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Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) recomendou ao governador Jerônimo Rodrigues, através de indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que exerça a iniciativa de lei para a criação do novo Código de Ética e Disciplina da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme o parlamentar, a intenção é que o referido código especifique e classifique as transgressões disciplinares e regulamente o processo administrativo disciplinar.

O documento faz referência à Lei n.º 7990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Contudo, de acordo com o liberal, é imperioso pontuar a necessidade de substituir o Regulamento Disciplinar da Instituição, trazendo também os formatos de instauração de conselhos de disciplina e conselho de justificação. Ele advoga também a necessidade de reforçar a preocupação com a humanização e dignidade do policial militar no exercício de suas funções. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Após a Prefeitura de Feira de Santana ter anunciado o cancelamento da Expofeira, principal evento agropecuário da cidade e o Governo do Estado fazer o mesmo em relação a 33ª edição da FENAGRO (Feira Nacional da Agropecuária), vereadores usaram a Tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quinta-feira (26), para lamentar a não realização de eventos tão importantes para a economia do município e estado, respectivamente.

O vereador José Carneiro (MDB) foi o primeiro a levar o assunto para discussão. Além de ressaltar a importância dos dois eventos para a economia do estado, lamentou que vereadores aliados do Governo do Estado não tenham feito os mesmos questionamentos em relação ao cancelamento da Fenagro, como fizeram com a Expofeira. “É um absurdo que o cancelamento de um evento como a Fenagro, com tamanha relevância na área agropecuária do Estado e, até, do país, não seja tema de debate nesta Casa”, indagou.

Já o vereador representante do distrito de Ipuaçu e atuante no que se refere às questões agropecuárias, Jurandy Carvalho (PL), disse que o cancelamento da Fenagro é um descaso do Governo da Bahia. “Precisamos adotar medidas urgentes para que possamos tratar a nossa zona rural com mais zelo”, destacou. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) quanto ao desabastecimento em aproximadamente 12 bairros e 3 distritos de Feira de Santana. O documento entregue nesta quinta-feira (26) determina o prazo de dez dias úteis para que a empresa apresente esclarecimentos sobre a situação. Caso não ocorra, a multa cautelar estabelecida é de R$3 milhões.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explica que a conduta da Embasa infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que tange a má prestação de serviço e prática da vantagem excessiva de um serviço considerado essencial.

“A água não está chegando, mas as contas sim. Há relatos de pessoas que estão sem água há cerca de 30 dias. Então se não fornece regularmente é uma má prestação de serviço e também configura prática da vantagem excessiva, quando há desequilíbrio entre o fornecedor e o consumidor na relação de consumo”, explica Maurício Carvalho.

A multa estabelecida será aplicada caso a empresa não cumpra o prazo para prestar os esclarecimentos. “O valor determinado considera o agravo que tem sido provocado na população. Muitas famílias, crianças e idosos passando por dificuldades diante da ineficiência da prestação do serviço”, justifica.

Vale destacar que a Embasa lidera o ranking de queixas no Procon. Somente este ano, entre janeiro e setembro, o órgão atendeu 1.263 reclamações relacionadas a Embasa. :: LEIA MAIS »

Foto: Ney Silva

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) se comprometeu a contratar a quantidade necessária de carros-pipa visando o abastecimento de água na zona rural de Feira de Santana. Esse foi um dos pontos definidos na reunião entre dirigentes da estatal com o diretor-presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana, Carlos Alberto Moura Pinho, na manhã desta quarta-feira (25).

A Agência Reguladora, autarquia da Prefeitura de Feira de Santana, abriu um processo administrativo contra a Embasa em decorrência dos frequentes problemas de abastecimento de água no município. O encontro de hoje teve o objetivo de alinhar medidas urgentes para solucionar o problema enfrentado pela população feirense.

“Pontuamos todos os problemas, os quais eles têm conhecimento. Eles explanaram sobre os trabalhos de otimização que vem desenvolvendo, mas nós exigimos que fossem definidas ações urgentes no sentido de atender a necessidade da população que vive na zona rural e em alguns lugares da sede, onde o abastecimento de água tem sido irregular”, pontuou Moura Pinho.

Quanto à contratação de carros-pipa, a Embasa informou que a principal dificuldade é a concorrência diante da situação generalizada de seca em todo o Nordeste do país. “Mesmo diante deste cenário, eles informam que já foi feito um contrato com uma empresa de Jequié e que de imediato colocariam no mínimo entre 6 e 8 carros para atender Feira de Santana. Mas que esse não seria o número definitivo. Se houver necessidade outros carros serão contratados conforme a disponibilidade no mercado”. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A saúde da região de Itaparica, a 25 km de Salvador, vai ganhar um reforço. Isso porque o Hospital Geral de Itaparica (HGI) recebeu, nesta quarta-feira (25), autorização do Governo da Bahia para início de sua reforma e ampliação. Com o investimento de R$ 8,3 milhões, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), a unidade vai aumentar a capacidade de atendimento, abrangendo urgências de média complexidade e internação hospitalar.

O projeto da reforma prevê a requalificação de todas as áreas do hospital, construção de um abrigo de resíduos, central de gases e subestação abrigada. As intervenções nas redes de gases, elétrica e hidráulica vão dar mais segurança para o funcionamento da unidade. O centro cirúrgico, a central de material esterilizado, o almoxarifado e áreas de apoio também serão modernizados.

Para a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, a ampliação do HGI é uma importante ação do governo do Estado na regionalização da saúde pública. “É, inclusive, uma estruturação para possível ampliação, futuramente, de leitos da parte assistencial, onde a gente já vai fazer ampliação do refeitório, nutrição, rede de gás, modernização da fachada, toda a parte de emergência e centro cirúrgico vai ser reformada e requalificada. Vem de um pedido do governador no sentido de humanização, pra gente poder permitir estruturas mais confortáveis para atender a nossa população”, conta ela, que acrescenta: “a gente pega Vera Cruz e todos os municípios que são atendidos, pactuados com a região, e que podem vir para cá. E, agora, com a possibilidade da ponte, a gente vai fazer a redefinição da rede”.

O governador Jerônimo Rodrigues esteve na cidade para formalizar o início da obra. Na ocasião, também acompanhou a entrega da Praça Alto das Pombas, pela prefeitura, que foi pavimentada com piso intertravado e, agora, conta com academia, pista de skate e parquinho.

“Hoje é um dia importante para Itaparica, 192 anos de celebração de emancipação política, e o município só se emancipa de fato quando ele é bem cuidado, quando as pessoas têm a autonomia e a emancipação de ter serviço de saúde de qualidade, de ter escola de qualidade, e a parceria aqui com a prefeitura municipal, com os vereadores, estabelece isso”, avalia o governador, lembrando que todos esses ganhos fazem parte de um projeto ainda maior, que é o da ponte: “nós estamos preparando a ilha para essa verdadeira emancipação, com saneamento, com alimentação, segurança pública. Itaparica acabou de receber uma nova companhia [de polícia]. Eu voltarei para entregar uma delegacia, um batalhão. Então, é um conjunto de obras muito grandes”. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quarta-feira (25/10), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo. As contratações foram realizadas no exercício de 2021. O auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo, imputou ao gestor duas multas que somam a quantia de R$8 mil.

De acordo com o TCM, os processos seletivos tinham por objeto a contratação temporária direta, em caráter excepcionalíssimo, para enfrentamento a situação de risco ou emergente interesse público. Por essa razão, foi expedido pelo gestor o Decreto Municipal 406/2021, que declarou emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.

Ainda de acordo com o TCM, entre as irregularidades, a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, ausência da publicação autorização formal do Gestor competente e o desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação. Em um dos processos também foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (23), um Projeto de Lei que visa instituir, na grade curricular do Ensino Médio, disciplinas de Noções Básicas de Direito Constitucional, Ambiental e do Consumidor.

A matéria surge em meio às mudanças recentes na legislação educacional do país, notadamente a Lei Federal nº 13.415/2017, que reestruturou o Ensino Médio. Essa Lei ampliou o tempo mínimo do estudante na escola, de 800 horas para mil horas anuais até 2022, e introduziu uma organização curricular mais flexível. Isso inclui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e itinerários formativos, permitindo escolhas mais amplas aos estudantes nas áreas de conhecimento e formação técnica.

Como justificativa, o deputado Pablo Roberto destacou que, apesar dessas mudanças, “a proposta curricular de ensino ainda pode ser aprimorada para atender melhor às necessidades da educação pública”. Ele argumentou que “é crucial que a rede pública de ensino ofereça disciplinas que vão além da matriz curricular básica, abrangendo assuntos diretamente relacionados à cidadania”.

Essa iniciativa, de acordo com Pablo Roberto, visa garantir que os alunos, “independentemente de suas áreas de interesse profissional, adquiram conhecimentos essenciais sobre o funcionamento do Estado, seus direitos como consumidores e, principalmente, seus deveres e direitos na preservação do meio ambiente”. :: LEIA MAIS »

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.

O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/EBSERH

A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, esteve em Brasília nesta terça-feira (24) e ampliou as discussões com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), ligada ao Ministério da Educação e da Saúde, sobre a possibilidade de parcerias para implantação de novos hospitais universitários no Estado.

Atualmente, a EBSERH é responsável pela gestão de duas unidades na Bahia: o Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes) e a Maternidade Climério de Oliveira, ambos em Salvador.

Em reunião com o presidente da EBSERH e ex-ministro da Saúde, Arthur Chioro, Santana ressaltou a importância da gestão realizada pela estatal nas unidades de saúde baianas e ampliou as tratativas para, em breve, aumentar a parceria.

“É sempre bom retornar à Brasília e encontrar o Governo Federal de portas abertas para discutir as demandas da Bahia. A reunião com Chioro foi extremamente produtiva, onde pudemos tratar sobre alinhamento das ações, hospitais geridos pela EBSERH na Bahia e possibilidade de parcerias para novos hospitais universitários”, pontuou a secretária. :: LEIA MAIS »