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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem, por acordo de lideranças, projeto de lei, de origem do Executivo que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e que foram cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) e à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia). A lei aprovada autoriza as instituições a remir as dívidas dos mutuários, desde que o saldo devedor seja inferior a R$ 10 mil. Poderão gozar dos benefícios previstos na lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb. Para as dívidas acima de R$ 10 mil a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas algumas condições. Para pagamento à vista exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência (TR), do Banco Central do Brasil.

Para pagamento em até 12 parcelas mensais haverá redução de 70%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano. Já para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano.

O líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), contou que a nova lei faz avançar o processo de liquidação do Baneb. “É uma medida importante para uma melhor organização fiscal e financeira do passivo do Baneb que o estado ainda administra”, afirmou o petista. Já o relator da matéria, deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), afirmou que havia uma inadimplência grande, e antiga, e o projeto de lei aprovado facilita futuras negociações. “Além da remissão para as dívidas até R$ 10 mil, pessoas com dívidas maiores poderão renegociar suas dívidas em melhores condições e limpar seu nome”, afirmou o deputado.

Requerimento ao Executivo Municipal de notificação para a EMBASA, em relação à urgência no sistema de tratamento de esgoto sanitário do município, foi destaque na sessão ordinária desta manhã de quinta-feira (13/10), na Câmara Municipal de Porto Seguro. O requerimento é de autoria do vereador Paulinho Toa Toa (PTB) e, contou com o apoio dos demais vereadores – que confirmaram o desserviço que empresa vem praticando no município, como descaso com o meio ambiente, esgoto sendo despejado nas praias e rios de Porto Seguro, Trancoso e Arraial d’Ajuda.

Depois do PSB agora é a vez do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) retornar à Frente Conquista Popular e consequentemente aderir a “Conquista quer mais”, coligação que tem o deputado estadual José Raimundo Fontes à Prefeitura de Vitória da Conquista nestas Eleições 2016.

O encontro do petista com os comunistas está agendado para acontecer às 16 horas desta quinta-feira (13), no Comitê Municipal do PCdoB.

Enquanto estava em campanha, o vereador Eli Ribeiro (PRB) disse ter levado demandas de transporte da comunidade de Barrocas, no distrito de Maria Quitéria, que reclamava do isolamento e pedia uma van para ajudar no deslocamento das pessoas. Mas após as eleições, a van foi retirada deste itinerante, voltando a prejudicar a população de Barrocas, que tem que fazer o restante do trajeto a pé. “O trabalho não pode parar. Por isso, quero saber da Secretaria de Transportes e Trânsito o por que de a van ter sido retirada. Aquelas pessoas não tem direito ao transporte?”, questionou.

Karoliny Dias

Falando sobre os candidatos a presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador José Carneiro (PSDB) falou sobre os possíveis candidatos. São eles: Cadmiel Pereira, Roberto Tourinho, Justiniano França, esses ainda não declarados e os que já declararam que são candidatos, os vereadores Marcos Lima, Isaias de Diogo e Eli Ribeiro. “Vou dar meu voto a alguém, ainda não sei quem. Fui procurado apenas por Marcos Lima que me chamou para almoçar hoje. Acredito que o assunto seja esse. Vou ouvi-lo”, disse.

Karoliny Dias

Com investimento de R$ 27,18 milhões, o governo baiano entrega, nesta sexta-feira (14), às 10h, em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, mais um empreendimento residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Residencial Antônio Costa Filho, com 460 unidades habitacionais.

O evento, que será realizado na Rua Projetada 133, n° 100, no bairro de Colina Verde, contará com a presença do governador Rui Costa.

Os candidatos à Prefeitura de Vitória da Conquista, que disputam o segundo turno das Eleições Municipais 2016, Herzem Gusmão (PMDB) e Zé Raimundo (PT), entraram em acordo e pediram ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) uma redução de quatro minutos no tempo da propaganda eleitoral no rádio e na TV de ambas as coligações.

A medida foi acolhida pelo juiz Wander Cleuber Oliveira Lopes, na sexta-feira (07/10) e oficializada durante a reunião do Plano de Mídia da 39ª zona eleitoral, realizada nessa segunda-feira (10/10). A partir da decisão, o tempo de propaganda das coligações diminuiu de 20 para 16 minutos diários, sendo que oito minutos serão utilizados na TV, em dois blocos: às 13h e às 20h30. O mesmo tempo será aproveitado individualmente pelos candidatos nos programas de rádio, às 7h e às 12h. A campanha começa nesta quarta-feira (12) e encerra no dia 28 de outubro.

Para o juiz da propaganda na região, “a Justiça Eleitoral segue regras que têm como base o princípio do Direito Público e essas normas não podem ser desvirtuadas. Mas, considerando entre outras questões, o alinhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), responsável igualmente por avaliar que a ação não infringe a legislação eleitoral, o TRE não dificultou o acordo entre os partidos. Dessa forma, homologamos a redução do tempo de dez para oito minutos por bloco, para cada coligação”, explica.

Tal iniciativa foi adotada com o propósito de “diminuir os gastos com a produção de programas longos e permitir que os eleitores acompanhem as propostas de forma mais sintetizada”, afirmaram os advogados Danilo Rocha, da coligação “Uma Conquista Melhor” e Alexandre Pereira, da “Conquista quer Mais”.  Eles explicam ainda que, paralelo às inserções no rádio e na TV, o trabalho deverá continuar por meio de caminhadas, debates e ações que promovam a comunicação direta com o público.

Com o voto de desempate do presidente, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a três, acatou o pedido de reconsideração do prefeito de Irecê, Luiz Sobral, apenas para reduzir a multa aplicada de R$15 mil para R$ 13 mil. A punição ao prefeito foi aplicada em razão da dispensa de licitação para a contratação da Ecolurb para limpeza urbana sob a argumentação de suposta situação de emergência, que não restou comprovada.

Por quatro votos a dois, o parecer original do relator do processo, conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita -, já havia sido reformado em relação às supostas irregularidades na contratação sem licitação das empresas Serravalle & Reis Advocacia Empresarial e Gradus Assessoria e Consultoria Contábil. Paolo Marconi e Fernando Vita acataram a denúncia apresentada pelo vereador Pascoal Martins de Souza neste item, e votaram pela representação ao Ministério Público Estadual. Mas os demais conselheiros Mario Negromonte, Plínio Carneiro Filho e José Alfredo Rocha Dias acompanharam o voto divergente de Raimundo Moreira, negando procedência à denúncia em relação a estas contratações. Em consequência, a formulação de representação ao MPE foi excluída da decisão.

Como houve empate em três votos no julgamento da denúncia em relação a Ecolurb quando da análise do pedido de reconsideração, o presidente Francisco Andrade Neto pediu vistas do processo e na sessão de terça-feira (11/10) decidiu acompanhando o relator, considerando-a procedente neste item – o resultou na multa no valor de R$ 13 mil.

Já está na Câmara Municipal a proposta para regulamentação do transporte escolar em Itabuna. O projeto 24/2016, encaminhado pelo Executivo, dispõe que exista 01 (uma) permissão para cada 1.200 habitantes. Além disso, 10% dos veículos devem ser adaptados com acessibilidade. O prefeito Claudevane Leite solicitou tramitação especial em regime de urgência.

Na justificativa do projeto, o gestor declara será respeitado o direito adquirido dos atuais permissionários, “desde que cumpridas as obrigações técnicas previstas” na futura lei. Novas autorizações passariam a ser proibidas, por exemplo, para quem já explora “os serviços de táxi, táxi-bagageiro, mototáxi, motofrete, carro de som e funcionários públicos”.

A regulamentação do transporte remunerado de estudantes, por parte do Município, tem amparo no Código Brasileiro de Trânsito. Conforme a proposta, a intenção é garantir a segurança integral dos usuários, crianças na maioria. Um vereador será designado para relatar o PL 24/2016 o qual estará sujeito a emendas dos parlamentares até que seja votado pelo Plenário.