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A Lei Orçamentária Anual – LOA, é uma lei elaborada pelo Poder Executivo onde são especificadas as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. De acordo com a Constituição, deve haver uma sessão legislativa, onde o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O Projeto de Lei nº 013/2016 de 31 de agosto de 2016, recebido pela Casa Legislativa, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Anual do Município, está para ser votado ao final do mês de dezembro, devendo ser a LOA matéria única do dia.
De acordo com o documento, o Valor Global – que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos, com as respectivas categorias econômicas – foi discriminado como despesas o total equivalente a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais).

Para deixar claro, mais especificamente, há um total de R$ 12.469.000,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais) para serem investidos no Fundo Municipal de Assistência Social. Já no Fundo Municipal de Saúde, são exatos R$ 147.511.800,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos reais) para investimentos. Na área da Educação, a previsão de receita está em torno de R$ 164.873.500,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais).

A LOA é um elemento fundamental na gestão dos recursos públicos uma vez que sem este plano gerencial o prefeito não recebe a autorização para executar o orçamento, de igual modo, nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no orçamento. A Câmara Municipal torna público, para conhecimento dos cidadãos teixeirenses, para que todos saibam da transparência em que é tratado o planejamento, bem como a situação econômica e de investimentos almejados.

Em entrevista ao site Política In Rosa, o deputado federal Irmão Lázaro (PSC) falou sobre as acusações do vereador Correia Zezito (PSL) de que o partido não teria palavra por não ter fechado com o PSL uma coligação que já estava certo. Irmão Lázaro disse que estranhou a afirmação do edil, ressaltando que tem uma grande estima pelo mesmo. “Essa negociação de coligação que o vereador falou não foi feita comigo. Essa conversa aconteceu nos bastidores e no PSC quem tomou as decisões de fazer coligação fui eu. Convidamos inclusive Correia para fazer parte do PSC e ele não quis”, explicou.

O deputado participou, na manhã desta quinta-feira (24), de uma audiência pública  com o objetivo de debater a regulamentação das motos de 50 cilindradas, conhecidas como “cinquentinhas”. Lázaro minimizou o episódio, destacando que “não é nada demais” por entender que aquele foi um momento político caloroso”. “Temos que seguir pensando no que é melhor para Feira de Santana”, concluiu.

Karoliny Dias

O vereador Correia Zezito (PSL) criticou o Partido Social Cristão (PSC) e o acusou de não ter palavra. De acordo com o vereador, eles o procuraram para formar uma coligação e depois que viram seu nome despontando nas pesquisas desistiu. Correia destacou que o PSC não tem palavra e não honra com o que combina.

“Por isso que Correia não é vereador com 3.033 votos. O senhor (disse dirigindo-se ao vereador reeleito Isaias de Diogo) não seria eleito e nem esse vereadorzinho de meia tigela Cadimiel Pereira. Eu seria o primeiro da coligação, mas pela desistência não consegui a minha reeleição. Eu não sou evangélico, mas tenho palavra. Sou um homem de palavra. Vocês me procuraram para formar coligação e meu nome apareceu em primeiro lugar na Rua Nova e por isso vocês desistiram”, criticou. Correia também não eximiu o bairro que representa, a Rua Nova, na sua não reeleição.

Karoliny Dias

A 36° sessão da Câmara Municipal de Camaçari foi marcada pela renúncia do vereador Elinaldo  Araújo (DEM), que se ocupa da transição do novo governo municipal ao qual foi eleito prefeito, assumindo em seu lugar o 1° suplente, o vereador Jamelão (DEM).

Nesta quarta-feira (23) o vereador Orlando Palhinha (DEM) esteve em audiência com o senador José Medeiros (PSD-MT), em Brasília, quando levou uma carta externando sua posição contrária à sugestão popular (SUG 02/2015) que indica a extinção da isenção tributária das igrejas. Na carta, apresentada ao relator da Comissão de Direitos Humanos, o vereador expôs seus argumentos contra a proposta, além de uma sugerir a realização de uma pesquisa sobre os impactos positivos dos trabalhos sociais realizados pelas igrejas para toda a população de baixa renda, em todo o território nacional.

De acordo com o art.150 da Constituição, a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. Entretanto, está sendo analisada pelo Senado a SUG 2/2015 que propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública realizada pelo portal do Senado.

Segundo Palhinha, que é evangélico e contra a proposição, ao longo desses anos, nas comunidades carentes a presença das igrejas tem sido de fundamental importância para que ações de socorro imediato às pessoas mais necessitadas sejam postas em prática, em paralelo aos programas assistenciais de governo. “Governos e prefeituras sozinhos não conseguem realizar trabalhos que abranjam toda a vastidão territorial do nosso país com suas incontáveis situações de carência e problemas sociais”, destaca o vereador.

Além de declarar sua contrariedade ao proposto pela SUG 02/2015, que segue em análise pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, o vereador também levará a proposição de um estudo nacional sobre os impactos sociais causados pelos trabalhos desenvolvidos por igrejas em nosso país. Essa pesquisa certamente embasará e dará suporte a todo o processo em andamento.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) teceu duras críticas aos supersalários recebidos por alguns componentes que fazem parte dos três poderes da República, principalmente num momento quem que o Congresso Nacional negocia a aprovação “de remédios amargos para socorrer a nossa economia, que encontra-se em anemia aguda e profunda”. Targino requereu da presidência da Casa a adoção de uma medida urgente, legal e regimental: a criação de uma Comissão Especial para fazer uma análise nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de identificar a existência de supersalários, ou seja, salários acima do teto constitucional, que hoje é R$ 33.763,00, que é o valor dos subsídios  que os Ministros do STF recebem.

Em especial, o deputado falou dos homens da leis que deveriam resguardar justamente elas quando proíbe, pela Constituição Federal, que qualquer servidor público receba mais do que o teto salarial. “A minha fala não é contra o Poder Judiciário, mas a favor da moralidade pública. Não é admissível manter-se o contrabando de salários dentro do Poder Judiciário. De igual modo, não é crível exigir-se sacrifícios da população que não alcancem a todos indistintamente”, completou.

De acordo com ele, eclodem, a todos os momentos, denúncias de desvios éticos das nossas autoridades em todos os Poderes da República. “Infelizmente, a corrupção está banalizada no nosso meio”, lamentou. Ainda segundo o edil, enquanto os escândalos no Poder Judiciário se espraiam pela mídia, o STF insiste em considerar inconstitucional a criação do controle externo do Poder Judiciário pelas Assembleias Legislativas Estaduais, como se tivessem o objetivo de se diferenciarem justo por não poderem ser alcançados por fiscalização isenta. “Enquanto isso, a punição para juiz que é pego, julgado e condenado por improbidade, por malfeito, corrupção, desvio ético é, diferentemente dos outros cidadãos brasileiros, a aposentadoria precoce com salário proporcional ao tempo de serviço. Isto não é punição, é prêmio para o juiz bandido. É um escárnio com a maioria de juízes responsáveis, éticos e trabalhadores”, denunciou.

Para Targino, a única fórmula para garantir o saneamento ético das instituições é o investimento em educação, corrigindo as distorções na base da pirâmide, corrigindo o barro de onde são forjadas e retiradas os representantes de todos os Poderes. “O triste é aqueles que precisam garantir a aplicação das leis gastarem sem compromisso e com total falta de cerimônia com o dinheiro público, aprofundando o desperdício, a crise e a desconfiança de todos os brasileiros nas suas instituições”, concluiu.

Karoliny Dias

De acordo com o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jabes Ribeiro à Câmara de Vereadores, a previsão do orçamento do Município de Ilhéus para o exercício de 2017 é de R$ 388.074.360,00. A matéria se encontra sob análise do Poder Legislativo até a votação.

Segundo o secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Joaquim Bastos, o projeto foi feito com base na previsão de receita orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerando o Plano Plurianual (PPA) referente a 2017, a fim de atender aos programas sociais, culturais, de infraestrutura e de gestão do município.

“O orçamento foi elaborado de forma equilibrada, baseado no comportamento orçamentário que a Lei estabelece, dentro dos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices constitucionais para a saúde e educação, de modo a permitir quer as contas se mantenham equilibradas ao longo do exercício de 2017, além de considerar o momento de crise que atravessa o País”, declarou o secretário de Planejamento.

Imagine uma polícia que consegue abordar 40 mil pessoas e também cerca de 16 mil veículos, em apenas um dia. Essa incrível proeza está sendo anunciada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia e é alvo de ironia do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). “Essa estatística é uma prova da impotência e do desespero do governo baiano diante da crescente criminalidade em nosso estado. É tragicômica”, lamenta o parlamentar.

A Polícia Militar está anunciando que, em pouco mais de 10 meses (de janeiro ao dia 10 deste mês), fez 12 milhões de abordagens a pessoas, em operações realizadas em todo o estado. Ou seja, a polícia baiana conseguiu fazer um milhão e duzentas mil abordagens por mês, ou 40 mil por dia, segundo dados divulgados em matéria publicada no site da Secretaria de Segurança Pública no dia 14 deste mês.

“Isso significa que o correspondente a 80% da população da Bahia foi parado e revistado pela polícia, em menos de um ano, o que é um dado extremamente surpreendente, que certamente bate todos os recordes mundiais de abordagem policial. Peço desculpas à Polícia Militar, uma instituição séria a serviço da população, mas não tem como, matematicamente, levar esses dados a sério. Não estou aqui dizendo que a PM não trabalha, estou dizendo que esses números divulgados pela SSP são surreais”, salientou.

O deputado destaca, ainda, que a mesma matéria fala em cinco milhões de veículos abordados. Ele salienta que esse número corresponde à toda a frota da Bahia, que era de três milhões e 760 mil veículos até setembro deste ano, conforme números do Departamento Nacional de Trânsito, mais alguns de outros estados que circularam pela Bahia no período das abordagens da PM.

“Mesmo que uma mesma pessoa e um mesmo veículo estejam sujeitos a mais de uma abordagem, essa estatística é esdrúxula, é um absurdo, chega a ser ridícula, principalmente quando sabemos que a PM não tem mais do que quatro policiais na maior parte dos municípios baianos, onde também não ocorrem blitz”, protesta o deputado.

Com o envio de recursos a partir da Lei da Repatriação, o município de Itabuna conseguiu R$ 4,9 milhões. Dessa receita extra, a Prefeitura abocanhou apenas R$ 400 mil após as retenções da Receita Federal com débitos previdenciários. A planilha com esses dados foi apresentada a vereadores grapiúnas pelo diretor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Antônio Carlos Jovita.

Na sessão dessa segunda, 21, Jovita substituiu o secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, convidado pelo Legislativo para explicar a destinação dos recursos repatriados de Itabuna. Conforme Jovita, sem a repatriação, o corte da Receita afetaria o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele acredita que a Prefeitura deve direcionar o saldo (R$ 400 mil) para o 13º dos servidores.