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A necessidade de organizar o grande número de procedimentos cirúrgicos a serem realizados no estado levou o deputado Alan Sanches (DEM) a apresentar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). De acordo com o deputado, hoje o planejamento e organização dessas cirurgias são responsabilidades de cada hospital individualmente.

Na justificativa do projeto, o deputado observa que atualmente a Sesab só regula cirurgias e procedimentos de urgência. Ele citou também o artigo 197 da Constituição Federal, segundo o qual “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Para o parlamentar, a partir do momento em que essas cirurgias eletivas e ambulatoriais estiverem devidamente reguladas pelo sistema específico para tal, dará à Secretaria de Saúde do Estado um banco de dados específico e confiável, “e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde”.

Responsabilizar partidos que usaram “candidatas laranjas” para driblar a legislação eleitoral na Bahia e os candidatos eleitos que se beneficiaram da fraude: essa é a intenção do Ministério Público Eleitoral na Bahia, que instaurou procedimento administrativo nesta quarta-feira, 16 de novembro, para apurar informações sobre candidatas que tiveram votos zerados nas últimas eleições na Bahia.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello, que instaurou a investigação, candidaturas fictícias de mulheres podem ser uma tentativa de burlar a cota exigida pela legislação para promover o aumento da participação feminina na política. Segundo a Lei das Eleições, no mínimo 30% das candidatas devem ser mulheres. Conforme levantamentos do TRE/BA, a Bahia teve o maior número de candidatas às câmaras municipais com votação zerada do país: 2.244.

Para o Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral nº 1-49/PI), lançar candidaturas fictícias apenas para atender os patamares exigidos pela legislação eleitoral e oferecer valores e vantagens para a renúncia de candidatas são situações que compõem o conceito de fraude previsto na Constituição. De acordo com oCódigo Eleitoral, as “candidaturas laranjas” configuram, ainda, o crime de falsidade ideológica eleitoral.

Na portaria de instauração da investigação, Mello requer ao TRE a lista com nomes das candidatas que não obtiveram votos na Bahia, por zona eleitoral, município e coligação. As informações serão enviadas aos promotores Eleitorais para que, conforme orientação do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), da Procuradoria-Geral da República, verifiquem, em suas localidades, se a exclusão das candidaturas irregulares prejudicou o respeito ao percentual de 30%.

Caso sejam comprovadas fraudes, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MP Eleitoral podem propor ação de investigação eleitoral e de impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária que se beneficiaram com a ilegalidade. Segundo o Genafe, a impugnação não deve se estender às mulheres eleitas, visto que a fraude não influenciou suas candidaturas.

As contas do prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta quinta-feira (17/11). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas irregularidades relacionadas à licitação e imputou multas de R$15 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico, de R$8.640,00, pela não publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal, e de R$17.280,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzidos as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a última multa aplicada, os conselheiros Paolo Marconi e Raimundo Moreira votaram pela imputação de sanção equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foram vencidos pelo posicionamento majoritário do pleno.

O mérito das contas ficou comprometido em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que no 3º quadrimestre do exercício representou 61,72% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. A relatoria registrou ainda a sonegação de procedimento licitatório ao exame da Inspetoria Regional do TCM e o não pagamento pelo gestor de multas e ressarcimentos imputados anteriormente.

Com 11, 2 quilômetros de extensão, a Via Metropolitana, que ligará a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco, a BA-099, vai reduzir consideravelmente o tempo de percurso dos cerca de 110 mil veículos que trafegam diariamente pela região. De acordo com estudos da concessionária Bahia Norte, o acesso entre os dois pontos, que normalmente leva 50 minutos em horário de pico, passará a ser feito em apenas dez minutos, pela nova via.

A obra, que já está com avanço de 56% e conta com 910 operários e 222 máquinas, recebeu a visita do governador Rui Costa, nesta quinta-feira (17). O gestor estadual sobrevoou o canteiro de obras e acompanhou de perto a infraestrutura em fase de construção. “O objetivo é garantir a mobilidade urbana dentro de Lauro de Freitas, uma vez que a BA-099 passa por dentro da cidade e causa engarrafamentos, atrapalhando também a vida de quem vai para Camaçari e para o Litoral Norte. Vamos desafogar o tráfego, melhorando, assim, a vida de todos”, afirmou Rui.

Da Estrada do Coco, onde foi construída uma passagem subterrânea, até o Rio Joanes, são três quilômetros, aproximadamente, de área pavimentada, com conclusão de toda a drenagem e a parte de infraestrutura viária. Das 12 pontes previstas no projeto, nove estão em fase de acabamento, como as que foram erguidas sobre os rios Paranamirim e Joanes. As três pontes restantes já estão em construção. Além da recuperação da vegetação nas margens, barreiras de metal foram instaladas em diversos pontos da via para ampliar a segurança. O investimento total é de R$ 220 milhões. A expectativa de entrega é para o primeiro semestre de 2017.

Pedágio

No sentido para o Litoral Norte, não será cobrado pedágio na nova via. A tarifa será obrigatória apenas para quem estiver retornando no sentido Salvador. As pessoas que preferem desviar dos pedágios, poderão continuar utilizando a via que dá acesso por dentro de Lauro de Freitas, evitando, portanto, trafegar pela nova rodovia. “As pessoas terão a liberdade de escolher por onde querem trafegar. Elas podem continuar passando por Lauro de Freitas, mantendo o roteiro feito atualmente, ou optar por uma via mais rápida, que, futuramente, terá acesso à Avenida 29 de Março, ligando também a BR-324”, explicou o governador.

O vereador Joceval Rodrigues (PPS), por meio do Projeto de Lei Nº 287/16, sugere a inclusão da descrição do fator Rh e do grupo sanguíneo nos capacetes ou uniformes de motoboys e mototaxistas em Salvador. A medida visa aumentar a probabilidade de salvamento em casos de acidente.

Em justificativa é esclarecido que os acidentes de trânsito envolvendo profissionais que trabalham com motocicletas têm crescido anualmente. “As internações com motociclistas feitas no Sistema Único de Saúde (SUS) tiveram um crescimento de 115% nos últimos seis anos”, destacou Joceval.

Ainda em sua argumentação o vereador expõe que a informação do grupo sanguíneo e do fator Rh pode ser a diferença entre a vida e a morte caso seja necessária uma transfusão de sangue. “O tempo, por menor que seja para identificar o tipo sanguíneo, pode custar à vida do paciente. Eles ganharão tempo e poderão realizar procedimentos com mais segurança”, ressalta o vereador.

A medida será determinada para todas as empresas públicas, privadas além de profissionais autônomos. O Executivo Municipal ficará responsável por definir normas e sanções em caso de descumprimento após o período de 120 dias após a sua publicação.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, por meio da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher,  cancelou a audiência pública marcada para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/16), em trâmite no Congresso Nacional, que seria realizada no próximo dia 18 (sexta-feira), às 8h30, no plenário da Casa.

Hoje (17), na sede do Democratas, em reunião da bancada eleita, foi definida a candidatura de Leo Prates à presidente da Câmara Municipal de Salvador para o biênio 2017-2018. Com o resultado das eleições proporcionais de 2016, o Democratas tornou-se a maior bancada no Legislativo Municipal da capital baiana; com seis vereadores eleitos.

Até então pré-candidato à presidente do Legislativo Municipal, o vereador Palhinha anunciou que seguirá a orientação partidária. Já o vereador eleito Alexandre Aleluia afirmou que “Leo Prates construiu as melhores condições neste momento para o partido pleitear a Presidência da Câmara. Inclusive, acho que há uma grande legitimidade no momento em que constituímos a maior bancada eleita do Legislativo Municipal”, afirmou o vereador eleito Alexandre Aleluia.

O presidente da legenda em Salvador, Heraldo Rocha, também participou da reunião.

Durante os meses de novembro e dezembro, todo atendimento nas Unidades de Saúde da Família em Juazeiro (zona urbana e rural), como vacinas, curativo, triagem e agendamentos de consultas, serão realizados em novo horário – das 7h às 14h, sem interrupção. O novo horário se estende também aos Caps.

A mudança, segundo a Secretaria de Saúde do município é um pleito dos próprios servidores do setor, o que diretamente irá contribuir na redução de custos, bem como possibilitar que a gestão possa buscar novas estratégias para o melhor atendimento à população.

“Diante da proposta apresentada pelos servidores, realizamos um estudo do fluxo de atendimento nas unidades e constatamos que após as 16h a procura pelo serviço era menor. Daí a readequação do horário de funcionamento. E, diretamente. essa mudança trará ao município uma redução significativa nos gastos. Buscaremos sempre pelo atendimento mais adequado e com conforto ao cidadão”, explicou o secretário da pasta, Plínio Amorim.

A Polícia Federal, juntamente com o Ministério Público Eleitoral, deflagrou hoje (17/11) a OPERAÇÃO DONUM, que visa apurar crimes de corrupção eleitoral no município de Candeias/BA.

Cerca de 15 policiais federais cumprem 6 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 127ª Zona Eleitoral em Candeias/BA.

Segundo a PF, os alvos foi estabelecimentos comerciais e residências de cabos eleitorais e de um vereador eleito, sobre o qual recaem suspeitas de que teria realizado compra de votos, pagando cerca de R$100 para cada eleitor aliciado. Caso a suspeita venha a ser confirmada, os envolvidos podem pegar 4 anos de reclusão, além da cassação do mandato.

O nome da operação DONUM, em latim, significa presente, brinde, donativo, em alusão ao valor pago aos eleitores que votaram no candidato.