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Tendo como base a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 meses, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) atualizou o valor da multa máxima, a ser aplicada aos gestores que tenham praticado atos irregulares ou descumprido decisões da Corte de Contas, que passa a ser de R$ 19.747, 82. A aplicação da multa independe de outras sanções, como a rejeição das prestações de contas, ressalvas, recomendações, encaminhamento ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e até imputação de débito aos gestores, neste último caso quando for comprovada a necessidade de ressarcimento de prejuízos financeiros causados ao erário.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-BA na última quinta-feira (02.02) pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo e irá vigorar até janeiro de 2018. A aplicação de multas pelo Tribunal atende ao disposto no artigo 35 da Lei Complementar, de 4 dezembro de 1991, e os valores são reajustados anualmente, por meio do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice que eventualmente o substitua.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, nesta segunda-feira 30 de janeiro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Pimentel Sobral, ex-prefeito do município, por não colocar o aterro sanitário da cidade em funcionamento. O órgão também expediu recomendação ao atual prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, na terça-feira, 31 de janeiro, para que providencie a instalação do aterro até 31 de maio deste ano.

A ação de improbidade contra Sobral dá seguimento à recomendação feita ao ex-prefeito pelo MPF, em setembro de 2016, exigindo a instalação do aterro até o dia 31 de dezembro do ano passado. Mesmo após o gasto de mais de R$ 3.463.106,14 em verbas públicas, a obra não foi finalizada. O convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para construção do aterro havia sido firmado em 2009, em gestão anterior à de Sobral. O valor refere-se ao total gasto desde o início das obras.

O procurador da República Márcio Castro, autor da ação, ressalta, no entanto, que a responsabilidade pela instalação do aterro é de quem ocupa o cargo de prefeito, não importando em qual gestão foi firmado o contrato da obra. Ele pontua, ainda, que Sobral “dispôs de quatro anos — do início de 2013 ao final de 2016 — para finalizar e colocar em operação o aterro sanitário de Irecê, e não o fez”.

Na recomendação ao atual gestor da cidade, Elmo Vaz Bastos de Matos, o MPF exige a instalação do aterro até 31 de maio. O procurador Márcio Castro destacou que, quando o aterro de Irecê for concluído, outros sete municípios baianos também serão beneficiados com o descarte correto de resíduos, não mais utilizando lixões: Lapão, João Dourado, Uibaí, Presidente Dutra, Central, Jussara e São Gabriel.

Na ação, o MPF requer que o ex-gestor seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — que prevê ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

O novo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Ângelo Coronel (PSD), destacou que “está colado com o governador”. A fala do deputado se deu durante um almoço realizado no gabinete do governador Rui Costa, pouco depois da cerimônia de posse, nesta quinta-feira (2).

Reiterando a parceria com o Governo do Estado, o novo presidente ainda afirmou que “com o passar do tempo, vai ser tão bom que Rui vai dizer que Coronel deveria ter sido presidente antes”, brincou durante almoço descontraído. Participaram do almoço os secretários André Curvello (Secom) e Josias Gomes (Serin), e o chefe de Gabinete do governador, Cícero Monteiro.

Coronel pediu a Rui Costa o fortalecimento da orientação para que os secretários estaduais e presidentes de empresas colaborem com o trabalho da Assembleia. “Nós, deputados, fomos eleitos pelo povo, mas nem todos os secretários foram eleitos deputados. Entendemos que deve haver uma cooperação ainda maior”, afirmou Ângelo Coronel.

Para o governador, agora é o momento de fortalecer o trabalho e melhorar ainda mais o diálogo com as secretarias e órgãos do Estado. “Vamos trabalhar para que os projetos sejam construídos a quatro mãos. Eu tenho muito que agradecer a todos os deputados, mesmo aqueles que fazem oposição, pela compreensão de colocar sempre a Bahia em primeiro lugar. Tenho convicção que dialogaremos com independência, fazendo o melhor debate, e acelerando as votações que interessam ao povo da Bahia”, afirmou Rui Costa.

No almoço, além do novo presidente, foram recebidos o vice-presidente Luiz Augusto, e os integrantes da mesa diretora, deputados Carlos Geilson, Alex Lima e Manasses.
Também estiveram presentes os deputados Aderbal Caldas, Luciano Simões, Fabíola Mansur, Ivana Bastos, Antônio Henrique, e Zé Neto.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) comemorou o investimento de R$ 800 milhões que será destinado, ainda este semestre, para construção de novas adutoras e estações de tratamento de água em Salvador e Feira de Santana anunciado, nesta quinta-feira (2), pelo governador Rui Costa durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2017. O chefe do executivo estadual também revelou que a Estação Rodoviária da capital baiana será deslocada, possibilitando a integração com a Estação de Transbordo de Águas Claras e a implantação de um trem de passageiros com velocidade de 150 km/h para fazer o percurso Salvador/Feira de Santana.

“O governador Rui Costa, na sua mensagem na Assembleia, passa ao povo da Bahia não só a esperança que nós estamos nos fortalecendo com a possibilidade dias melhores, como também fez diversos anúncios de obras importantes para o Estado, sobretudo para Feira de Santana, o que nos animou bastante. Fiquei especialmente feliz em ouvir que o governador Rui Costa vai entregar já a partir do início de 2017 uma mega adutora em Feira de Santana e a Policlínica que será gerida pelo consórcio de saúde, em parceria com o município”, disse.

Na reabertura dos trabalhos legislativos, nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, o vereador Leo Prates (DEM), presidente da Câmara, destacou a inauguração das novas salas das comissões. As salas destinadas às reuniões dos colegiados permanentes e temporárias da Casa ganharam os nomes de dois ex-vereadores, já falecidos: Antônio Lima e Yolanda Pires.

Antonio Lima foi vereador de Salvador por sete mandatos. Na Câmara, se destacou atuando como presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O ex-vereador Antônio Lima morreu na noite de 18 de março de 2016, aos 76 anos.

Yolanda Avena Pires, esposa do ex-governador, ex-ministro e ex-vereador Waldir Pires, morreu em 9 de novembro de 2005, no Instituto do Coração, em São Paulo. Durante o governo de Waldir Pires (1987-1989), dona Yolanda foi presidente do Movimento e Ação Integrada Social – MAIS – e, nesse mesmo período, coordenadora estadual do Programa Nacional do Voluntariado, da LBA. Em 1992, foi eleita vereadora de Salvador, sendo a única mulher naquela legislatura e, entre todos os eleitos, a mais votada.

Uma terceira sala para eventos das comissões está sendo reformada. Fica no Paço, onde era um auditório. Essa sala terá lugares para quem desejar acompanhar as reuniões das comissões, já dentro do conceito da gestão de poder do cidadão.

A prefeitura de Ibicaraí, através da secretaria de Agricultura, e em parceria com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Litoral Sul (CDS-LS), iniciou na manhã da última quarta-feira, dia 01, o cadastramento para a regularização fundiária de pequenos donos de propriedades rurais. Ibicaraí faz parte do grupo de cidades, da região cacaueira, que foi contemplado com a regularização fundiária. Segundo os técnicos do CDS-LS, do grupo, Ibicaraí está sendo a primeira a receber os títulos.

O cadastro aconteceu na fazenda Santa Luzia, na região da Rua Enxuta, e contou com a presença da secretária de Agricultura, Telma Ferreira, o diretor de Agricultura e Pecuária, Jessé Matos, o diretor de Planejamento e Licenciamento Ambiental, Cochise Assis, e dez técnicos do CDS-LS, que formaram dois grupos para coleta de informação, seleção de toda a documentação necessária e cadastro online.

Segundo a secretária, Telma Ferreira, em reunião inicial realizada na semana anterior com a equipe, ficou decidido que começariam o processo de regularização pela Rua Enxuta. “Decidimos iniciar pela Rua Enxuta e, para nossa surpresa, apareceram muitos pequenos donos de terra. Na próxima quinta-feira, dia 9, os técnicos do consórcio estarão novamente em Ibicaraí e passarão o dia fazendo o cadastro no distrito da Vila Santa Izabel (41)”, afirmou a secretária.

De acordo com a secretária, a ação vai acontecer em todas as regiões do nosso município. “A regularização fundiária, o licenciamento ambiental, a questão hídrica e a recuperação das nossas estradas vicinais são compromissos que o prefeito Lula Brandão fará de tudo para cumprir. Nesse governo, o homem do campo também é prioridade”, completou Telma.

Em viagem a Ipiaú nesta sexta-feira (3), o governador Rui Costa entrega um conjunto de obras realizadas pelo governo baiano. A partir das 9h10, Rui inaugura a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade do sul baiano, que custou R$ 24 milhões aos cofres estaduais. Em seguida, Rui inaugura a Unidade de Saúde da Família Dona Ana. Após a solenidade de inauguração, o governador segue para a Praça Rui Barbosa, no centro da cidade, onde formaliza a entrega de uma máquina motoniveladora Volvo, uma caçamba e uma ambulância à prefeitura do município.

Para reforçar a segurança pública, também serão entregues 12 viaturas para as polícias militar e civil destinadas a sete municípios da região e doadas dez barracas de feira. Na área da educação, Rui assina autorização para a Secretaria de Educação promover a cessão de prédios e instalações de unidades escolares e implantar o Complexo Integrado de Educação em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

O secretário de Serviços Públicos de Feira de Santana, Justiniano França, avaliou positivamente o seu primeiro mês à frente da pasta, nessa nova gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho, que se iniciou no dia 1º de janeiro do corrente ano. Conforme Justiniano, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP) tem por finalidade planejar, coordenar, orientar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana, iluminação pública e manutenção de áreas verdes, além de outras atribuições inerentes a essas atividades.

Limpeza Pública

Ele salientou que o Departamento de Limpeza Pública, que é coordenado por Antônio Francisco Rosa, realizou, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, relevantes ações em diversas localidades do município, no mês de janeiro. “Uma das atividades foi o primeiro mutirão da SESP, ocorrido neste ano, que teve início no dia 10 de janeiro, onde atendeu 100% das ruas das localidades da Serraria Brasil, Brasília, Parque Linear, Parque Lorena, Irmã Dulce, entre outras, com serviços de orientações ambientais, de varrição, capinação, retirada de entulho, pintura de meio-fio, além das ações fiscalizadoras e execução da operação ‘Bota Fora’, que recolhe móveis, eletrodomésticos e outros materiais considerados inservíveis”, destacou.

Justiniano informou que posteriormente foi iniciado o mutirão da limpeza nos bairros Capuchinhos e Santa Mônica. E acrescentou que, paralelo aos mutirões, a SESP atendeu normalmente às mais variadas comunidades da sede e dos distritos de Feira de Santana, com a prestação de serviços de sua competência. Segundo ele, um dos objetivos das ações supracitadas é eliminar os possíveis focos do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.

Áreas Verdes

Em relação às ações do Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, que tem como diretor José Deodato Peixinho Filho, o secretário afirmou que o setor também cumpriu seu papel satisfatoriamente, uma vez que viabilizou em dezenas de praças, avenidas, parques e outros equipamentos públicos “inúmeros serviços de revitalização, limpeza, molhação de áreas verdes, paisagismo e arborização, análise da qualidade das árvores, fertilização, controle de formigas em mais de 300 formigueiros, corte de grama, poda de mais de quatro mil árvores e retirada de vários pneus usados das ruas para produção de lixeiras ecológicas”.

Iluminação Pública

No que concerne ao Departamento de Iluminação Pública, que tem como diretor José Wilton Santos Cerqueira, o secretário Justiniano França também se mostrou satisfeito com as ações que foram desenvolvidas no primeiro mês de janeiro, no qual o setor deu uma importante contribuição aos referidos mutirões, trocando relés de lâmpadas acesas durante o dia e substituindo as lâmpadas queimadas durante a noite. “No mês de janeiro, na sede de Feira de Santana foram substituídas pelo Departamento de Iluminação Pública 3.708 lâmpadas e cerca de 1.000 nos distritos, além de o setor ter realizado serviços de manutenção elétrica em praças, monumentos, viadutos e prédios municipais”, pontuou. (Jornalista Sérgio Augusto)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), no final do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu, por unanimidade, denúncia contra a então prefeita de Coaraci (BA), Josefina Maria Castro Santos, e o empresário Armando dos Santos Santana. Nesta semana, a procuradora regional da República Raquel Branquinho solicitou o declínio de competência para a subseção judiciária de Itabuna (BA).

O declínio de competência foi motivado porque Josefina Maria Castro Santos não mais ocupa o cargo de prefeita. Desse modo, ela perdeu sua prerrogativa de foro no TRF1. Josefina e Santana são denunciados por desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) durante a gestão de Josefina no referido município, em 2009.

Segundo a denúncia do MPF, a prefeitura de Coaraci lançou uma licitação para a contratação de empresa de locação de veículos, para atender a demanda das secretarias do município. A empresa vencedora, Focus Coaraci Locadora de automóveis Ltda., administrada por Armando, venceu o certame.

O serviço de transporte da prefeitura era realizado por meio da contratação direta de motoristas, por dispensa de licitação. A prefeitura gastava com o serviço de locação de veículos a quantia de R$ 308.000,00. Com a contratação da empresa Focus, o mesmo serviço passou a custar R$ 1.671.840,00, a prefeitura ainda arcava com a despesa de combustível da empresa, o que representou um aumento de gastos de 124%.

Durante a investigação, várias evidências apontaram que a empresa foi constituída apenas para desviar verbas do Pnate. A empresa havia sido constituída menos de um ano antes da realização do processo de licitação e não possuía empregados cadastrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Além disso, a empresa não possuía frota de veículos para atender a demanda do município e não executou o serviço, optando pela contratação de motoristas que já prestavam o serviço para prefeitura, pelo mesmo valor que a prefeitura pagava aos motoristas.

O MPF requer a perda de cargo e a inabilitação de Josefina pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, a condenação dos denunciados nas penas cominadas no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67 e a indenização pelos danos causados à municipalidade pelo desvio de verbas do PNATE.