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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Prestação de Contas Anuais dos partidos políticos (SPCA). Com a ferramenta, que é eletrônica, a Justiça Eleitoral passará a receber informações em tempo real de todos os partidos políticos em âmbito nacional.

O assessor-chefe da Asepa, Eron Pessoa, explica que a tecnologia representa um avanço da Justiça Eleitoral na fiscalização das finanças dos partidos políticos.

“Isso permitirá o intercâmbio de dados com outros órgãos de fiscalização do Estado, a realização batimentos eletrônicos com outras bases de dados do governo, a exemplo do que já ocorreu nas eleições de 2016, na busca de indícios de irregularidades, desta vez, nas finanças dos partidos. Por fim e tão importante quanto à fiscalização é a transparência das receitas e despesas dos partidos, de modo a possibilitar maior controle social”, frisou o titular da Asepa.

A utilização do sistema é obrigatória a todos os níveis de direção partidária (nacional, estadual e municipal) para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2017, a serem entregues até 30 de abril de 2018.

O SPCA foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, a partir dos requisitos exigidos na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.464/2015 e definidos pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/12), rejeitou, em razão de inúmeras irregularidades, as contas das prefeituras dos municípios da região extremo sul da Bahia de Caravelas e Itamaraju, da responsabilidade de Jadson Silva Ruas e Manoel Pedro Rodrigues Soares, respectivamente, relativas ao exercício de 2015.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator dos dois pareceres, aplicou ao prefeito Jadson Ruas, de Caravelas, uma multa no valor de R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.133,71, com recursos pessoais, em razão de despesas pagas irregularmente e ausência nos processos de notas fiscais, comprovantes de despesas e originais documentos de pagamentos. O prefeito Manoel Pedro Soares, de Itamaraju, deverá ressarcir aos cofres municipais o montante de R$867.611,99, com recursos pessoais, referentes a despesas sem identificação do beneficiário e ausência de processos de pagamento e de despesa. O prefeito de Itamaraju ainda foi multado R$10 mil, por falhas no relatório técnico; em R$12.960,00, pela não publicação do relatório de gestão fiscal; e em R$25.920,00 – valor que equivale a 12% dos seus subsídios anuais – pela não redução da despesa com pessoal.

No município de Caravelas, o prefeito não cumpriu o índice mínimo de 25% para investimento em educação, vez que aplicou apenas 22,74% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e também não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo aplicado somente 49,19%. A relatoria apurou ainda irregularidades em diversas contratações de obras e serviços, como a não realização de procedimentos licitatórios em dispêndios de R$907.103,87 e não apresentação de documentos para análise de gastos que somam R$333.850,00.

Em Itamaraju, a despesa total com pessoal representou 63,30% da receita corrente líquida do município, extrapolou o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a relatoria identificou a abertura de créditos adicionais suplementares no expressivo valor de R$38.230.645,18, sem a devida autorização legislativa, e o não recolhimento de multas e ressarcimentos vencidos no exercício.

Além de desaprovar as contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Ourolândia e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), decidiu, em sessão desta quarta-feira (14.12), determinar que o ex-prefeito daquele município, Adinael Freire da Silva, seja obrigado a ressarcir a quantia de R$ 213.705,00 aos cofres públicos, em valores atualizados monetariamente. A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi baseada no relatório dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram o não cumprimento do objeto do convênio, firmado, em 2002, para possibilitar o pagamento de bolsa escola para adolescentes e custear atividades de reforço sociopedagógico.

O relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, acatou os opinativos emitidos pela 5ª CCE, que também foram acompanhados pela Assessoria Técnico Jurídica (ATEJ) e Ministério Público de Contas. O voto do relator, que ainda citou como causa da desaprovação e imputação de débito ao gestor a não comprovação de despesas informadas, foi acompanhado pelos conselheiros João Bonfim e Gildásio Penedo, que também integram a Segunda Câmara do TCE/BA.

As promessas não cumpridas pelo governo Rui Costa (PT) foram criticadas pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) na tarde desta quarta-feira (14/12), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar lembra que prestes a finalizar o segundo ano da gestão petista, algumas promessas feitas durante a campanha ainda não foram cumpridas, como é o caso do hospital de Feira de Santana.

O parlamentar feirense relembrou que, durante a campanha eleitoral, Rui Costa disse que construiria vários hospitais no estado da Bahia, sendo um deles em Feira de Santana e, que a construção seria iniciada no primeiro ano de mandato. “Logo após ser eleito, o governador voltou a falar à imprensa feirense que construiria a unidade hospitalar, mas já estamos finalizando o segundo ano de administração e até agora nada. Não foi colocada uma pedra sequer. Estamos esperando, governador!”, frisou.

Geilson ainda questionou a possibilidade de construção nos próximos dois anos. “O governo não cumpre o que promete. Quando em campanha tem o dinheiro e sabe onde buscar, quando assume relata as dificuldades, os problemas, a crise econômica…”

O deputado ainda citou como exemplos a Ponte Salvador X Ilha de Itaparica e a construção do Centro de Convenções de Feira. “Há 10 anos a obra do Centro de Convenções está paralisada. Desde que o primeiro ano do governo de Jaques Wagner que a promessa é só requentada. E em Salvador, o Centro de Convenções está em estado de depredação”.

Carlos Geilson ainda disse que todos os partidos prometem, mas que ninguém consegue ser tão realista na promessa, e tão irrealizável quando assume o mandato, como os membros que governam pelo Partido dos Trabalhadores.

Pela sexta vez, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Marcelo Nilo garantiu que seria candidato ao cargo de presidente da Casa. Marcelo disse que foi procurado por vários colegas e que o momento exige alguém com experiência a frente do cargo. “Fui procurado por diversos pares e pelo governador Rui Costa e todos concordam que quem deve estar à frente da Assembleia é um deputado experiente para atravessar esse momento de crise pelo qual passamos”, disse.

Para Nilo, O Brasil vive condições políticas e um momento crítico. “Por isso estou disposto a encarar mais uma vez esse desafio e acatar o pleito da maioria esmagadora dos parlamentares”, completou.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (14), o vereador Isaías de Diogo (PPS) destacou a atuação do edil Beldes Ramos (PT) no exercício da vereança, observando que, apesar do seu bom desempenho e de ter  defendido  com veemência a administração estadual, o petista não obteve o apoio do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Neto (PT), para lograr êxito na reeleição.

Isaías iniciou o pronunciamento citando uma passagem bíblica: “Filipenses diz o seguinte: “E a paz de Deus, que excede todo o entendimento, guardará os vossos corações e os vossos pensamentos em Cristo Jesus.  Quanto ao mais, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que é honesto, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama, se há alguma virtude, e se há algum louvor, nisso pensai”.

Na sequência, Isaías disse que este ano de 2017 foi muito difícil para os vereadores, por conta das eleições. “Aqui não é o momento, como eu disse no último discurso que antecedeu as eleições, não seria uma despedida, mas seria o momento de nós fazermos uma reflexão e vermos onde nós erramos para podermos acertar”.

O edil continuou: “Beldes, quero dizer para Vossa Excelência, em seu nome, quero falar em nome de todos. Vossa Excelência foi um guerreiro, foi um defensor, foi um lutador, defendeu tanto o deputado José Neto, mas no momento  em que mais precisou do apoio dele, para que ele lhe reconduzisse a esta Casa, infelizmente, ele não lhe ajudou. Mas eu quero dizer, Beldes: essa sua simplicidade, esse seu compromisso e essa sua honestidade leve adiante”.

Isaías parabenizou o petista pelos quatro anos de convivência no Legislativo feirense. “Tivemos alguns debates, alguns embates, mas sempre com respeito com Vossa Excelência, sempre Vossa Excelência respeitando cada um de nós, independentemente de sermos ou não oposição. Quando terminavam aqui as sessões, o nosso compromisso de amizade e de irmandade sempre prevaleceu”, disse.

Isaías finalizou o discurso desejando bênçãos Divinas para todos os seus pares e salientando que os vereadores eleitos e não reeleitos marcarão a história da Casa da Cidadania.

Depois de mais de 20 anos na espera, o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano (PDDU), projeto de lei de Nº 019/2013, foi posto em votação na sessão desta terça-feira, dia 06, pelo Presidente da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, o vereador Laércio Muniz, que tinha na votação e aprovação do projeto uma questão de honra, pois o mesmo vem se arrastando desde a gestão do ex-prefeito Cândido Augusto de Freitas Martins nos anos 90. O projeto foi aprovado com cinco emendas apresentadas pelos edis da atual Legislatura.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira, 14, da Assembleia Legislativa, o deputado Sandro Régis (DEM) informou que deixará a liderança da Bancada de Oposição, cargo que ocupou nos últimos dois anos. “Se hoje me sinto mais qualificado e preparado devo aos parlamentares dessa bancada que comigo compartilhou responsabilidades, se tornou uma família que nunca me faltou e com a qual muito aprendi”, destacou o democrata, sendo aparteado por praticamente todos os deputados oposicionistas e também pelos da bancada governista que fizeram questão de parabenizá-lo pela forma como conduziu a Liderança da Minoria.