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Casos de violência envolvendo rodoviários tem preocupado o vereador J. Carlos Filho (SD). “A falta de segurança em Salvador está atingindo diretamente a categoria dos rodoviários. Os trabalhadores são expostos à falta de segurança com um trabalho que visa atender os soteropolitanos”, disse o parlamentar, se referindo ao que aconteceu no dia 29 de junho, quando quatro ônibus foram incendiados no Pero Vaz por homens armados.

De acordo com a Polícia Militar, o ato foi motivado em represália pela morte de um homem durante uma troca de tiros com policiais, em Santa Monica. “Mas não podemos esquecer que esta é uma triste cena que vem se repetindo e as autoridades responsáveis pela segurança pública não apresentam uma medida preventiva e de segurança para categoria. Além dos prejuízos que isso traz para os trabalhadores, quatro ônibus incendiado significa, aproximadamente, 16 trabalhadores na reserva”, alertou o vereador.

Segundo o Sindicato dos Rodoviários, 20 ônibus foram queimados no primeiro semestre deste ano. “Vale das Pedrinhas, Iapi, Engenho Velho da Federação, Mata Escura. Esses foram alguns lugares que já tiveram vandalismo incendiário em 2016, o mais recente foi no Pero Vaz. Além dos 956 assaltos. Uma média de 5,3 por dia, mais de 37 assaltos por semana e 159 por mês”, destacou o diretor de comunicação, Daniel Mota.

Em abril de 2015, o cobrador da empresa Praia Grande, Everaldo de Oliveira Silva, 62 anos, morreu após ter seu corpo queimado. O cobrador estava dentro do veículo e teve queimaduras na cabeça, nos braços e nas costas após um grupo jogar gasolina e atear fogo em um ônibus que estava parado no final na Cidade Baixa.

O vereador é autor do Projeto de Indicação nº 159/15 que solicita a elaboração de um Plano de Segurança para os Rodoviários de Salvador. Segundo proposta, a ação seria realizada em parceria com as empresas prestadoras de serviço de transporte público, a Prefeitura de Salvador e a Secretária de Segurança Pública (SSP-BA).

O vereador Beldes Ramos (PT), durante entrevista à TV Câmara da Casa da Cidadania, informou que, logo após o recesso parlamentar, apresentará um projeto de lei que trata da descentralização da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as escolas municipais.

“Após o recesso, nós temos dois projetos importantíssimos, um trata-se da educação, onde eu proponho que os recursos do Fundeb sejam descentralizados para as unidades escolares. Veja bem, hoje nós temos a merenda escolar, nós temos a aquisição de materiais de expediente para as escolas, elas são adquiridas num global pela Secretaria e, depois, distribuídas para as escolas. O que eu quero é que as escolas possam ser unidades executoras, onde elas possam adquirir a merenda, adquirir o seu material de expediente sem precisar que a Secretaria faça uma grande licitação”, explicou.

Para o edil, caso seja sancionada, a lei vai agilizar o trâmite burocrático. “Isso vai otimizar a logística, porque vai dispensar aí a questão da distribuição de carros, de pessoal, para poder distribuir para as escolas e vai dar autonomia às escolas para poderem adquirir o seu material com maior rapidez e eficiência”.

O outro projeto que Beldes pretende apresentar versa sobre tombamento de bens culturais.  “É uma lei que já existe, mas estamos debruçados sobre ela, para poder atualizá-la, para que atenda as necessidades e características de Feira de Santana”, informou.

Sobre a avaliação do mandato no primeiro semestre deste ano, o petista acredita que o seu trabalho foi positivo, tendo em vista a apresentação de proposições importantes, assistência às comunidades, participação de discussões sobre assuntos de interesse público, como o BRT de Feira de Santana, situação de “abandono” das praças e “deficiência” na assistência obstétrica.

Em seguida, o vereador Beldes Ramos se queixou da construção do shopping popular de Feira de Santana no local proposto pelo Governo Municipal.

“Nós tivemos temas muito salutares para debater, e cobramos também do poder público para poder resolver as situações de Feira de Santana, uma cidade muito delicada no sentido de desenvolvimento, um desenvolvimento sem respeitar as origens, sem respeitar a cultura, como é o caso da construção do shopping popular num espaço do setor do artesanato, onde existe ali o último resquício cultural de Feira de Santana”, alertou o petista, afirmando que “sem nenhum respeito”, a Prefeitura pretende demolir o espaço do artesanato, situado no Centro de Abastecimento.

Ele fez questão de ressaltar que não tem nada contra o shopping popular. “Acho que o shopping popular deve ser construído, vai servir para organizar o centro comercial de Feira de Santana, mas existem outras localidades, como por exemplo, no fundo do SAC, onde funciona a Feira do Rolo, que pode ser construído sem poder prejudicar a cultura de Feira de Santana, como é o setor de artesanato”, disse.

Fato gerador do imposto é o acontecimento que a lei legítima, previamente, determina como essencial para obrigar uma pessoa a pagar. Sem esse fato acontecer, não há dívida de imposto. O cidadão precisa saber disto; simples assim: qual é o fato gerador do imposto que lhe é exigido.

Cidadão é toda e qualquer pessoa que habita um território de cidade-estado. Tem direito a leis que lhe preservem uma vida com dignidade humana. Nada é, humanamente, mais digno do que ter uma casa própria para morar, sem imposto indevido.

Casa própria adquire-se, somente, quando, pago o preço, lavra-se a escritura pública e, na mesma hora que o Tabelião a entrega, é levada ao Cartório de Registro do Imóvel. Enquanto a escritura não lhe for apresentada, o antigo dono pode fazer várias escrituras, com vários compradores sobre o mesmo imóvel. O primeiro que a entregar e esta for prenotada no protocolo do cartório de registro, este será o dono. É a regra do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246).

Pois bem: o cidadão precisa saber que a lei legítima do imposto de transferência de propriedade de imóvel (ITIV) diz que a prefeitura tem de respeitar essa regra da lei civil (art. 35 do Código Tributário Nacional). Lei tributária legítima é a que obedece ao art. 146 da Constituição Federal.

A prefeitura de Salvador não tem lei de ITIV legítima, porque cobra esse imposto não na apresentação da escritura ao cartório de registro, mas, sim, sobre o imóvel na planta, quando o incorporador lança o projeto de construção.
Como pode? Desrespeito à Constituição. E se a empresa falir e não construir o imóvel? E se o promitente comprador desistir da compra? A prefeitura não devolve o dinheiro e, se o juiz obrigar, ainda haverá a fila lamentável do precatório.
Apresentei, na Câmara Municipal, projeto de lei para solucionar o problema.O vereador Edvaldo Brito é o corregedor da Câmara Municipal de Salvador

O deputado Zé Neto, organizou um encontro com diversas instituições da cidade para discutir as ocorrências relacionadas ao incêndio da última sexta-feira (01), para se buscar uma redução de ruídos e mais eficiência nas ações conjuntas necessárias ao combate e prevenção de incêndios em Feira. O encontro foi realizado na manhã desta quinta-feira (07), no Hotel Atmosfera às 8h, em Feira, onde foi constituído um gabinete de Gestão de Crises para Feira, com o objetivo de atuar nos combates a incêndios, bem como a prevenção desses eventos. Para o deputado Zé Neto, agora é a hora de dialogar e buscar saídas.

“Precisamos de menos culpados e mais contribuidores para a solução de um problema que se arrasta na cidade e que pode nos trazer uma situação muito mais grave do que o que já foi visto na última sexta-feira (1), portanto, a criação de um gabinete de crise com todos esses presentes é fundamental para que tenhamos cumplicidade tanto no combate aos incêndios como também na prevenção. Parabenizo a cada um, fica aqui minha satisfação de poder ter participado deste momento. E parabenizo aqueles que puderam com muita coerência e discernimento preparar um caminho que eu tenho certeza que vai ajudar e muito o combate a incêndio e outros incidentes graves que possam acontecer na cidade, oriundos de ocorrências indesejadas para a população, e especialmente para o comércio.

Na próxima segunda-feira (11) já teremos uma nova reunião e essa parte prática começa a acontecer e o próximo passo imediato é levar ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros da Bahia, Coronel Luiz Teles, que vai almoçar conosco ainda hoje para encaminhar o pedido de uma escada mais giros para Feira de Santana o mais rápido possível, já que fez muita falta esse equipamento na última sexta-feira, e em outros eventos. Bem como, da construção de uma base de operação dos bombeiros no centro da cidade. Espero que já possa surtir o efeito mais imediato e os outros aspectos serão enfrentados passo a passo, com compreensão, equilíbrio e cumplicidade de todos aqueles que querem encontrar soluções mais do que criar conflitos”, informou.

O encontro contou com a presença do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (Acefs), Marcelo Alexandrino, o presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Sincomfs), José Carlos Moraes Lima, o gestor do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Feira, Major Tarcísio Ribeiro, o Major Lúcio, comandante da 64ª Companhia Independente de Feira, o Coronel Adelmário Xavier comandante do Comando de Policiamento da Regional Leste (CPRL), o empresário Luizinho da Mersan, o presidente da Associação de Vendedores Ambulantes de Feira de Santana, Rodrigo Sodré, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Feira, Delson Mendes, e a representante da Embasa, Thais Dias.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou cinco emendas à Medida Provisória 733, editada para autorizar a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011 por produtores do Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Ele almeja ampliar os benefícios da MP, que na Bahia pode alcançar pelo menos 200 mil produtores, e ajudar a mudar o cenário de crise no Nordeste.

Segundo Muniz, a medida resolve a situação de pequenos e médios produtores, permitindo não só o pagamento de dívidas como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1,2 milhão de produtores rurais. Em pronunciamento no Senado nesta terça-feira (5), ele detalhou e defendeu suas emendas.

Entre as alterações propostas, Muniz incluiu no texto a previsão para que os saldos devedores das operações a serem liquidadas sejam apurados a partir da data de contratação da operação, livrando o produtor de ver incorporados os encargos que a MP manda excluir, como a inadimplência e a multa. O senador também obrigou a instituição financeira a fornecer ao produtor, por meio de apresentação de extratos, a evolução da sua dívida.

O parlamentar incluiu entre os beneficiários da MP cooperativas, associações e condomínios rurais formais e informais, e buscou definir melhor o enquadramento dos produtores na Dívida Ativa da União (DAU). “A proposta restringiu os descontos para liquidação apenas para as dívidas que foram inscritas até 2014. Isso traz prejuízos aos produtores que tiveram suas dívidas inscritas em 2015 e para aquelas dívidas que serão inscritas em 2016”, explica. Por isso, alterou um artigo para que o desconto alcance as que já estão inscritas e aquelas que forem inscritas na DAU “até 90 dias após a data da publicação dessa lei”.

Para desburocratizar o processo da renegociação, Muniz propôs a dispensa de certidões negativas ou de consultas, como ao Cadin – Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público. “Afinal, a MP não está tratando de contratação de uma nova operação”, argumenta.

A MP cria uma escala de rebates para liquidação de financiamentos contratados com recurso que não sejam do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), entretanto limitados a R$ 200 mil na origem. Roberto Muniz propôs que esses rebates sejam aplicados até esse limite, independente do valor da dívida, “desde que o devedor venha liquidar seu débito remanescente, ou parcelar os mesmos nas condições contratuais, incentivando a todos os tomadores a renegociar as dívidas”.

Ele também redigiu que devem ser observados e aplicados, nas operações com recursos do FNE, resgates de encargos definidos em outras legislações. “Os pequenos e médios produtores não estão investindo porque não têm acesso ao crédito. Com as emendas apresentadas, facilitamos essa iniciativa para que eles possam reestabelecer a produção e ajudar num dos graves problemas que o país enfrenta, com possibilidade até de desabastecimento, como observamos no caso do feijão”, concluiu.

Na sessão da última segunda-feira (04.07) o vereador José Carlos dos Reis apresentou o projeto “Escola sem partido”, onde segundo seu autor deve ser vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula.

O referido projeto foi de encontro a conceitos de alguns vereadores, entre eles o vereador e presidente da Câmara, Alessandro Lôbo e Silva que se posiciona contrário a aprovação visto que é importante a pluralidade de pensamentos, quando todos podem expor seus conhecimentos exercendo desta forma a democracia.

Alessandro Lôbo destaca que o professor deve ter a liberdade de conversar com seus alunos, discutindo todos os assuntos com clareza, conhecimento e demonstração da importância da formação do cidadão através da diversidade, das diferentes visões do mundo.

“Todos nós temos o direito da escolha e para a realizarmos precisamos ter conhecimento de todas as opções, seja através da escola, da família, dos amigos, das redes sociais. Não podemos privar ninguém e isso não quer dizer que estaremos doutrinando ou induzindo nossas crianças e adolescentes a seguir um único caminho e sim mostrando todas as possibilidades de escolha que podem ter ao longo de suas vidas”, frisa Alessandro Lôbo.

Desta forma não posso ser favorável a um projeto que vem causando grandes manifestações de professores de outros estados classificando-o como a “Lei da Mordaça”. “É preciso que todos tenham a consciência que a discussão é fundamental para que os alunos possam ter seus próprios meios de tomarem suas decisões”, finaliza.

Nesta quarta-feira (06/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Anderson Luz Silva, por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2009, visando a reforma de escolas municipais. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil e imputou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$28.540,49, com recurso pessoais, pelo pagamento acima do valor contratado sem qualquer justificativa.

Os técnicos do TCM confirmaram a existência de diversas irregularidades formais e materiais na consecução dos procedimentos licitatórios, entre elas a inexistência de apresentação de projeto básico, fracionamento ou fragmentação de despesas, ausência de orçamento estimado e inexistência de indicação do responsável técnico pela execução da obra ou serviço de engenharia e de fiscal para gerir e acompanhar os contratos firmados.

Em entrevista à TV Câmara da Casa da Cidadania, o líder do Governo, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), fez uma avaliação positiva dos trabalhados no Legislativo feirense durante o primeiro semestre do corrente ano, ressaltando a apresentação de proposições e de reivindicações ao poder público de interesse da coletividade.

“Estamos vendo uma Câmara Municipal com 21 vereadores apresentando uma quantidade de projetos, diga-se de passagem, muito boa e indicações importantes no que diz respeito ao Governo do Município. A população, embora esteja no descrédito no que diz respeito ao político no Brasil, eu tenho certeza de que, em Feira, a Câmara Municipal não esteja tão desacreditada quanto na capital do país”, acredita.

No que concerne à sua atuação como vereador, José Carneiro  diz preferir ser avaliado pelos municípes. “Não costumo fazer avaliação do meu mandato. Meu mandato está exposto, quem tem que fazer avaliação do meu mandato é a população, é a imprensa, são as pessoas que acompanham o nosso mandato”, pontuou.

Apesar disso, o líder governista acredita que esteja atendendo aos anseios da comunidade. “Eu espero e acredito firmemente que esteja correspondendo à expectativa de Feira de Santana, da população de Feira, desenvolvendo e realizando meu mandato com coerência, com responsabilidade e com o compromisso de fazer o melhor e dar, sem dúvidas, minha parcela de contribuição com a minha cidade, a cidade que escolhi para morar e criar os meus filhos”, afirmou.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou uma representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, do Ministério Público da Bahia, solicitando a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades administrativas nas comemorações de fim de ano, anunciadas pelo prefeito no último dia 27 de junho.

A cidade terá cinco dias de festas, na Praça Cayru – Comércio, com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e Luan Santana. “O prefeito está exagerando na dose. Há uma intenção de superdimensionar uma comemoração que não está condizente com o padrão de festa do resto do país. O momento é de crise e requer contenção de gastos públicos. Além disso, os bairros populares e os artistas que não estão na grande mídia foram deixados de fora da festa”, pontuou Everaldo.

No documento, o parlamentar alega improbidade administrativa, tendo em vista que o anúncio da festa e suas atrações precederam as licitações. Também questiona ausência de informações quanto aos valores cobrados pelos artistas, que, segundo ACM Neto, serão pagos por meio de parceria com iniciativa privada, que ainda não foi definida.

“É importante que o processo seja investigado para averiguar possíveis irregularidades, porque mesmo com o procedimento de inexigibilidade de licitação, é preciso que seja evidenciada a razão da escolha dos artistas e justificados os preços dos cachês”.

O vereador alega ainda a baixa arrecadação da cidade e cita. “Nos primeiros meses deste ano houve queda na arrecadação. Além disso, Salvador recebeu 12,63% a menos em repasses estaduais e federais em relação ao mesmo período do ano passado. O desempenho é ainda pior que a receita tributária, que teve queda real de 7,10%.”, completou.