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O deputado Pastor Sargento Isidório (PDT) defendeu, em Indicação encaminhada ao governador Rui Costa, que o Estado custeie os honorários advocatícios de policiais militares, civis e agentes penitenciários, todas as vezes em que, “o exercício legítimo das suas missões constitucionais, resultar em processos judiciais”. No documento, Isidório lembrou que normalmente esses agentes que compõe a segurança pública se envolvem em litígios judiciais no cumprimento do serviço.
“Nunca perdendo de vista que as ações policiais devem estar alicerçados na lei e no bom trato para com o cidadão, utilizo-me deste instrumento de ação parlamentar para que o Estado confira maior apoio aos seus servidores da área da segurança pública, uma vez que é da natureza da atividade policial, por exemplo, dirigir em alta velocidade, portar armas de fogo, envolver-se em conflitos de terceiros e fazer uso progressivo da força”, argumentou Isidório, na justificativa da proposta.

Para o deputado, as intercorrências nas quais esses servidores se envolvem facilmente podem ser compreendidas como excesso, mesmo não sendo na maioria das vezes. “Sou policial há mais de 30 anos, e em minha carreira já vi inúmeras vezes colegas tendo que pagar (sem condições) advogados para que estes resolvessem questões jurídicas advindos do exercício profissional, quando em desempenho do serviço público, fato que desestimula e prejudica o rendimento laboral do servidor”, acredita ele. Por isso, com intuito de solucionar tal questão, ele sugeriu que o Estado, através da Secretária de Segurança Pública estabeleça convênios com o mundo jurídico “no sentido de melhor defender seus funcionários que direta ou indiretamente foram envolvidos em demandas judiciais, quando originadas no exercício legítimo das suas missões constitucionais”.

Vereador José Carneiro (PSL)

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), fez a defesa do secretário de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, José Pinheiro, sobre as acusações do vereador Tonhe Branco (PHS). Carneiro rechaçou a afirmação do colega de que Pinheiro seria mau caráter. “Ele pode ter defeitos como todos nós temos, mas não é mau caráter. É um homem de boa índole e o fato de não atender pedido de vereador não dá o direito de alguém taxa-lo de mau caráter”, defendeu.

Karoliny Dias

O governador Rui Costa e a presidente Dilma Rousseff entregam, nesta terça-feira (27), às 11h, 2.800 unidades habitacionais em Salvador, beneficiando mais de onze mil pessoas. Os dois empreendimentos, o Residencial Coração de Maria e o Lagoa da Paixão STR, construídos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, estão localizados na Estrada da Pedreira, Cassange, atrás do Ceasa.

Vereador Tonhe Branco (PHS)

O vereador Tonhe Branco (PHS) reclamou do comportamento do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, José Pinheiro, que em três anos com sucessivos pedidos seus nunca colocou máquina para fazer o patrolamento das estradas do distrito de Humildes. De acordo ainda com Tonhe, ele não tem competência para estar no cargo como esse já que é engenheiro agrônomo e não civil.

“Em três anos nenhuma máquina apareceu. No Pau Seco os moradores é que pagam máquina para fazer patrolamento. No Limoeiro um pré-candidato não tem necessidade de pegar uma caçamba e recolher o lixo. A Prefeitura Municipal tem condições de fazer isso. O secretário é grosso, mas não tenho medo dele”, reclamou.

Karoliny Dias

A Sustentare enviou a Câmara Municipal de Feira de Santana para dar explicações em relação à acusação de que estaria depositando lixo em um aterro sanitário que está suspenso pelo Ministério Público. De acordo com a empresa, a coleta de lixo é feita de forma legal, em horários estabelecidos e em muitas vezes a cidade fica suja por que os próprios cidadãos depositam seus lixos fora desses horários, o que acaba deixando a cidade suja.

Sobre o aterro sanitário, a Sustentare disse que não poderia dar explicações por que o mesmo não pertence a ela, mas ressaltou que possui um com todas as legalidades obedecidas. O aterro a qual o lixo de Feira é colocado pertence à Viva Ambiental.

Karoliny Dias

Na próxima quinta-feira, 28 de abril, os prefeitos de municípios baianos poderão conhecer melhor a atuação dos órgãos de controle das contas públicas e as normas sobre Transparência que devem cumprir ao longo de suas gestões. O evento é promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, por meio do Ministério Público Federal (MPF/BA), Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e da Controladoria Geral da União (CGU), e acontece a partir das 14h30, no auditório da União dos Municípios da Bahia, 3º avenida do Centro Administrativo Bahia (CAB), 320, CAB, Salvador.

A proposta é orientar os gestores na aplicação das leis e das ferramentas disponíveis em favor de uma administração mais transparente. Na ocasião, será destacada a atuação dos Ministérios Públicos e da CGU no tocante à Transparência, considerado fundamental para a ampla divulgação das contas públicas e objeto de fiscalização doa órgãos de controle. Todos os prefeitos de municípios baianos e suas respectivas equipes estão convidados a participar.

Para mais informações e inscrições acesse o link http://upbevento.no-ip.org/evento/mpfupb/ ou ligue para (71) 3115-5900.

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (19), por 30 votos a 12 o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que altera o Fundo Estadual de Logística e Transporte (Felt) destinado à melhoria da infraestrutura de Logística e transporte do estado. O objetivo das modificações propostas é incluir mais fontes de receita que permitam a realização de manutenção preventiva da malha viária e garantir economia e aumento da vida útil das estradas baianas.

A matéria estava tramitando em regime de urgência há duas semanas e foi relatada em plenário, no âmbito das comissões, pela deputada Fabíola Mansur (PSB), por designação do presidente Marcelo Nilo (PSL). Fabíola explicou que o projeto inclui como fontes 100% do produto da arrecadação devida pela utilização da faixa de domínio das rodovias, 50% do produto da arrecadação com as penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do estado, além dos resultados financeiros da aplicação dos recursos e transferências do estado relativas a 30% do produto da receita pelo exercício do poder de polícia e prestação de serviços do Detran e arrecadações da Agerba.

A deputada votou pela aprovação da matéria na forma original, rejeitando a única emenda, proposta pela bancada da oposição, por considerar que a iniciava da minoria desvirtuava a proposta do governo, além de atribuir ao Legislativo iniciativas restritas ao Executivo. Fabíola ressaltou “a grande relevância para a administração estadual, uma vez que virá assegurar mais recursos para esse importante Fundo de Logística e Transportes”.

Foto: Valdemiro Lopes

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto do vereador Sílvio Humberto (PSB) que indica ao Executivo municipal a concessão da isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como taxa de lixo, aos imóveis utilizados pelos povos e comunidades de terreiros reconhecidos e registrados no Município.

Para o legislador, se existe uma medida de reparação da prefeitura concedendo a isenção do IPTU, é cabível que se isente também a taxa de lixo. “Muitos terreiros possuem extensos terrenos, mas isso não implica numa maior produção de resíduos e os altos valores cobrados podem até inviabilizar a religiosidade, já que muitos deles têm dificuldades para pagar o valor da taxa”, explica Sílvio.

Vereador Correia Zezito (PSL)

O vereador Correia Zezito (PSL) falou sobre um requerimento seu aprovado na Câmara de Feira de Santana em que pede explicações de hospitais ortopédicos conveniados com o SUS sobre o trabalho realizado. Para Correia, a situação em que se encontra as pessoas que necessitam da especialidade ortopedia na cidade é insustentável. Segundo o vereador, a única que respondeu foi a Cliort, “com letras pequenas e uma grande explicação”. De acordo com eles, a falta de atendimento é por causa da situação em que se encontra atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Cliort disse também que mantem esse convênio com a Prefeitura de Feira de Santana que consiste em prestar assistência ambulatorial em certas especialidades e em horários pré-determinado, não dispondo de internamento e procedimento cirúrgico. “O repasse do governo federal não chega a contento para que tenhamos um bom atendimento em nossa cidade na especialidade ortopedia”, disse.

Karoliny Dias