:: ‘Notícias Política’

Foto: Reginaldo Ipê

O relatório final do Projeto de Lei nº 396/2015 sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) começou a ser apresentado na manhã desta segunda-feira (16), no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. Relator da proposta urbanística de autoria do Poder Executivo, o vereador Leo Prates (DEM) emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, considerando que atende a todos os pré-requisitos legais.
Segundo Prates, “o projeto do PDDU extrapola o conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica do Município (LOM) ao respeitar, com sobras, todos os parâmetros legais”.

Ainda respaldando o aspecto juridicamente legal, Leo Prates argumentou que o projeto também está a contento no que diz respeito à revisão da matéria.
“O Estatuto da Cidade, no Artigo nº 40, parágrafo terceiro prevê que a lei municipal que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. O município de Salvador estabelece que o Projeto de Lei nº 396/2015 ocorrerá em oito anos para essa proposta que valerá até o ano de 2049”, argumentou.

A segunda parte da leitura do relatório será realizada na próxima segunda-feira (23) com exposição das emendas acatadas e que serão incorporadas ao projeto original.  Na semana seguinte, no dia 30, o documento será apresentado ao Conselho Municipal da Cidade e a partir do dia 31 estará disponível para votação com pareceres das comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Fiscalização e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
A polêmica supressão de áreas verdes, criticada por integrantes da bancada da oposição como uma das “consequências inevitáveis da aprovação do PDDU”, foi contestada pelo relator do projeto. “Não existe supressão de áreas verdes. Isso é impossível e irrazoável. Uma alegação como essa é completamente irrazoável. São três mil hectares de área verde. Tive que me debruçar bastante sobre o tema, sou engenheiro por formação, e considero que não tem o menor fundamento lógico”, refutou Leo Prates.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Curaçá (BA), Carlos Luiz Brandão Leite, por crime de responsabilidade devido à apropriação ilegal de recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) referentes às parcelas de empréstimos consignados concedidos aos servidores do município. O desvio registrado foi superior a R$ 2 milhões.

O convênio entre a prefeitura e a CEF está em vigência desde 2005 e prevê o desconto dos empréstimos na folha de pagamento dos servidores. Os desvios foram realizados nos períodos de maio a agosto de 2014 e de abril a outubro de 2015, quando não foram efetuados os repasses ao banco.

De acordo com a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, o prefeito Brandão Leite afirmou que, ao obter conhecimento dos atrasos do convênio por meio de ofício encaminhado pela Caixa, procurou a agência do banco para quitar a dívida, o que não ocorreu. A CEF ajuizou ação de cobrança para resolver o caso. Mas, além de não realizar o pagamento dos atrasados, o município continuou descontando os valores dos servidores do município sem o devido repasse.

Caso seja recebida a denúncia, o prefeito de Curaçá (BA) pode pegar de dois a doze anos de prisão, além de ficar impossibilitado de exercer cargo público. O MPF também pede ainda o pagamento integral do valor desviado: R$ 2.007.933,76.

A pré-candidatura do deputado federal Bebeto Galvão (PSB) para prefeito de Ilhéus foi oficializada pelo partido neste domingo (15), durante evento realizado na Câmara Municipal, onde também foram anunciados todos os pré-candidatos a vereador da legenda. O ato foi considerado de peso político e passa a ser um novo ingrediente que movimenta todo o cenário político ilheense. O encontro reuniu representantes de mais de 10 partidos de oposição ao atual governo municipal, a exemplo dos pré-candidatos a prefeito Mário Alexandre (PSD), Professora Carmelita (PT) e Diran Filho (PEN), além de lideranças estaduais como as deputadas Ângela Souza (PSD) e Fabiola Mansur (PSB), o presidente da OAB, Marcos Flávio, o chefe da Defesa Civil do Governo da Bahia, Rodrigo Hitta, o ex-secretário estadual de Turismo, Domingos Leonelli, e vereadores.

O evento deu um tom político que destacou a necessidade de construir uma frente unitária entre os partidos de oposição para apresentar uma candidatura que seja capaz viabilizar essa unidade e que apresente um projeto de cidade que dialogue com os segmentos da sociedade. “O que está em curso é a construção de um projeto de cidade, um projeto que seja orientado pelo diálogo permanente com a população e que tenha condições de realizar uma gestão transparente, com valores éticos. É preciso ter a compreensão sobre qual projeto de cidade é reivindicado pela sociedade. O PSB está me propondo ser o seu pré-candidato, mas não nos interessa uma eleição pela eleição, o poder pelo poder, um nome pelo nome. Precisamos priorizar a discussão sobre o projeto de cidade”, declarou Bebeto.

O pré-candidato socialista falou ainda sobre alguns pontos administrativos que serão abordados por ele: “É preciso rever a política tributária de ilhéus, em que o contribuinte não seja prejudicado. É urgente uma atuação mais eficiente para melhorar a mobilidade urbana , além de pensar um plano diretor que pense na expansão urbana e industrial. É preciso repensar a política social, porque a Secretaria de Assistência Social não pode continuar funcionando para benefícios pessoais eleitoreiros. Não podemos admitir o abandono da Saúde e da Educação como hoje em dia. Para se ter uma ideia, atualmente há escolas funcionando dentro de bares. Não dá pra aceitar a ausência de políticas claras em defesa das matrizes econômicas como a prestação de serviços, o turismo, agricultura familiar, cultura, dentre outras coisas”, completou Bebeto.

Bebeto concluiu enumerando sobre o que ele pensa sobre projeto de cidade. “Nem adianta pensar em várias ideias de resgate, se não apostarmos em um projeto de cidade pautado em dois eixos centrais. O projeto precisa estabelecer uma diálogo permanente com os segmentos da sociedade e que tenha, sobretudo, uma gestão transparente pautada nos valores éticos e morais”, concluiu.

Fonte: Políticos do Sul da Bahia

Foto: Blog do Anderson

A pedido do Ministério Público Federal  em Guanambi, a Justiça Federal determinou, em decisão liminar, a indisponibilidade de bens de Carlos Roberto Souto Batista, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, e do ex-deputado federal Coriolano Sousa Sales, até o limite de R$ 273.267,62. Também tiveram os bens bloqueados o assessor parlamentar Weliton Brito Davis Carvalho; o então secretário municipal de Saúde Gerardo Azevedo Júnior; as empresas Planam Indústria, Comércio e Representações e Frontal Comércio e Indústria de Móveis Hospitalares e seus dirigentes, bem como os integrantes da comissão de licitação da prefeitura que participaram das licitações simuladas, Luiz Antônio Ferreira Castro, Gilton Hipólito Lima Rodrigues e Elaine Lúcia Dourado Santos.

Todos são acusados de terem participado do desvio de verbas destinadas à compra de uma unidade móvel de saúde e de utensílios hospitalares no município, por meio do fracionamento indevido e da simulação de licitações (convites nº 019/2005 e 023/2005), falsificação de documentos e superfaturamento. A fraude está relacionada com a conhecida Operação Sanguessuga, que desarticulou a Máfia das Ambulâncias, em âmbito nacional, em 2006.

Em razão de tais fatos, o MPF ajuizou contra os réus duas ações civis de improbidade administrativa, além da ação cautelar pelo bloqueio de bens. A medida de indisponibilidade tem o objetivo de resguardar o patrimônio e os bens dos acusados, garantindo, em caso de condenação, o ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados.

Além das ações por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito, os representantes da Planam e da Frontal, Cleia Maria Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros, respectivamente, e os integrantes da comissão de licitação foram processados criminalmente e respondem a processo penal também ajuizada pelo MPF.

Fonte: Blog do Anderson

Governador Rui Costa

Os nove governadores do Nordeste estarão reunidos nesta quinta-feira, (19) em Maceió, Alagoas, para discutir a atual situação política e econômica do país. O objetivo da reunião, segundo o governador Rui Costa, que tomou a iniciativa de articular o encontro, é buscar o entendimento entre os nove governadores a fim de se estabelecer um posicionamento único sobre o processo político em curso no país.

Segundo Rui, o Estado da Bahia não pode tomar uma decisão isolada, tendo em vista um acordo estabelecido entre os governadores em 2014, segundo o qual, nos principais assuntos do país, os estados nordestinos iriam tomar uma posição conjunta.

“O Nordeste foi desprezado durante décadas, e só nos últimos anos nós vimos chegar universidades, investimentos educacionais, empregos, e o Nordeste não quer perder essa posição. E por isso há um sentimento dos governadores que nós devemos caminhar sempre juntos, em posição unificada, e nós vamos discutir essa posição agora, na quinta-feira”, afirmou Rui, durante a entrega de 118 viaturas à Polícia Militar de Salvador e Região Metropolitana, nesta segunda-feira.

“Eu vou defender que haja um posicionamento dos governadores a favor das eleições diretas, e que o povo possa escolher um governante que passe a ter a legitimidade das urnas para encaminhar mudanças constitucionais, legais que o país precisa para sair da crise”, completou o governador baiano.

Assinatura de Ordem de Serviço para implantação de Policlínica do Consórcio de Saúde da Região de Guanambi

A construção da terceira das dez policlínicas que estão sendo implantadas na Bahia foi autorizada nesta sexta-feira (13), em Guanambi, no sudoeste do estado, pelo governador Rui Costa, em solenidade no Centro de Cultura.

A policlínica vai cobrir 40 municípios da região, já pactuados no Consórcio Interfederativo de Saúde Alto Sertão, beneficiando 468 mil baianos. Ainda em Guanambi, Rui entregou uma creche municipal construída com recursos federais. Com esta terceira visita do governador, apenas neste semestre, o município soma mais de R$ 50 milhões em investimentos já efetivados ou garantidos nas áreas de habitação, infraestrutura, educação e saúde.

A implantação da policlínica custará cerca de R$ 11 milhões em estrutura física e mais R$ 6 milhões em equipamentos, com recursos do Estado. Na ocasião, Rui parabenizou os municípios do consórcio.

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pedido de recebimento de denúncia contra o prefeito do município de Aracatu (BA), Sérgio Silveira Maia, por fraude em processos licitatórios com emprego de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

A denúncia foi realizada em agosto de 2015. No final de abril deste ano, após defesa das partes, a procuradora regional da República Raquel Branquinho rebateu os argumentos do prefeito e da também acusada Maria José Santos Silveira, presidente da comissão Permanente de Licitação.

Segundo o pedido do MPF, o prefeito Sérgio Silveira homologou pregões com favorecimento de empresas ligadas a familiares dos acusados. Em relação ao pregão destinado ao fornecimento de combustível à frota municipal, houve venda da empresa às vésperas da posse do prefeito denunciado para dois sobrinhos da pregoeira, sendo um menor incapaz e outra “laranja”. Do processo, presidido por Maria José dos Santos Silveira, participou somente a empresa Auto Posto Maia – EPP, de seus sobrinhos e administrada por sua irmã Maria Celeste Silveira Lima – também denunciada –, embora existissem outros postos de gasolina no município. A empresa foi contratada por R$ 1.008.854,00.

Em outro pregão, a empresa Thullio Maia Lima – ME – cujo proprietário, Túlio Maia Lima, é sobrinho do prefeito – foi contratada para fornecer refeições e lanches para atender às diversas secretarias do município. “Observa-se modus operandi similar com o objetivo de favorecer empresas de familiares do prefeito”, afirma a denúncia da procuradora regional da República Raquel Branquinho. O contrato foi firmado no valor de R$ 237.368,00.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados podem perder os cargos públicos e cumprir pena que vai de dois a doze anos, mais multa.

Para garantir aos jovens baianos mais oportunidades e o acesso universal a educação, o deputado Rosembreg Pinto (PT) apresentou a Casa Legislativa projeto de lei que prevê desconto de 50% sobre o valor do transporte cobrado por todas as empresas concessionárias no sistema de transporte coletivo no estado da Bahia.

De acordo com a matéria, o beneficio de meia passagem incluindo os meios de transporte aquaviário, ferry boat, lanchas e nas viagens intermunicipais, para estudantes matriculados em curso de 1º e 2º e supletivos e técnicos profissionalizantes, mediante a apresentação de carteira estudantil. A medida também assiste aos estudantes de curso superior, mediante a apresentação de identidade estudantil fornecida pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

O petista ressalta que para ter acesso ao direito defendido pelo mesmo, os estudantes terão que realizar o cadastro nas empresas concessionárias de transporte coletivo, ferry boat, lanchas e barcas, anexando a comprovação de frequência mínima de 75% das aulas no ano anterior, emitida pela instituição de ensino, o registro geral (RG), comprovante de endereço e de matricula do ano de solicitação do beneficio.

O autor da matéria argumenta que “a Constituição Federal em seu Art. 205 garante a educação como direito de todos e dever do estado e, sem dúvidas garantir o acesso aos jovens à meia passagem mediante a frequência regular nas instituições de ensino é prezar por mais um mecanismo que facilite a vida dos nossos estudantes”.

Para Rosemberg Pinto, o projeto tem como mecanismo social oportunizar através da meia passagem que estudantes, sobretudo aqueles que necessitam pegar mais de uma condução, sejam beneficiados para ajudar conclusão de seus estudos. Ela ainda frisa que “nenhum investimento em educação é demasiado, nenhum recuso para educação será suficiente enquanto a nossa juventude obtiver acesso pleno a uma educação com todas as suas  oportunidades”.

Vereador David Neto (DEM)

O vereador David Neto (DEM) criticou a fala do superintendente Municipal de Trânsito, o capitão Francisco Junior, de que não obedeceria a lei de autoria do vereador Ronny (PHS) por que ela é inconstitucional. De acordo com o vereador, para dizer que não obedecerá a lei ele teria que derrubá-la na justiça. A lei obriga a colocação de temporizadores em todos os semáforos de Feira de Santana. “Ele não tem esta competência. Ele anda pelos meios de comunicação dizendo que esta Casa não tem competência para legislar sobre a SMT, mas quando é para mudar algo dentro desta instituição tem que passa pelo nosso crivo. Que ele estude mais sobre as leis do município para abrir a boca para falar”, disse.

Karoliny Dias