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A proposta de emenda parlamentar com o objetivo de viabilizar o projeto de implantação do Museu da Capitania de Ilhéus, no Palácio Paranaguá, foi aprovada em Brasília, através de dotação orçamentária no Ministério da Cultura. De Brasília, o prefeito Jabes Ribeiro confirmou a informação. A emenda foi encaminhada através do deputado federal Irmão Lázaro.

Conforme o secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Joaquim Bastos, o projeto foi cadastrado pelo governo municipal no início deste ano. A proposta prevê repasse no valor de R$ 290.294,00 e contrapartida do Município de R$ 22.206,00, e totaliza R$ 312.500.

A instalação do Museu da Capitania de São Jorge dos Ilhéus está direcionada ao Palácio Paranaguá, prédio onde funcionou a sede do Poder Executivo Municipal por mais de um século. Na opinião do secretário municipal de Cultura, Paulo Atto, “a implantação do Museu no Palácio Paranaguá é uma consequência do processo social e histórico de evolução do município”.

O Museu deverá reunir acervo de documentos, móveis e bens culturais que se refiram à história do município, desde o período das Capitanias Hereditárias. A verba de emenda parlamentar poderá ser usada para reforma, construção e aquisição de equipamentos para espaços culturais.

Política Pública – Nesse sentido, o secretário Paulo Atto explica que a criação do Museu da Capitania segue um processo natural de alinhamento com as políticas públicas museais e patrimoniais, tanto em nível federal quanto estadual. “Por esta razão, uma das primeiras providências tomadas pela Secretaria de Cultura de Ilhéus foi estabelecer uma assessoria com o IPAC – Instituto do Patrimônio Artístico e Cultura da Bahia e a DIMUS – Diretoria de Museus da Fundação Cultural do Estado da Bahia”, disse.

Depois disso, as instituições estaduais enviaram ao município duas experientes museólogas que permaneceram oito dias na cidade, em visitas diárias ao Palácio para o levantamento prévio dos espaços e estabelecimento de um anteprojeto, através da elaboração de uma Nota Técnica com um Plano Museológico definido. “No período, foram realizadas visitas com arquitetos da Seplan – Secretaria Municipal de Planejamento – para cadastramento dos espaços e eventuais intervenções, sem alteração das estruturas, fachada e volumetria do imóvel”, informou o secretário Atto.

O presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), mais uma vez mostrou sua força política. Em um almoço realizado pelo subprocurador da Câmara e presidente do PMN, o advogado Augusto Leal, Ronny conseguiu reunir o prefeito José Ronaldo, vereadores da atual Legislatura e vereadores eleitos que já anunciaram apoio a ele em sua nova candidatura a presidência da Casa. O objetivo do almoço foi realizar uma confraternização.

Preocupado em minorar os problemas enfrentados pelos consumidores que precisam dos serviços de empresas de telefonia, o deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que estabelece a obrigação para as empresas de telefonia fixa e móvel de disponibilizar extrato detalhado na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago” “É direito do consumidor saber de forma detalhada os gastos que são realizados com sua conta telefônica seja de aparelho pré-pago ou pós-pago. Atualmente somente os consumidores de telefone pós-pagos tem acesso a conta detalhada telefônica”, contou o deputado.

Segundo o projeto de Lei apresentado por Pedro Tavares, as empresas de telefonia fixa e móvel que prestam serviços no âmbito da Bahia ficam obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade “pré-pago”, extrato detalhado das ligações efetuadas, em conformidade com os procedimentos de medição e faturação acordados em contrato ou previstos em regulamento, contendo, no mínimo, dados do destinatário e da duração de cada ligação e o respectivo valor cobrado.

Pedro Tavares salientou que um dos aspectos mais criticados pelos usuários é a falta de transparência nas cobranças dos serviços prestados. “Embora alguns dos regulamentos da Anatel já obriguem a uma maior transparência, é preciso informar, exaustiva e claramente, os serviços prestados e os valores cobrados independentemente da natureza e do regime em que o serviço é ofertado”, completou.

Representantes do Governo do Estado, empresários e líderes de sindicato dos trabalhadores se reuniram, na tarde desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa da Bahia, para avaliar a aplicação da Lei 12.949/2014, popularmente conhecida como Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Executivo Estadual. Sancionada desde 2014, a Lei ainda vem mostrando falhas em sua aplicação, como os inúmeros casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de empresas terceirizadas.

“Todos os 439 contratos dos órgãos estaduais já estão adequados à Lei Anticalote. São cerca de 17 mil postos de serviços contratados e um montante anual de cerca de R$ 800 milhões. Na prática, ainda tem havido problemas na operacionalização da lei e, por conta disso, a Saeb (Secretaria Estadual da Administração) vem capacitando servidores envolvidos neste processo, fez diversos eventos com as diretorias gerais dos órgãos e adequações de softwares, por exemplo”, pontuou Liliane Brito, coordenadora geral de Licitações da Saeb.

Proponente da atividade e autora da Lei, a deputada estadual Maria del Carmen (PT), sugeriu que o Estado notifique as empresas que não cumprem os contratos e, em caso de persistirem descumprindo,  sejam consideradas inadimplente e impedidas de participar em outras licitações. “Se só houvesse empresas sérias, não precisaríamos da Lei Anticalote, era só cada um cumprir seu papel. Se o Estado, o Legislativo, os trabalhadores e os empresários precisaram sentar para tratar de uma lei que assegura os direitos dos trabalhadores e por que algo não estava funcionando”, disse a parlamentar ao pontuar que, antes da Lei, entidades públicas eram obrigadas pela justiça, a pagar os direitos dos trabalhadores descumpridos pelas terceirizadas e, desta forma, pagavam duas vezes pelo mesmo serviço: primeiro, ao efetuar o pagamento das faturas às empresas; segundo, ao quitar, na justiça, os direitos por elas negligenciados. Agora, os valores dos encargos trabalhistas são retidos do valor mensal do contrato e depositados exclusivamente em banco público oficial, garantindo que os trabalhadores recebem o que lhes é de direito.

O vereador Edvaldo Lima (PP) disse que sempre cobrou da Secretaria da Fazenda nas audiências públicas que falavam sobre as contas do Município que se falasse a verdade, que de acordo com ele nunca era dita. Passada as eleições, Edvaldo disse que a mesma veio à tona com todas as demissões que aconteceram nos últimos dias. “As Secretarias estavam sendo superlotadas para o cabide de emprego na cidade, mesmo com a deficiência de verbas que o município dizia que estava, mesmo arrecadando menos. Agora, haja demissões no Município”, disse.

Edvaldo destacou que há muito tempo dizia que haveria dificuldades no governo municipal que só apenas hoje diz que há uma perda de R$ 35 milhões na arrecadação.

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), negou que o Municipio esteja em maus lençóis e que o colega não tem acompanhado o site da transparência da cidade.

Karoliny Dias

O curso promovido pela Câmara Municipal de Feira de Santana, por iniciativa do presidente da Casa, Reinaldo Miranda- Ronny (PHS), para os novos vereadores eleitos, foi encerrado na manhã desta sexta-feira (25), no plenário da Casa da Cidadania, com a simulação de uma sessão ordinária, para que os edis vejam na prática tudo o que foi explanado durante as duas primeiras etapas da capacitação.

O encerramento contou com a presença dos vereadores Ronny, Justiniano França (DEM) e Isaías de Diogo (PSC); o procurador da Casa, Magno Felzemburgh; e o chefe do setor Legislativo, Marcos Antônio da Silva, além dos edis eleitos Fabiano da Van (PPS), Gilmar Amorim (PSDC), João Bililiu (PPS), Luiz da Feira (PPL), Ron (PTC), Zé Curuca (DEM) e Zé File (PROS), e dos assessores, que representaram o público nas galerias.
Foram lidas atas, realizadas as inscrições das lideranças dos partidos para o pequeno expediente, a forma de pedir um aparte e situações do grande expediente e da ordem do dia. Foram explicados também a atuação da Mesa Diretiva, a quantidade de vereadores necessária para aprovação das matérias da ordem do dia, entre outros assuntos pertinentes aos trabalhos legislativos.

Na oportunidade, o presidente da Casa da Cidadania agradeceu a presença de todos os vereadores que participaram da capacitação. “Agradecer a oportunidade que vocês nos deram de oferecermos este curso”, disse Ronny, salientando que apesar de o curso oficialmente ter sido concluído, todos os servidores da Casa estarão à disposição para tirar qualquer dúvida dos novos edis e assessores.

O procurador Magno Felzemburgh, um dos ministradores do curso, parabenizou Ronny pela iniciativa, ressaltando que os novos vereadores iniciarão suas atividades na Câmara com conhecimentos básicos do Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e outras questões relevantes.

Na sessão de 23 de novembro de 2016 da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Luciano Ribeiro foi responsável pelo adiamento da apreciação do polêmico projeto que trata sobre a regulamentação da BahiaInveste, ao pedir vistas do projeto, com a intenção de entender melhor a proposta.

“Este é mais um de tantos projetos do Executivo que chegam com pedido de urgência aqui na Casa, e ele não está claro. Vamos analisar melhor a proposta que parece ser uma tentativa de privatização da Embasa”, assim justificou o deputado. Segundo a matéria, o governo pretende transferir 50% das suas ações da Embasa para a BahiaInveste, o que deixou inclusive deputados governistas sem entender a proposta. “Não estou nem fazendo juízo de valor sobre privatizar ou não. Só devemos saber, de fato, o que será feito”, disse.

“Tem meu total apoio”. Foi com esta frase que o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), se solidariza ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB). O legislador municipal destacou o importante papel do peemedebista em defesa dos interesses da Bahia e de Salvador.

“Ele é um homem público dedicado ao seu povo e seu Estado. Quando ministro da Integração Nacional, Geddel trouxe diversas obras para Salvador. Somos gratos ao seu trabalho e dedicação e estaremos ao seu lado no que for preciso”, declara Joceval.

Geddel é acusado pelo ex-ministro de Cultura, Marcelo Calero, de tráfico de influência. Segundo Calero, o político baiano estaria interferindo no processo de licenciamento do empreendimento La Vue, localizado na Ladeira da Barra, em Salvador.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem em, sessão comandada pelo presidente Marcelo Nilo (PSL), dois projetos de origem do Executivo. A primeira proposição de nº 22.015/16, relatada pelo deputado estadual Nelson Leal (PSL) e aprovado por maioria, atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública. O outro projeto aprovado, relatado pela deputada estadual Maria del Carmem (PT) de nº 21.926/16 versa sobre a lei de licitações e teve acatada parcialmente emenda do vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões.

O terceiro projeto que estava na pauta de votações, que tratava de adequar a estrutura e o funcionamento da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, foi retirado por um pedido de vistas do deputado Luciano Simões Filho, aceito pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT).

Segundo Zé Neto, a tarde no parlamento foi muito produtiva. “Votamos o aumento das taxas de prestação de serviço que estavam com uma defasagem de três décadas, sempre observando para que os valores cobrados sejam razoáveis. Também aceitamos a emenda do deputado Luciano Simões Filho no projeto das licitações, o que possibilitou a aprovação por unanimidade, o que nos traz grande satisfação de alcançar”, afirmou Zé Neto.

Já o vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões  Filho, contou que a sua emenda parcialmente acolhida referente ao projeto que muda a lei de licitações inclui como critério de desempate as práticas de ações afirmativas de inclusão social e contra o racismo por parte da empresa concorrente.

Já sobre o projeto que aumentou taxas de serviço prestados pelo Estado, o peemedebista informou que a bancada de oposição votou contra. “A população não aguenta mais o aumento da carga tributária. É um entrave que acaba por inibir a atividade produtiva”, completou o deputado.