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O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (20), mensagem presidencial autorizando operação de crédito externo para o Estado da Bahia. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia (Premar), segunda etapa, e contará com recursos de US$ 200 milhões.

A mensagem, número 157, de 19 de abril de 2016,  já foi protocolado na Mesa Diretora do Senado Federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido/BA) acompanha a tramitação da matéria. “A proposta é que a Mensagem seja lida na sessão plenária de hoje (20) para que siga a tramitação e seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD”, explicou.

“Após a leitura, a Comissão de Assuntos Econômicos recebe o texto que passa a tramitar em duas sessões: na primeira é dada a leitura e na seguinte vota-se a matéria. Como a bancada de Manaus está com proposta similar e tem pressa também, vamos fazer um movimento para votar a autorização da Bahia na CAE, na mesma sessão da leitura, ou uma extraordinária na quarta (27)”, adiantou Pinheiro. O senador explicou ainda que, conseguindo acelerar a tramitação na CAE, e com a urgência, a intenção é deliberar e votar a proposta no Plenário até o dia 3 de maio.

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery utilizou a tribuna da Câmara Municipal para reiterar e fundamentar as críticas que vem tecendo ao Governo Municipal, quanto ao descaso com as áreas de Preservação Ambiental. Durante seu pronunciamento na manhã desta terça-feira (19), Nery que também é presidente da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e  Meio Ambiente da Casa leu o relatório da visita feita pela Comissão no último dia 13 de abril, a uma obra executada em uma área de preservação ambiental, a Lagoa do Subaé, nas margens da BR 324. “Após denúncias veiculadas em redes sociais e em veículos  de comunicação sobre irregularidade de uma obra que estava aterrando a Lagoa do Subaé, às margens da BR 324, fomos, eu e o colega Correia Zezito verificar a situação. Nos deparamos com diversas máquinas e obras em atividade nas proximidades da referida Lagoa e de acordo com prepostos que estavam no local, se tratava de uma obra da construtora André Guimarães: uma unidade do Assaí (atacado de supermercado).  Então fica a questão: Como se concede uma autorização para a construção naquele local? Existe anuência da prefeitura para um crime ambiental” questionou Nery.

Ainda segundo o relatório, a Comissão irá protocolar ofícios na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e também no Inema, solicitando esclarecimentos. “Após a repercussão nas redes sociais e nossa visita a prefeitura suspendeu as obras, afirmando que fará um estudo sobre o assunto. Na própria Universidade Estadual de Feira de Santana já existe um estudo sobre a área feito, pasmem, em 2001 que poderia, caso houvesse boa vontade e responsabilidade da prefeitura, ter norteado o processo de autorização da construção, antes dos danos que já pode ter sofrido a área. O estudo denominado “Levantamento Cadastral da área da Lagoa do Subaé” contém não somente a planta do entorno da lagoa, como a relação das principais áreas do entorno e a descrição da Poligonal do Limite de proteção da lagoa”.

Outra denúncia de possível crime ambiental cometido pela Prefeitura apresentado pelo jornal Folha do Estado também foi pauta do discurso do líder da bancada de oposição. Segundo a publicação, um posto de saúde está sendo construído no bairro Parque Lagoa Subaé, nas margens da mesma Lagoa, desrespeitando a distância mínima permitida por lei. “Se nem a própria prefeitura respeita as áreas de proteção ambiental, se justifica a autorização para obras em locais indevidos. Essa é só mais uma demonstração da falta de compromisso desse governo com a cidade e seu povo. Como presidente da Comissão, continuaremos acompanhando e cobrando para que seja investigado se houve crime ambiental para punir os responsáveis além de tentar reparar os danos causados ao meio ambiente”, finalizou Nery.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/04), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, para emitir novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a exclusão do ressarcimento imposto no valor de R$431.218,81, reduziu a multa imposta de R$6.000,00 para R$4.000,00, mas manteve a multa imputada no valor de R$54.000,00, pela extrapolação dos gastos com pessoal.

No recurso, o gestor comprovou a reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade e conseguiu comprovar a redução da despesa total com pessoal, que alcançou o importe de R$70.222.303,15, correspondendo a 60,78% da receita corrente líquida de R$115.519.846,14. A relatoria entendeu que, apesar da extrapolação do limite, não houve flagrante descontrole dessas despesas no exercício a ponto de ensejar a aplicação da penalidade máxima da rejeição.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê/BA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município baiano de Morro de Chapéu, distante 400 km da capital, por má gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos anos de 2010 e 2011. Cleová Oliveira Barreto é acusado de enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. O MPF requer o bloqueio de R$ 489.780,00 em bens do prefeito, que refere-se ao não atendimento de 180 dias letivos de alimentação escolar.

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Márcio Castro, dentre as irregularidades encontradas na administração dos recursos do Pnae, oriundos do Ministério da Educação, estão a ausência de certidões de regularidade da empresa vencedora da licitação; o atraso na compra dos alimentos; e o pagamento de notas fiscais sem comprovação (atesto de um servidor) do recebimento dos alimentos.

Quanto aos procedimento licitatórios, relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União identificou deficiência na publicação dos editais, que não foi abrangente o suficiente; fracionamento de despesa, com realização de diversas licitações para um mesmo objeto para inclusão na modalidade convite, beneficiando empresas previamente escolhidas; ausência de pesquisa de preços, bem como não apresentação de nenhum parâmetro sobre como se chegou às quantidades solicitadas.

O MPF requer, além do bloqueio, a condenação de Barreto nas penas do art. 12, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), quais sejam, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Vereador Pablo Roberto (PHS)

O vereador Pablo Roberto (PHS) chamou a atenção para o contrato com a Embasa que vence no mês de julho e até o presente momento, apesar dos vários questionamentos feito pela Casa da Cidadania, nem a concessionaria nem o governo municipal falou nada sobre o assunto. “Um contrato com essa magnitude, para até 30 anos, faltando apenas dois meses para o fim de um, não sabemos ainda o que vai acontecer”, reclamou.

O vereador ressaltou ainda a responsabilidade que a Câmara Municipal tem em um debate desse nível até por que o município tem sido lesado no atual contrato com a Embasa. “Não vamos esperar esse contrato findar em julho para se renovar de qualquer jeito. Estou de olho. Não iremos permitir que, nos moldes que estão hoje, esse contrato seja renovado”, concluiu.

Karoliny Dias

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) comemorou ter sido um dos vereadores escolhidos para representar a Igreja Assembleia de Deus. A eleição aconteceu na noite desta segunda-feira (18), na sede da igreja que fica na Rua Vasco Filho. Edvaldo foi o mais votado. “O governo colocou cinco candidatos dentro do igreja e mesmo assim consegui ganhar. O que se disse candidato do governo, o Cadimiel Pereira, desceu ladeira abaixo”, disparou. Foi escolhido ainda, além de Edvaldo, o também vereador Robeci da Vassoura (PHS).

Karoliny Dias

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador e líder da bancada de oposição, Alberto Nery, sugeriu que a Câmara de Vereadores forme uma Comissão Especial para intermediar o diálogo dos Agentes de Endemias e a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Os trabalhadores da categoria estiveram mais uma vez nas galerias da Casa da Cidadania nesta segunda-feira (18) para protestar contra a prefeitura que ainda não concedeu o piso salarial. “Estou à disposição para formarmos uma comissão e junto com o presidente da Casa, a prefeitura e a categoria, discutirmos uma solução”.

Para Nery é lamentável que seja necessário os agentes fazerem greve para ter acesso a um direito garantido por lei. “Só aqui em Feira de Santana esse tipo de coisa acontece. Eles já lutaram e garantiram o direito no âmbito federal. O prefeito precisa cumprir a lei. Se já foi possível conceder o piso aos agentes comunitários de saúde, porque não estender o benefício a quem também tem direito? Agora ficamos numa situação delicada, tendo em vista a importância do trabalho desses profissionais principalmente nesse período chuvoso e a micareta que se aproxima, o que facilita a proliferação das doenças causadas pelo mosquito, combatido pelo trabalho desses agentes”, lamentou.

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou o lançamento, na quinta-feira (14), das linhas especiais de ônibus que oferecem ar condicionado e wi-fi, os chamados Connect Bus. O vereador afirmou que não é surpresa que o prefeito ACM Neto e o governador Rui Costa estejam unidos em defesa do bem-estar de gente diferenciada.

“Até quando a maioria do nosso povo vai continuar lutando contra o desconforto do transporte coletivo de péssima qualidade? Questionamos a existência desses ‘ônibus especiais‘ e ‘ônibus executivos‘. Utilizar esta política significa a criação de dois modelos de transporte públicos, sendo um para o povão, sem qualidade, e outro para um segmento com mais renda. Trata-se de levar para o transporte público o apartheid social que já existe no espaço urbano de Salvador”, enfatizou o vereador.

Hilton afirma que, no dia 13 de novembro de 2015, na inauguração da estação do Metrô no Bonocô, o governador Rui Costa disse que se os empresários de ônibus inovassem incorporando ônibus especiais conseguiriam colocar a classe média de Salvador também dentro do metrô. Ele replica ainda a fala de Rui Costa na época: “Se nós tivermos ônibus especiais, nós colocaremos o povo que mora na Pituba, no Itaigara, na Graça, na Barra, na Vitória. Ônibus diferenciados e pode ser até com uma tarifa diferenciada, com certeza a população, a classe média fará esse transporte dessas localidades e vai andar de metrô”, teria dito o governador.

“Agora, com o lançamento de um serviço ‘VIP‘ de 14 ônibus executivos, os privilegiados pagarão a tarifa única R$ 5 (sem meia-passagem) pelo conforto de ter wi-fi, ar-condicionado e poltronas reclináveis. O prefeito disse que é um pouco mais caro que o ônibus regular (que tem a passagem de R$ 3,30), mas entende que há uma parcela da população que tem condições de pagar essa tarifa. Então, há possibilidade das pessoas substituírem o automóvel, que é um transporte individual, pelo coletivo”, contou o vereador.