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A Justiça atendeu pedido liminar do Ministério Público estadual e determinou hoje, dia 27, o afastamento imediato de Francisco Antônio de Brito Filho do cargo de prefeito de Itapebi. Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo Teixeira, o gestor municipal tentou atrapalhar a instrução processual da ação civil pública que o MP ajuizou contra o alcaide, acusando-o de cometer atos de improbidade administrativa. Ele ficará afastado enquanto durar a fase de coleta de provas.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, que considerou haver “evidências concretas de que a permanência do requerido no cargo de prefeito comprometerá a coleta de provas” no processo movido contra ele. No pedido de afastamento, o promotor de Justiça Bruno Gontijo traz testemunhos de vereadores de oposição que foram ameaçados, retaliados politicamente – por meio de perseguições a parentes, com demissões, exonerações, transferências e atraso de pagamento – ou alvos de oferecimento de vantagens, como dinheiro ou cargos políticos, para que se calassem sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando o órgão rejeitou as prestações de contas do prefeito dos anos de 2013 e 2014.

São as ilegalidades apontadas pelo Tribunal que baseiam a ação civil pública ajuizada pelo MP: não utilização dos 60% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de remuneração de professores no exercício financeiro de 2013; transferência ilegal de recursos do Fundo para outras contas bancárias voltada ao pagamento de despesas alheias à área de Educação; não aplicação de ao menos 25% de receitas na Educação; e gasto com pessoal, 64,73%, acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limite prudencial de 54%.

Órgão recebeu queixas de funcionários da empresa durante audiência pública

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador vai encaminhar ao Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) o relatório da audiência pública que promoveu para discutir a qualidade dos serviços públicos prestados pela Coelba na cidade de Salvador.

A atividade, realizada em novembro do ano passado, contou com a participação de funcionários da empresa que denunciaram a Coelba pelo uso da rede invertida – inversão dos fios de alta e baixa tensão – que, com o objetivo de coibir ligações clandestinas, mais conhecidas como gato, gera risco tanto para os trabalhadores que operam a rede quanto para a população.

De acordo com o ouvidor-geral da Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), há a necessidade de apuração e investigação das denúncias apresentadas. “Devido à relevância do tema, queremos um posicionamento do Ministério Público frente ao problema”, afirmou.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana desta quarta-feira (27) foi suspensa em virtude do falecimento do ex-vice-prefeito e ex-vereador José Ferreira Pinto, ocorrido na noite da última terça-feira (26), no Hospital Unimed, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral- AVC e uma parada cardiorrespiratória. Zé Pinto, como era conhecido, está sendo velado no Centro de Velórios da Pax Cristo Rei, no bairro Kalilândia, e o sepultamento será às 15 horas no cemitério Piedade.

José Ferreira Pinto foi vereador por mais de 20 anos, onde ocupou todos os cargos da Mesa Diretora, atuou em comissões permanentes e foi também presidente. Zé Pinto assumiu a Prefeitura em duas oportunidades. Em 11 de janeiro de 1971, quando ainda não existia a figura do vice, ele como presidente da Câmara substituiu o prefeito João Durval.

Já como vice-prefeito, eleito em 1982 na chapa Zé – Zé (José Falcão e José Pinto), assumiu no lugar de José Falcão em oito oportunidades – agosto e outubro de 1983, abril e outubro de 1984, junho e agosto de 1985, junho de 1987 e novembro de 1988.

O presidente do Poder Legislativo feirense, Reinaldo Miranda- Ronny, abriu a sessão ordinária, lamentou o falecimento do ex-vereador, assim como os demais edis e fechou em respeito ao ocorrido.

Ascom Câmara com  informações do site Acorda Cidade

Vereador Justiniano França (DEM)

De acordo com o vereador Justiniano França (DEM), a medicação especifica para quem possui a doença anemia falciforme está em falta a seis meses na cidade. O vereador disse que ia questionar a 2ª Dires qual o motivo da falta. “Ele custa na rede privada cerca de R$ 270 e as famílias carentes não tem condições de comprar essa medicação”, disse.

Karoliny Dias

Vereadora Gerusa Sampaio (DEM)

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) fez um discurso importante na tribuna da Câmara de Feira de Santana na manhã desta terça-feira (26). A vereadora se mostrou preocupada com as mulheres nos dias de festa, já que a Delegacia de Atendimento a Mulher fecha aos finais de semana. Essa tem sido uma luta constante da vereadora a vários anos. “Eu chego a ser, realmente, insistente, muitas vezes até prolixa com relação à Micareta em Feira de Santana, quando a gente fala de segurança. Não conseguimos ao longo desses anos, infelizmente, fazer com que a Deam funcione aos finais de semana e também em festas como a Micareta; nós não temos conseguido esta parceria com o Governo do Estado”, lamentou. A vereadora disse ainda que Centro de Referência à Mulher está tentando também colocar um atendimento específico à mulher durante a Micareta.

Karoliny Dias

Senador Walter Pinheiro (sem partido/BA)

O senador Walter Pinheiro (sem partido/BA) articula para que seja apreciado no Senado, nesta terça-feira (26), o empréstimo de US$ 200 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a Bahia.

“A operação de crédito já está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser votada amanhã. Nosso esforço é para que, após votação no colegiado, o empréstimo seja levado à Plenário no mesmo dia”, destaca Pinheiro.

Os recursos são destinados ao financiamento parcial do Programa de Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia (Premar), da segunda etapa. O relator designado para o projeto na CAE é o senador Fernando Bezerra (PSB/PE). O projeto teve sua tramitação iniciada na última quarta-feira(20), quando foi lido no plenário da Casa.

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

O consumidor brasileiro que recebe um salário mínimo tem de trabalhar o maior número de horas para pagar suas contas de energia. De acordo com um estudo do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), a partir de dados de 23 países, o brasileiro que se encaixa nessa condição financeira precisa trabalhar 11,1 horas, ou seja, pouco mais de uma jornada completa de trabalho.

Nesta segunda-feira (25), o parlamentar voltou a disparar contra a atual política econômica brasileira. Semana passada, em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), já havia criticado o aumento da conta de energia na Bahia, de cerca de 10,72%, que começou a vigorar a partir da última sexta-feira (22). Para Geilson, esse valor absurdo cobrado pela conta de energia e a taxa de desemprego no país é um dos reflexos que apontam como a economia vai mal.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal determinou liminarmente o sequestro e a indisponibilidade dos bens do prefeito do município baiano de Mirante e de outras 24 pessoas somando um total de mais de 14 milhões de reais, por envolvimento em desvio de recursos públicos. Os outros réus – a primeira-dama, servidores públicos municipais, empresas e empresários – também tiveram suas contas bancárias bloqueadas até que a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPF seja julgada.

A medida liminar buscou evitar que os réus se desfizessem de seu patrimônio durante o curso da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MPF. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República André Viana, os esquemas envolviam a simulação de licitações, o uso de “laranjas” para propiciar o desvio de verbas federais e a utilização de empresas de “fachada” no ramo de papelaria para desviar os recursos recebidos pelas escolas municipais a título de Caixa Escolar, que são enviados anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os atos de improbidade foram praticados entre os anos de 2009 e 2015, tendo o prefeito e a primeira-dama, Mônica Alves de Souza Lima, como os mentores da fraude. Laércio Soares, servidor da prefeitura, era usado como laranja: ele recebia em sua conta bancária movimentações de valores muito altos repassadas pela prefeitura por meio de empresas que haviam firmado contrato de prestação de serviço.

Para fraudar as licitações, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação, Anselmo Correia Lima, garantiam que uma das empresas já estabelecidas no esquema saísse vencedora; a empresa aceitava participar da simulação e repartir os recursos públicos que seriam repassados para ela; e, por fim, Lima administrava as transferências de recursos públicos provenientes da empresa, de maneira dissimulada, por meio da conta de Soares.

Diversos documentos que comprovam os esquemas de desvios de recursos públicos foram apreendidos em outubro de 2015, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Belvedere.

Na ação, o MPF requer a condenação de todos os 25 réus nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por enriquecimento ilícito, quais sejam: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

As investigações criminais ainda estão em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por se tratar de prefeito no exercício do cargo, o inquérito policial foi enviado à Procuradoria Regional da República, em Brasília.

Foto: Valdemiro Lopes

Por acordo de lideranças, os vereadores de Salvador agendaram para a sessão ordinária de quarta-feira (27) a votação do projeto de lei complementar, de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM), que amplia de dois para quatro anos a validade dos contratos dos educadores da rede municipal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O compromisso foi assumido, por sugestão do presidente do Legislativo municipal, vereador Paulo Câmara (PSDB), diante de dezenas de professores que lotava as galerias do Plenário Cosme de Farias.