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A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) esclarece que o cartão do idoso foi invalidado em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública (Processo n° 0539396-84.2015.8.05.0001) movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em conjunto com o Ministério Público Estadual. Entretanto, o acesso dos idosos ao transporte público urbano continua sendo realizado mediante a apresentação do documento de identidade e todos os veículos têm, no mínimo, 10% dos seus assentos destinados às pessoas com prioridade, de acordo com os termos do Estatuto do Idoso.

Caso os assentos prioritários da frente dos coletivos estiverem preenchidos, as concessionárias foram orientadas a abrir a porta do meio dos ônibus para que os idosos tenham seu acesso garantido. A Semob intensificou a fiscalização nas três áreas da cidade (Orla, Centro e Subúrbio) para que essa determinação seja devidamente respeitada.

Vale constar que o Estatuto do Idoso sempre foi respeitado, uma vez que a emissão do referido cartão era opcional. O objetivo da sua implantação foi dar preferência e agilidade ao embarque dos idosos, possibilitando o rápido acesso aos coletivos.

A defesa da existência de secretarias de esporte no âmbito da administração pública voltou a ser defendida ontem pelo presidente da Comissão Especial de Desporto, Paradesporto e Lazer. “O Esporte deve ser uma política de Estado e não de Governo”, adverte o deputado Bobô (PC do B), presidente do colegiado, para quem somente assim as políticas estabelecidas para o segmento não sofrerão solução de continuidade a cada governante eleito. O Esporte, continua, “é tão importante quanto a Saúde, a Educação”, disse, ao presidir ontem mais uma audiência pública, desta vez sob o tema “Esporte como Ferramenta de Inclusão Social”.

Inspirado na vitória da judoca Rafaela Silva, medalha de ouro nos jogos olímpicos Rio 2016 e oriunda de projetos sociais na comunidade carente Cidade de Deus, na zona oeste do Rio de Janeiro, onde começou a praticar judô na associação de moradores do bairro, Bobô propôs a audiência pública de ontem lembrando a importância que o esporte tem como real instrumento de inclusão social. E citou também os exemplos dos dois baianos medalhistas olímpicos:. Robson Conceição ( medalha de ouro no boxe) e Izaquias Queiroz, ganhador da medalha de prata inédita nos 1000m da canoagem individual.

INCLUSÃO

Bobô é defensor intransigente do estabelecimento de políticas públicas para o Esporte e da criação de secretarias específicas. “Não temos secretaria nem no âmbito do Estado, nem da Capital. O Esporte está sempre vinculado a uma outra Pasta”, constata. Quem também defende a mesma posição é Edmilson Pombinho, diretor de Esporte da Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (SEMPS) de Salvador. Mas já adianta que isto é coisa para o futuro prefeito.

Pombinho lista uma série de projetos que a Prefeitura de Salvador executa na cidade em prol do esporte e da inclusão social. Em Itapuã, no Centro Esportivo Biriba, 300 crianças aprendem capoeira, karatê, jiu-jitsu, futsal e futebol. A prefeitura dá tudo, informa o diretor, “da chuteira ao lanche”. A mesma coisa acontece na Boca do Rio, onde, também no centro esportivo, 250 crianças aprendem tênis, futsal, futebol e vôlei.

Há, ainda, os esportes de quadra. Segundo informações de Edmilson Pombinho, a prefeitura disponibiliza e banca a prática dos quatro esportes de quadra (futsal, volei, basquete e handebol) em quadras localizadas em Ondina e espera reativar estas ações na Avenida Gal Costa e em Lobato, locais onde o programa já foi praticado. “Estamos aguardando a renovação”, diz.

Ele também espera pela lei municipal de incentivo aos desportistas de Salvador, “o bolsa atleta”. O texto da lei “já se encontra no gabinete” do prefeito à espera de ser lido por ACM Neto e enviado à apreciação e aprovação da Câmara Municipal. Segundo Pombinho, os valores destinados aos atletas vão de R$800,00 a R$1.000,00 por mês, totalizando R$ 700 mil anuais destinados pela prefeitura aos desportistas. Mas este também é um assunto que vai ficar para depois.

No próximo dia 2 de outubro, serão realizadas as Eleições 2016 para prefeito, vice-prefeito e vereador. Mas a responsabilidade do eleitor vai além do voto. Cada cidadão pode fiscalizar a atuação dos candidatos durante a campanha eleitoral, para conferir se estão agindo de acordo com a lei. Deve ainda prestar atenção nas propostas dos candidatos e analisar, uma a uma, antes de escolher os candidatos. Cabe também a todos os eleitores cobrar dos políticos eleitos tudo o que eles prometeram, e se envolver em ações que tragam mais qualidade de vida para sociedade.

A propaganda eleitoral nas ruas e na internet está autorizada desde o dia 16 de agosto, de acordo com as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Agora, é hora de analisar as propostas dos candidatos, mas também de ver se eles estão agindo de acordo com as regras estabelecidas. Os candidatos podem participar de carreatas, distribuir panfletos e usar carros de som das 8h às 22h. Também estão permitidos comícios das 8h às 24h.

Mas não podem fixar propaganda em bens públicos, fazer showmício com apresentação de artistas, mesmo sem remuneração, fazer propaganda ou pedir votos por meio de telemarketing, confeccionar e distribuir brindes, cestas básicas ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor e agredir e atacar a honra de outros candidatos na internet e nas redes sociais, entre outras ações.

Caso encontre irregularidades, o cidadão deve denunciar para o Ministério Público Eleitoral. Também pode informar sobre irregularidades cometidas pelos candidatos à Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e aos cartórios eleitorais.

Fiscalização e cidadania são tema do #Confirma

Exercer a cidadania passa por meio do voto consciente em candidatos com a ficha limpa e, em seguida, por ações de fiscalização da atuação de seus representantes. O tema cidadania e fiscalização será abordado no próximo #Confirma, programa do TSE que, de forma clara, direta e divertida, fala com o público sobre vários temas ligados à Justiça Eleitoral.

A edição inédita do #Confirma vai ao ar sempre às 21h de sexta-feira, na TV Justiça. O programa também pode ser visto nas reprises (domingo, às 11h30; segunda-feira, às 4h30; quinta-feira, às 11h30 e sábado, às 4h30) e também na internet.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa face à ausência de prestação de contas de recursos repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012. A relatoria determinou que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, toda a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.

A irregularidade foi identificada quando da análise das contas relativas ao exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Na oportunidade, o gestor não encaminhou a prestação de contas dos recursos repassados ao CECOSAP e também não enviou algumas folhas de pagamento referentes à remuneração dos secretários de Agricultura, Assistência Social, Planejamento e Educação. Apesar de notificado mais uma vez, o ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa, deixando o processo correr à revelia.

O promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros ajuizou ontem (16) uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Djalma Moraes Lima Filho, do município de Tanquinho. Ele é acusado de ter ordenado a execução da obra de reforma do prédio Legislativo sem o devido processo licitatório. Segundo a ação, no curso das investigações, ficou evidenciado que Djalma, na condição de então presidente da Câmara de Vereadores, fracionou o serviço de reforma das instalações com o objetivo de enquadrar as contratações na modalidade de dispensa de licitação.

De acordo com o promotor de Justiça, o vereador realizou diversos processos de pagamento informando que todos eles se referiam à mesma obra. Ele registra que ficou evidenciada a contratação direta da empresa Tavares Almeida Empreendimentos Ltda e de outros profissionais para realizarem serviços de pintura e elétrica. Além disso, passou a comprar diretamente materiais de construção, como portas e portões.  Na ação, o promotor pede a condenação do vereador às penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

Em meio às dificuldades enfrentadas pelas Santas Casas instaladas na Bahia, cuja crise se acentua pela falta de reajustes dos serviços contratado e pelo corte dos recursos pactuados, que já resultou no fechamento de 36 hospitais, o deputado estadual, Hildécio Meireles (PMDB), apresentou indicação ao governador Rui Costa para que ele permita alterar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a promover medidas de incentivo às filantrópicas.

O objetivo, conforme explica o deputado, é alterar as disposição das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento de 2017, no Capítulo das Emendas Individuais dos Parlamentares para que sejam destinadas na Lei Orçamentária de 2017, o mínimo 70% dos recursos para a Saúde, com previsão de destinação para transferência a entidades privadas sem fins lucrativos. “Dessa forma, se todos os deputados tiverem boa vontade poderão, por este meio, fazer contribuição de R$ 250 mil ao final de quatro anos, o que, sem dúvida, trata-se de uma ajuda considerável para amenizar todas as dificuldades enfrentadas.

Afinal, conforme frisa Hildécio Meireles, não se pode ser ignorar que as Santas Casas ocupam o primeiro lugar no ranking da produção hospitalar por natureza e representam cerca de 50% da assistência prestada aos usuários do SUS. “E, consequentemente, servem como alento ao Governo do Estado e mais ainda aos usuários do setor, levando em conta que o SUS enfrenta dificuldades em manter a oferta dos serviços nas unidades hospitalares estatais”, destacou, ressaltando que diante de todo problema exposto acredita na sensibilidade da Mesa Diretora da Assembleia e do governador.

O vereador Kiki Bispo (PTB) apresentou à Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei nº 251/2016. O texto propõe que as empresas de coleta de lixo disponibilizem um aplicativo com informações sobre pontos de coleta seletivas, como baterias, pneus, remédios, além de lixeiras e contêineres.

“O aplicativo deverá possuir rotas para mostrar ao usuário o caminho correto que ele fará para descartar o lixo corretamente. Também deverá informar o horário de funcionamento de coletas, instruções sobre quais tipos de resíduos devem ser descartados em cada ponto”, disse o vereador. Ainda de acordo com o parlamentar, o aplicativo deverá trazer informações sobre dias e horários das coletas conforme o CEP das ruas.

“A ideia é incluir GPS nos caminhões para que através do aplicativo, os cidadãos acompanhem com precisão o deslocamento dos veículos, levando o saco de lixo para fora de casa na hora certa, desta forma impedindo o acumulo de lixos nas ruas, mantendo a cidade mais limpa”, completou Kiki.

Desmentindo a informação passada em um site da imprensa feirense de que o PSC estava impugnado pela Justiça Eleitoral, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que falaria sobre o assunto apenas por consideração ao seu partido. “Nosso partido continua de pé e queremos fazer de três a quatro vereadores”, disse. O vereador concluiu ressaltando que isso causou prejuízos não somente a ele quanto a todos os candidatos pelo partido e que por isso ele entraria com uma ação contra o repórter que passou o fato.

Karoliny Dias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a ex-prefeita do município de Dias D’Ávila, Andréia Xavier Cajado Sampaio, indicada para a Superintendência Regional da Funasa na Bahia. Andréia é esposa do deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), que fez a indicação dela para o cargo na Fundação Nacional de Saúde.

A multa aplicada à ex-prefeita se deu após denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades na contratação da empresa Construtora Leblon, no valor de R$4.922.535,21. A empresa foi contratada para a execução de obras de manutenção e conservação de logradouros públicos no exercício de 2011.

“A relatoria concluiu que não ficou devidamente justificada a extrapolação quantitativa de determinados itens fixados em planilha contratual, superando o percentual legal permitido”, diz nota do TCM sobre a decisão.