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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rafael Henrique Tarcia Andreazzi, recomendou ao Município de Guaratinga que, no prazo de 30 dias, anule os contratos de dispensa/inexigilidade firmados com escritórios de advocacia e assessorias jurídicas. “A procuradoria e assessoria jurídica ou advocacia pública destina-se a defender os interesses do Município e não da prefeita e, nesse sentido, é incompatível que tal função seja exercida por pessoas ocupantes de cargo em comissão, contratados ou mesmo terceirizadas, cuja principal característica é a livre nomeação e exoneração”, destacou o promotor de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que o Município não deve efetuar novas contratações por meio de declaração de inexigibilidade com a finalidade de prestar, de forma generalizada, assessoria jurídica ao Município de Guaratinga, exceto para atender serviço de natureza singular e conforme relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Além disso, o Município deve, no prazo de 30 dias exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função de confiança ou contratados, que tenham atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos do Município, lotado na procuradoria , no gabinete da prefeitura, em quaisquer das secretárias ou órgão do Poder Executivo Municipal; também no prazo de 30 dias, edite e encaminhe ao Poder Legislativo local projeto de lei dispondo especificamente acerca da criação e fortalecimento do cargo de advogado, assessor jurídico e procurador municipais, acompanhado do valor dos respectivos vencimentos, carga horária, bem como do quantitativo dos referidos cargos frente aos atualmente ocupados; e que, no prazo de 120 dias, realize concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos integrantes da carreira junto à procuradoria municipal. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

Cerca de 1.300 alunos da rede estadual de Feira de Santana estão de casa nova. Nesta segunda-feira (17), em visita ao município, o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou mais um Colégio de Educação em Tempo Integral, com uma estrutura completa e moderna para proporcionar uma educação de qualidade aos estudantes da região. Mais de R$30 milhões foram investidos na construção da unidade, que conta com 24 salas de aulas, biblioteca bem equipada, quatro laboratórios, um teatro com capacidade para 175 lugares, piscina semiolímpica, restaurante estudantil, quadra coberta, campo de futebol de grama, pista de atletismo, entre outros equipamentos.

O governador, que foi acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Casa Civil, Rui Costa, destacou que, além da infraestrutura moderna e adequada, os Colégios de Tempo Integral na Bahia possuem bons professores, estudantes, servidores e planejamento de atividades que focam a formação na totalidade. “Estamos entregando aqui num bairro importante essa escola de tempo integral, os alunos vão chegar pela manhã, vão tomar café, seguem para a sala de aula, e têm garantido almoço e durante a tarde têm agenda de reforço escolar, atividades de ciência, de educação física e cultura, de esporte, entre outras”.

A implantação do Colégio de Educação em Tempo Integral representa um importante avanço para o sistema educacional de Feira de Santana, pois oferecerá aos alunos uma estrutura adequada para o desenvolvimento integral, possibilitando o acesso a diversas atividades esportivas, culturais e de formação profissional. Cerca de 40 colaboradores atuam na unidade, entre direção, coordenação pedagógica, professores e equipe de apoio. A inauguração contou com apresentações esportivas e artísticas promovidas pelos alunos da unidade.

Conforme a diretora da escola, Ana Verena Rodrigues, “o espaço não é apenas uma escola, mas um ambiente de aprendizado, crescimento e descobertas para os estudantes da região. A Educação em Tempo Integral é uma aposta no futuro, e o novo colégio é um exemplo do compromisso do governo em transformar vidas por meio da educação”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TSE

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) se mantém como o maior partido em número de filiados no Brasil. De acordo com as estatísticas de filiação partidária mensal, disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho de 2023, a sigla contava com 2.046.711 filiados, o que corresponde a 12,95% do total de 15.798.227 filiados a partidos no país.

Além do MDB, outras seis legendas registraram número superior a um milhão de filiados: PT, PSDB, PP, PDT, União Brasil e PTB. Juntos, os sete partidos concentram dois de cada três eleitores filiados no Brasil, ou seja, 9.442.746, o equivalente a 67,3% do total. Em comparação com o mesmo período de 2022, o país registrou queda no total de filiados. Em junho do ano passado, o Brasil contava com 16.161.796 eleitores com filiação partidária.

Um número que chama atenção é a distribuição das filiações partidárias no Brasil quando comparadas com os eleitores brasileiros no exterior. Do total de 15.798.227 filiados, 15.784.342 são residentes no país, o que corresponde a 99,9% de todas as filiações registradas. Somente 13.885 eleitores no exterior mantêm vínculo com os partidos brasileiros. As zonas estrangeiras com os maiores números são Lisboa, Londres e Porto, com 1.454, 946 e 923 filiados, respectivamente. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Jordávio Ramos (PSDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Jordávio Ramos (PSDB) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), propondo a criação das Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Bahia. O objetivo é proporcionar atendimento imediato a pacientes com quadros agudos de dor ou afecção respiratória, que possam ser tratados por meio de terapias manuais.

Segundo o projeto de lei, as Unidades de Urgência em Fisioterapia serão implantadas em UPAs 24h e UBS estrategicamente localizadas em diferentes regiões da Bahia. Essas unidades contarão com profissionais fisioterapeutas qualificados e equipamentos adequados para realizar os tratamentos necessários aos pacientes.

Para garantir a qualidade dos serviços prestados, o projeto prevê a capacitação contínua dos profissionais que atuarão nas Unidades de Urgência em Fisioterapia, promovida pelo poder público estadual. Além disso, os pacientes serão encaminhados às unidades por fisioterapeutas habilitados, após avaliação e identificação da necessidade de tratamento fisioterapêutico imediato. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Vivas/ GOVBA

O Museu de Arte Moderna da Bahia (MAM), em Salvador, foi cenário para o início de uma importante parceria entre o governo do Estado e o Banco do Brasil. Nesta quinta-feira (13), o governador Jerônimo Rodrigues assinou, com a presidente da instituição financeira, Tarciana Medeiros, o contrato de financiamento do Programa Integrado de Infraestrutura Governamental (Proinfra III). O valor total investido é de R$ 1,272 bilhão. Os recursos serão utilizados para investimentos previstos no orçamento do Estado nas áreas de infraestrutura de transporte, mobilidade urbana, infraestrutura urbana, fortalecimento de fundo garantidor e gestão governamental. De acordo com Jerônimo, esse contrato vai trazer importantes contribuições para a mobilidade e geração de empregos, além da área social.

“Uma das estradas importante demais, que é a BR que liga Ilhéus a Itabuna, que tanto pedimos ao Governo Federal passado para duplicar, e não tivemos resposta. Agora com o BB vamos concluir o trecho, movimentando o turismo de negócios e melhorando a qualidade de vida das pessoas na região. Em Salvador, vamos investir em mobilidade”, sinalizou Jerônimo.

Na mesma ocasião, foi anunciada a liberação de operações de crédito para o programa. Do total contratado, R$ 636 milhões devem ser liberados até 30 de dezembro deste ano e os outros R$ 636 milhões, entre 1º de janeiro e 30 de dezembro de 2024. A expectativa é de que a primeira parte dos recursos já esteja disponível na conta do Estado na próxima semana. A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, explica a relevância desses financiamentos na garantia do fortalecimento de ações nos estados, a exemplo da Bahia.

“A Bahia é uma parceira histórica do Banco do Brasil, e poder estar aqui disponibilizando recurso de crédito para o Estado destinar a ações de desenvolvimento para os municípios e melhorias na qualidade de vida dos baianos, é uma das razões de o Banco existir”, afirmou a presidente. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou ontem, dia 13, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Malhada de Pedras para realização de concurso público. No acordo, o Município se comprometeu a realizar concurso público para a seleção de cargos vagos de servidores municipais, após a reestruturação do quadro administrativo da prefeitura, cujo edital deve ser divulgado no máximo em 60 dias a contar de ontem, dia 13, data da assinatura do acordo. “O Município não pode utilizar o contrato por prazo determinado para situações em que a necessidade não seja temporária, tais como saúde e educação. Nos casos em que a necessidade é permanente e o interesse público é comum, devem ser admitidos servidores pela via do concurso público”, destacou o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor do TAC.

Ele complementou que, de acordo com informações que constam no site do Tribunal de Contas dos Municípios, persistem as contratações precárias de servidores em Malhada de Pedras. De acordo com o documento, o Município se comprometeu ainda, após 30 dias da homologação do concurso público, a exonerar os servidores contratados sem processo seletivo; a não mais contratar agentes públicos sem a realização do concurso público, exceto nos casos em que a contratação temporária seja para atendimento de excepcional necessidade de interesse público, desde que devidamente justificada; e, mesmo nos casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município se comprometeu a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Freepik

A construção civil foi o setor que mais gerou empregos no Brasil nos primeiros meses de 2023. Os dados apresentados pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que foram geradas 148.630 vagas formais no país, entre janeiro e maio. No Nordeste, a Bahia lidera o número de empregos com carteira assinada do setor. Foram 4.418 vagas, o que representa 23,88% do número total de vagas na região. Na sequência, aparecem os estados do Rio Grande do Norte, com 3.032 empregos, e o Ceará, com 2.159 empregos formais.

Quando analisado o salário médio de admissão, a construção civil também está acima do conjunto de setores da economia, com salário médio de R$ 2.147,88, contra R$ 2.015,58 do geral. A escolaridade de contratação que mais se destaca do setor é de pessoas com nível médio, com faixa etária entre 18 a 29 anos.

Mais mulheres na construção civil

O número de mulheres contratadas na construção civil foi maior do que o número de homens entre janeiro e maio de 2023, com percentual de 60% de contratações femininas.  Quando analisados todos os setores da economia, a construção civil também ficou acima do percentual geral de contratações de mulheres. Em 2018, o IBGE registrou cerca de 110 mil mulheres com empregos formais na construção civil, um aumento de 120% em um período de 10 anos. Em 2020, esse número saltou para 216 mil mulheres no setor, segundo o Painel da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Medina

A necessidade de instalação de sedes da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA nos municípios foi o ponto central nas articulações institucionais entre a administração superior da DPE/BA, União dos Municípios da Bahia – UPB e gestores de Belo Campo, Capim Grosso, Dias d’Ávila e Riachão do Jacuípe. Uma série de encontros buscou discutir os impactos positivos da oferta dos serviços de assistência jurídica gratuita nas localidades. Viabilidade de parcerias, doações de terrenos, núcleos ecológicos, infraestrutura dos municípios e a necessidade de ampliação do orçamento da DPE/BA foram alguns dos pontos que estiveram na pauta dos encontros.

É crucial a presença da Defensoria nas cidades baianas e podemos provar. Considerando apenas os municípios que participaram da reunião com a DPE/BA, há o total de 156.518 habitantes, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O somatório das populações das quatro comarcas, totalizando 10 municípios, chega a 208.686. Dados do Sistema de Planejamento de Expansão da Defensoria – SIPED da Defensoria da Bahia apontam que os excluídos sociais nas respectivas comarcas chegam a 91.482 homens e mulheres que, na sua maioria, não possuem defensores(as) públicos(as) para a garantia da totalidade dos seus direitos.

Na reunião com a União dos Municípios da Bahia, a defensora-geral, Firmiane Venâncio, a subdefensora-geral, Soraia Ramos, e a coordenadora do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), Mônica Aragão, foram recebidas pelo presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique (Quinho) Tigre. O representante das cidades baianas explicou sobre a atuação da associação civil, os desafios enfrentados no interior da Bahia e sugeriu parcerias para viabilizar a instalação física da Defensoria da Bahia.

“Eu entendo as necessidades do povo do interior, de todas as áreas da Bahia. Precisamos unir os esforços para fazer tudo acontecer. Não tenho dúvida que a Defensoria tem papel importantíssimo e a UPB tem interesse em firmar parceria”, disse José Henrique Tigre no encontro, realizado na última segunda-feira (10). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Nesta quinta-feira (13), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), recebeu uma comitiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para uma reunião com o objetivo de aperfeiçoar as tratativas acerca do processo de registro de associações e entidades civis entre a Câmara e o Município. Estiveram presentes Sidneia Lima, presidente do CMAS, Eliane Azevedo, secretária executiva e Ana Clara Nunes, assistente social.

Para a reunião também foi chamado o diretor do Legislativo da Câmara, Eduardo Pimentel, que esclareceu pontos relacionados à lei que oferta o título de utilidade pública à entidades fundadas pela sociedade civil. Em seguida, Eremita Mota relatou a importância do parlamento receber periodicamente as atualizações do status destas instituições, para que haja uma melhor fiscalização.

De acordo com a Lei orgânica 57/2002, a lista das unidades aptas a firmar convênio com o Município será fornecida pela Controladoria Geral do Município, sendo atualizada a cada seis meses, com as organizações sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública e funcionamento há mais de um ano.

“É importante que a Lei Orgânica do Município, que lista as unidades aptas a firmar convênio com o Município, seja rigorosamente cumprida, para que todos os vereadores possam destinar as verbas a instituições aptas. Dessa forma, também, teremos menos burocracias”, esclareceu a presidente da Casa da Cidadania.

As representantes apontaram a necessidade de informar os cidadãos e as instituições ao darem entrada nos seus projetos sociais e no credenciamento junto ao Conselho. :: LEIA MAIS »