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A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 77/2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Suíca (PT). A proposta estabelece critérios para a construção de novos postos de combustíveis, exigindo a inclusão de área de lazer para os trabalhadores na liberação de alvarás para esses empreendimentos.

“O projeto foi construído em parceria com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Postos Combustíveis da Bahia (Sinposba), e prevê melhorias na saúde e no ambiente de trabalho desses profissionais”, destacou o petista.
De acordo com Suíca, a sua atuação na Casa Legislativa sempre defendeu a luta pela saúde do trabalhador, e que esse projeto “vai garantir aos profissionais dos novos postos de combustíveis o mínimo de espaço para que possam ter seus horários de almoço garantidos e possam repousar nas trocas de turnos”. “Essa é uma demanda antiga da categoria e o mandato está à disposição dos trabalhadores para criar mecanismos que consolidem seus direitos trabalhistas”, completa.

O diretor de Comunicação do Sinposba, Wilson Conceição, falou sobre a importância do projeto e citou as dificuldades encontradas na capital baiana. “O projeto solicita que os donos de postos de combustíveis tenham um local de convivência para os trabalhadores. Esses profissionais ainda fazem suas refeições dentro de banheiros e os patrões não fazem nada para mudar essa realidade. Então, essa peça vai beneficiar e muito os trabalhadores de postos de combustíveis”, declarou.

O governador Rui Costa assina, neste sábado (9), às 10h30, no município de Vera Cruz, autorização para requalificação de 17,3 quilômetros de rodovias que dão acesso às localidades de Baiacu e Cacha Prego, na Ilha de Itaparica. A obra, que está orçada em R$ 7,5 milhões, ocorrerá na rodovia BA-882 e BA-868, no entroncamento da BA-001, entre Cacha Prego e Baiacu, beneficiando mais de oito mil habitantes dos municípios de Vera Cruz e dos distritos de Tairu, Aratuba e Berlinque. Serão realizadas ainda obras de restauração do pavimento e instalação de paralelepípedos nas passagens urbanas.

Em Tairu, distrito pertencente ao município de Vera Cruz, o governador também inaugura o Centro Estadual de Educação Profissional do Oceano – Suprof, onde foram investidos R$ 821,5 mil na construção da unidade escolar; entrega duas viaturas para renovação da frota locada do município e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, nos segmentos de aquicultura e pesca. A solenidade de inaugurações ocorrerá no Suprof, no distritro de Tairu.

“Não vai atrasar”. Com esta frase, o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), garantiu, na quarta-feira (6), que, apesar da retirada do regime de urgência, o Projeto de Lei nº 119/2016, sobre a regulamentação dos mototaxistas, não vai sofrer atraso, tendo votação prevista para o mês de agosto.

Joceval Rodrigues lembrou que a retirada do regime de urgência serve para amadurecer as discussões. “Agora, temos tempo para debater em torno da proposição, que é a criação do Sistema de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas. Da forma como estava, iria acabar travando a pauta”, explica, tranquilizando a categoria. “Está acordado que até o meio do mês de agosto já teremos o projeto disponível para votação”, finalizou.

Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, recebeu em audiência José “Marquinhos” Marques, ex-vereador e líder comunitário no município de Cipó. Ele esteve acompanhado pela deputada estadual Fátima Nunes.

Na reunião, “Marquinhos” apresentou algumas demandas em benefício dos moradores de Cipó, a exemplo dos agricultores locais. “Foi pedida a destinação de 1 trator para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Itapicuru, além da instalação de 35 sanitários domiciliares na localidade de Barreiras – Fazenda Itapicuru”, informa.

Segundo ele, outra demanda foi por 30 barracas para a Feira Livre da cidade. Também solicitado o envio – pela Secretaria de Agricultura (Seagri) – de 5 tanques para resfriamento de leite, cada um com capacidade para 2 mil litros. Três deles irão para distritos rurais e dois na sede municipal.

“Precisamos, ainda, de 10 kits de irrigação e da doação de 12 mil metros de tubos para a implantação de um sistema simplificado de abastecimento de água que beneficiará as comunidades rurais de São Félix, Lavador, e Pau Brasil. O sistema será construído pela Associação, com água captada de um poço artesiano já instalado em Lavador”, conclui “Marquinhos”.

O prefeito de Itapitanga, Joaquim (PP), decidiu não ser candidato a reeleição, por isso tomou a decisão de não fazer campanha para nenhum candidato a prefeito. Ele liberou sua equipe para apoiar o candidato da oposição, Luiz Carlos (PDT).

Luiz Carlos é cunhado do ex-prefeito Nei Apolinário (PDT), e por ser médico conta com o apoio da equipe da secretaria de saúde municipal. Pelo jeito, o prefeito decidiu ter uma postura “republicana” na eleição.

Políticos do Sul da Bahia

A Procuradoria Regional da República na 1ª Região ofereceu denúncia contra a prefeita de Piripá (BA), Sueli Gonçalves, por descumprimento de ordem judicial. Em julho de 2014, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) encaminhou ofício à denunciada, com requisição de pagamento de dívida, que deveria ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). De acordo com a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, a prefeita limitou-se a “justificar a ausência de pagamento de forma genérica, sem contudo apresentar qualquer documentação que corroborasse suas alegações”.

O prazo para o pagamento expirou em dezembro de 2015. Em fevereiro deste ano, o presidente da Corte Regional determinou a expedição de novo ofício à prefeita, requerendo o depósito dos valores devidamente corrigidos. No entanto, Sueli Gonçalves novamente não apresentou o motivo da recusa ou da impossibilidade de cumprimento da determinação.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo TRF1, em Brasília, e solicita a perda de cargo da prefeita, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. A prefeita vai responder por crime de responsabilidade.

A Câmara de vereadores de Itabuna, no sul da Bahia, promove, na próxima segunda-feira (11), às 16 horas, uma audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho. A intenção é debater o difícil momento por que passa esse ramo do Judiciário devido ao contingenciamento orçamentário e a necessidade de apoio para a  continuidade da prestação de serviços. Participarão do evento, além de vereadores, magistrados, advogados, sindicatos, representantes do MPT e segmentos da sociedade civil organizada.

Segundo a juíza Titular da 2ª Vara de Itabuna, Eloína Machado, o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho revela-se desarrazoado. Houve uma redução de 32% nas despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 92% nas verbas de investimento, inclusive naquelas destinadas ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico  (PJe). Os demais ramos do Poder Judiciário sofreram reduções médias da ordem de 15 a 20% dos respectivos orçamentos.

‘Não é demasiado asseverar que a Justiça do Trabalho vive seu mais grave momento desde que foi criada’, disse a magistrada, ressaltando as palavras do Ministro Celso de Mello, voto vencido quando do julgamento da ADIN ajuizada pela Anamatra contra o corte orçamentário na Justiça do Trabalho: ‘Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária (…) O corte abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos’ e que ‘a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados’.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (07/07), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari, na gestão de Ademar Delgado das Chagas, relativas ao exercício de 2014. A relatoria aplicou multa de R$20 mil ao gestor pelas irregularidades contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$24.461,51, com recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de abono de permanência a agentes políticos.

O TCM também determinou a imediata rescisão do contrato celebrado para prestação de serviços de consultoria técnica especializada nas áreas de gestão pública e gestão orçamentária, ao custo de R$542.640,00, por considerar indevida a contratação por inexigibilidade de licitação, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelos prejuízos causados ao erário.

Em razão das irregularidades remanescentes no relatório técnico, a relatoria solicitou a realização de auditoria em diversos procedimentos licitatórios realizados no período, para que seja apurada a compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado. Também será promovida inspeção in loco nos contratos e serviços relacionados à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento UPA 24h, ao custo de R$37.972.817,82, com vistas a verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado.

No exercício de 2014, o município de Camaçari arrecadou recursos no montante de R$955.035.838,76 e realizou despesas orçamentária na ordem de R$962.333.592,61, resultando em um déficit de R$7.297.753,85. Em sua defesa, o gestor alegou que, além do valor arrecadado, foram abertos créditos adicionais suplementares, mediante a utilização do superávit financeiro no valor de R$64.252.367,23, o que seria suficiente para cobrir as despesas efetivamente realizadas no exercício.

A Prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos na ordem de R$193.924.910,62, equivalentes a 25,82% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos R$88.583.695,05, equivalentes a 88,63% dos recursos originários do Fundeb, superando o índice mínimo de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$132.474.825,13, equivalentes a 18,76% dos impostos e transferências, quando o mínimo é de 15%.

Em relação às despesas com pessoal, os gastos da Prefeitura alcançaram o percentual de 47,01% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Mandato da Resistência do vereador Hilton Coelho (PSOL) manifesta sua irrestrita solidariedade e apoio aos mais de 3 mil vigilantes demitidos pelo governador Rui Costa (PT).

A demissão de 3.300 vigilantes que atuam em escolas estaduais atenta contra a segurança dos estudantes, professores e comunidade escolar em geral. Além disso, representa uma insensibilidade social e política do governo que trata seres humanos como números em uma política neoliberal de resultados.

Alegar cortes financeiros é uma inverdade que precisamos combater. São os vigilantes que asseguram a segurança de alunos e corpo docente, tornando-se imprescindível a necessidade desse investimento.

Exigimos que a categoria seja respeitada e que os postos de trabalho sejam mantidos.