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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) oficializou, nesta quinta-feira (22.12) a devolução de R$ 40 milhões do seu orçamento de 2016 ao Governo do Estado. Os recursos foram economizados graças a um intenso programa de austeridade e redução de gastos que vem sendo implementado há alguns anos pela Corte de Contas. Ao comentar a formalização do repasse pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, enfatizou o exemplo do Tribunal, que, diante da crise econômica, deu sua contribuição no que se refere à contenção de gastos pelo setor público e pode, assim, restituir ao Executivo parte dos repasses que recebeu ao longo do ano.

Para o presidente do TCE/BA, conseguir chegar ao final do ano devolvendo recursos aos cofres estaduais é motivo de muita satisfação, “não apenas por contribuir para as finanças do Estado, mas especialmente porque, num ano tão difícil para toda a administração, foi possível conter os gastos sem descuidar do cumprimento das metas previstas e manter o Tribunal funcionando sem prejuízo de suas atividades operacionais, com nossos servidores trabalhando com afinco no cumprimento de nossa missão de bem fiscalizar os gastos públicos, acompanhando de perto a ação dos gestores, julgando as contas das gestões, dos convênios e contratos firmados pelos órgãos estaduais”.

Além da continuidade de programas como a Caravana da Ouvidoria, que visitou 58 municípios de várias regiões do Estado, divulgando as ações do TCE/BA e colhendo informações da população, por meio de palestras em unidades escolares e entrevistas em emissoras de rádio, e da realização de auditorias, inspeções, o Tribunal julgou um total de 3.591 processos até o dia 20 de dezembro. Desses julgamentos, 544 ocorreram no plenário, composto pelos sete conselheiros, enquanto 2.849 foram julgados pela 1ª Câmara, integrada por três conselheiros, e outros 273 pela 2ª Câmara, onde atuam também três conselheiros.

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM), confirmou na manhã desta quinta-feira (22), no programa Levante a Voz comandado pelo radialista Luiz Santos, na Rádio Sociedade, que o vereador Carlito do Peixe (DEM) voltará no próximo ano a Casa da Cidadania. Ronaldo garantiu que chamará um vereador para assumir uma Secretaria, sendo assim o primeiro suplente será chamado. “E esse suplente é Carlito do Peixe”, confirmou.

Carlito não conseguiu a sua reeleição para vereador após 22 anos atuando na Câmara de Municipal.

Eleições em 2018

Ronaldo ainda falou sobre as eleições em 2018. Ele não confirmou se seria candidato, mas não descartou essa possibilidade. “Não está na minha cabeça disputar as eleições em 2018, mas se eu disser que isso não pode acontecer eu estaria mentindo. Não vou dizer que não sou candidato, mas não vou afirmar que não serei”, declarou.

O vereador eleito Felipe Lucas (PMDB) foi convidado para compor simbolicamente a mesa da sessão ordinária de segunda-feira (19), na Câmara de Salvador. Ao lado dos vereadores Toinho Carolino (PTN), Kiki Bispo (PTB), Alberto Braga e Heber Santana, do PSC, o novo legislador municipal acompanhou a última atividade no Plenário Cosme de Farias em 2016, marcada por votação.

Felipe Lucas e os demais integrantes da 18ª Legislatura tomam posse no dia 1º de janeiro de 2017. No dia seguinte, 2, os vereadores elegem a Mesa Diretora da Casa.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/12), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, referentes ao exercício de 2015. O prefeito, no entanto, terá que pagar multa de R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico da administração. A relatoria determinou ainda a realização de auditoria em contratos que somam R$80,4 milhões, celebrados com cooperativas para a terceirização dos serviços de saúde, para que seja verificada a efetiva prestação dos serviços contratados e compatibilidade dos preços praticados.

O balanço orçamentário registrou uma receita arrecadada no montante de R$957.231.735,53, correspondendo a 85,96% do valor previsto no orçamento, e uma despesa executada na ordem de R$964.000.023,75, resultando em déficit de R$6.768.288,22, o que evidencia um desequilíbrio nas contas públicas.

Todas as obrigações constitucionais foram cumpridas. O investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino representou 27,53% da receita. Na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 91,61% dos recursos do Fundeb, superando o limite mínimo de 60%. Nas ações e serviços público de saúde o investimento também superou o índice mínimo exigido de 15%, vez que foram aplicados 25,15% dos impostos e transferências.

O relatório técnico registrou a ocorrência de fragmentação de despesas para evitar processo licitatório; a contratação de pessoal sem concurso público; realização de despesas em valor superior ao estabelecido em um contrato e aditivo; e o não encaminhamento de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$5.724.402,76.

O próximo gestor de Alagoinhas a ser empossado no primeiro dia do ano poderá encontrar um prato indigesto a ser deglutido, o débito deixado pela atual administração do SAAE com a Coelba, o que pode gerar um sequestro de recursos da ordem de R$ 6 milhões. É que a Coelba, através de documento enviado pelo presidente da empresa, não aceita a negociação do débito na forma proposta pela autarquia. A empresa aceita uma negociação com 20% do valor adiantado, o que corresponde a R$ 1,2 milhão, e parcelamento do débito em no máximo 48 meses.

Essa informação foi apresentada pelo vereador Radiovaldo Costa (Rede) durante a sessão ordinária de hoje (20), quando foi discutida a proposta de o Legislativo inserir uma emenda ao orçamento de 2017 destinando o valor de R$ 1 milhão ao SAAE para efetivar a negociação, informou o vereador.

Com a decisão da empresa de não aceitar a negociação proposta, a Prefeitura de Alagoinhas deve ser acionada na justiça como responsável pela autarquia, sofrendo punições e sequestro do valor devido diretamente na fonte, os repasses federais. Membro indicado para o próximo Governo, o vereador Edésio disse que não houve acordo entre seus pares para a aprovação da emenda destinando R$ 1 milhão ao SAAE, sob a alegação de que “não fui eu o responsável pelo rombo deixado pela administração”, declarou o edil, que se despede do Legislativo na próxima sessão.

As contas do SAAE foram exaustivamente debatidas pela CPI instalada pelo Legislativo, que aponta, através dos depoimentos, uma série de irregularidades praticadas por ex-gestores, dentre eles Silvio Viana, apontado pela Comissão como principal responsável pelos desmandos na autarquia. O relatório final, segundo o relator Jenser Souza, será enviado às autoridades competentes para uma apuração mais rigorosa, e não descarta o indiciamento dos responsáveis, inclusive do prefeito Paulo Cezar Simões, que não compareceu às oitivas da CPI.

Reivindicação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores foi aprovado na sessão desta quarta, 21. Segundo o presidente Gilzete Moreira (PSD), o plano foi um compromisso assumido pela atual Mesa Diretora, que se esforçou para elaborar e aprovar o documento. O presidente agradeceu o empenho da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo empenho e aos demais vereadores que aprovaram o plano.

Projeto de Lei nº 33/2016, o plano dispõe sobre temas como estrutura funcional, administração do quadro, implantação da estrutura funcional da Câmara, concurso público, estágio probatório, estabilidade do cargo entre outros. “Nós nos empenhamos bastante, junto com a Mesa, com os servidores e com o procurador Alexandre [Pereira]. Não fizemos o ideal, mas fizemos o melhor que pudemos”, disse o vereador Arlindo Rebouças.

“Quando temos a coerência política, unimos força no sentido de melhorar a coletividade. Não poderia deixar de destacar o envolvimento dos servidores, que participaram das discussões, leram o projeto. É uma demonstração de responsabilidade deste Legislativo”, destacou o vereador Professor Cori.

O servidor Thiago Aragão, representando a classe, destacou o momento. “A aprovação desta lei será um marco no que tange a estabelecer formas de ascensão em nossas carreiras enquanto servidores empenhados no cumprimento dos deveres para com a atividade pública”, afirmou.

Thiago explicou que o plano é fundamental para os servidores efetivos. “Sabemos que se trata do primeiro passo para que possamos, cada vez mais, valorizar o profissionalismo, disciplina, responsabilidade de todos nós que contribuímos direta ou indiretamente com o bom funcionamento deste poder, zelando pela prestação de um serviço eficiente, tendo em vista que o serviço público é ininterrupto. Tais práticas são essenciais para manter a motivação e consequentemente estimular a realização de um trabalho, cada vez mais, organizado, qualificado e eficaz”, frisou.

O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) chega à metade de seu segundo mandato como um dos políticos que mais conseguiram investimentos para melhorias na saúde pública em Itabuna, além de ter obtido recursos para outros municípios do sul da Bahia. A busca de verbas em Brasília, por meio de emendas ao Orçamento da União, tornou-se o foco principal da ação política de Augusto, que fechou o ano de 2016 com a marca de R$ 5.134.000,00 em emendas apenas a saúde da principal cidade da região.

A maior parte desses recursos – R$ 3.442.000,00 – foi destinada ao Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, que pôde iniciar a implantação de seu centro de imagem e neste mês inaugurou um moderno centro cirúrgico, com equipamentos de alta tecnologia. “Nós temos conseguido tudo isso graças às boas relações que construímos na política, junto a amigos como os deputados Jutahy Júnior, Antônio Imbassahy e João Gualberto, que têm nos ajudado a melhorar a situação da estrutura da saúde pública em Itabuna”, afirma Augusto.

Emendas viabilizadas por Augusto Castro têm também como alvo a recuperação de unidades básicas de saúde, dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a ampliação da ala de psiquiatria do Hospital de Base. Esse apoio foi viabilizado, mesmo com o deputado fazendo oposição ao atual governo local, porque ele afirma que sua relação é com a cidade. O tucano diz que continuará fazendo o mesmo trabalho, independentemente de quem estiver à frente da Prefeitura.

SUL DA BAHIA – Além de Itabuna, a ação do deputado se refletiu também em outros municípios do sul da Bahia, a exemplo de Ilhéus, Ibicaraí, Coaraci, Buerarema, Floresta Azul, Pau Brasil, Itajú do Colônia, Itapé, São José da Vitória e Arataca. Augusto Castro comemora o bom relacionamento com o Governo Federal e, por outro lado, critica a gestão do Estado por travar as emendas dos deputados de oposição.

“Mesmo sendo impositivas, o que determina a obrigação do governo estadual de atendê-las, o governador ignora as emendas da oposição, o que nos obriga a recorrer ao Governo Federal”, comenta o tucano. “Se ficássemos sentados, esperando pela movimentação do governo do Estado, nada disso seria concretizado”, conclui.

Durante sua visita a Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (19), para entregar obras na cidade, o Governador Rui Costa anunciou o investimento de R$300 milhões para produção e ampliação do tratamento de água no município e na região.

O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), que acompanhou a visita do governador comemorou o anúncio. “Essa foi a melhor notícia que Feira recebeu este ano. Um investimento em uma área estratégica e importante para o desenvolvimento da cidade que tem trazido preocupações, apesar dos grandes obras realizadas – como os reservatórios do Campo Limpo que custaram cerca R$56 milhões para melhorar abastecimento na região norte da cidade, com volume de reservamento de 24 milhões de m³ de água, e estamos a caminho de entregar nos próximos meses mais dois grandes reservatórios na região leste, com investimento de R$32 milhões”, disse.

Na ocasião, Zé Neto comentou a importância do recurso. “Esse investimento vai possibilitar a construção de uma nova adutora entre Feira e Conceição da Feira. Uma adutora com 3.000 m³ de distribuição de água por segundo, dobrando os atuais 1.500 m³ por segundo que tem sido entregue com reservamento atual. Inclusive, essa adutora está preste a completar 40 anos e está defasada pelo volume de fornecimento e estruturalmente, visto que vários trechos estão enferrujados gerando diversos problemas para a região”, afirmou.

Na oportunidade o deputado também agradeceu o trabalho realizado pelo governador e a Embasa. “É importante agradecer ao governador Rui Costa, ao presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e a toda equipe da empresa por esse importante investimento para a qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e social de Feira e das cidades circunvizinhas, que receberão uma influência positiva dessa obra que hoje foi anunciada pelo nosso governador que eu não canso de agradecer”, completou.

A Divisão Legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana apresentou demonstrativo referente ao 4º período da 17ª legislatura, contendo os números de projetos de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, proposta de emenda à Lei Orgânica, moções, requerimentos, indicações, sessões realizadas e audiências públicas.

De acordo com o demonstrativo, 13 projetos de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade, 08 aprovados por maioria e um se encontra em tramitação, totalizando assim 22 proposições.

No que concerne ao Poder Legislativo, foram 27 projetos aprovados por unanimidade, 03 por maioria, 20 retirados de pauta a pedido dos autores, seis arquivados, nove rejeitados e oito se encontram em tramitação, totalizando 73 matérias.

Quanto aos projetos de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois por unanimidade e um por maioria. No que tange aos projetos de resolução, foram dois aprovados por unanimidade e três retirados de pauta a pedido dos autores.

Com relação a projetos de decreto legislativo, foram 67 aprovados por unanimidade, quatro por maioria, um retirado de pauta a pedido do autor, um arquivado e dois se encontram em tramitação, totalizando 75 matérias. Promulgados foram 80.

O Poder Executivo sancionou 46 leis ordinárias e 10 aguardam sanção.  Também foram sancionadas três leis complementares.  Já o Poder Legislativo promulgou três leis e três resoluções.

Foram lidas e encaminhadas 598 indicações e uma se encontra em tramitação. Requerimentos foram 49 aprovados por unanimidade, oito por maioria, um retirado de pauta a pedido dos autores, cinco rejeitados e um arquivado, totalizando 64.

No tocante a propostas de emenda à Lei Orgânica, duas foram aprovadas por unanimidade e uma foi arquivada.  Duas foram promulgadas.

Quanto às moções, uma foi aprovada por unanimidade, uma retirada de pauta a pedido do auto e 548 lidas e encaminhadas.

Sessões realizadas pela Câmara Municipal foram ao todo 188, sendo que deste total, 140 ordinárias, 47 solenes e uma especial. Ainda foram realizadas 16 audiências públicas.