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O Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana, projeto de lei de nº 163/16 de autoria do Poder Executivo, recebeu duas emendas na sessão desta segunda-feira (31), na Câmara Municipal de Feira de Santana, uma do vereador Justiniano França (DEM) e outra do edil Edvaldo Lima (PP).

A de Justiniano França (DEM), prevê mudança na redação do art 1º do PL, “onde fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana para o período de 2016 a 2026, e suas alterações constante no Anexo Único da presente Lei”.

Já a de Edvaldo Lima (PP) solicita modificação nos artigos 1º e 2º, onde diz em sua redação que os eventos homossexuais não deverão receber verbas destinadas a promover e incentivar a cultura e ainda solicita a retirar da Parada Gay e outros eventos de orientação sexual da composição do orçamento municipal do segmento de cultura.

Recebidas as emendas serão baixadas as comissões, que irão avalia-las e o pl retorna para votação.

O PROJETO DE LEI

De acordo com a redação do projeto, fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana para o período de 2015 a 2025, que será acompanhado pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC), e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL).

Ainda segundo a matéria, os recursos necessários à execução do Plano serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Planejamento.

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.

O Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana será também objeto de atualizações a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Cultura, precedida de consulta pública. As atualizações ocorrerão a cada quatro anos, mediante consulta pública definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e o Conselho Municipal de Cultura — CMC, nos anos de 2019 e 2023.

O vereador Gilmar Santiago (PT) comentou a decisão da Prefeitura de Salvador em priorizar a redução do IPTU, do ISS e isentar do ITIV para as empresas que se instalarem e comprarem terrenos para a construção de fábricas no eixo da BR-324, Águas Claras e Valéria, gerando novos empregos.

“Reconhecemos quando nossas boas sugestões são acatadas pela administração municipal”, disse o vereador, cujo mandato defende que o chamado “miolo” de Salvador seja transformado em uma nova área para o desenvolvimento da cidade.

Em visita aos bairros de Valéria, Pirajá e Sete de Abril, em agosto deste ano, o vereador Gilmar Santiago cobrou junto às comunidades, a melhoria da infraestrutura urbana para facilitar a atração de investimentos das indústrias de tecnologia limpa e a geração de emprego e renda.
Para o legislador, as medidas do Executivo municipal juntam-se às já desenvolvidas pelo governo estadual, que promoveu na região a extensão do metrô até Águas Claras, a duplicação das avenidas Orlando Gomes, Pinto de Aguiar e Gal Costa, a construção da Avenida 29 de Março, ligando a orla atlântica ao subúrbio, além do projeto da ligação Valéria/Usiba.

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que condenou por crime de responsabilidade Edson Neves da Silva, o ex-prefeito do município baiano de Ubatã – distante 378 km de Salvador. No documento, interposto na quinta-feira, 20 de outubro, o órgão requer o aumento do tempo de reclusão e a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

A sentença de 25 de agosto condena o ex-gestor à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, com início em regime semiaberto, e ao pagamento de 90 dias-multa, com valor de duas vezes o salário mínimo. Segundo o recurso do MPF, a graduação em Direito, a atuação como advogado e a experiência política de Edson Neves possibilitaram que o réu tivesse maior consciência de suas condutas ilícitas, o que deve ocasionar o aumento da pena.

O MPF considera, ainda, que o regime fechado deve ser definido como o inicial no cumprimento da pena, em razão de a pena ser superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal. “A pena do acusado passou de quatro anos de prisão, de maneira que deverá ser fixado como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime fechado, tendo em vista que além da quantidade da pena aplicada, devem ser levadas em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP no momento de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”, explica o MPF no recurso.

No documento, o MPF aponta a gravidade dos atos do ex-prefeito tendo em vista a precariedade da área educacional no município, comprovada por um dos menores Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do país. “As consequências práticas do desvio de recursos públicos em Ubatã podem ser visualizadas ao se observar o Ideb, 8ª série/9º ano, daquele município, nos anos de 2009 e 2011, quando o réu era prefeito de Ubatã: 2.0 e 2.6, de 5,0 pontos possíveis, dois dos menores índices da Bahia e do Brasil”, afirma o MPF.

Entenda o caso – O MPF ajuizou ação contra Silva pelo desvio, em 1996, de R$235.381,00 em verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deveriam ter sido destinadas à construção de uma escola no município. De acordo com a ação, o ex-prefeito alegou que o recurso foi utilizado na construção da Escola Bom Jesus e que “trouxe ótimos resultados para a população infantil da municipalidade”. Porém, segundo o MPF, o Tribunal de Contas da União concluiu que a verba não foi utilizada nem para a construção da escola e nem para qualquer outro projeto público, atestando o desvio dos recursos.

Eleitores de Vitória da Conquista terão restrições ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas neste domingo (30/10), quando acontece o 2º turno das Eleições Municipais 2016. Isso porque o policiamento local, sob a orientação da Justiça Eleitoral, deverá seguir as determinações contidas na Portaria Unificada Número 002/2016, expedida pelos juízes eleitorais das zonas 39, 40 e 41, do município.

O documento proíbe a comercialização e o consumo em local público de bebida alcoólica das 00h às 18h durante a realização do 2º turno das eleições, que ocorre neste domingo (30/10).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu denúncia contra o deputado estadual baiano José Robério Batista de Oliveira. O deputado é acusado de cometer irregularidades durante sua gestão como prefeito de Eunápolis (BA) pela contratação de serviços médicos por meio de processos irregulares de inexigibilidade de licitação, utilizando quase R$ 1 milhão de recursos do Ministério da Saúde.

Os convênios foram assinados em setembro de 2009 e tinham vigência de quatro meses. Os contratos abrangiam a prestação de serviços médicos gerais do Programa Saúde da Família e serviços médicos especializados para o Hospital Regional de Eunápolis (BA).

Os serviços foram contratados por meio de processos de inexigibilidade de licitação irregulares, sem qualquer comprovação de impossibilidade de competição. Vários servidores do município apareciam como proprietários ou sócios das empresas contratadas, tendo seus vínculos de emprego com a prefeitura suspensos ou rescindidos após contratação dos serviços.

O processo tramita no TRF1. Caso condenado, José Robério Batista de Oliveira poderá cumprir a pena de três a cinco anos de detenção.

O Município de Itiruçu terá que realizar estudo preliminar antes de conceder alvará ou documentos legalizadores de qualquer atividade, obra ou serviço, sem cumprir regramentos e princípios da legislação vigente. Essa foi a determinação da Justiça atendendo ao pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Cavalcanti.

A Justiça determinou ainda que o Município promova estudos com o objetivo de implantar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 120 dias, apresentando suas conclusões através de parecer técnico elaborado por especialistas. “A ausência da gestão ambiental demonstra a falta de observância às normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 6.938/891 e na Resolução Conama 237/97”, destacou o promotor de Justiça Maurício Cavalcanti.

Ele complementou que a omissão do Município está causando sérios prejuízos ao meio ambiente e à localidade, pois além de ser ineficiente na fiscalização dos empreendimentos que estão se instalando na cidade, tem ocasionado a perda de receita e alocação de recursos financeiros para a proteção do meio ambiente.

O deputado Luciano Ribeiro em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia avaliou a atuação marqueteira que criou a imagem do governador, passando agilidade e competência, porém na vida real, os eleitores já deram a sua resposta, demonstrando nas urnas que a Bahia reprova essa forma de governo, “pois, não é isso que o baiano quer, merece e necessita”, destacou Ribeiro.

O parlamentar reforçou as indignações de um governo sem gestão e sem compromisso: “as obras são inexistentes, o centro de convenções do maior pólo turístico está a 12 anos em estado precário, mesmo sendo gastos 40 milhões, em uma obra sem licença para reformar, veio a desabar – e por isso estamos propondo uma CPI. A falta de segurança pública permeia a população, que continua sem posicionamento com relação aos inúmeros casos, como os assaltos a ônibus de estudantes na estrada que liga Ouriçangas a Aramari. Na educação, a visita do governador criado a partir do marketing não traz soluções, porque faltam estruturas, materiais e até o pagamento dos terceirizados, que estão às ruas a cobrar os seus direitos. Na saúde, por causa da superlotação, o Estado restringiu os atendimentos no Hospital Geral de Vitória da Conquista – HGVC a pacientes em emergências clínicas e cirúrgicas de classificação de risco vermelho (Traumatismo Craniano Encefálico – TCE, Traumatismo Raquimedular – TRM, fratura exposta, obstrução vascular aguda, traumas e equivalentes em complexidade e inequívocas patologias cirúrgicas agudas oriundas de trauma ou infecção). Ou seja, pela falta de estrutura, o Estado exige que o médico defina quem vai morrer e quem vai viver”, lamentou o parlamentar.

Autoritarismo na condução dos trabalhos, subserviência aos interesses do Executivo, pouca produção legislativa, baixíssima qualidade dos debates promovidos na Casa e inoperância das comissões internas, com honrosas exceções. Essa é a avaliação do vereador Hilton Coelho (PSOL) sobre a gestão do atual presidente, vereador Paulo Câmara (PSDB), “Neste período, a Casa Legislativa protagonizou a aprovação, de forma antidemocrática, sem o devido debate interno e com a sociedade, de legislações fundamentais para Salvador, a exemplo da Reforma Tributária, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS)”, disse.

“O autoritarismo é tanto que o Legislativo aceitou a proposta do Executivo de criar pedágios em Salvador por meio da construção da famigerada Linha Viva, bem como atrelou o aumento dos subsídios dos vereadores ao reajuste dos deputados estaduais, de forma automática, retirando a possibilidade de discussão sobre o tema pela população em geral. É preciso iniciar um movimento de resistência a este processo de apequenamento da Câmara de Salvador”, critica Hilton Coelho.

O legislador poderá apresentar sua candidatura à Presidência da Câmara Municipal se houver um movimento na sociedade para acabar com o que ele qualifica como autoritarismo da atual gestão. “Precisamos resgatar a importância da nossa Casa Legislativa, sua independência frente ao Executivo e qualificar os debates promovidos. O Poder Legislativo não pode ser visto como um castelo, apático e distanciado dos problemas reais vividos pela população de Salvador, mero capacho dos caprichos do Executivo”.

Hilton Coelho finaliza afirmando que “as vereadoras e vereadores que atuarão de 2016 a 2020 devem honrar cada voto recebido e ser representantes da vontade popular e não das ordens do prefeito ACM Neto. Precisamos de um amplo movimento de resgate da altivez da Câmara de Salvador. É preciso tornar o nosso Legislativo um grande espaço de debate público, reforçando os espaços e canais de participação direta da população, a exemplo de plebiscitos, referendos e incentivos a projetos de lei de iniciativa popular. Uma Câmara independente frente ao Poder Executivo e onde os servidores da Casa sejam respeitados e sem a vergonhosa situação dos servidores ‘novos’ com remuneração inferior aos dos demais que ingressaram antes. Precisamos de uma nova gestão que atenda os interesses populares”.

A falta de delegados nos municípios baianos foi alvo de reclamações do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quarta-feira (26/10). De acordo com o parlamentar, em todas às Coordenadorias o efetivo de delegados é deficitário, não atende inúmeras cidades baianas.

Ele ainda explicou que em alguns casos, um único delegado responde por várias cidades, como exemplo, na 9ª Coorpin de Jequié, que abrange 26 (vinte e seis) municípios, apenas 10 (dez) destes tem delegado titular. Assim, cidades como Santa Inês, Planaltino, Itaquara, Irajuba etc., a presença do delegado é esporádica, uma vez por semana no máximo. “É inevitável o acúmulo de trabalho, o atendimento das ocorrências de forma superficial, a prescrição de vários delitos e não menos importante a sensação de insegurança e descaso do Poder Público”, frisou o parlamentar.

Geilson também ressaltou a situação das delegacias da região metropolitana, que diariamente não há delegados e escrivães a partir das 18 horas, apenas permanecem após esse horário os investigadores que tomam conta dos custodiados. “Diante da falta de efetivo, a Delegacia Geral direciona um delegado e um escrivão para cobrir toda a região metropolitana. Assim, se houver consumação de um delito após as 18 horas em Madre de Deus ou São Sebastião do Passé e o plantão metropolitano estiver funcionando na Delegacia de Lauro de Freitas, a viatura da Polícia Militar terá que se deslocar até lá. A depender do plantão metropolitano a guarnição da polícia militar pode percorrer até 80 km para efetivar a condução de um preso. Esta é a triste realidade baiana. Atenção, governador! Precisamos de uma solução para ontem”, bradou.

A estimativa é de que 175 cidades estão sem delegado titular no Estado da Bahia. Os 95 delegados empossados, não permite designar para cada Coorpin nem três delegados, haja vista que a Região Metropolitana e Salvador também carecem de novos delegados. “Ou o governo acorda pra ontem, ou a situação vai continuar caótica, com delegados indo apenas uma vez por semana em cidades de médio e pequeno porte. É essa realidade enfrentada pela Polícia Civil da Bahia, daí a importância e extrema necessidade de convocar os 60 delegados e 43 escrivães que ainda aguardam a convocação do concurso”, afirmou Carlos Geilson.