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Professores e coordenadores do magistério da rede estadual de ensino terão suas carreiras reestruturadas pelo Governo do Estado para garantir o cumprimento do piso nacional da educação. O projeto de lei (PL) que promove as mudanças necessárias à esta equiparação foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta quinta-feira (30) e vai atingir mais de 30 mil servidores (ativos, inativos e Reda).

Pelo Projeto de Lei, o ajuste concedido na remuneração inicial da carreira do magistério, agora passa a ser de R$ 2.145,36, valor pouco acima do piso nacional da categoria (2.135,00). O mesmo índice foi estendido a todos os graus e padrões subsequentes da carreira de magistério, beneficiando os servidores ativos, inativos e Reda.

“Mesmo em um contexto de crise econômica em todo país, é nossa prioridade garantir a valorização dos professores, que são peças fundamentais para desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o governador, que confia na aprovação do projeto de lei originado na Secretaria da Educação (SEC).

Somado à recente promoção concedida aos docentes aprovados no curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, a categoria terá um ganho salarial de cerca de 9%. O curso foi obrigatório para a promoção do magistério público dos Ensinos Fundamental e Médio do Estado da Bahia e permitiu a promoções nas carreiras de 22.853 servidores da rede estadual.

De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), as ações de valorização dos servidores da educação que englobam as promoções nas carreiras de professores da rede estadual de ensino e as alterações propostas no projeto de lei encaminhado hoje à Assembleia Legislativa vão gerar acréscimo na despesa de pessoal de cerca de R$ 95 milhões, em 2016. Já no ano de 2017, o impacto será de R$ 162,6 milhões. Para o governador Rui Costa, trata-se de investimento fundamental: “só podemos acreditar em um futuro melhor para todos gerando transformações pela educação, e é isso que estamos buscando”, afirmou.

O deputado federal Jean Wyllys teceu duras críticas aos vereadores feirenses por terem acreditado em uma matéria fictícia que roda pelas redes sociais de que o deputado estava entrando com um projeto de lei para retirar da bíblia partes consideradas como homofóbicas. É obvio que isso é impossível de acontecer. A matéria foi publicada na coluna de Lauro Jardim, no Jornal O Globo.

Em entrevista ao programa Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan, o deputado lamentou a falta de preparo dos vereadores feirenses e ressaltou que a população não merece o legislativo que tem.

Explicações  

A chefe da Assessoria da Comunicação da Câmara de Vereadores, Kamylla Medeiros, informou que o vereador autor da “denúncia” foi informado de que a matéria era falsa e não existia. Mesmo assim, Edvaldo insistiu que ela fosse publicada no site oficial da Casa, como aconteceu causando toda a repercussão negativa. Ele ainda queria fazer uma moção de repúdio à mesma.

Karoliny Dias

A Câmara Municipal de Feira de Santana vem através desta esclarecer que na sessão ordinária da última segunda-feira (27), assim que o vereador Edvaldo Lima (PP) cogitou a possibilidade de dar entrada em uma moção de repúdio contra o deputado federal Jean Wyllys (PSOL), pelo suposto projeto que visa suprimir trechos na Bíblia considerados homofóbicos, alguns vereadores e a Assessoria de Comunicação da Casa,  de imediato, lhe alertaram sobre a inveracidade da notícia. Partindo deste pressuposto, a votação da moção foi abortada.

Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (30) na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, o superintendente de operações norte da Embasa, Raimundo Bezerra Neto, e o diretor de operações do interior, José Ubiratan de Matos, falaram sobre os serviços prestados pela Embasa e o processo de contratualização com o município. A audiência foi solicitada pelo vereador Pablo Roberto da Silva, da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher da Câmara de Feira.

Os representantes da Embasa detalharam investimentos concluídos e em andamento que somam um montante de R$ 280 milhões feitos, a partir de 2007, para melhorar e ampliar a infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Feira de Santana. Estes investimentos permitiram um aumento de 163% no atendimento com água potável e de 245% na cobertura de esgotamento sanitário.

“A audiência foi uma excelente iniciativa, pois permitiu que vereadores e sociedade conhecessem os investimentos que a Embasa tem feito para colocar Feira de Santana entre as cidades com maior cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário e também o nosso compromisso com a crescente melhoria na prestação dos serviços. Temos indicadores importantes, com 98% de cobertura fornecimento de água e 60% de cobertura com coleta e tratamento de esgoto doméstico, com perspectivas de avançar mais”, avaliou o diretor de operações do interior da Embasa, José Ubiratan Cardoso.

Contratualização – Os representantes da Embasa esclareceram como será feito o processo para uma nova contratualização entre a empresa e o município, já que o contrato de concessão vigente vence este mês. O novo modelo de contratação será o chamado Contrato de Programa, documento que prevê todas as condições para prestação dos serviços, conforme a legislação de saneamento vigente, substituindo o atual contrato de concessão.

De acordo com as leis do saneamento, a assinatura do Contrato de Programa deve ser precedida por um conjunto de estudos e documentos, como o estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que deve ser elaborado pela Prefeitura. “Temos que passar por várias etapas para chegar à assinatura do Contrato de Programa. Inicialmente, estamos apoiando a elaboração do Plano de Saneamento e, enquanto o plano ainda está sendo feito, propomos ao município firmar um convênio de cooperação, instrumento provisório para manter a legalidade da prestação do serviço”, explicou o diretor José Ubiratan Cardoso.

O senador Roberto Muniz (PP/BA) fez duras críticas à falta de planejamento e gestão das grandes obras de infraestrutura do País, durante audiência pública que tratou, nesta quarta-feira (29) no Senado, sobre a Ferrovia Transcontinental. Apesar de entender a importância da obra, Muniz defendeu maior eficiência da União para evitar obras paralisadas e citou o caso da Ferrovia da Integração Oeste-Leste (Fiol) na Bahia.

“Lá na Bahia, a gente tem a Fiol, uma obra importantíssima, que está basicamente parada. A gente não está conseguindo colocar de pé uma obra de 1500 quilômetros e estamos tratando aqui de uma obra transoceânica?”, questionou Muniz, defendendo a necessidade de priorizar obras inacabadas antes de propor projetos da magnitude da Ferrovia Transcontinental.

O projeto da Transcontinental, ligando os litorais dos oceanos Atlântico e Pacífico, prevê um trajeto do Rio de Janeiro, passando por Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, com destino ao Peru. Ele é resultado de um acordo com a China, interessada em consolidar sua presença na América do Sul.

Para o senador, uma mudança no perfil de investimento da Fiol poderia ser uma saída para conclusão da ferrovia: “O que vamos fazer para finalizar a obra da Fiol? O governo da Bahia está se colocando à disposição para mudar a proposta para uma PPP [Parceria Público Privada]. Precisamos tomar este evento da Fiol para outras obras que já têm um percentual estabelecido”, defendeu.

Cachorro com muito dono – Sobre a Transcontinental, Muniz também provocou os presentes com um ditado baiano: “Cachorro que tem muito dono morre de fome. A gente tem uma porção de gente aqui dono da obra, mas ninguém responsável. Quem é o responsável pra dizer: eu tenho compromisso, em nome do governo federal, para colocar esses dados, estabelecer as metas e dar o prazo?”.

O debate contou com a participação de representantes da China Railway Eryuan Engineering Group Co., empresa chinesa responsável pelo projeto; dos ministérios do Planejamento e dos Transportes, Portos e Aviação Civil; da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL). A audiência envolveu três comissões permanentes da Casa – a de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Relações Exteriores (CRE).

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada nesta quinta-feira (30), beneficia a prefeitura de Valente, na região sisaleira do estado.

A medida visava garantir o contrato de convênio com a Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia] para pavimentação de rua que dá acesso a uma creche na localidade de Casas Populares.

A verba de quase R$ 500 mil estava condicionada a entrega pelo município de documentos de certidão positiva de débitos relativos a créditos tributários federais e dívidas ativa da União, condição exigida pela Conder.

O prefeito Ismael Ferreira de Oliveira (PT) disse que a ação partiu da necessidade de não perder o prazo do convênio, que se encerra no começo de julho. “Como a Câmara não conseguiu enviar a certidão, fizemos isso para não perder o prazo. Questão de segurança mesmo”, disse.

A decisão que deu ganho de causa ao Município de Valente foi determinada pelo desembargador Olegário Monção Caldas.

Portal Cleriston Silva

No final da tarde desta quinta-feira foram divulgados oficialmente os nomes dos dois presos durante a operação realizada conjuntamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público de Itabuna, na Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa).

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal Marcos Adriano Ledo, decretou a prisão preventiva do diretor de planejamento, José Antônio, e do chefe de Manutenção, Pedro Barreto.

A operação investiga antecipação de pagamento a dirigentes da empresa e fornecedores foi solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Os documentos apreendidos foram apresentados ao Ministério Público, que será analisado pelos promotores Inocêncio de Carvalho e Patrick Pires.

Políticos do Sul da Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/06), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Boa Nova, Aete de Sá Meira, em razão da prática de nepotismo e favorecimento de pessoas por meio de contratos administrativos, nos exercícios de 2013 a 2015. A relatoria multou o gestor em R$5 mil e determinou a imediata exoneração de todos os servidores que se encontram na
situação caracterizada como nepotismo.

O TCM considerou irregular a nomeação da secretária municipal de assistência social, Célia Maria Santos Meira, e da secretária municipal de saúde, Aíla Cohim Hereda de Marinho, mulher do prefeito e do vice-prefeito, respectivamente, vez que não foram demonstradas as qualificações profissionais ou técnicas para o exercício dos cargos. A Corte de Contas tem seguido o entendimento do STF, no sentido que a nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo, mas que é indispensável que o nomeado disponha de uma qualificação curricular ou técnica para o exercício da função.

Em relação à Célia Maria Meira, o currículo apresentado não demonstra atividade profissional prévia, trazendo somente um curso de extensão, provavelmente posterior à assunção no cargo político, e um curso superior incompleto em Serviço Social. Quanto à Aíla de Marinho, nenhum documento de qualificação foi apresentando, o que só reforça a inaptidão para o exercício do cargo.

A relatoria entendeu também pela prática de nepotismo na nomeação dos filhos do prefeito, Pedro Paulo Santos Meira e Lucas Santos Meira para os cargos respectivos de tesoureiro e chefe de gabinete, bem como de Charlene dos Santos Anjos, mulher do secretário de finanças municipal, Orcíscio Meira Filho, nomeada para o cargo comissionado de diretora de núcleo; de Fábio Marinho Mésseder, sobrinho do vice-prefeito, ocupante do cargo comissionado de coordenador do centro de endemias, de sua mulher, Vânia Alves de Souza Mésseder, nomeada para o cargo de diretora de escola municipal, e de Adrielle Cohim Hereda de Freitas Sales, sobrinha da mulher do vice-prefeito, então secretária de saúde, ocupante do cargo de coordenadora de saúde bucal.

Quanto a nomeação dos seis primos do prefeito, Arnóbio Brito Meira Junior (chefe de gabinete), Ricardo Moraes Meira (encarregado do setor de patrimônios), Alexandre Meira Rocha (coordenadora de ensino), Bruna Meira Rocha (supervisora escolar), Dulcineide Almeida Santos Meira (coordenadora de ensino) e Rosália Meira França (coordenadora de ensino), “embora a Súmula nº 13 vede apenas a nomeação de parentes até 3º grau, o número excessivo de parentes na Prefeitura expõe uma grave violação o princípio da moralidade previsto na Constituição Federal”.

Práticas abusivas efetivadas contra os compradores de unidades do condomínio Villa Privilege levaram as empresas Syene Empreendimentos Imobiliários LTDA – Projeto Rótula, Elevadores Otis LTDA e Adiserv Gestão em Recursos Humanos LTDA – EPP a serem acionadas pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart. A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada ontem, dia 29, informou que cláusulas abusivas foram inseridas em contrato de adesão, imóveis não foram entregues no prazo, elevadores apresentaram constantes problemas de funcionamento por falta de manutenção, dentre outras irregularidades.

Na ACP, Joseane Suzart pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Syene entregue as unidades habitacionais aos compradores, “com a maior brevidade possível”, sem vincular a entrega a qualquer comportamento não previsto contratualmente e que os produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso. Solicita ainda que sejam declarados ineficazes termos de composições amigáveis firmadas com o consumidor em seu próprio detrimento, bem como as cláusulas abusivas presentes no contrato de compra e venda, devendo tais cláusulas ficarem de fora de novos contratos. Além disso, a ACP pede ainda que os contratos passem a suprimir a possibilidade unilateral de alteração do local de pagamento e que as empresas resolvam os defeitos nos elevadores do Villa Privilege, consertando ou mesmo trocando os produtos no caso dos defeitos persistirem após os reparos.

A ACP tomou por base um inquérito civil instaurado em maio de 2015 que verificou que a Syene Empreendimentos “vinha realizando práticas abusivas, a exemplo da inserção de cláusulas contratuais em contrato de adesão e entrega de unidades habitacionais em período muito superior ao previsto no contrato”. Segundo Joseane Suzart, também foi constatado que a empresa concedeu benefícios voluntariamente aos compradores, vinculando, posteriormente, a fruição desses benefícios, bem como a entrega dos imóveis, à assinatura de documentos “cujo teor implica a renúncia de direitos pelos consumidores”. Além disso, diversos compradores relataram problemas de funcionamento em 18 elevadores de três torres do condomínio.