:: ‘Notícias Política’

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar, Seguridade e Previdência Social realizam audiência pública com a presença do secretário municipal de Saúde, José Antônio Rodrigues Alves, nesta terça-feira (13), às 9h. O evento será no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal.

De acordo com o presidente do colegiado de Finanças, vereador Claudio Tinoco (DEM), o objetivo do evento é apresentar o relatório de prestação de contas das ações realizadas na área da Saúde, pelo Poder Executivo. O documento é referente aos dois primeiros quadrimestres de 2016.

“Esta é a segunda vez que o secretário José Antônio se coloca à disposição para vir até a Câmara para prestar contas. Ele que, ao longo da gestão do Prefeito ACM Neto, conseguiu que 161 unidades de saúde fossem reformadas e/ou reconstruídas. Acredito que esta audiência servirá para termos a certeza de que os investimentos nesta área foram efetivos”, comenta Tinoco.

A obrigatoriedade dos esclarecimentos ao Legislativo é prevista na Seção III da Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Com 100% da pista concluída, a obra do novo aeroporto de Vitória da Conquista recebeu nesta segunda, 12, a visita do secretário de Aeroportos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Leonardo Cruz. O representante do órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil foi recepcionado pelo prefeito Guilherme Menezes e por membros da Superintendência de Infraestrutura de Transportes do Governo da Bahia.

Durante a visita, foi encerrado o convênio para a execução das obras de infraestrutura do novo aeroporto, selado entre os governos Federal e Estadual. “Saio daqui com as melhores impressões possíveis dessa obra, uma obra muito bem feita. Tenho certeza que Conquista vai ganhar muito com esse empreendimento”, avaliou o secretário.

“A população de Conquista pode ficar sossegada, temos os recursos garantidos para a execução dessa obra, nós elencamos algumas prioridades no Brasil inteiro e Vitória da Conquista é uma das primeiras da lista. É um compromisso do governo federal e do governo estadual”, completou, destacando que a licitação para a construção do terminal de passageiros já está em andamento.

O novo convênio, para a construção do terminal, é de 15 meses – com conclusão prevista para fim do primeiro semestre de 2018. “Nós sabemos que a falta desse equipamento é um fator limitante pra cidade; há muito tempo que Vitória da Conquista demanda por um equipamento como esse. Hoje, com a visita de Leonardo Cruz, o governo federal vem chancelar essa vontade e esse compromisso em concluí-la”, afirmou o prefeito Guilherme Menezes.

O investimento para a construção do terminal é de aproximadamente R$ 30 milhões, que também vai contemplar a aquisição e instalação dos equipamentos de auxílio à navegação, iluminação de via de contorno, mobiliários e equipamentos da Seção Contra Incêndio, iluminação do pátio de aeronaves e implantação de redes de telecomunicações do novo aeroporto. O terminal terá área construída de 3.500m² e será composto de saguão, check-in, área de embarque e desembarque, raio-x, balcões de venda, reservas e informações.

O novo aeroporto de Conquista tem uma pista de pouso e decolagem com 2.100 metros de comprimento e 45 metros de largura, pátio para aeronaves, taxiway, rampa de equipamentos, subestação elétrica, balizamento noturno, acessos viários internos e seção contra incêndio.

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiram, na sessão desta segunda-feira (12/12), deferir o registro de candidatura de Moacyr Batista de Souza Leite Junior (DEM) ao cargo de prefeito de Uruçuca. O julgamento reforma a sentença do juiz de primeira instância que havia indeferido o registro de candidatura de Moacyr.

Moacyr (DEM) recebeu 6.604 votos e concorreu às eleições com recurso pendente de julgamento. O candidato foi julgado por condutas enquadradas nas causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei nº 135/2010).

No entanto, ao prover o registro do candidato, o relator do caso – desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, vice-presidente da Corte – concluiu que “as razões de inelegibilidade estavam afastadas”. Os demais membros votaram por unanimidade a favor do relator. Da decisão ainda cabe recurso ao TSE.

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) esclarece que nunca recebeu recurso ilegal em 36 anos de vida pública e seis mandatos eleitos para a Câmara Federal. “Todas as doações feitas às minhas campanhas estão devidamente registradas e explicitadas nas prestações de contas aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirma.

No caso de 2010, quando foi candidato e não se elegeu ao Senado Federal, ele ressalta que a legislação não exigia que o candidato especificasse em sua prestação de contas o nome do doador original ao partido, como passou a ser feito a partir de 2014. “Todos os recursos arrecadados estão declarados e aprovados pela Justiça Eleitoral”.

O prefeito eleito da cidade de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSDB), relatou em sua rede social que foi preciso recorrer à justiça para garantir o pagamento dos servidores públicos do município. Thiancle acusou o atual prefeito, Cloves Rocha (PSD), de ao invés de pagar os servidores com o dinheiro de repatriação que estava entrando nas contas da Prefeitura pagar algumas despesas de empresas prestadoras de serviços.

De acordo com Thiancle, ao analisar as contas da Prefeitura percebeu que a situação está caótica. “Até o mês de setembro, segundo dados auditados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o prefeito atual já tinha gastado 61,5% da receita corrente líquida em gasto com pessoal e isso sem contar que ele não está pagando a totalidade dos encargos previdenciários, ou seja, esse percentual ainda é maior”, disse.

Isso trará, ainda segundo o prefeito eleito, problemas para a cidade. O município ficará, portanto impedido de receber recursos de outros entes como a União, não consegue financiamento e o prefeito terá suas contas rejeitadas. “Ele ainda queria nomear dezenas de cargos do concurso público no final do mandato e isto não é legal e nem normal. Então nós ajuizamos uma ação popular e a juíza deferiu uma liminar proibindo que ele continuasse nomeando os concursados. Isso não quer dizer que nós estamos contras as nomeações. Queremos é impedir que o atual gestor nomeasse de qualquer jeito”, destacou o prefeito eleito.

Em relação às matérias divulgadas na imprensa este final de semana, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), esclarece que doação oficial não é caixa dois. O parlamentar informa que todo recurso recebido através de doação na campanha eleitoral foi legal e devidamente declarado para a Justiça Eleitoral.

Mesmo em um ano marcado por dificuldades econômicas, a Prefeitura de Camaçari garante mais um compromisso e confirma o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores para segunda-feira (12/12).

Por lei, a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até dia 30 de novembro e o saldo restante até o dia 20 de dezembro. No entanto, a Prefeitura efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 17 de junho e a segunda parcela será antecipada em oito dias.

A Justiça Federal acatou parcialmente, no último dia 30 de novembro, pedido feito pelo Ministério Público Federal(MPF) em Vitória da Conquista (BA) e condenou Catulino Ferraz de Oliveira, ex-prefeito de Tremedal (BA), a 600km de Salvador, a pagar multa civil de R$ 122.507,81 e ressarcir os cofres públicos no mesmo valor, com correção de juros, devido a malversação de recursos da União durante seu mandato na cidade, entre 2005 e 2008.

Em 2001, durante a gestão de Joaquim Nonato Silva, o município de Tremedal firmou convênio com o Ministério de Desenvolvimento Agrário para construção de um matadouro, recebendo então R$ 150 mil para execução da obra. Entretanto, após inspeção da Controladoria Geral da União em 2009, foi concluído que o matadouro, que deveria entrar em funcionamento em 2002, havia sido abandonado, apesar de pagamentos já terem sido realizados.

Diversas irregularidades ficaram comprovadas, como o fato de que não estava incluído no orçamento feito pela prefeitura a instalação de rede elétrica ou de abastecimento de água no local, além de não haver licenciamento ambiental ou sanitário. Silva não foi acionado devido à prescrição dos atos de improbidade.

Após assumir a gestão seguinte, em 2005, Catulino Ferraz de Oliveira aumentou o prazo da obra e se comprometeu a terminar o matadouro — empregando, também, recursos municipais. A conclusão, no entanto, não ocorreu, apesar de o valor pago à empresa responsável já ter ultrapassado os R$ 160 mil. A maior parte dos pagamentos indevidos — correspondente a R$ 122.507,81 — ocorreu durante a gestão de Oliveira. O ex-gestor não prestou contas dos recursos utilizados e realizou nova licitação para aquisição dos mesmos materiais e equipamentos da anterior, embora ainda dispusesse de recursos repassados anteriormente pela União.

Em 2013, o MPF moveu essa ação contra Oliveira e outro ex-prefeito, José Carlos Vieira Bahia – sucessor do prefeito condenado e absolvido pela Justiça, que entendeu que não houve execução física dos contratos da obra do matadouro durante a sua gestão.

Além de ser obrigado ao ressarcimento e ao pagamento da multa civil, Catulino Ferraz de Oliveira teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado à perda de qualquer função pública que esteja atualmente exercendo. A sentença ainda admite recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O quadro funcional do Poder Legislativo de Itabuna terá o reforço de seis empregados oriundos do concurso público realizado em 2015. Serão preenchidos os cargos de motorista (01 vaga), assistente administrativo (02), escriturário contábil (01), agente de almoxarife (01) e protocolista (01).

Os aprovados têm 15 dias, a contar de 07/12, para comparecerem ao RH da Casa Legislativa. Pelo edital de convocação, o não comparecimento no prazo, portando a documentação solicitada, configura renúncia do convocado e perda automática do direito à nomeação.

Com essa nova leva de convocações, a Câmara itabunense terá empossado 24 empregados desde a homologação do certame pelo presidente Aldenes Meira (PCdoB). Isso equivalerá a mais da metade das vagas inicialmente abertas no concurso (46 em 21 cargos diferentes).