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A Prefeitura de Guanambi promoveu, na noite de ontem (22), audiência pública para discussão de diretrizes e políticas públicas para a área urbana de Guanambi.

Na reunião, realizada em parceria com o Conselho das Cidades, o Secretário de Governo Walguimar Cotrim (Guima) apresentou um projeto que vem sendo discutido, a nível de conselho, visando intervenções para o futuro da mobilidade urbana com foco no desenvolvimento sustentável e combinado com leis ambientais, etc. “É inegável que o crescimento da cidade já demanda sua reorganização”, ponderou Guima.

Presente no evento, o prefeito eleito Jairo Magalhães destacou a importância da população participar das decisões, “vamos continuar e ampliar esta prática em nossa gestão, para construirmos, juntos, um município desenvolvido com justiça social.

Em liminar disponibilizada na tarde desta quarta-feira, 23 de novembro, a Justiça Federal acolheu o entendimento do MPF e determinou a suspensão imediata das obras e da comercialização das unidades do empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador (BA), sob pena de multa diária de R$10 mil. De acordo com o parecer do MPF, a excessiva altura apontada pelo projeto comprometeria a visibilidade de, pelo menos, três bens tombados na capital baiana: A Igreja de Santo Antônio, o Outeiro de Santo Antônio e o Forte de Santa Maria.

A manifestação, de autoria do procurador da República Pablo Barreto, requereu a suspensão das obras e da comercialização, com urgência, em função do estado avançado do empreendimento, a fim de evitar os danos irreversíveis tanto ao patrimônio cultural quanto aos consumidores. A intenção é que os responsáveis promovam a readequação do projeto arquitetônico para ajustar o gabarito de altura ao que determinam os órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio.

Na decisão, a Justiça Federal afirma que, “uma vez consumado um dano ao meio ambiente (aí incluído o meio ambiente cultural), dificilmente será possível promover a sua recuperação para o estado originário — o que, no caso em apreço, é induvidoso, ante a notória dificuldade de se promover a demolição de um edifício de mais de 100 metros de altura. Por isso a tônica da tutela ambiental deve consistir em evitar os riscos a esse bem jurídico tão valioso, sejam esses riscos certos ou apenas potenciais”.

O processo, que corre na Justiça Federal sob o número 27740-34.2015.4.01.3300, teve início com ação ajuizada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia (IAB-BA), contestando parecer técnico da Superintendência do Iphan na Bahia, que liberou as obras alegando que não afetaria a visibilidade dos bens tombados.

No andamento do caso, três novos pareceres alegaram o contrário, e atestam que haverá prejuízo. São eles o laudo pericial fornecido a pedido da Justiça; o parecer do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do Iphan; e o parecer do Escritório Técnico de Licenças e Fiscalização, criado através de acordo de cooperação entre a Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município de Salvador) o Ipac e o Iphan.

Pela primeira vez, os prefeitos eleitos das cidades da Região de Castro Alves, se reuniram para discutirem a elaboração do plano de desenvolvimento urbano dos municípios que compõem a regiões. O encontro teve a presença de Thiancle Araújo que foi eleito em Castro Alves, os chefes dos executivos de Santa Terezinha, Ailton Olivreira e o eleito nas eleições 2016 Zé de Zila, Júnior Andrade e Robson Santana de Elísio Medrado e Itatim, com o vice Presidente da Federação da Indústria do Estado da Bahia (FIEB), o empresário Edson Nogueira, além dos representantes do SENAI e IEL, secretários e vereadores. Que teve como lema: investir em capacitação a fim de alavancar o desenvolvimento dos municípios.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram e aprovaram, na sessão desta quarta-feira (23.11), apenas com pequenas ressalvas, as contas de sete municípios cujos prefeitos, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não ultrapassaram o limite imposto de no máximo 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal. O conselheiro Paolo Marconi, que relatou algumas das contas, elogiou o desempenho dos prefeitos, citando especialmente o caso do pequeno município de Maetinga, onde os gastos com pessoal ficaram em 41,19% da receita.

Os prefeitos dos sete municípios que tiveram contas de 2015 examinadas e aprovadas na sessão foram Júlio Bittencourt, de Paramirim; Clériston Pereira, de Oliveira dos Brejinhos; Dion da Silva, de Várzea Nova; Eliezer Dourado Filho, de Paratinga; Heráclito Arandas, de Jaguaripe; Ena Vilma Negromonte, de Glória; e Edcarlos Oliveira, de Maetinga.

Todos eles, no entanto, foram multados por conta de omissões ou pequenas irregularidades que foram identificadas na análise do relatório técnico. A multa de maior valor, R$10mil, foi aplicada a Eliezer Dourado Filho, de Paratinga. Os demais terão que pagar entre R$2 mil e R$4 mil.

O conselheiro Paolo Marconi, que relatou as contas de Maetinga – e multou o prefeito em R$3 mil – destacou que o município tem uma das menores receitas entre os municípios baianos – em torno de R$20 milhões -, “o que demonstra que não é verdade a alegação de que é impossível aos pequenos municípios, que sofrem com a seca com com a queda da atividade econômica, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que é preciso é vontade política e responsabilidade administrativa para não se deixar levar pela solução mais fácil, que é gastar em excesso  com pessoal”.

O deputado estadual Targino Machado, em uma Questão de Ordem nesta tarde de terça-feira (22), criticou a falta de produtividade da Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar falou sobre o alto orçamento da Casa para o ano de 2016 – pouco mais de R$ 500 milhões – e alertou que a ALBA tem muitos projetos a serem aprovados que beneficiam a população do estado.

“Preciso dizer de forma incisiva que estamos jogando dinheiro fora. Essa Casa não quer trabalhar. O Poder Legislativo da Bahia vai custar ao estado pouco mais de meio milhão de reais. É o orçamento para 2016. E para quê? Para fazer o quê? Produzimos o quê? Isso virou casa de prima, casa de comadre, casa de compadres, casa de Noca. Ninguém quer trabalhar. A Casa está cheia de projetos que têm a ajudar os segmentos todos da população. Aqui o chá que se toma e que se dá aos projetos é o de gaveta”.

Targino lembrou da luta que travou nas últimas semanas para que a Comissão de Constituição e Justiça na ALBA voltasse a se reunir na Casa.

“A Comissão de Constituição e Justiça, que para funcionar depois de seis meses, precisei vir aqui para protestar por várias vezes. O que precisamos tomar é vergonha na cara e trabalhar. Nós precisamos saber é que não estamos aqui para aprofundar a crise que existe no coração e na alma de cada cidadão que já não acredita nos políticos, que não acredita na política, que não acredita na Justiça e que não acredita nos governos. Como é que o baiano vai entender que a Assembleia Legislativa da Bahia, que custa mais de meio milhão por ano, não trabalha, não aprova nada? Poderia trazer aqui dezenas de projetos importantes de deputados de todas as bancadas e de todas os matizes partidários, mas que não se aprova porque esta Casa insiste na preguiça, na leniência, na tolerância com o malfeito”.

O parlamentar ainda lamentou a falta de confiança do povo brasileiro nos políticos e na Justiça do país. Segundo Targino, a população baiana espera mais produtividade dos deputados em seus respectivos mandatos.

“Qual é o último caminho recursal? Só o bispo, o arcebispo, o Papa ou Deus, porque, infelizmente, o povo brasileiro não pode acreditar em seus políticos ou na Justiça. Vai acreditar em quem? Na bala? Será que é preciso a violência para garantir direitos? Será que nessa Bahia nós temos que pedir por favor o que é de direito? É direito do povo da Bahia ter esta Casa funcionando todos os dias e aprovando projetos. Afinal de contas, os funcionários e operários todos aí fora estão trabalhando, batendo ponto e esta Casa não quer funcionar”.

O médico Tarcízio Pimenta considera desproporcional a interdição do atendimento ambulatorial da Casa de Saúde Santana. A suspensão dos serviços foi determinada na tarde desta terça-feira (22) pela 2ª Dires.

O ambulatório funciona na avenida Senhor dos Passos e oferece vários serviços médicos, a exemplo de consultas, revisões e fisioterapia. Todo atendimento é oferecido pelo SUS e são atendidas, em média, cerca de 150 pessoas por dia.

“Aqui estou me manifestando como médico. Onde essas pessoas serão atendidas a partir desta quarta-feira. Essa medida não só afeta o funcionamento do hospital, mas compromete muito mais a saúde de quem mais precisa, que é a população mais carente”, observa.

Com esta interdição, todos os procedimentos agendados para esta quarta-feira estão suspensos. Vale lembrar que o SUS remunera o médico em R$ 11,00, por consulta; e em R$ 100,00 por procedimentos cirúrgicos.

“Esperava um pouco mais de sensibilidade dos técnicos da 2ª Dires. Antes de uma medida desta, poderia ter tentado um ajuste, uma alternativa, uma medida de conciliação. Mas fechar, é um absurdo!”, disse Tarcízio Pimenta.

Falando sobre a lei que reduz para 40% a taxa de esgotamento sanitário, de sua autoria e que ainda não foi colocada em prática pela Embasa, o vereador Pablo Roberto (PHS) criticou a resistência da empresa, destacou que o Procon tem feito ocorrências e que o judiciário baiano que tem feito o seu papel. “A Embasa, através do Sindicato dos seus servidores, entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado da Bahia pedindo liminarmente para que fosse suspendida a lei, o que não foi concedido”, afirmou.

Ainda de acordo com o edil, o TJBA ainda intimou o prefeito e o presidente da Câmara, o vereador Ronny (PHS), pedindo mais informações, já que o despacho diz que faltam mais elementos sobre a lei, e pede o contrato entre o município e a Embasa. “Como não existe contrato, ficaremos sem saber essa relação, mas os procedimentos estão sendo feitos. Me parece que o procurador da Casa estará essa semana no TJ tratando dessa lei’’.

Prejudicados

Para quem se sentir prejudicado com o descumprimento da lei, o vereador pede que continuem fazendo o que estão, buscando o Procon e registrando ocorrências. “Quando o Procon não consegue resolver, as pessoas estão entrando com ações judiciais no Juizado de Defesa do Consumidor”, completou.

Karoliny Dias

O vereador Isaias de Diogo (PSC) convidou a todos, autoridades constituídas e comunidade, para participar da audiência pública que acontecerá nesta quinta-feira (23) que discutirá a situação das cinquentinhas no município de Feira de Santana. “Estamos sendo procurados por pessoas que possuem as cinquentinhas pedindo comprometimento da Casa na resolução desse problema. Estamos fazendo essa mobilização com o deputado federal Irmão Lázaro e ainda outros para ajudar as pessoas que estão fugindo das fiscalizações”, disse.

Karoliny Dias

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou duas ações contra o prefeito do município de Ibititá (BA), a 500 km de Salvador, por atos de improbidade administrativa. O órgão requer, liminarmente, o bloqueio de bens de Edicley Souza Barreto no valor de R$ 800.264,24 — por conta da acusação de desviar derecursos federais destinados à saúde no município. Na segunda ação, o MPF pede, também liminarmente, que o prefeito forneça informações sobre possíveis irregularidades em contratos firmados entre o município e uma construtora. As ações foram ajuizadas, respectivamente, nos dias 29 de setembro e 5 de outubro.

De acordo com o MPF, após apuração realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, foram verificadas diversas improbidades, incluindo pagamentos realizados sem comprovação das respectivas despesas, na aplicação de recursos transferidos por meio de programas de atenção básica à saúde, vinculados ao Ministério da Saúde. Além disso, o Conselho Municipal de Saúde de Ibititá não foi contemplado com recursos financeiros do orçamento municipal nos anos de 2013 e 2014, contrariando legislação vigente.

O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro instaurou inquérito em setembro do ano passado para apurar as irregularidades, mas Barreto não respondeu a nenhuma das seis requisições de resposta feitas pelo MPF.

O prefeito responde à segunda ação exatamente por não prestar outras informações requisitadas pelo órgão, referentes a contratos firmados entre a prefeitura e a IPS Construtora. Os contratos foram objeto de representação feita por um vereador da cidade, que relatou o suposto uso indevido de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Fundação Nacional de Saúde.

O MPF requer à Justiça Federal, além dos pedidos liminares, que Edicley Barreto seja condenado nos art. 12, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.