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A prefeita de Nova Redenção (BA), município situado a 460 km de Salvador, responde a mais duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Irecê. Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo é acusada de desviar 120 mil reais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de não atender as requisições de informações do MPF sobre supostas irregularidades em licitação envolvendo recursos federais. Em julho de 2016, a prefeita já foi acionada pelo MPF por não prestar informações requisitadas em outro inquérito.

A ação movida contra Anna Guadalupe por desvio de recursos do Fundeb, proposta em 27 de julho, tem como base processo julgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2015, que aprovou as contas da prefeita referentes ao ano de 2014, com ressalvas. Isso porque o TCM identificou duas transferências que somam R$120.200,00, passadas da conta específica do Fundeb para outra conta bancária da prefeitura. O recurso deveria, segundo parecer do próprio Tribunal, ser ressarcido à conta do Fundeb, o que não foi feito.

A Lei Federal n° 11.494/2007 determina que, no mínimo, 60% dos recursos anuais do Fundeb devem ser aplicados na remuneração dos professores da educação básica em exercício na rede pública. Os outros 40% devem ser aplicados nas demais ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública. Com o desvio para outra conta, o MPF entende que o recurso não foi destinado ao seu propósito. No curso das investigações, a prefeita foi oficiada pelo órgão para apresentar informações acerca da aplicação do montante desviado, mas não atendeu às requisições do MPF.

O procurador da República Márcio Castro, autor da ação, requer medida liminar determinando a apresentação do extrato bancário da conta da prefeitura que recebeu os 120 mil reais, referente a outubro de 2014, e o bloqueio de bens da prefeita nesse mesmo valor. No fim do julgamento do processo, requer a condenação da gestora pelas sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – especialmente o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos.

A outra ação, movida pelo MPF em 5 de setembro, tem origem em representação formulada por vereador de Nova Redenção, noticiando supostas irregularidades na etapa de tomada de preços de um processo licitatório realizado pela prefeitura, em 2014, para aplicação de recursos federais. Para apurar a situação, o órgão instaurou, em maio de 2015, o inquérito civil público 1.14.012.000035/2015-53. Até o momento, o MPF requisitou informações à Anna Guadalupe por sete vezes, usando canais diferentes (ofício, telefone e e-mail) mas não obteve resposta.

De acordo com o § 3º do art. 8 da Lei Complementar nº 75/1993, “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa”. Consta nas atribuições do órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los”.

Nesse sentido, o MPF requer medida liminar determinando que a prefeita apresente as informações solicitadas, visando a conclusão da investigação sobre suposto desvio ou má aplicação de recursos da União. No fim do julgamento, requer a condenação da gestora às sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – especialmente a suspensão dos direitos políticos.

A Câmara Municipal de Salvador votou e aprovou a autorização de dois empréstimos solicitados pela prefeitura, de mais de 300 milhões de dólares, cerca de 1 bilhão de reais. O recurso deverá ser usado em duas ações: “Salvador Social” (250 milhões de dólares) e o “Novo Mané Dendê” (67 milhões e quinhentos mil dólares).

No entanto, nenhuma das duas propostas apresentam projetos definidos. Em resposta ao ofício enviado pelo vereador Hilton Coelho (PSOL),  que questionava o empréstimo para o “Mané Dendê”, a Fundação Mario Leal, responsável pelo planejamento urbano da cidade, afirmou que ainda não existe nenhum projeto elaborado pela prefeitura. O programa “Salvador Social” também não possui nenhum planejamento apresentado.

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), tal empréstimo seria entregar ao prefeito um cheque em branco. “Como a prefeitura pode pedir um empréstimo para projetos que não existem? De onde ele tirou o valor do recurso solicitado, sendo que se não há projeto, também não há orçamento?”, questionou a vereadora. De acordo com Aladilce, é uma irresponsabilidade da prefeitura pedir um empréstimo bilionário para um projeto que ainda não foi elaborado, sobretudo em um período em que o prefeito encontra dificuldades na arrecadação e equilíbrio das finanças.

A vereadora também questionou a irregularidade das propostas, uma vez que nem o “Salvador Social”, nem o “Mané Dendê” estão previstos no PPA (Plano Plurianual), nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a legislação, projetos dessa natureza devem constar no PPA e no orçamento da Cidade, tramitado e votado pela Câmara Municipal. “Além de endividar o município a partir de empréstimos para projetos que não existem, o prefeito ACM Neto ainda quer passar por cima da competência da Câmara, executando programas que não foram votados pelos vereadores, como determina a Lei”, contestou Aladilce.

A vereadora afirmou ser favorável a investimentos sociais na cidade, mas alertou que isso não pode justificar endividamentos irresponsáveis, nem dá à prefeitura o direito de agir na ilegalidade. “Não é porque o prefeito tem uma ampla maioria na Câmara, que ele pode agir em desacordo com a Lei, solicitando empréstimos para ações que não constam no PPA, nem na LDO e tampouco na Lei Orçamentária Anual”, criticou Aladilce.

A vereadora esteve no Tribunal de Contas do Município, na manhã de quarta-feira (16/11), onde discutiu a ilegalidade dos empréstimos solicitados pela prefeitura.

A Câmara Municipal de Camaçari vai promover uma Audiência Pública que debaterá a LOA (Lei do Orçamento Anual), que é onde define aonde os recursos municipais serão aplicados de maneira a oferecer o melhor pra toda cidade.

A LOA dá continuidade às ações pautadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos vereadores em 17 de junho deste ano.

O evento será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, e acontecerá na quinta-feira (24/11/2016) no plenário da casa, e está previsto para começar às 09h da manhã.

A cidade de Alagoinhas, que fica no nordeste baiano, recebeu nessa quinta-feira (17/11) duas ambulâncias para atendimento à população do município.

Os bens totalizam R$ 150 mil e foram pagos pela Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., dona da marca de bebidas Schin, como multa pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2006 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A solução encontrada foi positiva tanto para a empresa quanto para a sociedade, que ganha novos equipamentos para a área de saúde.

O processo foi iniciado pelo procurador do trabalho Bernardo Guimarães e segue sob a responsabilidade da procuradora do trabalho Annelise Leal. O TAC foi fechado após o MPT constatar falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na fábrica da Schin situada em Alagoinhas. Com o acordo, se encerra a ação de execução do TAC movida pelo MPT, que corria na 1ª Vara do Trabalho do município. O documento também prevê que a empresa cumpra com as normas de saúde e segurança do trabalho.

Ausência de medidas de proteção coletiva e de sistema de exaustão; falta de treinamento específico para os operadores de empilhadeiras e de sistema de iluminação e sinalização; inexistência de medida de engenharia para proteger os empregados da exposição a componentes químicos e de placas de identificação; condições térmicas ruins e trabalhadores sem a identificação foram algumas das irregularidades encontradas na empresa, que levaram o MPT a propor o TAC assinado em 2006. Em nova inspeção, foram identificados descumprimento de quatro cláusulas do TAC.

A Brasil Kirin, antes conhecida como Grupo Schincariol, é uma empresa de bebidas, integrante de um grupo com mais de 46 mil funcionários mundo e presente em mais de 15 países. A fábrica da Schin em Alagoinhas foi inaugurada em 1997, mesmo ano em que foi lançada a linha de águas minerais.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Município de Uauá restabeleça, no prazo de 48 horas, o serviço de transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal, por meio da empresa já contratada, Braços Fortes Transportes e Construções LTDA, ou através de outro meio lícito. Segundo o promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, autor da ação civil pública contra o Município e a empresa contratada, a paralisação do transporte de alunos da rede pública municipal traz ‘indesejáveis reflexos nas atividades letivas, com incalculáveis prejuízos para os alunos regularmente matriculados na rede, em sua imensa maioria crianças e adolescentes”.

Marcelo Cerqueira destacou que a Braços Fortes celebrou contrato de prestação de serviços com o município e este não efetuou o pagamento pelo serviço prestado no mês de setembro, bem como 30% do mês de agosto, razão pela qual a empresa decidiu suspender o serviço de transporte que vinha sendo ofertado aos alunos da rede pública municipal. “No entanto, a inadimplência é inferior a 90 dias, razão pela qual não é razoável que a empresa suspenda seus serviços, ainda que confirmada a inadimplência, pois ao celebrar o contrato administrativo ela assumiu o papel de colaboradora da Administração Pública”, ressaltou.

A Justiça recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público estadual contra o vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco Pereira; o ex-secretário municipal de Administração, Desenvolvimento, Obras e Serviços, Luís Eduardo Pacheco Alves; os empresários Paulo Sérgio Soares Vasconcelos, Jachson César Rocha Azevedo e Hildecarlos Seixas de Souza, e contra a médica Ilka de Almeida Sousa Seixas, esposa de Hildecarlos. Eles responderão pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Proferida ontem (17), a decisão do juiz Marcos Adriano da Silva Ledo determinou o bloqueio cautelar das contas bancárias dos empresários até um limite de aproximadamente R$ 10 milhões. Resultado da ‘Operação Adsumus’, a denúncia do MP foi oferecida no último dia 31 de outubro pelos promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Pereira, da comarca de Santo Amaro, e pelos promotores do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Segundo o magistrado, “a medida liminar revela-se plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, visando garantir que, ao fim da ação penal, tenham os réus condições de responder, com o patrimônio sob o qual incide o gravame, pela reparação dos danos que causaram”.

O vereador Hermínio Oliveira (PPS) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa sexta-feira (18), voltando a falar sobre a situação do transporte coletivo em nosso município.

Hermínio disse que “quando foi aberta a concessão, há três anos, eu disse que a quantidade de transporte era muito pouca. Eram 80 Vitória e 80 Cidade Verde. Precisava de 200. Hoje 65% das linhas só tem dois ônibus. Quando um quebra, aí é atraso, super lotação, perdem o horário de trabalho”.

O vereador citou que além dele, os parlamentares Arlindo Rebouças (PSDB) e Nelson de Vivi (PCdoB) tem usado a Tribuna para denunciar os problemas do transporte coletivo. “A prefeitura já deveria ter suspendido a concessão da Vitória. São ônibus quebrando, fazendo chupeta de bateria toda hora, além de duas greves de motoristas e cobradores. Também há veículos com placa de fora, e o preço da passagem é muito caro, pois os percursos são curtos e nossa obrigação é estar alerta fazendo o melhor pelo nosso município”. Elogiou a decisão do prefeito de Salvador ACM Neto, “que colocou lá nos sábados e feriados a meia passagem”.

Finalizou seu pronunciamento parabenizando o trabalho da polícia civil e militar. “Com muita garra fazem excelente trabalho em Conquista. Só que não tem onde colocar o preso. Na carceragem não tem vagas”, acrescentando que é necessário fazer o trabalho social.

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), como desdobramento da Operação Imperador, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de bloqueio de bens, contra Paulo de Almeida Luz e Antônio Cosme da Silva — ex-prefeitos de Ribeirão do Largo e Encruzilhada, municípios baianos distantes 600km de Salvador. Eles são acusados de participação em atos ilícitos praticados por organização criminosa atuante na prefeitura de Riacho de Santana (BA). Além dos dois ex-prefeitos, outras dez pessoas e duas empresas de fachada também foram acionadas.

Segundo a ação, Paulo Luz e Antônio Cosme eram, respectivamente, representante e dirigente da Transcops (Cooperativa dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais do Estado da Bahia), cooperativa de transportes criada de forma fraudulenta para participar de licitações e celebrar contratos com administrações públicas municipais. A Justiça Federal em Guanambi já havia determinado, em razão das reiteradas fraudes praticadas, a suspensão da participação da empresa em licitações.

As investigações demonstraram que a Transcops foi utilizada para participar da licitação simulada e firmar o contrato com a prefeitura de Riacho de Santana para prestação dos serviços de transporte escolar entre os anos de 2013 e 2014. Ocorre, porém, que os serviços eram executados de fato por pessoas que faziam parte do esquema fraudulento, que agiam em conjunto com o prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. Parte dos valores repassados pela prefeitura era desviada por Antônio Cosme e Paulo Luz e outra parcela era apropriada pelos integrantes do grupo criminoso.

Em maio deste ano foi deflagrada a Operação Imperador, que resultou no cumprimento do mandado de prisão do prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio de Castro, e mais dois envolvidos no esquema criminoso, além de 11 mandados de busca e apreensão. O gestor municipal, que encontra-se preso, já havia sido alvo, junto com outros envolvidos da mesma organização criminosa, de ação movida pelo MPF em 2014.

O MPF requer, liminarmente, o bloqueio de bens dos réus, de forma conjunta, em R$ 17.132.847,87, que corresponde ao valor do dano ao erário mais o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano. Ao final do processo, requer a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O MPF já havia movido ação contra o prefeito de Candiba (BA) por ter concorrido para os atos ilícitos praticados pela mesma organização criminosa.

O deputado Zé Neto (PT) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa, endereçada ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, José Pinheiro, sugerindo a fiscalização das edificações da Avenida Nóide Cerqueira, no sentido de inspecionar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo. O petista solicita ainda que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra aqueles que as descumprirem. “O atendimento à solicitação se faz urgente devido às diversas construções que vêm descumprindo as regras de afastamento entre a edificação e a divisa frontal do lote onde se situa, não observando, assim, o recuo necessário entre a calçada e o prédio, o que impede o estacionamento de veículos na área frontal da construção e obriga os mesmos a estacionarem na rua, prejudicando, consequentemente, o trânsito de ciclista na ciclo faixa e de veículos na pista de rolamento”, afirma o autor da indicação.

No final, Zé Neto informa que na Avenida Noide Cerqueira se localizam muitos estabelecimentos comerciais por onde passam inúmeros veículos e ciclistas ao longo do dia, requerendo máxima atenção do Poder Público Municipal, que certamente resguardará o direito de ir e vir dos cidadãos feirenses. “Isto exposto, solicito a análise da situação imediatamente no sentido de implementar maior segurança aos transeuntes da Avenida Nóide Cerqueira e para a população do município”, declarou o parlamentar.