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Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Os valores divulgados pela Justiça Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012. Cabe ao TSE fazer o cruzamento de dados das informações e divulgar os valores.

Após a publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.459/2015.

O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

A respeito da fixação dos limites de gastos, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destaca que a Justiça Eleitoral e a sociedade terão importante papel na fiscalização da aplicação dos recursos eleitorais. “Nós não dispomos de fiscais na Justiça Eleitoral para dar atenção a todos eles [gastos]. A própria sociedade terá que fiscalizar. E como a disputa é muito acirrada, já que as disputas em municípios são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, então é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível. Por isso, a própria comunidade terá que se incumbir dessa tarefa”, afirma.

O presidente do TSE também faz um alerta sobre a possibilidade de crescimento no número de casos de caixa 2 nas Eleições 2016, uma vez que, em muitos municípios, os valores que poderão ser gastos serão bem menores do que no último pleito. “Se de fato houver apropriação de recursos ilícitos em montantes significativos, pode ser que esses recursos venham para a eleição na forma de caixa 2, ou mesmo disfarçada na forma de caixa 1, porque o que vamos ter? Vamos ter doações de pessoas físicas. Pode ser que recursos sejam dados a essas pessoas para que elas façam doações aos partidos políticos, ou aos candidatos. Isso precisa ser olhado com muita cautela”, pontua o ministro Gilmar Mendes.

Limites para contratação de pessoal

A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

Diante da proximidade do período das eleições e das recentes modificações na legislação eleitoral, o promotor de Justiça Everardo José Yunes Pinheiro reuniu, na quarta-feira (20), no fórum da comarca de Dias D’Avila, magistrados, chefe de cartório, pré-candidatos e representantes de partidos políticos e dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A finalidade foi orientar os partidos, gestores e futuros candidatos quanto às regras eleitorais.

Entre as orientações, extraídas de recomendações da Procuradoria-Regional Eleitoral, foi destacada a necessidade dos gestores fiscalizarem as festividades populares, propaganda institucional, cessão ou uso de bens ou servidores públicos, assim como distribuição de benefícios de caráter social. O promotor de Justiça também chamou a atenção para que seja observada a desincompatibilização de servidores públicos para concorrer a cargo eletivo e abordou as consequências de candidaturas fictícias. Everardo Yures esclareceu o período para registro de candidaturas, falou sobre filiação partidária e propaganda eleitoral. Ele advertiu ainda sobre os limites da arrecadação, gastos de campanha e vedação de doações por pessoas jurídicas estrangeiras ou pessoa física que exerça atividade de concessão ou permissão pública.

Consternado com a atual situação do Hospital Martagão Gesteira, localizado no bairro do Tororó, em Salvador, o deputado estadual Fábio Souto (DEM) cobrou do Poder Executivo baiano mais atenção no repasse da verba que mantém o local funcionando. A instituição filantrópica, que há 50 anos atende crianças e adolescentes de todo Estado, passa por uma crise financeira, na qual a dívida ultrapassa R$ 25 milhões, obrigando a unidade de saúde a suspender atendimento.

“O Martagão Gesteira é o único hospital exclusivo em atendimento a crianças e adolescentes de Salvador e região metropolitana, onde atende centenas de pacientes por dia, além de realizar procedimentos cirúrgicos, com referência para tratamentos de alta complexidade, principalmente em oncologia. É inadmissível que o primeiro hospital pediátrico do Norte/Nordeste, com diversas especialidades, feche as portas devido à falta de verba”, declarou Souto.

O democrata lamentou a falta de agilidade do governador da Bahia para evitar que uma instituição filantrópica tão importante encerre as atividades. “O Governo do Estado precisa intervir imediatamente diante desta drástica situação e evitar que essas crianças sejam ainda mais prejudicadas. Saúde deve ser prioridade, pois é um direito constitucional”, ressaltou o parlamentar.

Para tornar inclusiva a formação de condutores de veículos, o deputado Ângelo Coronel (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei  que determina que os centros de formação de condutores tenham em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, todo centro de formação de condutores (autoescola), que possuam frota acima de 10 veículos, um deve ser adaptado, ou seja, no mínimo 10% do contingente de automóveis deve atender à demanda das pessoas com deficiência que pretendem adquirir habilitação veicular.

A proposta apresentada pelo deputado Ângelo Coronel vem em consonância com a Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, onde passa a exigir das autoescolas adaptação de parte da frota dos veículos para pessoas com deficiência, conforme regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo Ângelo, a matéria tem como objetivo conceder aos baianos “maior acessibilidade, pois, a habilidade de conduzir facilitará de forma prática o acesso a serviços públicos diversos como saúde, educação, trabalho e lazer, além de maior inclusão social e realização pessoal desses cidadãos”. Ainda segundo o texto, o centro de formação de condutores que descumprir o previsto em lei, pagará uma multa de dois mil reais na primeira infração. Na segunda, além da multa, a autoescola sofrerá com a suspensão da licença de funcionamento. A terceira reincidência, a licença do centro de formação será cancelada em definitivo.

O parlamentar acredita que, a partir desta proposta, novas alternativas podem surgir visando o fortalecimento destes e de outros objetivos no que tange à acessibilidade aos portadores de deficiência na Bahia.

“Nós temos obtido êxito com projetos que […] são de implementação complexa e permanente. Nossa estratégia é a transversalidade [para] garantir que todas as secretarias [do Estado] atuem em temas diferentes, com o mesmo foco e a mesma prioridade. Isso faz com que a Bahia se destaque como o estado que mais tirou pessoas da linha da pobreza”.

A declaração foi feita pelo governador Rui Costa, durante reunião, nesta quinta-feira (21), com o presidente do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), Kanayo Nwanze, na Governadoria, em Salvador. De acordo com o governador, a Bahia foi o estado brasileiro que mais retirou a população das faixas da pobreza e da extrema-pobreza, seja em números absolutos ou proporcionalmente.

O Fida é um órgão de cooperação internacional, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), para a redução da pobreza com ênfase no desenvolvimento das populações rurais. “O nosso sonho é que, se hoje são necessários na Bahia programas sociais como o Bolsa Família, que coloca na nossa economia R$ 3,6 bilhões, no futuro não tenhamos mais essas pessoas na linha da pobreza”, disse Rui.

Pró-Semiárido

Na reunião, o governador informou que a comitiva do Fida esteve na quarta-feira (20), em Manoel Vitorino, no centro sul baiano, e “hoje [quinta] fechamos um ciclo em Uauá [região nordeste], com a entrega de uma obra [agroindústria] de R$ 5 milhões, que inova em tecnologia e elevou a capacidade de produção de 100 para 800 toneladas. Eles [os agricultores] ainda terão acompanhamento e apoio para a gestão”.

A agroindústria entregue em Uauá é o primeiro investimento concluído no âmbito do Pró-Semiárido, programa desenvolvido com recursos do Fida. Segundo Kanayo Nwanze, a Bahia é o estado que mais recebe verbas da instituição. “O Brasil tem feito enorme progresso, nos últimos 30 anos, e a maioria dos pobres está localizada no Nordeste, especialmente na Bahia, onde vocês têm esse bioma do semiárido, muito seco. Já temos melhorias, é preciso sair de Salvador e ir ao interior para conhecer”.

Segundo o presidente do Fida, “as comunidades que receberam investimentos e suporte do governo agora têm acesso a serviços sociais e estão começando a investir em si mesmos. O governador falou que quer investir mais em água, em educação e escolas, em trabalho para os jovens. O Fida veio encontrar estes parceiros que estão compromissados com a redução da pobreza”.

O prefeito do município de Buerarema, José Agnaldo “Guima” Barreto dos Anjos, foi recebido em audiência por Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia. Ele esteve acompanhado pelos secretários de Planejamento, Samir Santos Almeida, e de Administração, Tiago dos Anjos.

Entre as reivindicações apresentadas ao Estado, o prefeito destacou a cobertura da Feira Municipal, ação a cargo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).

“Também solicitei o envio de barracas padronizadas para a comercialização dos produtos no mercado e um aumento e melhoria da segurança pública no município”, informa o prefeito Guima Barreto.

Buerarema faz parte do Território de Identidade Litoral Sul, composto ainda pelos municípios de Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una, e  Uruçuca.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu provimento, em sessão realizada nesta quinta-feira (21/7), a recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença proferida pelo juízo Eleitoral de Alagoinhas (BA), que julgou improcedente a representação contra Fidel Carlos Souza Dantas, pré-candidato à prefeitura baiana de Aramari. Segundo os autos, o acusado teria praticado propaganda eleitoral antecipada.

No mesmo sentido da manifestação do MPE, o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, considerou que o ilícito foi cometido por meio de duas modalidades: publicações nas redes sociais, em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, e adesivos afixados em automóveis, utilizados neste ano.

De acordo com o relator, a expressão “fidelize Aramari” – veiculada no Facebook e nos adesivos automotivos – caracterizou pedido explícito de votos, desatendendo ao artigo 36-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Ele defendeu que o verbo fidelizar indicou uma ordem, um pedido, feito, neste caso, com o intuito de conquistar os votos de eleitores de Aramari. Ainda segundo o magistrado, o termo “fidelize” também foi adotado como slogan de campanha nas Eleições de 2012, o que conota caráter eleitoreiro.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da Corte Eleitoral. Após análise do recurso, o Pleno determinou a fixação de multa de R$ 15 mil.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm prazo até esta sexta-feira (22) para publicar, no órgão oficial do Estado, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais que irão atuar no pleito municipal deste ano. É o que estabelece o Código Eleitoral.

Não podem ser nomeados eleitores que possuam impedimentos. São eles: os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge; os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo local e os que pertencerem ao serviço eleitoral.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral depois da aprovação dos nomes pelo órgão colegiado do TRE.

Competências

De acordo com o Código Eleitoral, cabe às juntas eleitorais apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição; resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; expedir os boletins de urna e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

Em princípio, para cada zona eleitoral corresponde uma junta eleitoral, presidida pelo respectivo juiz eleitoral. Algumas vezes, porém, é necessária a constituição de mais de uma junta na mesma zona eleitoral, para maior rapidez nos trabalhos de apuração. Neste caso, são convocados outros juízes de Direito para presidi-las, e após a apuração retomam às suas funções normais.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deu mais um passo nesta sexta-feira (22/07) para a completa informatização do processo de prestação de contas das administrações municipais. A partir de agora, todos os gestores serão notificados para eventual entrega de documentos complementares ou argumentos de defesa por meio eletrônico. Além da publicação do edital de notificação no Diário Eletrônico do TCM, os gestores serão alertados, no email profissional cadastrado, sobre a notificação e a demanda para a correta avaliação das contas apresentadas.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, destacou que este avanço tecnológico no processo de exame de contas por parte da corte “irá propor uma enorme economia aos cofres públicos com a eliminação da impressão e a postagem de documentos”. Lembrou que até então o envio e recebimento de correspondências e documentos, por medida de segurança, era feito por “AR”, ou seja, por aviso de recebimento, o que encarecia ainda mais o trânsito de documentos entre as cidades do interior para as sedes das Inspetorias Regionais de Controle Externo (IRCE’s) e para a sede do tribunal, em Salvador.

Além da economia – destacou – o processo torna-se mais seguro e ágil, já que os gestores são comunicados imediatamente quando da necessidade de responder dúvidas e apresentar documentação suplementar. Desde o início do ano todas as contas mensais e anuais das prefeituras, câmaras municipais e entidades vinculadas aos municípios já são apresentadas por meio eletrônico, através da ferramenta e-TCM, e pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), disponíveis no site do TCM na internet. A implantação do sistema de prestação de contas eletrônico foi completada com sucesso após seis meses de treinamento de servidores municipais em todos os 417 municípios, e tem sido elogiada não só pela economia, como pela praticidade, e segurança.

O diretor de Tecnologia da Informação do tribunal, Pedro Vieira, ressaltou que os gestores devem ficar atentos, pois as notificações eletrônicas também serão utilizadas para todos os demais processos, como, por exemplo, termos de ocorrência e denúncias em tramitação no tribunal.