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A regulamentação do serviço privado individual de passageiros, prestado através de veículos emplacados na categoria particular, mediante aplicativo próprio, utilizado para a conexão entre o passageiro e o prestador do serviço (Uber), é defendida pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara de Salvador, ele propôs a medida ao prefeito ACM Neto, por meio do Projeto de Indicação nº 413/16.

No texto ele considera a importância da mobilidade urbana, “para que os soteropolitanos se desloquem com segurança e tempo hábil pela cidade”. Além disso, o vereador argumenta que grande parte da população vem apoiando a alternativa de transporte em veículos particulares: “Esse serviço já funciona normalmente em vários países, sendo que no Brasil em pelo menos 11 cidades”.

Euvaldo Jorge explica que o Uber opera mediante a utilização de aplicativos próprios móveis, para, através deste, conectar com central operadora para que esta designe um veículo cadastrado para fazer a condução do cliente. “O sistema Uber é um meio de transporte privado, que, portanto, não pode ser confundido com um serviço público individual de transporte. Apesar do Poder Público Municipal ter se manifestado contra este tipo de serviço, ele funciona livremente pela cidade, inclusive com número de veículos ilimitado”, observa o vereador.

Por ser mais barato e prático, ressalta Euvaldo Jorge, o serviço ofertado pela Uber está conquistando a simpatia dos soteropolitanos, o que dificilmente será evitado através de lei proibitiva, em função da contratação ser virtual. Ele identifica uma dificuldade real na proibição, visto que é realizado previamente o cadastro tanto do motorista quanto do passageiro ao sistema Uber, com operação e controle feito de forma on line.

“O Uber não é aberto ao público, porque ocorre segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência e prestado segundo os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de trabalho, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica, conforme preceitua a Constituição Federal”, esclarece o presidente da Comissão de Transporte.

O vereador Beldes Ramos (PT) parabenizou a 67ª CIPM que, com tantos reclames da sociedade a respeito à segurança, tem se empenhado em trazer equipamentos para a segurança ao cidadão. “Parabéns aos dirigentes dessa Companhia pela luta em trazer viaturas que ajudará na segurança da população”, disse. Antes disso, o deputado estadual Zé Neto, que estava na entrega da viatura, foi criticado pelo vereador Isaias de Diogo (PSC) por que teria ido a Humildes apenas para “inaugurar” uma viatura. Isaias fez fazendo uma analogia ao prefeito da fictícia cidade de Sucupira Odorico Paraguaçu chamando o deputado de “Odorico Zé Neto”.

Karoliny Dias

Causou polêmica a fala do vereador Isaias de Diogo (PSC) que afirmou que o vereador não tinha poder de fazer nada. O vereador David Neto (DEM) criticou duramente o colega destacando que da forma que ele falou os vereadores pareciam como lagartixas, que apenas balançavam a cabeça. Isaias explicou que ele quis dizer que o vereador poderia cobrar como porta voz da comunidade, mas que quem executava as obras era o executivo municipal. A discussão em torno do papel do vereador foi extensa. Vários vereadores atentaram para o fato de que o vereador não trabalha apenas as segundas, terças e quartas pela manhã, mas de domingo a domingo em suas bases.

Karoliny Dias

Após diversas audiências com a presidente do Tribunal de Justiça, des.ª Maria do Socorro Santiago, nas quais a Diretoria Executiva do Sinpojud pleiteava, dentre outras reivindicações da categoria, a concessão do auxílio-alimentação no período de gozo da licença prêmio dos servidores do judiciário, inclusive sob a judicialização da ação ordinária (CLIQUE AQUI), os servidores finalmente terão o benefício concedido, a partir da publicação do Decreto Judiciário nº 462/2016.

Com a publicação do Decreto, ao usufruir a licença prêmio, o servidor deixa de receber o beneficio do auxílio-transporte, periculosidade e insalubridade e volta a receber o auxílio-alimentação e demais vantagens inerentes do cargo.

Ainda de acordo com a publicação, fica estabelecido o período máximo de 30 (trinta) dias por ano para fruição de licença-prêmio pelos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, podendo ser fracionado em períodos não inferiores a 10 (dez) dias. Já aqueles servidores que preencheram os requisitos da aposentadoria voluntária ficam isentos do limite de prazo, podendo tirar o período em sua integralidade se assim o desejarem.

Lembrando que o Sinpojud ingressará com ação judicial para garantir a todos os servidores que adquiriram licença-prêmio antes da vigência da LEI 13.471/2015 o direito de receber as licenças não usufruidas em indenização. Breve noticiaremos sobre a da ação.

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, decidiu, nesta terça-feira (21), anular a eleição para a presidência da Câmara de Vereadores de Ribeira do Pombal, cidade a quase 117 quilômetros de Serrinha.

Em dezembro de 2014, Bebeto Alcântara (PSD) venceu o pleito da Casa, tendo como vice na chapa o vereador Nathan Brito (PSC). A oposição então ingressou com ação no TJ-BA pedindo a anulação da votação, pois Nathan já tinha ocupado o cargo de presidente no biênio anterior. Portanto, não poderia ser eleito para a vice presidência.

O desembargador José Edivaldo Rotondano concordou com os argumentos dos oposicionistas. Ressaltou que no âmbito do Executivo o cidadão que já foi chefe de tal Poder, por dois mandatos consecutivos, não pode, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.

“Com efeito, conquanto esteja-se a tratar de eleições em Poderes distintos, com regras peculiares, a situação é análoga e demanda tratamento simétrico. Permitir a eleição do chefe do legislativo local como vice na eleição subsequente, do mesmo modo, importaria em fraude ao art. 44 do Regimento Interno da Casa, pois possibilitaria a assunção de um segundo mandato na chefia da Casa em caso de vacância do cargo de presidente”, afirmou.

Em sua decisão, o desembargador determinou a realização de nova eleição, no prazo de 15 dias.

Portal Cleriston Silva

A Prefeitura de Itabuna, através da Comissão Especial nomeada pelo prefeito Claudevane Leite, realizará no próximo dia 30, às 9 horas, no Centro Administrativo Firmino Alves, a sessão de abertura da concorrência pública, tipo melhor técnica e preço, para a outorga de concessão onerosa de lotes do serviço de transporte coletivo de passageiros. Além de assegurar melhorias para o sistema público de transportes, a licitação obrigará a empresa ou empresas vencedoras construir duas estações de transbordo, que permitirão ao usuário trocar de linha, sem necessitar pagar nova tarifa.

Está é a primeira vez que a Prefeitura realiza concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte público de passageiros de acordo com o prefeito Claudevane Leite, que enfatiza a transparência de todo o processo para assegurar à população um serviço de qualidade. Desde o início, há três anos e meio, que a atual administração tem trabalhado pela modernização do transporte público e a atual concorrência também prevê a implantação de GPS nos ônibus para o acompanhamento do itinerário em tempo real, facilitando a fiscalização da Settran.

Nos dois anos, a Prefeitura promoveu a renovação de cerca de 50% da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo com a integração de veículos novos ou seminovos. Cumprindo a determinação Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) as atuais permissionárias (Expresso Rio Cachoeira e São Miguel) fizeram investimentos garantindo melhor qualidade colocando 38 veículos novos ou seminovos à disposição da população de Itabuna sem que houvesse a necessidade de majoração da tarifa que continua em R$ 2,50.

A partir de 2017, os nove vereadores de Água Branca, no sertão da Paraíba, vão receber salário mínimo para exercer a função. A decisão foi tomada de forma unânime pelos parlamentares na sessão da última sexta-feira (17). Hoje, o salário dos vereadores da cidade é de R$ 2.700.

Segundo o presidente da Câmara, Miraci de Sousa (DEM-PB), a decisão foi tomada por conta da crise econômica que atinge o país. “A queda de orçamento do município do mês passado para cá foi de quase 50% e tínhamos que ajudar de alguma forma a cidade. Recebi a ideia de um vereador, vi que era possível, procurei os vereadores e não tive dificuldades”, disse o parlamentar. De acordo com o Uol, em 2015, a Câmara de Vereadores devolveu cerca de R$ 5.000 aos cofres da prefeitura. O dinheiro serviu para a perfuração de um poço.

Brumado Notícias

O prefeito Evangivaldo “Vanjo” dos Santos Desidério (PT), do município de Água Fria, foi recebido em audiência pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado, para reiterar o atendimento às demandas já encaminhadas pela cidade. Ele esteve acompanhado pelo seu chefe de gabinete, Jairo Bispo, e por Gaspar de Sousa Júnior, chefe de gabinete do deputado estadual Paulo Rangel.

A principal reivindicação apresentada pelo prefeito foi a liberação da ordem de serviço para a pavimentação asfáltica da Avenida Sérgio Carneiro, que liga o bairro da Barra até o centro de Água Fria, em uma extensão de 3,6 km. O projeto, no valor de R$ 1 milhão, já foi licitado na Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).

“Solicitei também a iluminação da entrada da cidade – obra a cargo da Coelba –, a construção pela Cerb de uma adutora para levar água aos distritos rurais de Curral de Fora e Jacaré, passando pelas localidades de Bate Não Ouve, Fazenda Nova, Santa Terezinha, e Pau Ferro”.

O prefeito também solicitou a recuperação asfáltica de 18 km da BA-084, que liga Água Fria até Irará, a pavimentação de ruas do distrito de Pataíba – distante 25 km da sede -, e a sinalização vertical das ruas da cidade, serviço a ser feito pelo Detran.

O Prefeito de Barreiras, Antonio Henrique, concedeu entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 21, para apresentar a programação da EXPOAGRO 2016 e falar da captação dos recursos que serão investidos na drenagem dos bairros Morada da Lua, Vila Juri, Loteamento São Paulo e Vila Regina.

“Os recursos para as obras desses bairros foram aprovados pelo tesouro nacional com o apoio do DESENBAHIA, o edital de licitação já está aberto e no dia 19 de julho serão abertas as cartas propostas das empresas inscritas. Pretendemos assinar o contrato com a ganhadora da licitação a partir do dia 30”, destacou Antonio Henrique.

Na oportunidade, o prefeito fez um balanço da gestão e das atividades executadas nas pastas da infraestrutura, saúde e meio ambiente, esclarecendo as principais dúvidas da imprensa. Entre os frutos da última viagem a Salvador, está a aquisição de um grande carregamento de emulsão asfáltica.

“Conseguimos com o Governo Estadual 50 carretas de emulsão asfáltica para dar continuidade ao trabalho nas ruas. Se tudo ocorrer como o previsto, 200 ruas da cidade serão beneficiadas com asfaltamento até dezembro”, completou o prefeito de Barreiras.