:: ‘Notícias Política’

A Bahia poderá ter em seu calendário de comemorações a “Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva”. Projeto de lei do peemedebista Pedro Tavares estabelece a segunda semana do mês de junho para a realização do evento, que deve “promover a discussão e conscientização sobre resíduos sólidos na Bahia, envolvendo entidades representativas da sociedade civil, poder público, iniciativa privada e população”, dentre outros objetivos e ações.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “fomentar um ciclo de debates e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos” na Bahia. Ele chama a atenção para o fato de estarmos “vivenciando um cenário de consumo crescente e que a falta de consciência social para a solução dessa problemática só tem aumentado. Somado a isso, temos um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos”. Será possível “não somente prever mecanismos de coletas seletivas, mas conscientizar a população de que mesmo com as políticas mais avançadas, sem a iniciativa individual dos cidadãos todo e qualquer esforço será ineficiente”, diz.

Pela proposição, os objetivos são “fomentar a economia solidária e a inclusão social; propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; promover ações educativas sobre resíduos sólidos; incentivar o consumo consciente; realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre resíduos sólidos e ações coletivas de limpeza em espaços públicos; disseminar e incentivar a produção científica acadêmica”.

O projeto, entende Tavares, é uma “maneira de proporcionar um cenário promissor para a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Estado, envolvendo e engajando a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e a população como um todo”.

O presidente do PT/Bahia Everaldo Anunciação, comemora a firmeza da presidenta Dilma em seu pronunciamento no Senado. “Ele afirma que ela mostrou mais uma vez que é uma mulher honesta, forte e vítima de uma tentativa de golpe”.

Everaldo destaca também o posicionamento da senadora Lídice da Mata, e dos senadores Oto Alencar e Roberto Muniz que a exemplo da votação na Comissão do Senado pela admissibilidade,votarão mais uma vez contra o golpe.

O presidente do PT/Bahia reafirma que este golpe visa atingir os direitos trabalhistas do povo brasileiro e entregar o pré-sal e outras riquezas aos grupos internacionais.

Everaldo destaca que “parlamentares golpistas não têm compromisso com a maioria da população, visam apenas os interesses pessoais e querem retirar do povo o que foi conquistado nos últimos 14 anos nos mandatos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma”.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta terça-feira (30), para chamar a atenção do Governo do Estado quanto aos inúmeros casos de violência que ocorrem atualmente na Bahia.

O democrata ressaltou que, segundo dados do Mapa da Violência, na Bahia a taxa de homicídio por 100 mil habitantes, por armas de fogo, saiu de 11,7, em 2000, para 30,7, em 2014. “Todas as análises técnicas trazidas por esse estudo mostram o que todos nós sentimos na pele: o aumento constante da violência em nosso Estado. O governo vem se descuidando e a Bahia demonstra que o governo não tem olhado como deveria para a segurança pública”, salientou.

Na ocasião, Fábio Souto destacou a presença dos peritos aprovados em concurso que ainda não foram convocados/nomeados pelo governador. “A Bahia precisa de vocês! Um dos maiores problemas da questão da violência é a resolutividade dos crimes, pois se mata um cidadão e, infelizmente, por falta muitas de peritos e corpo policial, esses homicídios não são desvendados, fazendo com que se crie uma bola de neve”, destacou.

No mês de agosto, o Fundo Partidário pagou R$ 68.500.340,55 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 referem-se ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) do mês de agosto. Os outros R$ 8.124.622,79 são relativos aos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais em julho.

A legenda que recebeu o maior montante em agosto foi o Partido dos Trabalhadores (PT), num total de R$ 9.052.432,52, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.072.852,03 relativos à arrecadação com multas. Já o Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 906.464,42 de multas, totalizando R$ 7.642.585,17. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por sua vez, recebeu o terceiro maior montante: R$ 7.420.240,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 880.092,73 relativos às multas.

Bloqueios

Quatorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57 – correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).

Desse montante, foram bloqueadas as seguintes quantias das agremiações: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Mudanças

A Lei nº 13.165/2015 promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.

Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.

Prestação de Contas

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de agosto e multas de julho.

Servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) percorreram, na manhã desta terça-feira (30/8), as ruas do bairro de Cajazeiras com o objetivo de identificar e apreender material de propaganda irregular. A escolha do bairro para a realização da segunda blitz das Eleições Municipais 2016 seguiu relatório do aplicativo Pardal, que teve maior parte das denúncias originadas na região.

Participaram dessa segunda blitz, servidores da 11ª Zona Eleitoral (ZE) e da Seção de Segurança Institucional (Segin) do TRE-BA. A operação contou ainda com o apoio da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb) e da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom).

Durante o trabalho, foram apreendidas três faixas e duas placas de propaganda irregular. Além disso, outras diversas situações suspeitas de irregularidades foram fotografadas pelo chefe da 11ª ZE, Hilton Lisa Júnior, que deverá encaminhar relatório para análise da juíza Cenina Maria Saraiva, da 15ª Zona Eleitoral.

De acordo com Lisa Júnior, as notificações deverão ainda ser direcionadas à Procuradoria Eleitoral. Sendo notificados, os políticos que aparecem nos materiais classificados como propaganda irregular terão o prazo de 48 horas para removerem a propaganda ou restaurar o bem, conforme o caso. Configurada a infração, os políticos poderão ser multados no valor mínimo de R$5mil.

Novas regras

Para o chefe da 11ª Zona Eleitoral, Hilton Lisa Júnior, as alterações nas regras da propaganda eleitoral já contribuem para o trabalho de fiscalização. “Com certeza, a proibição de cavaletes para estas eleições já é muito positiva, já que o horário em que os políticos poderiam exibir esse tipo de material não era respeitado”, afirmou.

Lisa Júnior explicou também que a realização de blitz tem o objetivo de educar os políticos para que não produzam peças que desrespeitem a legislação eleitoral, a exemplo de cartazes com dimensões superiores a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Denúncias

O cidadão que flagrar propaganda eleitoral irregular nas ruas de Salvador poderá comunicar à Justiça Eleitoral baiana através do aplicativo Pardal ou pelo e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br. Há também a possibilidade do registro presencialmente, sendo necessário que o eleitor compareça na 15ª Zona Eleitoral, designada para atuar interinamente com poder de polícia nas eleições deste ano.

Em todas as situações, anonimato é vedado. Por isso, é necessário que o cidadão forneça, pelo menos, seu próprio nome, o nome do candidato e/ou partido, além de data, hora, local, material probante (fotos) e tipo de propaganda irregular identificada.

Para saber o que é ou não permitido, acesse a Cartilha de Propaganda Eleitoral.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (30/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Ibirapuã, Rildo Ferreira de Andrade, para que se apure possível prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades no pagamento de diárias a ele próprio e a servidores investidos nos cargos de chefia, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$69.225,00, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de justificativas para as diárias, e multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria apurou que, somente em 2015, a Prefeitura promoveu despesas com diárias no montante de R$284.725,00, extrapolando os limites da razoabilidade e da economicidade, essenciais à condução dos gastos públicos. Além disso, é possível afirmar que as diárias se configuram como salário indireto em benefício do agente político, vez que eram pagos com habitualidade. Durante o período analisado, apenas o prefeito recebeu a quantia de R$28.175,00. Já no ano anterior – 2014 – o prefeito fora punido pelo TCM por gastos no valor de R$325 mil em diárias.

O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado ajuizou hoje, dia 30, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Piatã, Edwilson Oliveira Marques. Segundo Amado, o gestor violou princípios da administração pública ao realizar contratação temporária de agentes públicos para exercer funções como as de professor, motorista, auxiliar de serviços gerais, entre outras.

Na ação, o promotor afirma, com base em apuração do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que a contratação temporária é indevida, porque está lastreada em lei municipal inconstitucional, uma vez que “estabelece hipóteses genéricas e abrangentes de contratação, verdadeiro ‘cheque branco’ ao gestor”. Marco Aurélio explica que a contratação temporária deve observar os requisitos constitucionais da excepcionalidade do interesse público e da necessidade transitória, que não se aplicam ao caso, por se tratar de “funções de necessidade contínua e regular”. O promotor afirma que o preenchimento das vagas para o quadro municipal de funcionários exige concurso público, o que não foi realizado até o momento.

O prefeito ACM Neto enviou para a Câmara de Salvador três projetos de lei que tratam das finanças do município. “Trata-se de um verdadeiro absurdo. Em pleno período eleitoral, ACM Neto envia para a Câmara Municipal projetos de lei para autorizar empréstimos de US$ 317,5 milhões, algo em torno de mais de R$ 1 bilhão com instituições internacionais”, afirma Hilton Coelho.

“O Projeto de Lei 274/16, de 23 de agosto, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID no valor de US$ 67,5 milhões, supostamente para desenvolvimento de obras de saneamento básico no Subúrbio Ferroviário. Concordamos com melhorias para a região, porém, o projeto precisa ser debatido para que não represente expulsão da população local. Trata-se de um endividamento em dólar, que em preços atuais (R$ 3,25) eleva a dívida municipal em quase R$ 220 milhões”, detalha o legislador.

Ele lembra que “o Projeto de Lei 273/16, também de 23 de agosto, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), que prevê uma operação de crédito de US$ 250 milhões, para execução do projeto Salvador Social, que não é especificado na lei e jamais foi discutido com a Câmara Municipal. Mais uma vez, quer um cheque em branco. Quem confia em emiti-lo? ”, questiona.

Para Hilton Coelho “é um contrassenso contrair dívidas exorbitantes no exterior e ao mesmo tempo, através do Projeto de Lei 272/16, parcela o pagamento de dívidas da Prefeitura com o Instituto de Previdência Municipal (Previs, antigo IPS), para ampliar o discurso de déficit previdenciário e facilitar o discurso privatizante”.

“Como pode, em pleno processo eleitoral, apresentar projetos que vão gerar passivos de mais de R$ 1 bilhão. É um descaso com a democracia que comete ACM Neto que já se considera eleito. Isto demonstra sua soberba. O momento eleitoral deve servir para debater inclusive estes processos de endividamento que sufocam o Estado.

Interessante é que um dos maiores argumentos daqueles que apoiam o golpe institucional contra a presidenta Dilma Rousseff é justamente que houve a quebra do Estado. ACM Neto, apesar de se filiar às linhas golpistas, propõe empréstimos bilionários a Salvador que ampliam de forma considerável a dívida do município”, finaliza Hilton Coelho.

A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta terça-feira (30) o requerimento de autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), que solicita ao Procon informações sobre as providências adotadas pelo órgão em relação a Lei Nº 326/2016, que reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município de Feira de Santana.

“É importante para a Casa da Cidadania e todo o povo feirense saber quais medidas o Procon está adotando para garantir que a Embasa cumpra a legislação municipal”, frisou o vereador.

Moradores têm procurado o Procon para registrar queixas contra a Embasa, que permanece desrespeitando a Lei e violando os direitos da população. No requerimento, são solicitadas cópias dos termos de queixa, notificações, defesa da Embasa e decisões administrativas do órgão em relação ao descumprimento.