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Na sessão desta quinta-feira (16/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo presidente da Câmara de Santa Maria da Vitória, Domingos Manoel Cardoso, para emitir novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015.

O gestor conseguiu comprovar no recurso o pagamento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas. No entanto, ficou mantida a ressalva quanto a irrazoabilidade nos gastos com combustíveis.

O deputado soldado Prisco repudia nota da Secretaria de Segurança Pública indicando o aumento salarial de 65% dos policiais militares em cinco anos. Conforme o parlamentar, o pagamento de proventos como a Gratificação por Atividade Policial (GAP IV e V) nada mais é que o cumprimento de proventos estipulados por lei estadual e não pode ser considerado aumento salarial.

Ao contrário, o parlamentar denunciou a falta de reposição inflacionária desde 2015. O último aumento da categoria, no próximo mês de maio, completa dois anos. Conforme parlamentar, os dados da SSP de que, entre 2012 e 2017, a remuneração básica de um soldado saltou de R$ 2.326,96 para R$ 3.845,15, dão a falsa impressão de que o crescimento salarial representaria aumento implementado pelo Governo do Estado. “Não foi aumento, o Governo não pode passar informações equivocadas como estas. É uma irresponsabilidade. Quando um tomador de serviço paga metade da remuneração do funcionário que lhe é de direito e, depois de muita negociação forçada por um movimento reivindicatório legítimo, resolve quitar os atrasados dos mesmos, podemos considerar que houve aumento? Claro que não!”, respondeu o deputado.

Para o parlamentar, se a adequação legal da GAP IV e V for considerado, de forma equivocada, como aumento, o Governo será obrigado também a arquivar todos os processos administrativos e anistiar os militares que participaram do movimento reivindicatório de 2012 e 2014.

Segundo o Soldado Prisco ele lembra que os direitos a GAP 4 e 5 ainda sequer foram respeitados para os inativos. Também ressaltou que o soldo do policial baiano é R$ 789,32, mais de cem reais a menos que o salário mínimo vigente. “Inclusive, o PT, na campanha, disputa com o governo anterior, prometeu jamais deixar o soldo dos policiais abaixo do mínimo.” O parlamentar também reivindica o cumprimento, por parte do Governo, do acordo firmado no último movimento reivindicatório de 2014.

Conforme a advogada trabalhista Marcele Maron, o acordo assinado pelo governo é título extrajudicial e deve ser contestado judicialmente. Entre as pautas nas quais o Governo se comprometeu a cumprir está: a regulamentação do artigo 92, no qual consta o pagamento do adicional de periculosidade e do auxílio-transporte; plano de carreira dos praças, reajuste do auxílio-alimentação (cumprimento do acordo firmado em 2014 com a categoria); Aprovação do código de ética; Anistia dos policiais que participaram do movimento reivindicatório em 2012 e 2014; Aprovação da reforma do estatuto da PM, ainda parada na Casa Civil do governo do estado.

A vereadora Eremita Mota (PSDB), mesmo sendo a única professora de profissão da Câmara Municipal de Feira de Santana, desistiu de fazer parte da Comissão de Educação e Cultura. “Sei que não conseguirei a presidência da mesma”, disse a vereadora. No lugar de Eremita entrou Ron do Povo (PTC). Os outros dois nomes são dos vereadores Lulinha (DEM) e João Bililiu (PPS). Os três eleitos: Ron, Lulinha e Bililiu.

Perguntar não ofende: quem mais do que Eremita teria qualificação e cacife dentre esses nomes para assumir a presidência da Comissão de Educação? Vale se pensar no assunto.

Karoliny Dias

O vereador Edvaldo Lima (PP), que na legislação passada era o vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, lutou até o fim para desta vez ser presidente, mas não conseguiu. Edvaldo não conseguiu nem mesmo ser eleito para a mesma.

Edvaldo criticou o líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), que de acordo com ele proibiu que dois vereadores de oposição, ele e Zé Filé (PROS), ficassem na mesma Comissão. José Carneiro informou que não era proibido que os governistas se articulassem para tal ação. “O que consta no Regimento Interno da Casa é que todos os vereadores tem que fazer parte de uma Comissão”, explicou. O vereador Zé Filé conseguiu a sua eleição para a Comissão.

Karoliny Dias

A Câmara Municipal de Feira de Santana elegeu na manhã desta quarta-feira (15), o vereador Alberto Nery (PT) como o novo Corregedor da Casa. O petista, que está exercendo o seu segundo mandato de oposição, foi eleito com a maioria dos votos na sessão que marcou o início dos trabalhos legislativos de 2017. “Estou muito feliz com a confiança dos colegas para que eu exerça esse papel de suma importância para a Casa. Tenho buscado fazer um trabalho de oposição sério e com responsabilidade e agora assumo mais esse desafio com a certeza de que farei o meu melhor”, destacou Nery, que foi líder da bancada de oposição durante a última legislatura.

Ainda durante a manhã, as comissões foram formadas através de eleição e Nery também foi escolhido pela maioria dos edis para integrar a Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente. “Fui presidente dessa Comissão de extrema importância para a cidade durante o último mandato, e muitas ações foram realizadas envolvendo, por  exemplo a preservação da lagoas do município. Acredito que podemos contribuir ainda mais nos próximos meses, com ações que beneficiem a nossa Feira de Santana”, finalizou o vereador.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Duda SancheS (DEM) desmentiu o boato de que a cidade de Salvador perderá leitos após o encerramento do contrato do Monte Tabor e o Hospital 2 de julho.

Segundo o democrata, a gestão municipal já busca novo contrato para que a população não seja afetada com o cancelamento do contrato anterior. “A prefeitura já sinalizou e já trabalha no sentido de formalizar novo contrato com outro hospital para que a população não seja penalizada. É importante ressaltar que o encerramento do contrato partiu do Monte Tabor e não da prefeitura”, afirmou.

Ainda segundo o presidente da comissão, “há desespero por parte de alguns, que disseminam boatos”. “Quem discorda da gestão do prefeito ACM Neto deveria tentar fazer uma oposição construtiva e não calcada em mentiras. Divulgar algo que não foi dito pelo prefeito é absurdo e não tenho dúvidas de que esse impasse será resolvido o quanto antes”, apontou.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho, na abertura dos trabalhos da 18ª Legislatura, destacou os seus feitos durante o seu terceiro mandato. Para o quarto mandato ao qual dá início, Ronaldo diz que a partir do dia 5 de março haverá inaugurações de escolas municipais e outras obras de grande importância para a cidade, como obras de mobilidade urbana. O prefeito ainda destacou que, ao anunciar construção de viadutos na cidade, propagou-se a informação de que o Municipio não conseguiria pagar os empréstimos. “No ano de 2018 pagaremos a última parcela dos empréstimos que fizemos para a construção dos viadutos. E ai de nossa cidade se não tivéssemos eles”, completou.

Karoliny Dias

Na  “Quarta Parlamentar” da Assembleia Legislativa da Bahia foram apresentados projetos oriundos dos próprios deputados, sendo o principal deles a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição para a presidência do Legislativo na mesma legislatura, uma das bandeiras de campanha do atual presidente da AL, Angelo Coronel (PSD). “Na condição de presidente, não posso apresentar projetos de lei. A missão então coube ao deputado Adolfo Menezes, meu companheiro de partido, e que já possuía uma proposta pronta, similar, também, à do deputado Rosemberg Pinto (PT). A PEC tem o apoio unânime de todos os 63 deputados, representados pelos líderes da maioria, Zé Neto, e da minoria, Leur Lomanto Jr.”, explicou Coronel.

Uma série de questões de ordem levantadas pelo deputado Targino Machado (PPS) fez com que a PEC não fosse votada e, consequentemente, aprovada. Entre os principais motivos que impediram a apreciação da matéria estava a falta de publicação do texto no Diário Oficial do Legislativo. A PEC só foi protocolado na tarde desta quarta, com a assinatura de 56 parlamentares.

Angelo Coronel diz que muito mais que cumprir um compromisso de campanha em menos de 15 dias, o fim da reeleição é um desejo de toda a sociedade baiana e, especialmente, dos próprios parlamentares. “Toda instituição precisa ser renovada, precisa ser oxigenada, senão envelhece, fica caduca e morre. Quando não há renovação, não há estímulo para o despontar de novas lideranças”, pontua o presidente da Assembleia.

“Essa é a vontade unânime da Casa: acabar a reeleição para a Mesa Diretora, inclusive do presidente, na mesma legislatura, como já ocorre hoje na Câmara dos Deputados e em outras casas legislativas do país. A alternância de poder é fundamental para que a democracia não fique engessada. Novas ideias, novos ares, motivam o Parlamento”, declarou Adolfo Menezes, autor da emenda que altera parte do artigo 67 da Constituição do Estado da Bahia.

RESPEITO À SOCIEDADE

Para o presidente Angelo Coronel,  a primeira experiência da“Quarta Parlamentar” foi um grande sucesso, com a volta de debates acalorados e muita participação dos parlamentares. “Os deputados estão motivados e têm que mostrar que estão realmente compromissados com a sociedade. Foi definido pela nova Mesa Diretora que aqueles que não comparecerem às sessões, ou às reuniões das comissões, terão o ponto cortado em 4% para cada ausência sem justificativa”, diz Coronel, explicando que cada falta representará R$ 1 mil a menos na remuneração parlamentar, que é de cerca de R$ 17 mil líquidos.

Junto com o corte de ponto, outra medida  de austeridade tomada pela nova Mesa Diretora  da Assembleia foi a suspensão da aplicação do reajuste de 15% na verba mensal de gabinete dos parlamentares. “A sociedade brasileira vive um momento de dificuldades. Temos que respeitar isso e nos adequar a essa realidade porque o parlamento não deve ser – e não é – uma ilha”, disse o chefe do Legislativo da Bahia.

Diante da constante crise no sistema de transporte público de Feira de Santana, o mandato do deputado estadual Angelo Almeida (PSB) realizará na próxima quinta-feira (16), às 18h, um Debate Público para a construção de um diagnóstico real das deficiências, ações assertivas e problemas vivenciados por todos que compõem do sistema.

“Infelizmente a crise do sistema de transporte público de Feira de Santana está se tornando crônico e nos últimos dias os problemas no setor aumentaram com o novo aumento e diferenciação da tarifa, o desaparecimento de ônibus, dentre outras questões. É preciso discutir soluções e para isso é necessário elaborarmos um raio-x do transporte na cidade de forma plural, social e participativa”, pontuou Almeida.