, que solicitam autorização para a contratação de empréstimo no valor de R$ 1,052 bilhão de reais.

O parlamentar tomou como base a Lei de Responsabilidade fiscal. “Estou oficiando o Ministério Público para que tome conhecimento das irregularidades e abra um procedimento investigativo. No seu artigo 42 a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é vedado ao poder executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa.”, destacou.

Everaldo também sinaliza para ausência de previsão do programa no orçamento do Plano Plurianual (PPA) e acusa o prefeito de burlar as regras normativas. “O prefeito está usando o processo eleitoral como cortina de fumaça para desviar o foco. Os dois projetos não estão previstos no Pano Plurianual e ele não pode executar qualquer tipo de ação que não esteja assegurada no PPA. E mesmo que ele conseguisse alterar o Plano, através de projeto que deveria ser aprovado pela Câmara, estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador vai cobrar da Câmara uma análise detalhada dos projetos. “Vamos solicitar da Fundação Mário Leal que envie à Câmara o projeto de saneamento para apuração, porque não se deve brincar com o dinheiro público. Estes dois empréstimos somam mais de R$ 1 bilhão, ou seja, mais de 20% do orçamento do município”.

Os Projetos

O Projeto Salvador Social, tem por objeto “intervenções no Município buscando o enfrentamento dos problemas sociais da nossa Cidade e a ampliação do acesso à educação, saúde e assistência social às comunidades carentes com intuito maior de reduzir a pobreza, vulnerabilidade e a desigualdade social, meta inclusive, do Planejamento Estratégico de Salvador.”

Já o Projeto Novo Mané Dendê, “a ser executado pela Fundação Mário Leal Ferreira – FMLF, se insere no Programa de Saneamento Ambiental e Urbanização do Subúrbio de Salvador e visa melhorar a qualidade de vida dos moradores da área, com impacto sobre o seu entorno, através do desenvolvimento social e econômico sustentável da sub bacia do Rio Mané Dendê que pertence a bacia do Rio Cobre, e que compreende uma área significativa do território do subúrbio da nossa Capital, mediante a oferta de infraestrutura básica, acessibilidade e mobilidade, qualificação dos espaços públicos, melhoria habitacional e integração da área ao restante do território urbano”.

Os bancos

As instituições financeiras são: o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – (BIRD), com o equivalente de até US$ 250 milhões, destinados ao Projeto Salvador Social, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, de até US$ 67,5 milhões para implantação do Projeto Novo Mané Dendê.

Ressalvas do TCM em contas

O comunista ainda criticou o executivo municipal por não usar corretamente as verbas públicas e citou as ressalvas nas contas do prefeito feitas pelo Tribunal de Contas do Município. “O prefeito precisa usar as verbas institucionais (25% educação e 15% saúde) para realizar as ações necessárias. Foi justamente por não aplicar corretamente estes recursos e cumprir verbas constitucionais que as contas do prefeito de 2014 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Município.”, completou.

Eu não passei os últimos quatro anos trancado no gabinete lá no centro da cidade. Eu levei a prefeitura para perto dos bairros. Eu levei a prefeitura para perto dos problemas. Me orgulho de dizer que transformei a rua em meu melhor gabinete. Por isso a gente pôde realizar tanto por Salvador”, disse o prefeito ACM Neto, candidato à reeleição pela coligação “Orgulho de Salvador”, ao iniciar a carreata que reuniu centenas de veículos e percorreu a Via Regional, São Marcos, Vale dos Lagos, Estrada das Barreiras, Pernambués e Cabula, no final da manhã desta quinta-feira (15).

A Câmara de Itabuna retomou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2016, arquivado pela Mesa Diretora a partir de recomendação do Ministério Público estadual. O desarquivamento se deu por conta de decisão proferida na segunda (12) pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Salomão Resedá, lida em Plenário na Sessão Ordinária dessa quarta (14).

Ele acolheu mandado de segurança proposto por dois vereadores itabunenses que buscam novo julgamento das contas da Prefeitura de Itabuna referentes a 2011. Na época o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do gestor; em seguida elas foram reprovadas pelo Legislativo grapiúna.

O PDL 22/2016 pretende anular o decreto que desaprovou as contas municipais em 2011. O desembargador retirou o efeito suspensivo de uma liminar que mantinha o arquivamento do projeto. A Mesa declarou que vai recorrer da decisão monocrática.

Enquanto isso, o Legislativo de Itabuna deu fiel cumprimento à determinação judicial. Ainda na tarde de ontem, após convocação extraordinária, a Comissão de Legislação escolheu o relator da matéria: um parlamentar do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A ausência de notificação, erro na contagem de prazos e falta de análise do mérito das contas pela comissão parlamentar competente são alguns vícios apontados por vereadores que trabalham para cancelar a rejeição das contas, a exemplo de Carlos Coelho (PSD).

O vereador Tonhe Branco (PHS) denunciou o ex-vereador Zé Curuca que segundo ele nada fez pelo distrito de Humildes, votando inclusive num projeto que prejudicou a comunidade, separando o povoado de Limoeiro e transformando-o em um bairro. Tonhe disse aind que Curuca anda falando mal dele em suas reuniões. “Dentro desse distrito fiz coisas que ele nunca fez em quatro anos como vereador aqui nessa Casa”, disse. Sobre Roberto Tourinho, Tonhe disse que ele tem o chamado de mentiroso, principalmente no bairro do Feira IX.

Karoliny Dias

As avenidas I e II do conjunto Feira VII serão asfaltadas com concreto betuminoso e o bairro ganhará um lago artificial com infraestrutura para o lazer. Este foi um dos compromissos firmados pelo prefeito e candidato à reeleição José Ronaldo, durante caminhada pelo Feira VII, Elza Azevedo e Diplomata, na noite de quarta-feira, 14.

Os três bairros, que nos últimos quatro anos do Governo José Ronaldo experimentaram uma forte aceleração no desenvolvimento com a implantação de infraestrutura e a construção da Creche Antônio Carlos Machado, da Escola Municipal Faustino Dias Lima e de unidades de saúde, continuarão recebendo mais investimentos com a continuidade desta administração.

O cumprimento de compromissos assumidos com a população, característica das administrações de José Ronaldo, foi um dos principais fatores que atraíram os moradores desta região a participarem maciçamente da caminhada do candidato da Coligação “O Trabalho Vai Continuar”.

E em cada canto que Ronaldo e o seu candidato a vice Colbert Martins passava eram bem acolhidos com apertos de mão, sorrisos e abraços e convites para fotografias.