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Foto: Reginaldo Ipê

O vereador José Trindade (PSL) apontou irregularidade na cobrança da Taxa de Lixo aos grandes geradores em Salvador. “Na ânsia arrecadatória, o prefeito está cobrando duas vezes pelo mesmo serviço” observa Trindade. De acordo com o Decreto nº 25.316/14, os grandes geradores de lixo, cuja produção é superior a 300 litros por dia, devem se responsabilizar pela coleta, transporte, tratamento, destinação dos respectivos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos, através da contratação de empresas terceirizadas cadastradas na prefeitura.

Em contrapartida, estão dispensados do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). “Essa taxa acresce cerca de 25% no valor cobrado do IPTU; só que os empresários, a exemplo daqueles que atuam na região da Avenida Tancredo Neves, estão se sentido extorquidos e afirmam, com razão, que não pagarão duas vezes pela mesmo serviço, o que está provocando uma redução na arrecadação do imposto”, observa Trindade. “Ora, os condomínios são cadastrados na Limpurb e, mesmo assim, recebem a cobrança embutida no IPTU, não acredito que possa ser um simples erro”, atesta.

Na sessão desta quarta-feira (20/04), o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e deverá ressarcir o montante de R$818.230,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão do pagamento a 14 servidores de remuneração em valor superior ao seu subsídio, em desacordo com o teto constitucional. A irregularidade foi identificada durante a análise das contas do exercício de 2013, sendo determinada a lavratura de Termo de Ocorrência para melhor apuração do fato.

Em sua defesa, o gestor não apresentou qualquer documento, apenas afirmou que se trata de profissionais da área da saúde que estariam contratados em regime de plantões por meio de “contratos administrativos”. Destacou ainda as dificuldades de contratação de médicos para as cidades do interior, como suposta justificativa para os elevados valores pagos – alguns receberam valores superiores a R$ 45 mil por mês.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, sustentou que, em entendimento pacífico e unânime do pleno do TCM, a retribuição a qualquer servidor público municipal, mesmo os médicos, não pode ser maior que a dos prefeitos, como prevê o art. 37, inciso XI da Constituição Federal. Trata-se do chamado subteto, limite estabelecido de maneira insofismável em sede constitucional e que deve ser rigorosamente observado por todos os gestores públicos. Neste sentido, a ausência de documentos corrobora no sentido de que se considere a irregularidade dos pagamentos operados.

Vereador José Carneiro (PSDB)

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), fez a defesa da administração municipal nas acusações do vereador oposicionista Edvaldo Lima (PP) de que não cuida da educação municipal e que as propagandas são enganosas. De acordo com Carneiro, escolas estão sendo construídas no município e prova disso é uma que será inaugurada no distrito de Maria Quitéria. “Convido o senhor para que vá até lá participar dessa inauguração”, disse.

Carneiro ainda criticou o fato de, em nove anos e meio de governo, a administração estadual não ter construído uma só escola na cidade de Feira de Santana, mesmo tendo havido promessas.

Karoliny Dias

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) reclamou da situação da Escola Municipal José Martins de Santos no povoado do Rio do Peixe no distrito de Jaguara onde o calor é insuportável. “São 63 crianças que estudam nessa situação. Há sete meses eu reclamei dessa situação e hoje ela é pior. Que o Ministério Público visite essa escola para confirmar essa situação. Desde 2015 disseram que estavam tomando providencias e até o dia de hoje nada foi feito”, reclamou.

Edvaldo tinha fotos para comprovar as situações de abandono que já foram entregues ao Ministério Público. Outras escolas de distritos, como a Escola Municipal Godofredo Coutinho no distrito de Tiquaruçu, também tem sofrido sem merenda escolar, sem banheiro, não tem geladeira para armazenar a alimentação. “A educação que esse governo diz em suas propagandas de que é a melhor não é verdade. O descaso está aí para comprovar”, concluiu.

Karoliny Dias

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (20), mensagem presidencial autorizando operação de crédito externo para o Estado da Bahia. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia (Premar), segunda etapa, e contará com recursos de US$ 200 milhões.

A mensagem, número 157, de 19 de abril de 2016,  já foi protocolado na Mesa Diretora do Senado Federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido/BA) acompanha a tramitação da matéria. “A proposta é que a Mensagem seja lida na sessão plenária de hoje (20) para que siga a tramitação e seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD”, explicou.

“Após a leitura, a Comissão de Assuntos Econômicos recebe o texto que passa a tramitar em duas sessões: na primeira é dada a leitura e na seguinte vota-se a matéria. Como a bancada de Manaus está com proposta similar e tem pressa também, vamos fazer um movimento para votar a autorização da Bahia na CAE, na mesma sessão da leitura, ou uma extraordinária na quarta (27)”, adiantou Pinheiro. O senador explicou ainda que, conseguindo acelerar a tramitação na CAE, e com a urgência, a intenção é deliberar e votar a proposta no Plenário até o dia 3 de maio.

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery utilizou a tribuna da Câmara Municipal para reiterar e fundamentar as críticas que vem tecendo ao Governo Municipal, quanto ao descaso com as áreas de Preservação Ambiental. Durante seu pronunciamento na manhã desta terça-feira (19), Nery que também é presidente da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e  Meio Ambiente da Casa leu o relatório da visita feita pela Comissão no último dia 13 de abril, a uma obra executada em uma área de preservação ambiental, a Lagoa do Subaé, nas margens da BR 324. “Após denúncias veiculadas em redes sociais e em veículos  de comunicação sobre irregularidade de uma obra que estava aterrando a Lagoa do Subaé, às margens da BR 324, fomos, eu e o colega Correia Zezito verificar a situação. Nos deparamos com diversas máquinas e obras em atividade nas proximidades da referida Lagoa e de acordo com prepostos que estavam no local, se tratava de uma obra da construtora André Guimarães: uma unidade do Assaí (atacado de supermercado).  Então fica a questão: Como se concede uma autorização para a construção naquele local? Existe anuência da prefeitura para um crime ambiental” questionou Nery.

Ainda segundo o relatório, a Comissão irá protocolar ofícios na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e também no Inema, solicitando esclarecimentos. “Após a repercussão nas redes sociais e nossa visita a prefeitura suspendeu as obras, afirmando que fará um estudo sobre o assunto. Na própria Universidade Estadual de Feira de Santana já existe um estudo sobre a área feito, pasmem, em 2001 que poderia, caso houvesse boa vontade e responsabilidade da prefeitura, ter norteado o processo de autorização da construção, antes dos danos que já pode ter sofrido a área. O estudo denominado “Levantamento Cadastral da área da Lagoa do Subaé” contém não somente a planta do entorno da lagoa, como a relação das principais áreas do entorno e a descrição da Poligonal do Limite de proteção da lagoa”.

Outra denúncia de possível crime ambiental cometido pela Prefeitura apresentado pelo jornal Folha do Estado também foi pauta do discurso do líder da bancada de oposição. Segundo a publicação, um posto de saúde está sendo construído no bairro Parque Lagoa Subaé, nas margens da mesma Lagoa, desrespeitando a distância mínima permitida por lei. “Se nem a própria prefeitura respeita as áreas de proteção ambiental, se justifica a autorização para obras em locais indevidos. Essa é só mais uma demonstração da falta de compromisso desse governo com a cidade e seu povo. Como presidente da Comissão, continuaremos acompanhando e cobrando para que seja investigado se houve crime ambiental para punir os responsáveis além de tentar reparar os danos causados ao meio ambiente”, finalizou Nery.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/04), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, para emitir novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a exclusão do ressarcimento imposto no valor de R$431.218,81, reduziu a multa imposta de R$6.000,00 para R$4.000,00, mas manteve a multa imputada no valor de R$54.000,00, pela extrapolação dos gastos com pessoal.

No recurso, o gestor comprovou a reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade e conseguiu comprovar a redução da despesa total com pessoal, que alcançou o importe de R$70.222.303,15, correspondendo a 60,78% da receita corrente líquida de R$115.519.846,14. A relatoria entendeu que, apesar da extrapolação do limite, não houve flagrante descontrole dessas despesas no exercício a ponto de ensejar a aplicação da penalidade máxima da rejeição.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê/BA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município baiano de Morro de Chapéu, distante 400 km da capital, por má gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos anos de 2010 e 2011. Cleová Oliveira Barreto é acusado de enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. O MPF requer o bloqueio de R$ 489.780,00 em bens do prefeito, que refere-se ao não atendimento de 180 dias letivos de alimentação escolar.

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Márcio Castro, dentre as irregularidades encontradas na administração dos recursos do Pnae, oriundos do Ministério da Educação, estão a ausência de certidões de regularidade da empresa vencedora da licitação; o atraso na compra dos alimentos; e o pagamento de notas fiscais sem comprovação (atesto de um servidor) do recebimento dos alimentos.

Quanto aos procedimento licitatórios, relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União identificou deficiência na publicação dos editais, que não foi abrangente o suficiente; fracionamento de despesa, com realização de diversas licitações para um mesmo objeto para inclusão na modalidade convite, beneficiando empresas previamente escolhidas; ausência de pesquisa de preços, bem como não apresentação de nenhum parâmetro sobre como se chegou às quantidades solicitadas.

O MPF requer, além do bloqueio, a condenação de Barreto nas penas do art. 12, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), quais sejam, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Vereador Pablo Roberto (PHS)

O vereador Pablo Roberto (PHS) chamou a atenção para o contrato com a Embasa que vence no mês de julho e até o presente momento, apesar dos vários questionamentos feito pela Casa da Cidadania, nem a concessionaria nem o governo municipal falou nada sobre o assunto. “Um contrato com essa magnitude, para até 30 anos, faltando apenas dois meses para o fim de um, não sabemos ainda o que vai acontecer”, reclamou.

O vereador ressaltou ainda a responsabilidade que a Câmara Municipal tem em um debate desse nível até por que o município tem sido lesado no atual contrato com a Embasa. “Não vamos esperar esse contrato findar em julho para se renovar de qualquer jeito. Estou de olho. Não iremos permitir que, nos moldes que estão hoje, esse contrato seja renovado”, concluiu.

Karoliny Dias