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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em sessão realizada nessa terça-feira (6/9), negou provimento a recurso do candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN), que tentava modificar a decisão do juiz eleitoral de Lauro de Freitas. De acordo com a sentença, Rai Carvalho não está quite com a Justiça Eleitoral por não ter prestado contas nas eleições de 2012, quando foi candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Com a nova Lei eleitoral, se um candidato concorre em determinado pleito – municipal ou geral – e suas contas de campanha são julgadas como não prestadas, ele fica impossibilitado de obter a certidão de quitação eleitoral até a legislatura seguinte.

Em sua defesa, o candidato afirmou que prestou sim as contas e que não foi notificado sobre a pendência.  De acordo com o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, o Cartório Eleitoral enviou, em 23 de fevereiro de 2015, intimação para o endereço informado pelo próprio candidato.

Após análise, o relator considerou que o candidato não pode, próximo às eleições 2016 e depois do trânsito em julgado, alegar desconhecimento da obrigatoriedade para tentar quitar as pendências referentes ao pleito de 2012.

Obrigatoriedade

Segundo a Resolução Administrativa (nº 04/2014) do TRE-BA, o candidato é obrigado a prestar contas eleitorais e partidárias com a presença de um advogado. A norma também determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar sua representação, o que não foi feito pelo candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN).

O prefeito de Rio Real, Orlando Brito de Almeida, foi multado em R$15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (08/09), por irregularidades na contratação de bandas para festejos municipais realizados no exercício de 2014.

A relatoria constatou que não foram apresentadas as cartas de exclusividade comprovando que a empresa Elite Produções Artísticas, Uilson Felix de Farias, Joelmo Marques dos Santos, AG Produções Eventos e Edição Musical, Erivaldo Alves de Oliveira, Lívio Kleber Lima Alves e José Claudio de Matos, são, de fato, os representantes legais das bandas musicais “Seu Maxixe”, “Banda Farra de Barão”, “Banda D’ Boné”, “Pablo”, “Forró Safado”, “Zuerões do Forró” e “Forró da Discarada” respectivamente.

Além disso, não há qualquer documento que comprove a realização de pesquisa de preços pelo contratante, a demonstrar que os preços cobrados pelos empresários contratados são os mesmos praticados em outras praças. A circunstância da atração contratada ser famosa, não resulta na possibilidade de que a Administração possa pagar qualquer preço pela apresentação, sendo fundamental a cotação de preço.

O vereador Edvaldo Lima (PP) disse que ficou surpreso com “a cara de pau” do prefeito José Ronaldo de dizer em seu programa eleitoral gratuito que traria para Feira de Santana especialidades como proctologia e cardiologia. “Dezesseis anos no poder e agora vem dizer que vai colocar especialidades como essas nos postos de saúde. Não tem nem vergonha de dizer isso, de enganar o povo”, criticou.

Resposta

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), reclamou de Edvaldo afirmando que o prefeito disse que criaria um programa com especialidades com dificuldades de atendimento em todo o país como neurologista e proctologista. “Essa fala do senhor só confirma o que eu disse vereador, que em 16 anos o prefeito não colocou especialidades como essa nos postos de saúde”, concluiu.

Karoliny Dias

O vereador Hilton Coelho (PSOL) lembrou o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/16 que dispõe sobre a convocação de consulta à população, mediante plebiscito, a respeito da concessão à iniciativa privada da cobrança de estacionamento em áreas públicas, denominadas de Zona Azul.

A matéria entrou para discussão na Câmara Municipal e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. O vereador acredita que ela só será aprovado se houver pressão popular. Aprovação só acontecerá com pressão da sociedade. “A participação popular direta nas decisões da administração pública municipal é um direito muito pouco exercido em Salvador. Vários temas de fundamental importância para a cidade, com imenso impacto para a população, são propostos pelo Poder Executivo ou mesmo pelo Poder Legislativo, sem que se consulte a população. Perde-se a possibilidade de transformar a população – de coadjuvante à protagonista – no que se refere às políticas públicas e às ações governamentais”, argumenta Hilton Coelho.

O vereador David Neto (DEM) denunciou que no cartório da cidade de Feira de Santana dirigido por Maria Barbosa de Cerqueira que dá um péssimo tratamento as pessoas que mesmo chegando às 5 horas da manhã não consegue pegar uma guia de sepultamento. “Chamo atenção do Ministério Público dessa cidade por que quando houve a privatização foi para melhorar o atendimento a população. Nesse cartório a população está sendo humilhada. São um lote de mercenários que trata mal o povo”, denunciou.

Karoliny Dias

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Consiga Assessoria e Consultoria, que possuía como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, ao custo total de R$120.000,00, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria concluiu que o objeto da inexigibilidade não possui natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, vez que a alimentação de dados da gestão pública no Sistema SIGA é mera atividade administrativa, comum em qualquer prefeitura, não se tratando de hipótese excepcionalíssima, podendo, inclusive, ser exercida por servidor minimamente qualificado. Ademais, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.

Após o dirigente nacional do PCdoB, Haroldo Lima, vir para Salvador integrar a coordenação da campanha de Alice Portugal, a equipe ganhou outros reforços. A partir de agora, a senadora Lídice da Mata, presidente estadual do PSB, que também compõe a coligação Sim pra Salvador, e o senador e secretário estadual de Educação, Walter Pinheiro, também integram a coordenação-geral.

Para a senadora, a campanha de Alice ganha corpo a cada dia e tem aumentado as chances de levar a disputa para o segundo turno. Durante o lançamento do programa de governo, na última segunda-feira (05/09), Lídice afirmou acreditar que, com o trabalho que está sendo construído, Alice e Maria podem sim levar a eleição para o segundo turno, não por simples vontade, pelo histórico das eleições municipais em Salvador. O secretário avalia que a coligação tem apresentado propostas para a população de Salvador que podem, efetivamente, melhorar a vida das pessoas.

Diversas atividades estão previstas para esta reta final de campanha. Além da caravana 65, que já passou por diversos bairros de Salvador, está prevista uma carreata neste domingo (11/09). A realização de uma assembleia reunindo todos os candidatos a vereador da coligação e aliados também está marcada para a próxima sexta-feira (9), assim com novo jantar de adesão, para o próximo dia 19.

A candidata Alice Portugal considera a agregação dos novos integrantes à coordenação como um grande plus para a campanha, que já vinha demonstrando nas ruas e nas caminhadas um grande crescimento,  o que foi apontado com a última pesquisa. “Vai ser uma grande soma à nossa campanha”, disse Alice.

Candidato à reeleição, José Ronaldo reafirmou, durante entrevista a Rádio Jovem Pan, na manhã desta quinta-feira, 8, que se eleito vai implantar o  Centro de Especialidades Médicas para suprir o atendimento de algumas especialidades na área de Saúde.

Este empreendimento será implantado no bairro Baraúnas e, conforme José Ronaldo vai oferecer exames nas áreas de proctologia, neurologia e reumatologia, além de tomografia e laboratório clínico.

Na entrevista coordenada pelo radialista Glauco Wanderley, o candidato da coligação “O Trabalho Vai Continuar”, ressaltou ainda que neste setor, o município alocou mais de 25% dos recursos da previsão orçamentária para esta rubrica, citando a implantação de 30 novas unidades de saúde.

José Ronaldo considerou que a implantação de um Centro Comercial Popular será uma alternativa plausível para organizar a economia informal no Centro da cidade, ao lembrar que o espaço projetado para esta finalidade terá capacidade para contemplar a maioria dos camelôs que trabalham nas ruas centrais do comércio feirense.

O Município de Itagimirim foi acionado pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista, por conta de atraso nos pagamentos dos salários dos servidores. Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Itagimirim tem recebido pontualmente os repasses de recursos que lhes são devidos, e diante disso, “não se justifica a falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo Poder Público Municipal para com seus funcionários, em alguns casos atrasos por mais de 60 dias”.

Na ação, ajuizada na terça-feira (6), o promotor de Justiça requer que o Município seja compelido a pagar, dentro de cinco dias, os salários relativos ao mês de agosto deste ano, bem como, em no máximo 30 dias, todas as demais verbas salariais atrasadas de seus servidores efetivos, contratados e comissionados. Além disso, que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser imputada ao prefeito municipal, caso não sejam pagos todos os servidores até o 5º dia posterior ao mês trabalhado.