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No final do ano passado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou a denúncia contra o então prefeito de Simões Filho (BA), José Eduardo Mendonça Alencar. Ele é acusado de se associar a outros 16 denunciados que, sob sua liderança, fraudavam e frustravam o caráter competitivo de procedimentos licitatórios no município com a finalidade de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos das licitações. O TRF1 confirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes que envolvam desvio de recursos provenientes de verbas federais, já que o acusado não demonstrou que os recursos desviados foram incorporados ao patrimônio do município como alegado na defesa. O grupo também é acusado de obter benefício próprio ou de outrem em razão de desvio de recursos públicos decorrentes de obras superfaturadas ou mal executadas que utilizavam recursos federais repassados ao município. Os fatos foram apurados na Operação Queóps, realizada pela Polícia Federal em parceria com o MPF e a Controladoria Geral da União (CGU), cujo resultado demonstrou a atuação de uma organização criminosa no município.

A denúncia narra que a primeira fiscalização da CGU, realizada em 2009, contatou a idealização de um cartel nas licitações municipais no período de 2009 a 2012, viabilizado pelo prefeito e funcionários públicos vinculados aos trâmites licitatórios. O trabalho em campo realizado pela CGU em 2012 mostrou também que atuação do prefeito era semelhante àquela de suas outras gestões, e que as licitações relacionadas a obras públicas e transporte escolar estavam sendo direcionadas para que determinado grupo de empresas lograsse sempre a adjudicação dos objetos para si. O dinheiro público desviado para a execução das obras vinha de várias verbas federais, entre elas o Fundo Nacional de Saúde (FNS) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVG).

O prefeito, segundo narrado na denúncia, coordenava as atividades ligadas à execução das obras no município, indicava as empresas vencedoras das licitações realizadas e transferia as obras a empreiteiros locais ou empresas de menor porte. O acusado também cometia o crime de corrupção ativa e passiva ao realizar o pagamento de gratificações a todos os envolvidos. O protagonismo de José Eduardo foi comprovado devido à interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nelas, constatam-se diálogos entre o prefeito e agentes públicos do município, bem como pessoas ligadas às empresas participantes dos certames.

O trabalho em campo da CGU originou um Relatório de Demandas Especiais (RDE) que mostra que as licitações de obras públicas analisadas continham restrições graves e ilegais, chegando a exigir-se inclusive qualificação técnica de profissionais sem sequer ter relação com o objeto licitado. Um exemplo é a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que envolveu recursos do FNS.

Notificado, o prefeito apresentou resposta à acusação e entrou com recurso especial. O MPF apresentou parecer pelo não provimento ao recurso especial do prefeito e requereu o prosseguimento da ação penal com a final condenação de José Eduardo Mendonça por desvio de recursos públicos, fraude à licitação, cessão indevida do contrato e em concurso formal, de superfaturamento de contrato.

Como os crimes cometidos foram de natureza federal e à época o denunciado ocupava o cargo de prefeito, o Tribunal Regional Federal (TRF) era a Corte competente para julgar a ação penal. O prefeito José Eduardo Mendonça, todavia, não foi reeleito no pleito eleitoral de 2016 e, assim, perdeu o foro por prerrogativa de função. Dessa forma, o processo deverá retornar à Seção Judiciária da Justiça Federal em Salvador (BA).

O deputado Fernando Torres (PSD) assumiu no último dia 23 de janeiro a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. O vereador Zé Filé (PROS), aliado político de Torres em Feira de Santana, em entrevista para o site Política In Rosa, disse que as expectativas são as melhores possíveis, mesmo por que o agora secretário é feirense e isso para a cidade é um orgulho. “É muito bom para a nossa cidade termos um deputado federal licenciado e a frente de uma pasta muito importante. Cabe a ele pedir a Deus orientação para que possa fazer o melhor para Feira de Santana e para a Bahia”, afirmou.

Ao lado de colegas das principais capitais brasileiras, o prefeito ACM Neto (DEM) participou nesta terça-feira (31) de uma reunião com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, para solicitar a revisão do pacto federativo e ter mais recursos para melhorar os serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte público.

Em carta assinada pelo presidente FNP (Frente Nacional de prefeitos), Marcio Lacerda, os gestores municipais dizem que têm enfrentado muitos desafios em consequência da crise econômica que atinge o país. “É notório que o país atravessa uma aguda e prolongada crise econômica. A cada dia somam-se, aos números da recessão, informações de cidades de todo o país em dificuldades crescentes”, diz o texto. De acordo com os prefeitos, ao longo dos anos, os municípios foram “sobrecarregados por novas responsabilidades e atribuições, sem a devida contrapartida financeira para custear as demandas”.

Ainda no texto, os prefeitos afirmam que o cenário de dificuldades que o Brasil atravessa pode ser também de oportunidades. “Como já temos defendido publicamente, é necessário que aproveitemos este momento para apoiar e promover a revisão do Pacto Federativo, pelo Congresso Nacional, em amplo diálogo institucional e social. Precisamos rever a instituição de impostos nomeados como contribuições que acabam por ferir princípios constitucionais e prejudicar a já combalida situação financeira dos municípios. Assim, é fundamental restabelecer compromissos, responsabilidades e redimensionar a divisão do bolo tributário para atender de forma eficiente e qualificada às demandas da população”, diz outro trecho da carta entregue à presidente do STF.

Os prefeitos também solicitaram uma agenda fixa com o Supremo para que técnicos possam debater questões envolvendo a judicialização de serviços públicos. Ao deixar o STF, acompanhado pela procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues, o prefeito ACM Neto disse que ficou muito satisfeito com o encontro. “A crise econômica tem provocado constantes quedas nas arrecadações municipais. Nós, que temos responsabilidade de comandar as maiores cidades do país, precisamos estar sempre unidos para reivindicar o que achamos justo”, disse.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana, presidido pelo vereador Alberto Nery (PT), enviou uma nota pública a imprensa falando sobre os últimos acontecimentos com a empresa Rosa, que teve 50 carros seu recolhidos por falta de pagamento, e a situação do sistema público de transporte da cidade, que de acordo com ele está falido. O Sindicato ainda negou que tenha apresentado qualquer empecilho para comprometer o fluxo normal do serviço de transporte, como foi dito pelo Via Feira. Veja:

Feira de Santana, 30 de janeiro de 2017

 Nota Pública

          Há anos, a comunidade de Feira de Santana sofre com a falta de um transporte público de qualidade. Os inúmeros e recorrentes problemas do sistema falido, criado pelo atual Poder Público Municipal, crescem cada vez mais. O resultado é um serviço ineficiente e com tarifas totalmente incoerentes com a realidade oferecida aos usuários.

         O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana (Sintrafs) representa uma categoria que também tem sofrido com o descaso e os desmandos da Gestão Municipal, única responsável pelo atual caos na cidade. É a Prefeitura quem deve ouvir a comunidade, seus anseios, além de fiscalizar e cobrar das operadoras um serviço digno para os usuários. Isso não tem sido feito e nós, trabalhadores do transporte, não podemos ser responsabilizados.

         Na última semana, aproximadamente 50 ônibus da empresa Rosa foram apreendidos conforme determinação judicial, pela falta de pagamento de seus financiamentos a uma instituição bancária. É importante registrar que a ação diz respeito a veículos adquiridos antes do início do contrato com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

         Diferente do que divulgou a Via Feira, em nota emitida no último dia 29 de janeiro, o Sintrafs não anunciou nenhuma greve, ou paralisação, muito menos apresentou qualquer empecilho para comprometer o fluxo normal do serviço de transporte. Ao contrário: os trabalhadores compareceram às garagens, seus postos de trabalho, no horário regimental para cumprirem sua jornadas. Por conta da ausência dos veículos, foram liberados pela própria empresa, tendo em vista que a frota reserva não é suficiente para absorver toda a mão de obra existente.

         Não é justo que a Via Feira queira atribuir a nós, trabalhadores, a ausência de ônibus nas ruas. Felizmente, a comunidade já tem ciência dos fatos e já sabe o verdadeiro motivo das eventuais falhas no serviço.

         Ademais, queremos reiterar nosso compromisso com os trabalhadores e também com a comunidade, na busca por soluções destas dificuldades. Para isso, é preciso que a Prefeitura cumpra seu papel, dialogue com a comunidade e com os setores que podem contribuir com resolução dos problemas. O que não  podemos admitir é que os trabalhadores, usuários e a comunidade sejam mais uma vez prejudicados.

 Atenciosamente,

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana

Presidente: Alberto Nery

A vereadora Marcelle Moraes (PV) cobra ações imediatas do Governo do Estado para ampliar a coleta e tratamento do sistema de esgoto na capital baiana. De acordo com a parlamentar, o último grande investimento deflagrado pela Embasa no setor em Salvador foi feito há quase 30 anos atrás, ainda pelo Programa Bahia Azul.

“A minha pergunta ao governador Rui Costa é qual o plano de ação e investimentos da Embasa para ampliar o tratamento sanitário na cidade? O volume de esgoto tratado em Salvador ainda é muito pequeno e grande parte dos resíduos são lançados no mar, poluindo nossas praias e comprometendo a biosfera marinha. A Prefeitura tem feito sua parte requalificando toda a orla e a contribuição do Estado tem sido jogar esgoto no mar”, afirmou a edil.

Marcelle Moraes declarou ainda que o “freio nos avanços da rede de esgotamento sanitário em Salvador” demonstra a incapacidade de planejamento e gestão da Embasa. “É inadmissível uma empresa que presta serviço de necessidade primária à população permaneça praticamente estagnada em relação às condições de esgotamento de uma das maiores capitais do país. Isso demonstra inércia, falta de planejamento e execução, ou seja, total incapacidade administrativa da Embasa”, alfinetou.

De acordo com o boletim de balneabilidade emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) na última sexta-feira, 27 de janeiro, Salvador possui oito praias impróprias para banho por conta da presença excessiva de partículas fecais humanas ou de animais, relacionadas diretamente com o lançamento indiscriminado de esgoto nessas localidades.

A interiorização do combate à sonegação fiscal feito pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) resultou na restituição de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, correspondentes a impostos devidos ao Estado por uma indústria sediada no sudoeste baiano. O pagamento da dívida foi realizado após oitiva conduzida pelo Ministério Público estadual. A quitação dos débitos é a primeira na região desde que uma unidade operacional do Cira foi inaugurada em Vitória da Conquista em outubro do ano passado.

O promotor de Justiça Anderson Cerqueira, que coordena o escritório do Comitê no município, explicou que o alvo do Cira são os devedores de impostos estaduais com dívidas fiscais associadas a crimes contra a ordem tributária. “A grande visibilidade trazida pelo Cira para o combate à sonegação está estimulando as empresas devedoras do fisco a nos procurarem para negociar a regularização de seus débitos. Estamos convocando para oitivas os contribuintes com débitos mais relevantes nas regiões Sul, Sudoeste e Oeste do estado. Durante as oitivas com esses devedores, é informada a possibilidade de conciliação”, afirmou.

A primeira empresa a quitar seus débitos, cujo nome não pode ser divulgado em função de confidencialidade prevista em lei, estava sendo alvo de cobrança judicial e seus gestores respondendo a processo criminal, devido à falta de recolhimento do ICMS e ao uso indevido de benefício fiscal. Com autorização do MP, de acordo com a Lei de Transação 13.586/16, que instituiu o programa Concilia, o contribuinte do ramo industrial quitou o débito em dezembro.

As vantagens oferecidas pelo Concilia já não estão mais em vigor, mas os contribuintes sob cobrança na Justiça também podem procurar o Cira para propor conciliação e quitar seus débitos, explicou Anderson Cerqueira. “A principal mensagem trazida pelo Cira é a de que os devedores de impostos não vão poder mais rolar esses débitos indefinidamente”, afirmou o promotor.

A ampliação do abastecimento de água na Bahia é o destaque do Digaí, Governador! desta semana. No programa, Rui desafia a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), a superar a meta de entrega de sistemas de abastecimento em 2017. “Desde 2012, o Nordeste passa por uma grave crise hídrica. E agora a seca volta com toda força, mas nós vamos continuar nosso investimento em abastecimento de água. […] Eu fiz um grande desafio à Cerb: que ela consiga bater em 2017 a meta histórica de instalação de 800 sistemas simplificados de abastecimento de água”, afirma o governador.

Rui destaca outros investimentos já realizados pelo Governo do Estado em infraestrutura hídrica, como a barragem do Rio Colônia, no sul da Bahia. Com previsão de entrega para o segundo semestre deste ano, as obras recebem R$ 108 milhões de recursos. “É uma grande obra. Uma importante barragem que vai regularizar o abastecimento de água para a cidade de Itabuna”.

Ainda nesta edição, Rui anuncia a construção da Barragem de Baraúnas/Vazante, que terá como principal finalidade o abastecimento de água da população de Seabra, Boninal e parte do município de Piatã. “Em fevereiro, eu estarei em Seabra para dar a ordem de serviço de início das obras”, destaca o governador, lembrando também da barragem do rio Catolé, que será construída na região sudoeste.

Novas estradas e aeroportos

Outro assunto abordado no Digaí, Governador! é a infraestrutura de transporte, em especial a construção e a recuperação de estradas no interior do estado. “Nós fizemos alguns investimentos importantíssimos nestes dois anos. Mas o volume este ano vai ser maior. Nós conseguimos o empréstimo que queríamos e vamos licitar mais de 700 quilômetros de estradas. Aqui incluo a duplicação da BA-415, que liga Ilhéus a Itabuna. Nós teremos uma pista dupla, com uma das pistas passando, inclusive, junto ao Hospital da Costa do Cacau, que vamos inaugurar agora no primeiro semestre”.

Rui lembra ainda das melhorias realizadas nos aeroportos espalhados pelo estado. “Vamos iniciar agora a construção do terminal de passageiros do novo aeroporto de Vitória da Conquista. Esta é a única etapa que falta para que possamos inaugurar este que será o maior aeroporto do interior da Bahia. Além da licitação que estamos realizando dos aeroportos de Teixeira de Freitas e Caravelas. Criando, portanto, nova infraestrutura, mais moderna e mais capaz para receber nossos turistas”, afirma.

Na tarde da última sexta-feira, dia 27, a secretária de Agricultura de Ibicaraí, Telma Ferreira, se reuniu com os pequenos agricultores rurais de Cajueiro Velho, Cajueiro Novo e Rua Enxuta, no prédio do Grupo Escolar Olavo Bilac. A reunião foi para dar início ao processo de cadastro dos pequenos produtores que precisam fazer a regularização fundiária.

Segundo a secretária, Telma Ferreira, a reunião foi a primeira de muitas que irão acontecer. “É o início do processo de cadastro dos pequenos donos de terra que pretendem fazer a regularização fundiária. A ideia é conhecer todas as regiões rurais e tirar os agricultores da informalidade. De início, o Estado nos presenteou com 360 títulos, mas pretendemos, nos próximos anos, regularizar a vida de outros pequenos proprietários rurais”, disse Telma.

Estiveram presentes na reunião a Vice-prefeita e Secretária de Educação, Adriana Assis, o diretor de Planejamento e Licenciamento Ambiental, Cochise Assis, o diretor de Agricultura e Pecuária, Jessé Matos, o presidente do Sindicato Patronal Rural de Ibicaraí, Sócrates Esteves, o advogado Valdivan Barros e o ex-gestor da Fábrica de Chocolate e ex-presidente da COOPFESBA, Paulo Ramsés.

O Ministério Público estadual recomendou que o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, não efetue despesas com a contração de eventos artísticos e culturais e com serviços de buffet, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas no Carnaval 2017. Na recomendação, o MP aponta que o Município “passa por grave crise econômica” e destaca que a Prefeitura publicou, inclusive, o Decreto nº 12.060/17, para possibilitar a contratação de serviços essenciais sem a necessidade de licitação. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Cleide Ramos Reis, Fernando Rodrigues Assis, Inocêncio de Carvalho Santana, Renata Caldas Lazzarini e Thaís Passos Polo.

“A realização de tal evento acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde e de segurança pública, da iluminação e limpeza públicas, que já são deficitários, face às enormes demandas locais”, afirmam os promotores. Eles também destacam que os servidores municipais contratados não receberam a remuneração de dezembro e o décimo terceiro salário. Os promotores informam ainda que, durante “anos seguidos”, o Município não vem destinando recursos públicos dentro dos percentuais mínimos previstos pela Constituição Federal nas áreas de Saúde e de Educação, que, junto a outras irregularidades, levou o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitar as contas municipais em 2009, 2010, 2011 e 2012.