:: ‘Porto Seguro’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/12), rejeitou as contas de 2015 do município de Porto Seguro, da prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), em razão de inúmeras irregularidades em processos licitatórios que somam um total de R$68.657.149,80. Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações. Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em pelo menos 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, foram registrados na documentação,a ocorrência de “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. Isto ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indicam indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público.

Dos 83 procedimentos licitatórios relacionados no relatório anual, 47 apresentam o mesmo vício, ou seja, o comparecimento de apenas um licitante. E isto nas concorrências de maior valor, ou seja, que envolviam maior volume de recursos, o que, em tese, as tornam mais atrativas. A prefeita não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame. No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregulares não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

Além disso, em alguns desses casos, e em outros certames licitatórios, foram identificadas a ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04.

Na manhã desta terça-feira (6/12), a Câmara Municipal aprovou em 1º turno, na 16ª sessão ordinária do 2º período legislativo, o projeto de lei Nº 034/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Seguro, para o exercício financeiro de 2017. O projeto apresenta um detalhado demonstrativo orçamentário e estipula a receita de R$ 363.000.000,00 (trezentos e sessenta e três milhões de reais). para o exercício de 2017. Também teve a votação de vários projetos de resolução que concede o título de cidadão porto-segurense, bem como o projeto de lei do legislativo, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas de Porto Seguro.

O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública por ato lesivo ao patrimônio artístico movida pelo MPF, condenou a “Cabana Tôa-Tôa”, seus proprietários, o Município de Porto Seguro e a União a demolirem o estabelecimento, removerem seus entulhos e recuperarem toda a área na forma de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IPHAN e órgão ambiental.

A sentença fixou prazo de 30 dias para a demolição, limpeza e apresentação de PRAD, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também determinou a paralisação imediata da atividade do estabelecimento sob pena de multa diária de R$100 mil, autorizando oficiais de justiça a contar com auxílio de força policial para cumprir a ordem. Os réus também deverão pagar indenização de R$100 mil reais por danos morais coletivos.

O magistrado considerou incontroverso que os réus construíram e fizeram funcionar estabelecimento empresarial em área tombada pela União e patrimônio cultural (conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico).

A barraca de Praia “Cabana Tôa-Tôa” ocupa mais de 6 mil m², quase toda construída sem aprovação do IPHAN, em área erigida à categoria de Monumento Nacional. O magistrado refuta os argumentos de que tais empreendimentos são de grande importância para a economia local e imprescindíveis para o desenvolvimento turístico da região.

“Cuida-se de argumento falacioso, pois subverte a ordem real dos fatores. O grande apelo turístico da região são justamente os valores culturais e históricos que seus empreendimentos acabam por prejudicar. O maior fator distintivo do Município de Porto Seguro é o de se tratar do berço de nosso País, o local do descobrimento. Esse sim é o verdadeiro elemento que atrai turistas dos mais distintos pontos do Brasil e do mundo”. ressalta.

Para o julgador são os empresários que se beneficiam dos valores culturais da região, e não o contrário. “Não devem ser esquecidos os esforços governamentais no sentido de enaltecer os valores históricos do nosso povo, com investimentos vultosos, a exemplo da comemoração dos 500 anos do Brasil, no ano de 2000.”

E continua: “Cultivar o patrimônio histórico é um dos meios de reverenciar nossos antepassados, suas lutas, suas conquistas e sofrimentos. A preservação de ambientes naturais segundo as condições que nossos ancestrais viveram ajuda a compreender a história, as reais dificuldades que enfrentaram.”

“O conhecimento da história de um povo constitui elemento indispensável para a formação de sua identidade, com reflexos em cada indivíduo, contribuindo para o fortalecimento de sua autoestima. Essa é a grande importância da preservação do Município de Porto Seguro, como patrimônio histórico. Ao contrário de tantos outros municípios desse país, não pode ficar a mercê de interesses econômicos incompatíveis com sua natureza”

A sentença aponta ser possível conciliar a preservação do meio ambiente natural e histórico-cultural com a geração de riquezas mas para isso é preciso criatividade e opção por alternativas sustentáveis, que explorem esses valores culturais sem destruir seus monumentos, naturais ou construídos pelo homem.

O magistrado ressalta que a sentença estava sendo proferida no primeiro dia do mês de setembro, na baixa temporada turística, o que representa o momento de menor movimento econômico e ideal para reformas e adaptações de estruturas.

“Havendo interesse dos requeridos para regularizarem sua atividade econômica na região, esta é a melhor hora para isso. Cabendo-lhe buscar perante os órgãos competentes a aprovação de projetos compatíveis com a preservação do patrimônio histórico e o ambiente natural.” concluiu o juiz federal Alex Schramm.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro realizada na manhã desta terça-feira (29/11), os vereadores discutiram sobre os preços abusivos das tarifas da balsa além de aprovarem dois projetos de lei do Executivo Municipal em caráter de urgência, por conta do prazo para o encerramento do 2º período legislativo, entre eles, o PL 036/16, que regulamenta o processo seletivo simplificado do programa Operação Verão 2016 no município de Porto Seguro. Também foi votado em 1ª votação o PL 027/16, de autoria de Evaí Fonseca, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food trucks nas áreas particulares e públicas do município de Porto Seguro.

Pequeno expediente

No pequeno expediente, o vereador Benedito Pereira Alves (PMDB) levantou a questão dos preços das tarifas das balsas das empresas Rio Nave e Rio Buranhém, que são as responsáveis pelo serviço de transporte hidroviário que liga Porto Seguro a Arraia d’Ajuda. Para o vereador o preço das tarifas é um desrespeito com os moradores e turistas. “Além das tarifas altas, as empresas responsáveis pelo transporte não dão nota fiscal. A Câmara precisa se unir para acabar com esse desrespeito”, disse.

Conforme explicou o líder do governo, Evaí Fonseca (PRP), foi firmado um Termo de Ajuste e Conduta – TAC entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, que dão pleno direito às empresas Rio Nave e Buranhém de aumentarem o preço da tarifa durante um período de 10 anos. “Isso é uma vergonha. O Executivo e o Legislativo não têm nada a ver com essa decisão”, argumentou. Em seguida, o vereador Benedito Lima Santos – Bené do Arraial (PRTB) questionou por que o Executivo e o Legislativo não têm direito de intervir e criticou o Observatório Social por ter feito parte das negociações com o Ministério Público e não se mobilizou para informar a sociedade.

Para o presidente da Câmara, Elio Brasil (PT) é vergonhoso o termo de ajuste firmado entre as balsas e o MP. “O responsável é a promotoria e não o Executivo e o Legislativo. Temos condições de questionar o TAC”, disse. No final da discussão, o vereador Bené do Arraial com o apoio dos demais vereadores, notificou que irá entrar com um recurso contra os valores das tarifas da balsa.

Já o vereador Marcos Aurora (PSC), fez uma denúncia em relação a Embasa. “Há 15 dias a captação de esgoto na Vila Parracho está sendo despejada no rio dos Mangues”, disse. Marcos Aurora convocou os demais vereadores para uma reunião do Conselho do Meio Ambiente que ocorrerá na próxima quarta-feira (30).