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A Câmara de Camaçari encerrou as atividades em plenário deste ano com a realização da 40ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (13/12). Na pauta estiveram matérias importantes para o próximo ano, que suscitaram longos debates por parte dos parlamentares.

Uma das proposições foi o Projeto de Lei N 899/2016, de autoria do Executivo Municipal, que propõe uma reforma administrativa na prefeitura. A matéria foi encaminhada à Casa Legislativa pelo atual prefeito, Ademar Delgado, a pedido do candidato eleito, Elinaldo (DEM), que iniciará sua gestão a partir de 1º de janeiro. Em votação, a matéria recebeu três votos contrários e 14 favoráveis.

O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela de Finanças e Orçamento da Casa. Recebeu quatro emendas dos parlamentares, sendo que duas foram aprovadas pelas comissões e, após votação em plenário, foram reprovadas pela maioria. Sendo assim, o projeto de lei foi aprovado sem alteração no seu texto original.

Dentre as medidas estabelecidas pelo projeto está a extinção de sete secretarias municipais, entre as quais a Secretaria da Mulher. De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a matéria foi elaborada pela equipe técnica montada pelo prefeito eleito e as medidas têm como objetivo viabilizar o modelo de gestão que pretende implantar.

Para o vereador Jackson (PT), o projeto não deveria ser aprovado por conter vícios formais e redação obscura, que comprometem o entendimento da proposta. “Não somos contra a reforma administrativa, mas entendemos que ela precisa ser feita de maneira transparente e clara, o que não vimos no texto que tramitou nesta Casa, além de sinalizar perdas significativas no que diz respeito a políticas públicas importantes para o município”, complementou.

Em contrapartida, o vereador João da Galinha (DEM) defendeu que o projeto prioriza o cidadão de Camaçari. “O texto foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer uma melhor gestão dos recursos públicos. Está claro na matéria que não haverá prejuízo à sociedade de Camaçari, já que os servidores e ações serão incorporados e desenvolvidas pelas demais secretarias existentes”, argumentou.

Também foi aprovado em plenário durante a sessão o Projeto de Lei N 897/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual e estima a receita e despesa do município para o ano de 2017.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/12), rejeitou as contas das Prefeituras de Itacaré, Lençóis, Mucuri, Palmeiras, Santaluz e Varzedo, da responsabilidade de Jarbas Barbosa Barros, Moema Rebouças Maciel, Paulo Alexandre Matos Griffo, Adriano de Queiroz Alves, Zenon Nunes da Silva Filho e Radaman de Sousa Barreto, respectivamente, relativas ao exercício de 2015. Todas tiveram o mérito prejudicado pela extrapolação do percentual mínimo de 54% para despesas com pessoal, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município de Itacaré promoveu despesas com pessoal no percentual de 64,93% da receita corrente liquida apurada no exercício, superando o índice legalmente estabelecido. Além dessa irregularidades, o relatório técnico registrou o não pagamento de multas imputadas ao gestor e a transferência fora do prazo de recursos à Câmara Municipal. O prefeito Jarbas Barros foi multado em R$61.200,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa com pessoal, e em R$7 mil, por falhas no relatório técnico.

Em Lençóis, a prefeita Moema Maciel utilizou 63,39% da RCL no pagamento de despesas com pessoal. Pela irregularidade, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestor e imputou uma multa de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução do percentual ao limite de 54%. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$27.965,56, com recursos pessoais, referente à ausência de nota fiscal e aplicada outra multa no valor de R$8 mil, em função das irregularidades encontradas no relatório.

A despesa total com pessoal em Mucuri alcançou o percentual de 64,07% da RCL, extrapolando o máximo permitido de 54%. Além dessa irregularidade, a relatoria apurou a existência 17 multas (R$ 175.632,61) imputadas pelo TCM ao gestor e que não foram pagas. O gestor Paulo Alexandre Griffo foi multado em R$15 mil por falhas no relatório técnico e em R$64.616,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao índice permitido.

Já no município de Palmeiras, os gastos com pessoal representaram 66,15% da RCL. O conselheiro relator Raimundo Moreira também verificou a abertura de créditos adicionais suplementares no importe de R$67.265,11 sem os recursos correspondentes do superávit financeiro. O gestor Adriano Alves foi multado em R$10 mil e em R$43.200,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. Também deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$440.942,77, com recursos pessoais, sendo R$412.943,40, em decorrência da realização de pagamentos sem lastro em contrato; R$14.099,37, em virtude da ausência de comprovação de despesa; e R$13.900,00, em razão da saída de recursos da conta do FUNDEB sem documento de despesa correspondente. Por determinação dos conselheiros, também será formulada representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito.

O prefeito de Santaluz, Zenon da Silva Filho realizou despesas com pessoal no percentual de 61,56% da receita corrente líquida do município. O gestor foi multado em R$6 mil e deve restituir aos cofres municipais a quantia de R$800,00, com recursos pessoais, oriunda do indevido pagamento de diárias no mês de agosto.

A despesa total com pessoal no município de Varzedo foi realizada no montante de R$10.449.474,79, que corresponde a 63,90% da RCL de R$16.351.899,76, que se mostra bem acima do limite de 54% no 3º quadrimestre de 2015. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$5 mil e advertido a promover a recondução dos gastos ao percentual legalmente admitido, sob pena de multa mais gravosa.

A Justiça Federal condenou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), dois ex-prefeitos e a atual prefeita de Piripá, a 628km de Salvador, a devolver recursos desviados, nos anos de 2005 e 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no município. Jeová Barbosa Gonçalves, Anfrísio Barbosa Rocha e Sueli Bispo Gonçalves foram condenados a ressarcir o erário em R$ 94.557,36, além de devolver recursos acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios — que, somados, ultrapassam R$ 200 mil. Devem, ainda, pagar multa civil individualmente — em um total que alcança R$ 500 mil.

Os três foram acionados em 2013 pelo MPF por utilizarem de forma ilícita, nos anos de 2005 e 2006 — durante a gestão de Jeová — verbas destinadas ao Pnate, repassadas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Eles forjaram processos de pagamento — com emissão de cheques para si próprios e para destinatários que não executaram os serviços contratados —, suprimiram documentos públicos, não realizaram licitações e efetuaram despesas sem suporte documental.

À época, Sueli Gonçalves, esposa de Jeová, era a secretaria de Assistência Social do município, e Anfrísio Barbosa Rocha, sobrinho dele, era tesoureiro municipal. Ambos foram eleitos prefeitos posteriormente, sendo que Sueli ocupa o cargo atualmente.

Jeová e Sueli foram condenados a devolver, individualmente, R$ 99.462,37, que foram acrescidos ilegalmente a seus patrimônios — valores que ainda devem ser acrescidos de juros; a ressarcir, cada um, o erário no valor de R$ 31.519,12; e a perder a função pública. Ambos foram condenados a pagar multa civil — de R$ 298 mil para Jeová e R$ 198 mil para Sueli —, também a serem acrescidas de juros, e tiveram seus direitos políticos suspensos por dez e nove anos, respectivamente.

Anfrísio Barbosa Rocha deverá perder os R$ 4 mil acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio; ressarcir o erário também no valor de R$ 31.519,12; perder a função pública; ter os direitos políticos suspensos por oito anos; e pagar multa civil de R$ 4 mil, valor que também deverá ser atualizado.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) defendeu, segunda-feira (12), que, caso haja reajuste salarial para prefeito, vice, secretários e vereadores, o mesmo deve ser oferecido aos servidores municipais. “Voto hoje e sempre contra esse aumento, sobretudo, no contexto atual quando se fala em ‘reajuste zero’ para servidores. É preciso que a população interfira mais nos poderes públicos e o Legislativo não pode estar fora disso, a sociedade precisa se posicionar e não ser apenas espectadora dos absurdos que ocorrem”, afirmou o vereador.

Hilton Coelho acrescenta que “mais uma vez fazem discurso de cortes de despesas que atingem os trabalhadores terceirizados, os servidores municipais, mas asseguram vantagens para os membros do Executivo e Legislativo”.

Também criticou o novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara. “O plano mantém a exclusão dos servidores chamados de novos. Mantém duas carreiras paralelas, ataca direitos, mas querem salários maiores para vereadores. Não podemos concordar com isso”, criticou Hilton.

Ainda sobre o Plano de Cargos, frisou que as desvantagens em relação aos contratados antes do concurso de 2011 devem acabar. “Os chamados ‘servidores novos’ merecem e exigem respeito. Recusam-se a ser considerados uma subcategoria dentro da Câmara. Os servidores municipais em geral serão atacados em seus direitos e seus salários serão arrochados. Reajustar salários dos vereadores, prefeito, vice e secretários nesta conjuntura chega a ser uma imoralidade. A opinião pública precisa estar atenta e repudiar essa manobra”, concluiu o vereador.

Em dois discursos realizados no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta segunda-feira (12), o deputado estadual Targino Machado (PPS), falou sobre a delação premiada de Claudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, que veio à tona na última semana com revelações bombásticas sobre o meio político.

Dentre os nomes citados nesta delação, está o do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, que, segundo o executivo, recebeu relógios da empreiteira como presentes em seu aniversário.

“Fui processado pelo ex-governador Jaques Wagner por chamá-lo de ‘canalha’. Agora que caiu a máscara dele, canalha é muito pouco. Enfim, o ex-governador Jaques Wagner recebeu propinas em dólares, em milhões de reais, recebeu em vultosos presentes representados por vinhos de quase três mil reais, cada garrafa, isso há quatro anos. Recebeu relógios da Odebrecht, cada um no valor de vinte e cinco mil dólares, e não aguentou ver no pulso do presidente do clube espanhol Barcelona um relógio bonito, que ele se enamorou a tal ponto com o relógio que o dirigente do clube resolveu ofertar a ele o objeto. E o pior: ele aceitou o presente”, disse Targino.

De acordo com o parlamentar, o ex-governador foi infeliz ao confirmar, em entrevista nesta manhã à imprensa, que recebeu os relógios da Odebrecht, mas nunca os utilizou.

“Existem o ladrão e o desonesto. O ladrão não nasce, nascem oportunidades, e não quero justificar roubo, mas podem existir circunstâncias onde o roubo é até aceitável: roubar para levar a saúde para a sua cria, para seu filho, roubando uma lata de leite. Mas ele roubou e deixa de ser ladrão porque aquilo não está em sua genética, aquilo foi uma circunstância. O pior é o mau caráter, que nasce e rouba desde criancinha na primeira escola. E desonesto é o ex-governador Jaques Wagner, que ainda vem a imprensa para dizer que recebeu o relógio e nunca usou. Esse nasce ladrão, porque não precisa roubar e roubou”, afirmou.

Ainda segundo Targino, a culpa de tudo isso que está acontecendo no Brasil é da classe política, que trabalhou para que o país chegasse a esse ambiente, de desrespeito à população e às instituições.

“O que a imprensa publica hoje, não é culpa dela. Em qualquer ambiente, sempre vão existir as regras e as exceções. As exceções, com certeza, existem em qualquer lista que o Ministério Público publique. Tenho certeza que existem os inocentes, mas a culpa é do Ministério Público? Do juiz Sérgio Moro? Não. A culpa é nossa. Infelizmente, ao longo do tempo, os políticos têm trabalhado no sentindo de que chegássemos a esse ambiente, de desrespeito à população, de desrespeito às instituições. Quero ver aparecer meu nome em qualquer lista e estou nisso há muito tempo. Estou completamento dezoito anos como deputado estadual. Meu nome não vai sair em nenhuma lista. Nunca participei de nenhum esquema e por isso que não terei meu nome citado em lugar nenhum”, completou.

Na entrega do Troféu Arnold Ferreira da Silva, realizado em sessão solene na última sexta-feira (09), o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), anunciou que na próxima legislatura a TV Câmara Digital estará sendo transmitida em canal aberto no número 34. A previsão do presidente é que em março de 2017 a população já possa acompanhar os trabalhos legislativos pela TV aberta. “Será a primeira Câmara do interior do Norte/Nordeste a ter um canal aberto para toda região de Feira de Santana e regiões circunvizinhas”, ressaltou o edil.

O Troféu Arnold Ferreira da Silva é concedido aos profissionais e veículos de comunicação que mais se destacaram na cobertura dos trabalhos legislativos ao longo de 2016.

A Comissão Política Estadual do PCdoB se reuniu, nesta segunda-feira (12/12), no Sindicato dos Comerciários de Salvador, quando  avaliou  o cenário político atual e o papel do partido em meio à crise. Lideradas pelo presidente estadual, Davidson Magalhães, as discussões apontaram para a necessidade de um plano de reestruturação partidária adequado ao novo momento do Brasil.

“Devemos lutar em defesa das conquistas sociais e preparar o partido para os novos enfrentamentos, colocando em marcha a campanha de um estruturação partidária. Devemos ter mais protagonismo”, defendeu o presidente. Em relação ao protagonismo, ele adiantou a possibilidade e a necessidade da construção de uma candidatura majoritária para a eleição presidencial de 2018.

Davidson acredita que uma candidatura comunista à Presidência da República é um importante passo na afirmação da identidade dos comunistas. “O partido aponta a possibilidade de uma pré-candidatura para fazer um debate com a sociedade, apresentando as nossas propostas. Um projeto que se contraponha às forças golpistas. Em março discutiremos os possíveis nomes”.

O encontro também tratou dos últimos acontecimentos nacionais, a exemplo dos casos ‘Renan Calheiros x STF’ e delação premiada da Odebrecht, avaliados como muito graves e com capacidade de elevar, ainda mais, a crise no país. Para o presidente do PCdoB-BA, a instabilidade tende a se agravar e o nível de desgaste de Temer pode levá-lo ao afastamento, mas é preciso se atentar para o fato de que as pautas regressivas do governo estão em curso.

“[Apesar da instabilidade do governo Temer,] A agenda regressiva está mantida. O nosso partido deve participar ativamente da resistência ao desmonte da Constituição Federal de 88 e construir as mobilizações de rua contra as reformas regressivas de Temer”, disse Davidson Magalhães.

Delação da Odebrecht

Para Davidson, diante da confusão que se faz a partir da imprensa, que insiste em criminalizar a política, é necessário esclarecer a população sobre a diferenciação entre doações legais e caixa 2 ou propina, na medida em que na época dos fatos registrados a  regra era de financiamento por empresa.

Na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Salvador outorgou o Título de Cidadão da Cidade de Salvador ao presidente estadual do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Denivaldo Muniz Lopes Júnior (Júnior Muniz). A sessão solene realizada no Plenário Cosme de Farias foi requerida em coautoria pelos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Alemão (PHS), sob os termos da Resolução nº 2.516/16.

Em sua justificativa, o vereador Kiki Bispo enfatizou a capacidade do homenageado em querer unificar os rumos do País, do Estado e de Salvador através da política. Ainda conforme o requerente da outorga, que presidiu a sessão especial, o currículo de Júnior Muniz facilitou o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) na aprovação unânime da entrega da honraria. “Ele tanto fez por Salvador que mereceu receber o Título de Cidadão”, frisou, destacando a iniciativa proposta a “quatro mãos” com o vereador Alemão.

O Título de Cidadão da Cidade do Salvador foi entregue a Júnior Muniz através da esposa Lorena Badaró e dos filhos, Társila, Melissa, Daniel e Bernardo. “Receber este Título é motivo de muito orgulho e satisfação. Sinto-me muito honrado e enobrecido, sou um grande privilegiado”, disse emocionado na tribuna.

Nascido em Umburanas, no Centro-Norte da Bahia, Júnior Muniz é formado em Direito e acumula em sua trajetória trabalhos como superintendente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e assessor na Prefeitura de Camaçari. Em 2014 assumiu a direção do PHS na Bahia. De acordo com o mais novo cidadão soteropolitano outorgado pela Casa Legislativa, a honraria sela de vez sua relação com Salvador.

O evento contou com a execução do Hino Nacional e uma homenagem poética do prefeito de Canarana, Zeni Dourado. O homenageado foi conduzido ao Plenário pelos vereadores Isnard Araújo (PHS), Carballal e Alemão, além do vereador eleito Felipe Lucas e o ex-vereador Geraldo Bispo.

A mesa do evento foi composta pelos vereadores Kiki Bispo, Alemão e Henrique Carballal (PV), que dirigiu a sessão durante o discurso do presidente; Júnior Muniz; o deputado federal e ex-vereador de Salvador, Erivelton Santana (PEN); os deputados estaduais Marcos Viana (PSB), Augusto Castro (PSDB), Robinho (PP), Luciano Simões e Bruno Reis, do PMDB; além do prefeito de Canarana, Zeni Dourado.

O governador Rui Costa lança nesta quarta-feira (14), às 9h, no Jardim dos Namorados, em Salvador, a Operação Verão 2016/2017. A Operação segue até o Carnaval com o objetivo de intensificar o policiamento ostensivo nos principais pontos turísticos da Bahia.