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Foto: Reginaldo Ipê

O vereador Hilton Coelho (PSOL), presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara, entende que a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) agiu de forma “autoritária” ao demitir 85 trabalhadores. Conforme o vereador, os trabalhadores “exerciam o direito de greve, em plena campanha salarial”.

Conforme Hilton Coelho, a Fundac recusou sistematicamente a dialogar com os trabalhadores e com a representação da categoria, o Sindicato dos Agentes Disciplinares, Penitenciários e Socioeducadores.

“Exigimos respeito aos trabalhadores e principalmente que os adolescentes lá custodiados tenham seus direitos assegurados”, destacou Hilton. Ele lembra que os trabalhadores são terceirizados pelo estado através da Fundação José Silveira. Vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, a Fundac é dirigida por Regina Affonso.

Na sessão desta quarta-feira (23/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 2 mil o prefeito de Cansanção, Ranulfo da Silva Gomes, em razão da acumulação indevida de cargos pelo servidor Júnior César Amando Silva.

O termo aponta que, no exercício de 2014, o servidor acumulou funções de professor P4 na Prefeitura de Cansanção, professor nível IV, com carga horária de 20h, na Prefeitura de Monte Santo e professor nível 2, com carga horária de 40h, na Prefeitura de Nordestina, além de exercer a função de vereador na Câmara de Cansanção.

A situação afronta não apenas o princípio da moralidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, mas, sobretudo, aplicação do inciso XVI do referido artigo, que veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e em hipóteses específicas, o que não se observa no caso apresentado.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou ao prefeito de Cansanção a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da acumulação indevida de cargos pelo servidor.

A Justiça acatou hoje, dia 23, pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro, e proibiu o Município de São Gonçalo dos Campos de efetuar qualquer despesa com festejos promocionais de inauguração de obras públicas, sobretudo com os programados e anunciados para acontecer nos próximos dias 26 e 27 de março. A juíza Ely Christianne de Miranda Rosa determinou ainda a suspensão de todos os contratos e atos administrativos já firmados pela Prefeitura para a realização de tais eventos, a exemplo de contratação de bandas, artistas, empresas, produtores culturais, de iluminação, sonorização, montagem de palco e quaisquer outros serviços relacionados aos festejos, inclusive os de publicidade e propaganda. A proibição e a suspensão são direcionadas, especialmente, aos “eventos promovidos com recursos destinados à educação”. Em caso de desobediência, o prefeito Antônio Dessa Cardozo pode pagar multa de R$ 100 mil.

Ely Christianne determinou também que o Município promova reformas em oito unidades de ensino da rede municipal. Segundo a magistrada, o MP apresentou documentos indicando que, enquanto gastou em eventos festivos cerca de R$ 1,2 milhão desde o início de 2015 até agora, o governo municipal não investiu na educação, deixando escolas municipais em condições precárias. Na ação, a promotora de Justiça afirma que crianças e adolescentes frequentam unidades que não possuem mínimas condições de funcionamento, a exemplo de salas sem pisos adequados, ventilação e iluminação, de escolas sem refeitório e biblioteca. Apesar dessa situação, o Município “além de não ter tomado providências concretas para solucionar o problema, ainda teria informado que os cofres públicos não estariam aptos ao atendimento das urgentes demandas”, destaca a  juíza.

Vereador Ronny (HS)

Falando sobre o concurso público da Câmara Municipal de Feira de Santana, o presidente da Casa, o vereador Ronny (PHS), afirmou que há a necessidade da realização do mesmo. Num primeiro momento, Ronny disse que procurou a UEFS para a realização do mesmo, mas infelizmente a resposta foi negativa por que a universidade não tinha equipe técnica suficiente para realizar o concurso e o vestibular da instituição, mesmo havendo uma vontade do reitor.

Por esse motivo, ainda de acordo com Ronny, foi realizado um processo licitatório que culminou com a escolha da empresa MSM Consultoria e Projetos Ltda. que ganhou o concurso com taxas de inscrições nos valores de R$ 20 para nível fundamental e R$ 25 para nível superior. A empresa é da cidade de Teófilo Otoni no estado de Minas Gerais. O valor das inscrições não irá para a conta da empresa. “Esse valor irá para uma conta aberta pela Câmara e junto com o Ministério Pública será feita tudo com a transparência necessária. Só após todo o processo do concurso é que os valores serão repassados para a empresa”, disse.

Alguns vereadores pediram para analisar os documentos da licitação e o presidente cedeu esse direito, prorrogando o prazo para assinatura do contrato. “Farei isso para haver o máximo de lisura”, justificou.

Idoneidade

O chefe do Departamento de Licitação do Legislativo informou, Marloy Antônio Santana, ressaltou a credibilidade da empresa que está no mercado há 23 anos e já fez vários concursos públicos nas três esferas, destacando o dos Correios, empresa pública federal. “Acreditamos que esta empresa deve realizar todo esse processo de forma tranquila. Com certeza é uma empresa séria”, explicou Marloy.

Karoliny Dias

Boneco de Judas levado pelo vereador Tonhe Branco (PHS) para a Câmara.

O vereador Tonhe Branco (PHS), fazendo uma alusão ao sábado de aleluia, onde o Judas é tradicionalmente queimado, disse que estava revoltado com tanta falsidade que existe na Casa da Cidadania. “O Judas, que traiu Jesus por 30 moedas de prata, é em homenagem aos falsos profetas que usam a palavra de Deus em beneficio próprio”, disse.

Questionado pelo vereador Edvaldo Lima (PP) sobre quem da bancada evangélica é o Judas, Tonhe disse que todos sabiam quem era que usava o nome de Deus sem serem evangélicos “Vai ficar chato e antiético eu falar aqui na tribuna quem é esse cidadão”, explicou.

Assumiu a culpa

O vereador Isaias de Diogo (PPS) se dirigiu ao colega ressaltando que isso não atingiria, praticamente assumindo que o Judas foi feito para ele. “Não é a sua opinião que vai mudar o meu caráter, mas o senhor tem que ter respeito aos seus eleitores e não trazer um boneco desse aqui, se prestar a um papel desses”, reclamou. Isaias concluiu pedindo perdão a sociedade pela infelicidade que foi o vereador trazer esse boneco para a Casa.

Karoliny Dias

Macarani, Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado prefeito de Macarani, Antônio Carlos Araújo, mas manteve a decisão que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014, as multas imputadas nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 23.400,00 e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 20.370,00, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação da despesa.

No recurso, o gestor conseguiu regularizar algumas pendências formais apontadas no relatório técnico inicial, mas permaneceu a irregularidade relativa a ausência de processos licitatórios, no expressivo montante de R$2.090.592,68, e de processos de Inexigibilidade/Dispensa, no total de R$363.789,60, além dos empenhos sem os respectivos processos licitatórios, na quantia de R$1.857.172,85.

“Neste dia tão importante na minha vida, em que alcanço o ápice da carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, quero mais que tudo agradecer”. Com essas palavras, a promotora de Justiça Silvana Almeida iniciou o seu discurso de posse no cargo de procuradora de Justiça. Após 25 anos de carreira, ela chegou à segunda instância.

A posse ocorreu no fim da tarde de hoje, dia 22, durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. “Tenho certeza que, neste Colégio, Silvana Almeida também dará importante contribuição. Isso ocorrerá não apenas com seus conhecimentos, mas com a sensibilidade e alegria que lhe são inerentes”, registrou a PGJ, ressaltando a importância da união para o fortalecimento institucional.

Ediene Lousado destacou que a chegada da nova procuradora de Justiça agregará ainda mais força para a defesa dos princípios e prerrogativas constitucionais. “O Ministério Público, defensor do estado democrático de direito e da soberania popular, precisa que todos nós, unidos e portanto mais fortes, nos coloquemos na defesa da nossa vocação constitucional, prosseguindo na defesa inarredável da ética, das instituições e interesses sociais”, complementou.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) participará, no próximo dia 29 de março, do evento de entrega ao Congresso Nacional das assinaturas coletadas na campanha Dez Medidas Contra a Corrupção. Na ocasião, está prevista uma marcha de representantes da sociedade civil, saindo da Procuradoria-Geral da República até o Congresso para a entrega formal dos projetos.

Participarão da caminhada cívica cerca de dez participantes da sociedade civil baiana, incluindo os procuradores da República Melina Montoya e João Paulo Lordelo, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o promotor Rogério Queiroz, representantes da área médica e de outros segmentos da sociedade civil.

Em todo o país, foram mais de dois milhões de assinaturas conseguidas durante os últimos oito meses. Na Bahia, foram coletadas mais de 46 mil. Nesta fase, além da entrega das assinaturas em Brasília, é importante a articulação com parlamentares na busca pela aprovação do pacote.

Senador Walter Pinheiro (PT-BA)

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, que isenta as igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis que aluguem de terceiros.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) votou a favor, destacando a abrangência do benefício a todas religiões,  mas chamou a atenção para a necessidade de fiscalização, para que a isenção seja vinculada à atividade religiosa, ou seja, que acabe se o proprietário deixar de alugar o imóvel para a atividade religiosa. “Esta PEC buscou fazer a abrangência a toda e qualquer forma de culto, credo ou expressão religiosa, buscando fazer a extensão do que já havia sido assegurado na Constituição, ou seja, o benefício da isenção em relação ao IPTU.

No entanto, uma das preocupações que tivemos quando do debate na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] foi no sentido de que o poder público municipal inclusive, no momento da chamada regulamentação para aplicação e expedição dos próprios carnês, exerça todo um processo de fiscalização, a fim de evitar que a burla ou qualquer outro termo que venha a ser adotado”, disse Pinheiro.