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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (16/11), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ubaitaba, da responsabilidade de Asclepíades de Almeida Queiroz, relativas ao exercício de 2015, em razão da extrapolação do limite máximo para gastos com pessoal e o não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados anteriormente pelo TCM.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa no valor de R$10 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e uma outra, de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante os três quadrimestres do exercício de 2015 a despesa com pessoal manteve-se em percentual bem superior ao limite de 54%, estabelecido na LRF. No 3º quadrimestre, os gastos representaram 69,83% da receita corrente líquida do município, comprovando a inércia do gestor em atender as determinações do tribunal quanto a necessidade de reconduzir as despesas ao índice legalmente permitido.

Em relação ao não pagamento de penalidades, o gestor não se manifestou quanto as pendências. Diante do seu reiterado comportamento evasivo, a relatoria decidiu pela imposição de sanção mais gravosa, com a rejeição das contas.

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (17),  na sala de reuniões do Prédio do Legislativo Feirense Vereador Dival Figueiredo,  a segunda etapa do curso  de capacitação para vereadores eleitos e seus assessores.

O curso, que é ministrado pelo procurador da Casa da Cidadania, Magno Felzemburgh, e pelo gerente do setor Legislativo, Marcos Antônio da Silva, visa  apresentar informações imprescindíveis  aos edis para o exercício da vereança,  a exemplo das atribuições de cada setor da Câmara,   finalidade das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências públicas, além de informações básicas sobre  indicação, moção, requerimento, ofício,  proposta  de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei ordinária,  projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução,  substitutivo e emenda.

A segunda etapa da capacitação contou com a presença dos  vereadores Ron (PTC), Gilmar Amorim (PSDC), Zé Filé (PROS), Luiz da Feira (PPL), João Bililiu (PPS) e Zé Curuca (DEM), além dos assessores dos respectivos edis.

Em uma questão de ordem no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Targino Machado apresentou aos pares um levantamento preocupante no que diz respeito à violência no Brasil, que teve maior número de homicídios em 2015 que a Síria, país que vive em estado permanente de guerra.

“Tanta crueldade perpetrada também no Brasil pela falta de política de segurança pública. Digo isso, porque, enquanto na Síria, comandada por um ditador como Bashar al-Assad, um país em guerra, por vários motivos, e todos burros, porque em uma guerra daquela ninguém ganha nada, todos perdem, em 2015 foram ceifadas 45 mil vidas. Enquanto isso, o Brasil, sem nenhuma guerra declarada, perdeu, por homicídio, no ano de 2015, 55.500 vidas. Na Síria, foram mortas 45 mil pessoas em 2015, em um estado permanente de guerra, e o Brasil, país democrático, perdeu, no ano passado, por homicídio, 55.500 vidas”, disse Targino.

Ainda de acordo com o deputado, os parlamentares da ALBA precisam demonstrar seu poder de indignação com tanta violência no país.

“Convido a todos os deputados a nos debruçar sobre esses dados, que têm feito tantos pais e mães prantearem os seus filhos. Nós, como representantes do Poder Legislativo, deste poder de representação, precisamos bem representar a todos aqueles depositários das suas confianças. Não podemos entrar no Plenário calados e sairmos mudos, sem traduzir, através dos nossos gestos, nossas palavras, a nossa indignação e o nosso basta a tanta violência, que não é só nas cercanias do meu endereço na cidade de Feira de Santana. Essa questão da violência é pandêmica, que não é no estado da Bahia, é no Brasil inteiro. Embora, com tristeza, os dados mostram que a Bahia foi o estado que apresentou, neste país, o maior número de homicídios e isso é triste”.

Utilizando a tribuna da Câmara na manhã desta quarta-feira (16), o vereador Isaias de Diogo (PSC) disse que esteve reunido com o deputado federal Irmão Lázaro para discutir a ACC, habilitação para quem conduz ciclomotores chamados de cinquentinhas e ainda o emplacamento das mesmas. “Solicitamos uma reunião com Francisco Junior que em minha opinião demorou muito para tomar uma decisão em relação a esse assunto. Lavamos a proposta para que o deputado represente esses condutores que só em Feira de Santana são mais de 70 mil e não tem quem os defenda”, justificou.

Isaias disse ter ouvido ainda de que os condutores estavam saindo às 4h da manhã de suas casas para se livrar dos assaltantes e da blitzes. O edil concluiu ressaltando que o deputado já está levando propostas para Brasília a fim de ajudar os condutores.

Karoliny Dias

Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal aprovou os dois pedidos de autorização ao Executivo para contratação de operações de crédito, junto ao Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$250 milhões, e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de até US$67,5 milhões, equivalentes a mais de R$1 milhão. Segundo mensagens do prefeito ACM Neto ao Legislativo, o primeiro (nº 273/16) destina-se ao projeto Salvador Social e o segundo (nº 274/16) a obras de saneamento básico na região do Subúrbio Ferroviário.

Os projetos foram aprovados com votos contrários da bancada da oposição, liderada pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), com o argumento de que faltou discussão sobre a destinação dos recursos. “Os projetos são muito complexos e não tem nada detalhando onde esse dinheiro será investido”, frisou. Para Hilton Coelho (PSOL), “a Câmara deu um cheque em branco à prefeitura” e a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) contestou a apresentação de parecer das comissões em plenário para projeto que não foi submetido a acordo de liderança.

Os vereadores da oposição consideraram, ainda, que as operações de crédito não foram previstas no Plano Plurianual de Aplicações (PPA), o que foi negado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Claudio Tinoco (DEM). O vereador Edvaldo Brito (PSD) se absteve de votar, também por considerar os projetos “da mais alta complexidade, o que exigiria uma discussão à altura”.

Mototaxistas

Já o PL nº 283/16, que altera o projeto de regulamentação da atividade dos mototaxistas, teve o apoio das duas bancadas. Apenas o vereador Edvaldo Brito se absteve de votar, justificando a necessidade de manter coerência com sua atuação na votação, em agosto, do projeto que originou a Lei nº 9.149/16, sancionada em setembro. “Tanto eu estava certo naquela ocasião que o Ministério Público recomendou esta alteração”, declarou, referindo-se à adequação do instituto jurídico do serviço de transporte de passageiros com uso de motocicletas.

Com a nova redação, a exemplo do que já vem sendo utilizado para o sistema de táxi, o Executivo autoriza o serviço. Além disso, o projeto aprovado define a atividade como serviço privado de interesse público e não serviço público, cabendo à Prefeitura de Salvador planejar, administrar e fiscalizar o seu funcionamento, baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos em regulamento e publicados em edital.

Os vereadores aprovaram, também, moções e requerimentos de iniciativa legislativa.

Falando sobre a tarifa social, o vereador Alberto Nery (PT) afirmou que as empresas anunciaram a mesma para o dia 11 passado, mas que já ouve reclamações de pessoas que a utilizam. “Quem pega onibus em bairros mais distantes, quando sobe no ônibus já registra. O percurso duram em media 50 minutos ou uma hora. Se descer e pegar ônibus para outro bairro distante, o tempo já esgotou. Uma hora dado pelas empresas não é o suficiente para essa tarifa social. Espero que seja revisto para pelo ao menos duas horas”, pediu o vereador.

Karoliny Dias

O Diretório Estadual do PT/Bahia se reúne nesta sexta-feira (18) às 18h e no sábado às 8:30h na sede da UPB-União dos Municípios da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia – CAB.

O encontro terá a participação das bancadas federal e estadual do partido, prefeitos(as) e vices eleitos(as), vereadores(as), secretários(as) de governo, presidentes(as) dos diretórios municipais, movimentos sociais e setoriais do PT.

Everaldo Anunciação, presidente do Diretório Estadual do Partido, adianta que “faremos um balanço das eleições e começaremos a preparar o congresso que acontece ano que vem. Também discutiremos o processo eleitoral interno do PT”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que sejam revogadas as leis que permitirão o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Guanambi, no sudoeste do Estado. A Câmara de Vereadores aprovou reajustes que vão de 18% a 25% para os políticos, o que faria que os edis aumentassem a própria remuneração de cerca de R$ 8 mil para R$ 10 mil. O salário do prefeito, pela proposta, passa de R$ 20 mil para R$ 25 mil a partir de 2017.

Os 15 vereadores aprovaram o aumento e, como o prefeito não sancionou nem vetou a proposta, ela voltou para o Legislativo. O presidente da Câmara, Vandilson Medeiros, promulgou a decisão e a publicou no Diário Oficial do Município. Nesta segunda-feira (14), segundo o G1, foi realizada uma reunião como membros do MP-BA e da Câmara para discutir a revogação da medida.  Sem consenso, uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda (22).

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), intensificou fortemente o combate ao transporte clandestino este ano. A Semob esclarece que uma série de operações vem sendo realizadas na cidade desde o início de 2016 e, no total, já foram apreendidos 600 veículos que realizam transporte ilegal, sendo que 200 são veículos do aplicativo Uber. As ações são feitas diariamente pelos agentes da Semob, com o apoio da Polícia Militar.

De acordo com a Lei Municipal 9.066/2016, os veículos flagrados fazendo transporte clandestino são apreendidos e pagam multa no valor de R$ 2.500,00 na primeira ocorrência. No caso de reincidência, o valor é dobrado.  Além da multa, o motorista precisa pagar pela remoção do veículo, que varia de R$ 309,27 a R$ 804,09 (a depender do porte), e diária no pátio da Transalvador, que vai de R$ 49,48 a R$ 841,21.