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De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos edis presentes, o projeto de lei complementar de nº 02/16 que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar de nº 11/2002, com redação dada pela Lei Complementar de nº 28/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Feira de Santana. O projeto contou com a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP).

De acordo com o projeto, o artigo passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 14 – As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 13, totalizam em 30,55% (trinta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendido da seguinte forma: 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 11,80% (onze inteiros e oitenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

O projeto diz ainda que fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2016.

A contribuição previdenciária prevista no artigo 14 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

O vereador Welligton Andrade (PSDB) afirmou que esse projeto é para atender as necessidades financeiras da Previdência Municipal. “Ele não diz respeito ao contribuinte porque isso é responsabilidade do Poder Público Municipal. O servidor, em momento algum será penalizado. Estamos tirando do erário para cobrir as necessidades desse órgão”, explicou.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que esse projeto diz respeito a um escalonamento de aumento no percentual do repasses da Prefeitura Municipal. “A Prefeitura vai, gradativamente, para deixar a Previdência Municipal em 2043 em uma situação confortável. O contribuinte continuará pagando os seus 11%. Esse projeto se adequa às exigências do Ministério da Previdência Social”, disse.

O presidente municipal do Democratas, Heraldo Rocha, criticou a situação precária do sistema de saúde do Estado e sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por parte da Assembleia Legislativa da Bahia para investigar o prejuízo de mais de R$ 6 milhões com a perda de medicamentos com validade vencida este ano, fato denunciado por um funcionário da própria Secretaria de Saúde da Bahia.

“Uma denúncia como essa é gravíssima, assim como está a situação da saúde na Bahia. A Assembleia Legislativa do estado deveria criar uma CPI para investigar essa situação. Perdemos mais de R$6 milhões em medicamentos vencidos que a população necessita. Será que não temos outros problemas graves associados à isso?”, questionou.

O presidente do Democratas, que também é medico, criticou o governador Rui Costa (PT) e disse que o Estado faz uma péssima gestão de saúde. “Em vez de o governador ficar com ideia fixa em ACM Neto, ele deveria ir trabalhar. A situação da saúde na Bahia é crítica, vivemos um verdadeiro caos. Com o índice altíssimo de desemprego, as pessoas estão deixando de pagar planos de saúde privados, o que sobrecarrega o sistema público. Soma-se a isso, ainda, a redução de mais de 2500 leitos nos hospitais estaduais. Para mim, esse diagnóstico reflete uma péssima gestão da saúde pública do Estado”, afirmou.

De acordo com relatórios do Conselho Federal de Medicina (CFM), a Bahia é o quarto lugar em redução de leitos no país. Além disso, o orçamento destinado ao setor neste ano conta com R$2,5 bilhões a menos que em 2015. Pareceres dos conselhos estaduais de Ginecologia e Obstetrícia e Ortopedia revelam, também, as péssima condições de atendimento e assistência no Estado.

Para Rocha, a gestão estadual deveria acompanhar a administração municipal, que promoveu uma verdadeira revolução na saúde de Salvador. “O governo do Estado previu a construção de diversas UPAs e unidades de saúde em Salvador, mas, na prática, pouco foi feito. Em contrapartida, a gestão de ACM Neto melhorou a atenção básica e cuidou dos pacientes, evitando assim que os hospitais públicos fossem ainda mais sobrecarregados”, argumentou.

Durante a gestão do Prefeito ACM Neto (Democratas), 141 postos de saúde foram construídos ou reformados, nove UPAs estão em funcionamento, a cobertura do Programa de Saúde da Família foi aumentada em 120%, assim como a cobertura da Atenção ao Básica, que cresceu 137,6%. A prefeitura investiu, ainda, na contratação de 3759 profissionais de saúde, na oferta de consultas, exames e cirurgias, na distribuição de medicamentos, além de ter iniciado as obras do primeiro hospital municipal de Salvador.

Sobre o projeto de lei que dá gratuidade a idosos a partir de 60 anos, o vereador Isaias de Diogo (PSC) pediu que alguma mudança fosse feita para que ela tivesse de novo validade. “Uma senhora de 63 anos veio a mim e me pediu ajuda. Ela deixou claro que não tem condições de pagar passagem e tem problemas com os motoristas para conseguir gratuidade”, explicou.

O vereador Welligton Andrade (PSDB) lembrou que a lei está suspensa graças a uma liminar conseguida pelo antigo Sincol na Justiça. Welligton pediu ainda que o próprio vereador provocasse alguma ação para que essa situação mudasse. “Não quero ser o pai da criança. Se fizermos algo, que sejam de todos nós vereadores”, completou Isaias.

Análise

Caso seja uma lei municipal, promulgada pela Câmara ou sancionada pelo prefeito, o dever de fazer algo tem que ser da Procuradoria do município, ou seja, é ela quem deve recorrer para tentar derrubar essa liminar. Se realmente for uma lei municipal o questionamento é: por que nada, mesmo muito tempo depois, foi feito?

Karoliny Dias

O vereador Geraldo Júnior (SD) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, um projeto de lei que dispõe sobre a sinalização informativa em vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos. “A cidade de Salvador tem um histórico de inundações e alagamentos provocados pelas chuvas. Esses efeitos climáticos, potencializados pela impermeabilização da cidade são característicos em algumas regiões do município, disse o vereador.

De acordo com a proposta, é necessário que as pessoas tenham acesso a esse tipo de informação, para que possam se precaver de situações inesperadas. “As galerias pluviais em Salvador estão com muitos anos de vida e principalmente não tem tido a manutenção necessária, logo, elas devem estar entupidas de entulho, o que provoca uma redução na capacidade de vazão”, explicou.

Na justificativa do projeto, as chuvas são classificadas como fraca, quando a taxa é inferior a 5 milímetros por hora (mm/h); moderada, quando taxa está entre 5 e 25 mm/h; forte, quando taxa está entre 25 e 50 mm/h; e muito forte, quando taxa é igual ou superior a 50 mm/h.

Só existe política pública efetiva a partir de uma secretaria com orçamento específico para desenvolver o setor pelo qual é responsável. É com essa compreensão que o deputado estadual Bobô (PC do B) encaminhou indicação ao governo estadual para criar a Secretaria de Desporto, Paradesporto e Lazer da Bahia. “Lula deu o exemplo ao criar o Ministério do Esporte, que colocou o esporte no Brasil em outro patamar e como grande ferramenta de inclusão social. Podemos ver também o importante papel da Sudesb mesmo com poucos recursos”, afirma o parlamentar na justificativa.

Segundo o comunista, que é presidente da Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer da Assembleia, é hora de avançar para uma instância superior e transformar o esporte em política de Estado. “Nossos medalhistas Robson Conceição, Isaquias Queiroz, Erlon dos Santos e Walace Souza mostraram o potencial da Bahia. Em todas as atividades da Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer, a criação de uma secretaria sempre foi a maior reivindicação das entidades esportivas, dos atletas e de quem faz esporte com caráter social. Não podemos ver, entre os 26 estados e o Distrito Federal, a Bahia se juntar ao Piauí e Mato Grosso do Sul como os únicos que não possuem uma secretaria para o esporte”, justifica.
O comunista parabeniza o governador Rui pelo anúncio do Centro de Excelência do Boxe, mas entende que a canoagem e o remo também merecem um centro. “Se o poder público e as grandes empresas investirem mais no esporte, poderemos ser uma potência esportiva e uma Nação com mais justiça social. O programa Segundo Tempo é nosso maior símbolo disso”, enfatiza.

SOCIALIZAÇÃO

Para Bobô, a prática esportiva possibilita que as pessoas se sintam mais participantes da sociedade e é forte ferramenta de socialização e descoberta de talentos, especialmente nos bairros populares. “Com o Bolsa Atleta e o Faz Atleta, a Bahia mantém nomes importantes no cenário nacional e mundial, como Allan do Carmo (maratona aquática), Adriana Araújo (boxe feminino) e Verônica Almeida (para atleta de natação), só para citar alguns dos nossos campeões e medalhistas. A grande maioria é de origem humilde e se tornou exemplo positivo para a sociedade”, declara.

A criação da Secretaria de Esporte e Lazer, com um orçamento próprio, ajudará produzir atletas de alto rendimento e ações sociais, realizadas nas Academias de Saúde e as Praças de Convivência, que melhoram a qualidade de vida da população. “Quando fui diretor geral da Sudesb, pude ver de perto como apoiar ações do esporte amador, além de reformar e construir equipamentos esportivos (quadras poliesportivas, ginásios, estádios, piscinas) nas cidades do interior do estado, melhoraram a percepção da população sobre a prática esportiva”, lembra.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou, nesta sexta-feira 26 de agosto, aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições.

De acordo com a recomendação, os representantes legais desses órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos. Em caso de descumprimento, a mesma lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação.

As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

O candidato Jairo Carneiro da coligação “Agora Feira Tem Opção” participa de uma caminhada no bairro Feira X, na noite de hoje (26), a partir das 19h. A concentração vai ser na rua L, próximo ao Sabor de Mel.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por meio das zonas eleitorais responsáveis pelo poder de polícia (11ª e 15ª ZE) realizaram nesta quinta-feira (25/08), a primeira blitz para fiscalizar a propaganda eleitoral irregular em Salvador. Nessa primeira inspeção, poucas irregularidades foram constatadas em diversos pontos da capital baiana.

A ação foi coordenada pelo chefe de cartório da 11ª ZE, Hilton Costa Lisa, igualmente responsável pelos registros fotográficos das peças publicitárias que não estão alinhadas ao permitido na Lei das Eleições (9.504/97). Sob seu comando está ainda a elaboração do relatório, devidamente encaminhado à Juíza da 15ª Zona Eleitoral, Dra. Cenina Maria Cabral Saraiva, para análise de determinadas situações e a imediata notificação aos infratores para no prazo de 48 horas remover a propaganda ou restaurar o bem, conforme o caso.

De acordo com Costa, “a partir da notificação dos infratores e do não cumprimento da ordem judicial, todo o material probante será encaminhado pela magistrada para o Ministério Público Eleitoral (MPE), que deverá adotar as providências previstas em Lei visando a aplicação das penalidades aos candidatos através do devido processo judicial”, explica.

Roteiro de fiscalização

O roteiro de fiscalização foi estabelecido pelo Regional baiano e contou com a parceria da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb), além da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA). As vistorias começaram pela Avenida Paralela e abrangeu um total de 11 bairros. Entre eles, Vale das Pedrinhas, Ogunjá e Rio Vermelho. Nesses locais foram encontradas propagandas nos pontos de ônibus, muros, além de divulgações com dimensões que ultrapassam 0,5² (meio metro quadrado) – confira na cartilha da propaganda eleitoral.

Cidadão em ação

Além da atuação da Justiça Eleitoral para coibir a propaganda irregular, o cidadão também pode contribuir com o processo de fiscalização e denúncias por meio do e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br.

Para efetivar o registro é necessário fornecer, pelo menos, o nome do candidato, partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. As zonas eleitorais salientam que, para a formalização da denúncia, é vedado o anonimato, sendo obrigatória a identificação do remetente, que poderá solicitar à Justiça Eleitoral o sigilo dos seus dados.

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.

Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.

Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.