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Governador Rui Costa

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Com a medida, o (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a) dos servidores passarão a ter direito à pensão vitalícia, decorrente do óbito por acidente em serviço.

A alteração na Lei reflete o compromisso do Governo Rui Costa com as famílias dos servidores públicos que eventualmente venham a falecer em função de acidente no exercício de sua função pública, em especial aqueles que exercem atividades com maior grau de risco, a exemplo dos policiais. É, também, fruto de um esforço do governo baiano, de modo a não comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos previdenciários do Estado.

Esta é a primeira proposta de alteração da Lei n.º 11.357/09, após o Governo do Estado divulgar novas regras para a concessão do benefício de pensão previdenciária, através da publicação da Lei 13.447 em 08 de outubro de 2015. Naquele momento, foram estabelecidos novos critérios, como a vinculação do prazo de percepção da pensão por morte à expectativa de vida do beneficiário, e a comprovação de tempo mínimo de convivência marital e de contribuição previdenciária pelo segurado. Com a alteração do art. 22 da Lei, a pensão decorrente de acidente em serviço, passaria a ser vitalícia independente da comprovação dos requisitos mínimos acima listados e da expectativa de vida do dependente.

Na sessão desta quarta (25) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o vereador Álvaro Pithon (DEM) afirmou que o posto de saúde do Panorama e Alto Marom “está abandonado por falta de médicos”. Segundo ele, a situação afeta, além dos moradores dessas localidades, os bairros Nova Cidade, Veloso, condomínio do Minha Casa Minha Vida e Europa Unida. O parlamentar cobrou uma solução à Secretaria Municipal de Saúde. Pithon ressaltou: “É realmente de lamentar a situação em que se encontra, não só o posto de saúde do Panorama como também o posto do Nova Cidade e os demais postos da cidade”.

Na tarde desta terça-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, restitua aos cofres municipais a quantia de R$189.484,68, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos de diversas contas da Prefeitura, sem a devida comprovação de despesa. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria apurou que, no mês de outubro de 2010, houve a saída de R$189.484,68 de quatro contas da administração municipal, através de 20 cheques, sem documento de despesa correspondente. O gestor não apresentou qualquer justificativa que comprovasse a utilização regular dos recursos, devendo então restituir o erário pelo dano causado.

O Ministério Público estadual e o Município de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). O acordo também contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do patrimônio público e a prevenção e repressão à corrupção. O Termo traz soluções específicas para irregularidades identificadas a partir do trabalho de investigação da ‘Operação Verde Limpo’, que desarticulou no ano passado um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais na capital baiana. O TAC é assinado pelo prefeito ACM Neto, secretário municipal Sílvio Pinheiro e pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Ana Luzia Santana.

O Município se comprometeu a estabelecer, em um prazo de 180 dias, critérios e parâmetros objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e para a documentação e supervisão dos atos praticados por eles; a revisar os processos que resultaram em termos de dação em pagamento com incorporação de bens de terceiros ao patrimônio municipal, aplicando às empresas infratoras medidas de sanção adequadas a cada caso concreto; a instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais implicados nos fatos ilícitos apurados pelo Ministério Público. Os resultados da apuração sobre a conduta dos servidores deverão ser encaminhados ao MP. O prazo acima conta a partir da assinatura do Termo, realizada no último dia 16. Segundo o promotor Adriano Assis, o Termo tem a finalidade de propiciar melhores resultados para a questão ambiental na cidade, com um aprimoramento procedimental que atende à “necessidade de maior e melhor controle e gestão, pela própria Secretaria, do exercício do poder de polícia na área ambiental”.

Vereadora Cíntia Machado (PMB)

A vereadora Cíntia Machado (PMB) falou sobre a visita que realizaram na tarde desta segunda-feira (23) a uma das nascentes da Lagoa Subaé. “Eu vi um crime ambiental diante de nós. Não tem como haver defesa. Quem estava lá presenciou a água viva nascendo e as pessoas murando escondido. Não sei quem é o responsável e não quero julgar, mas há o crime”, disse.

Cíntia ainda lembrou que uma igreja não pode construir a sua sede nos Olhos D’Água e não pode construir por que havia uma lagoa remanescente e hoje o terreno está sendo murado inclusive com venda de lotes. “Queria entender como é esse peso e essa medida. Qual é o critério da Secretaria de Meio Ambiente?”, questionou a vereadora.

Karoliny Dias

O deputado estadual de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, conheceu as obras de infraestrutura para implantação do sistema BRT em Feira de Santana, na última sexta-feira. O parlamentar teve um encontro com o prefeito José Ronaldo de Carvalho pela manhã e a tarde visitou o canteiro de obras, acompanhado pelo secretário de Gestão e Convênios, Ozeny Moeraes.

O deputado elogiou as obras e disse que é impactante o que o investimento irá proporcionar em relação a mobilidade urbana e a qualidade do transporte público na cidade. “O BRT é um transporte do presente para o futuro”, afirma o deputado. “Saio daqui e levo pra Vitória da Conquista as extraordinárias experiências do prefeito José Ronaldo”, concluiu. O parlamentar esteve na cidade junto com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa que realizou um trabalho de avaliação dos aspectos do sistema de saúde no município.

Vereador David Neto (DEM)

O vereador David Neto (DEM) denunciou que, na Av. Getúlio Vargas na altura do nº 1300, um cidadão foi multado por parar o seu carro em um local apropriado para poder atender o seu celular e recebeu uma multa por estar dirigindo e falando ao celular. O agente alegou ainda que o rapaz teria fugido do local, o que de acordo com o vereador é mentira, já que ele estava presente. “Isso aqui é roubo. É correr a mão no bolso de um cidadão de bem. Eu estava presente, a testemunha sou eu. Eu fiz o teste e vi”, disparou.

Karoliny Dias

O deputado federal Waldenor Pereira acompanhou o vereador José Carlos “de Jonas” Marques Pessoa, e o vice-presidente do PT de Brumado, José Luiz Ataíde, na audiência concedida por Josias Gomes, secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia.

O vereador apresentou algumas demandas do município de Brumado. “Solicitamos a conclusão da segunda etapa da obra da Barragem de Cristalândia, que permitirá uma maior capacidade de armazenamento. Ela já fornece água para Malhada de Pedras e deverá atender também os municípios de Tanhaçu e Ituaçu”, diz o vereador.

Ele prossegue informando que a água, ainda, chegará aos seguintes distritos rurais de Brumado: Cristalândia, Umburanas, Várzea de Areia, Roça de Baixo, e na comunidade de Jacaré.

“Também pedimos obras de saneamento básico para Brumado e a instalação de uma UTI com 20 leitos no Hospital Municipal Magalhães Neto. A obra da UTI está pronta e só falta o envio e instalação dos equipamentos”, conclui o vereador de Brumado.