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O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, afirmou que o pagamento de salários dos servidores e a garantia de serviços básicos sempre foram prioridades da sua gestão no município. “Se há um governo que teve absoluto respeito com o pagamento dos salários em dia é o nosso. Não atrasamos o salário do funcionalismo. Essa é uma questão fundamental e prioritária no contexto do ajuste das contas públicas que desenvolvemos ao longo deste mandato. Muitos foram acostumados com governos anteriores, que não cumpriam esse rito.  Salário é prioridade número um”, enfatizou o prefeito.

As declarações foram feitas durante entrevista concedida ao radialista Jota Carlos, da Rádio Santa Cruz. Ele reagiu a especulações de opositores. De acordo com o gestor municipal, o objetivo maior é pagar todos os compromissos da administração pública.

“Até o quinto útil do mês seguinte, vamos conseguir pagar os salários referentes a novembro, como manda a lei. Concluído isso, lutamos para pagar o décimo terceiro, que todo ano, pago antes do Natal. E não será diferente. Depois, vamos nos articular para pagar dezembro, com o dinheiro que está entrando. Ninguém tem autoridade moral para esse tipo de especulação nessa área”, salientou Jabes.

Crise no País – Ribeiro também fez ponderações sobre a crise econômica do país e sobre imprevistos que possam acontecer: “veja a situação difícil de vários estados e municípios, muitos estão parcelando salários. A gestão pública tem dessas coisas. A gente faz o maior esforço e, de repente, acontece um sequestro judicial de receitas, e aí, o que eu posso fazer, se não há controle. Estou trabalhando com o objetivo de pagar todos os nossos compromissos”.

O prefeito também disse que despacha diariamente com o secretário da Fazenda e a Gerência de Tributos para buscar a melhor forma de manter a arrecadação e pagar as contas públicas. “Estamos protestando, realizando execuções fiscais, trabalhando firme, indo atrás dos devedores de tributos. Temos contado com o apoio da Justiça, através da Fazenda Pública, nas conciliações que têm sido feitas. Lutamos para honrar os compromissos. Não posso deixar a cidade parar. Tive que pagar os 37 milhões que o governo passado deixou. Peço ao servidor para trabalhar, porque temos compromissos com o Município e assim lutamos para priorizar os salários e os serviços básicos”, reafirmou o prefeito Jabes Ribeiro.

O senador Roberto Muniz (PP/BA) apresentou ao presidente Michel Temer e aos ministros Bruno Araújo (das Cidades) e Helder Barbalho (da Integração Nacional) sugestões de ações perenes para uma política eficiente de recursos hídricos no Brasil. Em reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira (29), Muniz defendeu que medidas pontuais adotadas sobre melhor uso da água podem ajudar as regiões Norte e Nordeste a conviverem com os longos períodos de estiagem.

“A gente está tirando água do semiárido, onde não há, para levar para grandes cidades, que são litorâneas”, enfatizou, ao defender medidas urgentes, como o uso múltiplo da água. Ele sugeriu a oferta de linhas de crédito para a agricultura ter acesso às novas tecnologias, diminuir gastos e garantir o uso racional da água.

Segundo o senador, que participou da audiência ao lado de senadores da bancada do Nordeste, algumas ações trazem benefícios imediatos diante de um movimento de urbanização irreversível. “É preciso reverter o atual quadro de esgotamento sanitário. Essa é a melhor medida para que a gente possa diminuir o grande desperdício de água no País, que hoje chega a mais de 50 por cento de perdas nas grandes cidades”, apontou.

Marco regulatório – Roberto Muniz também mostrou preocupação sobre o esgotamento das matrizes energéticas: “A gente esgota o setor hidráulico para assim lançar mão das termoelétricas. Eu propus que haja uma mediação junto às duas agências regulatórias, a ANEEL e a ANA. É preciso fazer um debate novo no setor de água”.

Na oportunidade, o parlamentar lembrou que o Brasil sediará, em 2018, o Fórum Mundial da Água. “Existem dois temas que precisavam ter rapidamente um marco regulatório no Brasil: a dessalinização e a questão do reuso da água. O tema água deve estar como prioridade do conjunto de governo”, enfatizou o senador, que é membro do Comitê Internacional (ISC – Internacional Steering Committee), preparatório do encontro.

São Francisco – Segundo Muniz, o ministro Helder Barbalho comunicou aos senadores que 91% das obras de transposição do Rio São Francisco estão concluídas, e que não há contingenciamento de recursos para a continuidade do empreendimento.

O senador aproveitou para expor o projeto do Batalhão de Engenharia Hidroviário na Bahia, que seria o primeiro do Brasil, pensado para incrementar a navegação do Rio São Francisco. Ele citou a experiência exitosa nos Estados Unidos: “Nós tivemos uma missão no estado do Mississippi e lá funciona nessa modelagem, com o corpo do Exército. Assim teríamos uma estrutura de esforço permanente de dragagem do rio, além de manutenção das matas ciliares e de cobertura de suas margens”, contou.

A Audiência Pública para debater com a sociedade Camaçariense a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que estava prevista para acontecer na última quinta-feira (24/11), foi remarcada para esta sexta-feira (02/12).

O adiamento da audiência se deu em decorrência do choque da cidade por conta da explosão seguida com incêndio em uma farmácia no centro da cidade que vitimou 10 pessoas deixando 13 feridos.

A LOA dá continuidade às ações pautadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos vereadores em 17 de junho deste ano. O evento será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, e seu início está marcado para acontecer às 8:30h da manhã.

As contas do prefeito de Taperoá, Antônio Fernando Brito Pinto, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29/11). Diante das irregularidades contidas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa no contrato, de quase R$6 milhões, celebrado com a Delta Assessoria Jurídica e Promotora de Vendas.

Também foram imputadas multas de R$47.396,00, em razão das irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico (valor máximo), e outra no valor de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria identificou que não foram apresentadas para análise mensal o Pregão Presencial n. 31/2015, que culminou na contratação da empresa Delta Assessoria Jurídica Empresarial e Promotora de Vendas, pelo montante de R$5.940.000,00, tendo por objeto a prestação de consultoria técnica. O não encaminhamento da documentação impediu o exercício do controle externo por parte da auditoria da Corte, o que configura uma irregularidade de natureza gravíssima, em especial, pelo valor envolvido na contratação.

O prefeito descumpriu determinação constitucional que exige a aplicação mínima de 25% na área da educação e 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, vez que investiu apenas 21,99% na primeira e 55,04% na segunda. As despesas com pessoal alcançaram 57,35% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município de Barreiras foi acionado pelo promotor de Justiça André Luis Silva Fetal para que restabeleça o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na rede de educação infantil e ensino fundamental, de forma contínua e ininterrupta. Além disso, o promotor de Justiça requer na ação civil pública que o Município faça a imediata reposição de gêneros alimentícios nos estoques da Coordenadoria de Alimentação Escolar. “O desabastecimento de merenda escolar é uma realidade grave que atinge todas as creches e escolas da educação infantil e do ensino fundamental, sobretudo porque não há reposição do estoque desde meados de outubro deste ano, ocasionando a falta de gêneros alimentícios nas unidades educacionais desde o final de outubro e durante todo o mês de novembro”, destacou.

A falta de merenda escolar atinge cerca de 23 mil alunos de Barreiras. Uma das escolas atingidas é a creche Sagrado Coração de Jesus. O local, que atendia 70 crianças em horário integral das 7h30 às 17h30, teve o seu funcionamento reduzido, passando a atender apenas dez crianças, em horário reduzido, das 7h30 às 11h30. Já o Centro de Educação Infantil João Paulo II encerrou suas atividades, deixando de atender 150 crianças.

Apresentado no início deste ano pelo deputado estadual Targino Machado, o projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação da idade máxima de 30 para 40 anos para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA) segue à espera de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia.

Na última semana, o deputado estadual Luciano Simões, relator do projeto, deu parecer favorável ao PL, que permanece na CCJ para votação. Caso seja aprovado nesta comissão, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.

Atualmente, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2011) prevê a idade máxima de 30 anos para ingresso na PM/BA, o que será corrigido caso o projeto do deputado Targino seja aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Ainda de acordo com o projeto de lei, a idade mínima para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma: 18 anos.

Justificativa

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2014 a expectativa de vida do povo brasileiro subiu para 75,2 anos, o que desafia o legislador a rever a idade máxima para ingresso em diversos cargos da esfera pública. Além disso, com o avanço da medicina a população está vivendo mais e melhor.

Segundo o parlamentar, a lei vigente também fere o princípio constitucional da isonomia.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) acredita que as bases dos partidos que compõem a oposição ao prefeito ACM Neto (DEM) não devem concordar com as manifestações de alguns vereadores com passado sindicalista apoiando as candidaturas dos vereadores Léo Prates (DEM) e Paulo Câmara (PSDB). “Como acreditar que as pessoas que estão na luta contra o golpe institucional que levou ao governo o ilegítimo presidente Michel Temer (PMDB) possam concordar com alianças envolvendo partidos golpistas por puro oportunismo para ocupar cargos na Mesa Diretora? A redução a dois campos, sendo ambos governistas, requer o lançamento de uma candidatura independente. É assim que lançamos nosso nome para as vereadoras e vereadores com responsabilidade com a cidade e que não se sentem confortáveis em apoiar golpistas e governistas”, disse.

Ele destaca que a Câmara de Salvador, o Poder Legislativo, “tem a obrigação constitucional, moral e política de ser um poder independente a não uma casa homologatória do que o prefeito determina. Devemos fiscalizar o Executivo e não sermos subalternos aos seus ditames. As Comissões Especiais de Investigações (CEIs) não devem ser consideradas instrumentos de oposição. Devem ocorrer sempre que se fizer necessário. O caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima e a conivência da Sucom é um exemplo. A Câmara deveria ter uma resposta imediata e não se submeter a interesses partidários”. Há em elaboração um manifesto de lançamento da candidatura de Hilton Coelho que busca apoios e sugestões de partidos, entidades representativas, organizações populares.

“A Câmara de Salvador é uma instituição que hoje vive isolada da sociedade, desacreditada por uma população que não tem o mínimo controle de suas ações. Devemos reconstruir a ponte entre a cidade e seu poder Legislativo. Precisamos estimular as emendas populares na Casa. Queremos uma Câmara vida e não submetida a conchavos, carreirismos e oportunismos. Queremos uma Casa que tenha galerias sempre cheias e abertas ao povo. Que esta legislatura se mostre digna do voto popular e que as vereadoras e vereadores elevem o nível das pautas e das discussões colocando em primeiro lugar a cidade. Contamos com o apoio das bases partidárias que não se conformam com conchavos com conservadores. Basta ver o que ocorreu no governo federal com a presidenta Dilma Rousseff e o PT para entender que não se pode confiar em alianças espúrias. Estamos na luta e na resistência e contamos com o apoio dos que forem coerentes com suas posições ideológicas”, finaliza Hilton Coelho.

O vereador Marcos Lima (PRP), um dos que se declararam como candidatos a presidência da Casa, destacou a forma com que o atual presidente, o vereador Ronny (PHS), consegue agregar e o parabenizou para aprovação das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sem ressalvas. “Diante de tantos pedidos, eu declaro apoio ao vereador Ronny para deixar para um futuro próximo a disputa para a presidência da Casa”, disse.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) ressaltou que não existe mais como haver uma nova chapa para concorrer com a do atual presidente e chamou de frustradas as pessoas que criticam a atual administração.

Karoliny Dias

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no dia 5 de outubro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Itaguaçu da Bahia, a 550 km de Salvador. Adão Alves de Carvalho Filho foi acionado por não prestar informações requeridas pelo órgão, referentes a possíveis irregularidades em programa habitacional no Loteamento Serra Azul, localizado no município.

Durante inquérito civil instaurado pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, em outubro de 2015, foram requisitados esclarecimentos referentes ao caso, para confirmar ou refutar as supostas irregularidades. No entanto, apesar de ter recebido três notificações por ofício e uma ligação telefônica, Carvalho Filho não forneceu qualquer resposta ao órgão.

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que o prefeito seja obrigado a prestar as informações requisitadas. O órgão reiterou o pedido em caráter definitivo e pediu a condenação de Adão Alves de Carvalho Filho nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveemressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.