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Sobre as acusações que vem sendo realizada entre colegas na Câmara Municipal de Feira de Santana, a corregedora da Casa, a vereadora Cíntia Machado (PMB) fez várias ressalvas. “Qualquer confusão com os colegas nesse período será julgado não por mim, mas pela Justiça Eleitoral. Não é por que falta apenas 60 dias que podem chegar nessa tribuna e falar mal do colega. Além de ser um crime de difamação, é crime eleitoral”, disse.

Ela ainda sugeriu aos colegas que pegassem a lei eleitoral e lesse para que não fizesse nada que está fora dela. “Dizem que quem não ouve conselho, ouve coitado. Se desobedecermos à lei eleitoral, nossos concorrentes estão de olho, podem representar contra nós e com toda razão”, concluiu.

Karoliny Dias

Os Diretórios Municipais do Partido dos Trabalhadores realizam na próxima sexta-feira (05) sua Convenção Partidária e escolha de seus candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Vereadoras para o pleito de 2016 em Feira de Santana. O partido convoca a todos os seus filiados para participarem do evento. A convenção acontecerá às 18h no Ginásio de Esportes do Feira Tênis Clube que fica Rua Barão de Cotegipe no centro da cidade.

Os povoados de Bom Jardim, Candeal e Bom Sucesso, em São Gonçalo dos Campos, “vêm sofrendo há mais de 15 anos com a falta desse bem vital para a vida que é a água”. Por isso o deputado José de Arimateia, do PRB, encaminhou indicação ao governador Rui Costa “para que seja implantada extensão de rede de água” nestes povoados.

Como vem habitualmente informando, “várias solicitações foram feitas e nenhuma medida foi tomada”. Arimateia renova a pergunta que vem fazendo sempre que solicita água para os municípios: “Como pode pessoas que exercem seu papel de cidadãos, votando, pagando seus impostos e ainda assim lhe ser negado o direito de ter acesso a algo básico e importante como a água”?

O deputado também refirma que “não pode esquecer Vossa Excelência que as ações do governo e seus projetos devem chegar a todo canto desse nosso estado. É inadmissível que moradores desses povoados gastem o que não tem pagando carros pipas, para não morrerem de sede”. Por fim, o deputado pede a Rui Costa “que encaminhe este pleito ao órgão competente para que este problema seja sanado”.

A juíza federal da Subseção Judiciária de Jequié Karine Costa Rhem da Silva, em ação civil pública movida pelo MPF contra Astor Moura Araújo, ex-prefeito do Município de Itaquara, condenou o réu a ressarcimento ao erário de R$ 1.720.692,15, devidamente corrigido, multa civil de 150% do valor atualizado do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos em razão da aplicação irregular de verba pública de convênios com a FUNASA.

Por um dos convênios foi transferido ao Município de Itaquara o valor de R$ 200 mil a serem utilizados na construção de sistemas de abastecimento de água em duas comunidades, mas nos dois procedimentos licitatórios houve irregularidades como ausência de parecer técnico e jurídico antes do certame, ausência de comprovação de capacitação e qualificação técnica das empresas participantes do certame e quitação do contrato sem a prévia medição da obra.

Segundo a magistrada, a comprovação da capacidade técnica da empresa visa assegurar a ordem administrativa e finanças públicas devido ao risco de inexecução da obra por contratar empresa sem condições técnicas para o cumprimento do contrato.

Também não há comprovação de que os pagamentos realizados à empresa vencedora dos dois certames tenham sido precedidos da indispensável medição da obra.

Nos termos das Leis n. 8.666/936 e 4.320/647, qualquer liquidação de despesa pelo poder público deve ser precedida da comprovação formal da efetiva execução do serviço, entrega do material ou conclusão da obra, o que não ocorreu.

Ao agir ilegalmente, autorizando pagamentos sem a comprovação da conclusão da contraparestação, o réu causou prejuízo à Administração Pública, devendo ressarcir à FUNASA 2,64% do que foi repassado, o que, à época, representava R$ 5.280,00. Em outro convênio para construção, ampliação ou melhoria do sistema público de esgotamento sanitário, foi disponibilizado o valor de R$ 2.018.132,00 pela União e R$ 120.355,00 pelo Município.

A CGU verificou que não houve publicação do edital do processo licitatório, fato que desencadeou prejuízo em todo o processo de eleição de melhor proposta para a Administração Pública. A justificativa do réu para tal ato ilegal foi desarrazoada e descabida invocando o custo com a publicação para isentar-se da obrigação.

A julgadora consignou na sentença que a publicação do edital, meio pelo qual se dá divulgação da existência da licitação, tem justamente a finalidade de proporcionar ao poder público a escolha da proposta mais vantajosa, evitando gastos desarrazoados de dinheiro público. Com a ausência de divulgação da licitação foi apresentada tão somente uma única proposta para a execução do objeto do convênio, frustrando o caráter competitivo do certame.

Ficou constatado, através de vistoria in locu realizada pela FUNASA “a realização de serviços de baixa qualidade (…) a realização de vários pagamentos por serviços não realizados, inviabilizando, assim, a continuidade na execução das obras”. Igualmente, foi detectada a aplicação de “materiais (tubos das ligações domiciliares) de baixa qualidade na obra e executados serviços contendo erros grosseiros”.

O parecer técnico da Funasa concluiu que apesar da execução física da obra apresentar-se em 31,26% o cumprimento objetivo do convênio foi mensurado em 0%, visto que as construções inacabadas são completamente inservíveis para a finalidade preestabelecida.

A juíza federal registrou que “a ineficácia de obras públicas, notadamente das que visam atender uma necessidade tão básica da população como a saúde pública, é uma circunstância nefasta e intolerável”.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm até esta sexta-feira (5) para informar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o número de seções eleitorais que serão instaladas em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação de adolescentes nos respectivos estados, além do número de eleitores alistados e transferidos para as referidas seções.

De acordo com o a Resolução n° 23.461, que dispõe sobre o tema, os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos TREs, devem criar seções eleitorais especiais para garantir que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificativa.

As seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação com, no mínimo, vinte eleitores aptos a votar. Caso este número não seja atingido, os eleitores habilitados devem ser informados sobre a impossibilidade de votar, podendo, neste caso, justificar a ausência.

Alistamento e transferência

De acordo com o calendário eleitoral, o prazo para alistamento dos presos provisórios e adolescentes internados foi até o dia 4 de maio deste ano, data oficial do fechamento do cadastro eleitoral. Já os pedidos de transferência para as seções especiais, devem ter sido encaminhados pelos administradores dos estabelecimentos prisionais para os Cartórios Eleitorais até o último dia 29, mesma data limite para que, caso o detento seja posto em liberdade, seja efetuado o cancelamento da habilitação para votar nas referidas seções, com reversão à seção de origem do eleitor.

Nomenclatura

De acordo com a Resolução n° 23.461, são considerados presos provisórios as pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado. Já os adolescentes internados são aqueles maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, submetidos à medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com a norma, os estabelecimentos prisionais são todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios, e as unidades de internação onde haja adolescentes internados.

Nesta quarta-feira (03/08), o Tribunal de Contas dos Municípios solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Firmino Alves, José Aguinaldo dos Santos, que, no exercício de 2011, mandou pagar para ele próprio, diárias no total de R$49 mil, que corresponde a 51,04% da soma de seus subsídios no ano. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a restituição deste valor aos cofres municipais, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$5 mil.

O gestor não apresentou os processos de pagamento nem a lei municipal em que a concessão de diárias teria se respaldado, caracterizando complementação remuneratória ilegal em favor do beneficiário. Além disso, o valor de cada uma delas, R$1 mil, foi considerado excessivo e irrazoável se comparado com os valores praticados até mesmo pelo governo da Bahia, que, à época dos fatos, pagava à autoridade maior – o governador – diárias no valor de R$ 404,00.

O cumprimento de cinco mandados de prisão, 11 de condução coercitiva e nove de busca e apreensão está em andamento com a deflagração na manhã de hoje, dia 4, da “Operação Borda da Mata”. É o resultado de cinco anos de investigação que desvelou um esquema fraudulento de sonegação fiscal e uso de “laranjas” por um grupo formado por 12 empresas, que atuam principalmente no ramo de distribuição alimentícia na região sul da Bahia. Em 24 anos de atuação do esquema, entre 1990 e 2014, o prejuízo ao erário chega a pelo menos R$ 27 milhões, valor do crédito reclamado em nome das empresas. A operação foi articulada mediante força-tarefa realizada pelo Ministério Público estadual, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de Jequié, Vitória da Conquista, Itiruçu, Salvador, Gongoji, Ibicuí e Itamari. As investigações apontam para várias práticas criminosas cometidas pelo grupo: constituição ou compra de empresas em nome de familiares e em nome de empregados sem condições econômicas para tanto; simulações sucessivas de alterações nos contratos sociais das empresas, para modificar os quadros societários e confundir a fiscalização; realização de compras e transporte de mercadorias diversas, cujos veículos fogem da fiscalização por meio de desvios localizados próximos aos postos fiscais; indícios de blindagem patrimonial, por meio de doação de bens a familiares; e emissão de documentos fiscais em nome de empresas fictícias.

A Operação conta com a atuação de promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e a Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf) e da Promotoria Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista; de servidores da Sefaz e de delegados e policiais da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

O vereador Edvaldo Lima (PP) falou sobre o momento difícil que vive os comerciantes do Centro de Abastecimento com as ações da Prefeitura Municipal. “Nunca vi na história dessa cidade, enquanto o Centro de Abastecimento está fechado e os comerciantes em seu descanso, o governo manda as máquinas para começar as obras do Shopping Popular”, criticou. Edvaldo chamou a obra de ilusão e que de popular ele não tem nada. “Quem pagará é a população por que R$ 13 milhões do seu dinheiro foi investido nessa ilusão”, completou.

Karoliny Dias

Sobre as críticas do vereador Edvaldo Lima (PP) ao governo municipal, o líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB) afirmou que a partir de agora até o dia 2 de outubro se verá na Câmara Municipal a “era dos desesperados”. “Um governo que tem mais de 80% de aprovação popular não pode ser o da perseguição. Ele tem respaldo do povo em todas as pesquisas”, disse.

O vereador ainda chamou a atenção para a ambigüidade do vereador que reclama que o governo não realiza obras, mas quando alguma na região a qual ele representa, bairro do Tomba e adjacências, diz que elas foram por indicação sua.

Karoliny Dias