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Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.

As ações de vândalos contra equipamentos públicos em Salvador gerou prejuízos de cerca de R$2,5 milhões à Prefeitura. Entre as pastas mais afetadas está a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) que, de janeiro a junho deste ano, já gastou quase R$200 mil para repor cabos roubados de semáforos. O montante já ultrapassa o valor do prejuízo em 2017, que foi de R$56 mil. Além dos prejuízos financeiros, a ação contra os equipamentos de trânsito gera enormes transtornos à população. No primeiro semestre deste ano, foram atacadas sinaleiras situadas no Relógio de São Pedro, Centro, Rodoviária Velha, Caminho de Areia, Barris, Sete Portas, Vasco da Gama e Avenida Orlando Gomes. O superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, explica o quanto a prática causa transtornos tanto para o poder público como aos soteropolitanos. “Somente no primeiro semestre deste ano, já foram gastos R$200 mil, sendo R$100 mil apenas na região dos Barris, para reparar os danos causados com o furto de cabos da rede semafórica”, exemplifica. Ele lembra que quando esse tipo de crime atinge equipamentos da Transalvador, o trânsito da cidade também é prejudicado. “Temos lentidão, congestionamentos, e consequentemente, a população que transita por aquele local também sofre com isso”, reforça.

Áreas de lazer – A Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), também paga um preço alto com o vandalismo. Neste ano, o gasto para conter o vandalismo em monumentos públicos foi de, aproximadamente, R$104 mil. Das 56 praças danificadas em 2018 está a da Matriz, em São Cristóvão, que foi completamente pichada, teve as placas de comunicação visual quebradas e equipamentos da academia de saúde roubados.

Segundo a Desal, outro equipamento alvo dos vândalos foi a Praça João Mangabeira, nos Barris, onde o vestiário foi arrombado. Ainda no local, itens como torneiras, conexões de água e divisórias foram roubadas. A Praça ACM em São Caetano, Dodô e Osmar, na Ribeira, e a Praça do Imbuí também sofreram danos. Somente nas academias de saúde ao ar livre, a pichação e os furtos frequentes geram custos de R$32 mil à Seman. Diante da ação dos bandidos, o órgão tem investido em substituições dos piquetes e balizas, assim como as grelhas furtadas. Estes itens são compostos de ferro fundido e possuem alto valor comercial, despertando a atenção dos meliantes. De acordo com a Desal, em 15 dias foi verificado o furto de 200 itens dessa natureza.

Limpeza e iluminação – A situação na Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) não é muito diferente. Mensalmente, o órgão gasta R$16 mil com a reposição e instalações de papeleiras depredadas em diversos pontos da capital baiana. Entre as ações mais comuns dos vândalos está também o roubo de luminárias e de fios de cobre dos postes espalhados pela cidade. Por conta dos crimes, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) estima um prejuízo no valor de R$2,3 milhões de 2013 para cá.

Foto: Divulgação

Cerca de 40 pacientes de Irecê foram beneficiados, na manhã do último sábado (21), por um mutirão de cirurgias de catarata em Salvador. A ação aconteceu através de parceria firmada entre a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, o Governo do Estado, através da Sesab, e a Clínica Oftalmodiagnose, onde foram realizados os procedimentos.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Dulce Nunes, com essa ação a fila de cirurgias de catarata foi praticamente zerada. “Os pacientes foram convocados através do cadastro na Lista Única do Estado, afirmou. “É muito gratificante saber que tantas pessoas que sofriam com problemas de catarata estão voltando a enxergar. Essa é a nossa grande vitória”. Um dos pacientes beneficiados foi José Andrade Silva, que esperava há mais de quatro anos pela cirurgia. “Graças a Deus e a Prefeitura consegui fazer hoje”, disse entusiasmado. “Antes eu via tudo borrado, e agora já começo a ver devagarinho a melhora. É uma benção!”.

Os avanços na área da tecnologia a serviço do cidadão, realizados pela Prefeitura, já colocam Salvador na lista das cidades mais inteligentes do mundo. A capital baiana é a única do Norte/Nordeste a figurar no ranking de 165 smart cities na quinta edição do estudo IESE Cities in Motion Index 2018, divulgado pela Forbes na quarta-feira (18) e que coloca a cidade na 147ª posição. Além de Salvador, apenas outros cinco municípios brasileiros estão presentes no ranking: São Paulo (116ª), Rio de Janeiro (126ª), Curitiba (135ª), Brasília (138ª) e Belo Horizonte (151ª). A líder mundial é a norte-americana Nova Iorque. Preparado pelo Centro de Globalização e Estratégia do IESE Business School, o índice analisa o nível de desenvolvimento das cidades em 80 países, em nove dimensões consideradas fundamentais para uma cidade inteligente e sustentável. São elas: capital humano (desenvolvimento, atração e promoção de talentos), coesão social (consenso entre os diferentes grupos sociais de uma cidade), economia, meio ambiente, governança, planejamento urbano, alcance internacional, tecnologia, mobilidade e transporte (facilidade de locomoção e acesso a serviços públicos).

O titular da Secretaria Municipal Cidade Sustentável e Inovação (Secis), André Fraga, ressalta que o resultado é fruto do esforço que vem sendo feito por todos os órgãos municipais desde 2013. “São ações que envolvem desde infraestrutura, tecnologia e possibilidade de participação cidadã até o diálogo com a sociedade civil. Podemos observar que Salvador desenvolve todos os critérios adotados pelo estudo. A presença da capital baiana em grupos como o C40 (Grandes Cidades para Liderança do Clima) e ICLEI (Governos Locais para Sustentabilidade) também contribui para o desenvolvimento dessas ações. O índice dá uma energia extra para continuar nesse caminho, lembrando que tudo isso é resultado do esforço conjunto do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil”, afirma.

Dentre as iniciativas que passaram a tornar Salvador cada vez mais inteligente e sustentável estão a adoção de aplicativos como o NOA Cidadão, CittaMobi e Coleta Seletiva; implantação de agenda e criação de comitê interno de inovação; criação do Hub Salvador, no Comércio; estabelecimento de um grande calendário de eventos de inovação e lançamento de editais para atração e desenvolvimento de startups, na busca de soluções tecnológicas para atender às necessidades da gestão municipal e dos cidadãos. Tudo isso está incluso em dois dos eixos do megaprograma municipal Salvador 360, denominados Cidade Inteligente e Cidade Sustentável.

Novidades – Outras ações já estão sendo preparadas para fazer com que a tecnologia seja ainda mais aliada na eficiência da gestão e prestação de serviços à população. De acordo com André Fraga, a cidade deverá ter a conectividade melhorada por meio de um projeto que está sendo desenvolvido pela Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (Cogel), o Conecta Salvador. Também está sendo criada uma agenda para implantação de sistema de geração de energia solar em imóveis. Além disso, deverá ser criado um centro de inovação para tecnologia de impacto social no Parque da Cidade (Itaigara), em parceria com o Parque Social.

Câmara Municipal de Salvador

O aviso de licitação para a aquisição de antena que garantirá a transmissão da Rádio Câmara Salvador na frequência 105,3 FM foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A abertura das propostas está marcada para 1º de agosto, às 9h30, no site www.comprasnet.gov.br. Com a conclusão do pregão eletrônico que está sendo conduzido pela Câmara dos Deputados será ampliada a audiência da Rádio Câmara Salvador, que entrou no ar no formato digital no dia 11 de junho.

O anúncio da licitação foi comemorado pelo presidente do Legislativo de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), que destacou a ampliação do alcance da Rádio Câmara Salvador a partir da veiculação da programação em FM. “Essa é mais uma conquista da nossa Casa e da população de Salvador, que conta com esse importante instrumento democratização da informação, viabilizado através de acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados”, comenta.

Leo Prates reforça que assumiu a gestão com o desafio de aproximar ainda mais a população do Legislativo e “a Rádio Câmara é mais um instrumento de comunicação para facilitar esse diálogo entre os vereadores, a Câmara e a sociedade, dando maior transparência ao Legislativo”.

Gerida pela Fundação Cosme de Farias, a Rádio Câmara Salvador pode ser ouvida em formato digital a partir do Portal da Câmara (www.cms.ba.gov.br) ou através do aplicativo Câmara Municipal de Salvador disponível para download gratuito nas lojas virtuais nas plataformas IOS e Android. Além de produção da local veiculada diariamente, a emissora da capital baiana compartilha programação da Câmara dos Deputados.

Câmara Municipal de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador contará com a liberação de R$ 8 milhões do governo federal para a restauração do Paço Municipal, recuperação do Centro de Cultura e construção de novos gabinetes e do Auditório Hélio Viana no Edifício Rio Lima, anexo do Legislativo na Rua Rui Barbosa. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

Os recursos foram viabilizados a partir de emenda apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP). “Quero agradecer imensamente ao deputado Cacá Leão, que foi o responsável por esta vitória da Câmara Municipal. Salvador agradece a possibilidade de preservar seu patrimônio histórico e nós, da Câmara, somos gratos pela possibilidade de melhorar a nossa administração”, diz Prates.

O presidente da Casa explica que os projetos de restauro serão apresentados pela Câmara ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ficará responsável pela realização de licitações para as obras. “É importante destacar que a construção dos novos gabinetes vai acabar com o pagamento de alugueis de salas em prédios vizinhos, utilizadas para suprir a demanda dos 43 vereadores”, completa Leo Prates.

Lei Anticorrupção

Será realizada na próxima quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, das 9h às 12h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Anticorrupção (PL nº 453/2015), de autoria do vereador Duda Sanches (DEM). A proposição legislativa possui o objetivo de regulamentar a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na capital baiana, possibilitando a responsabilização das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública municipal, criando o processo adequado ao conhecimento, apuração e aplicação das penalidades firmadas pela legislação.

Como se trata de projeto que impactará o mercado local, argumenta o vereador Duda Sanches, “é imprescindível a discussão com a sociedade, motivo pelo qual conclama-se pela participação da população soteropolitana nesta importante discussão para os rumos da municipalidade”.

Foto: Bruno Concha

Nos últimos três meses, a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), gastou R$ 32 mil com o conserto de academias ao ar livre e a reposição de aparelhos avariados. Foram 11 academias completamente recolhidas com equipamentos quebrados e outras tantas foram interditadas por falta de condições de uso, enquanto os equipamentos são substituídos. Uma estrutura simples, composta por até quatro aparelhos, custa cerca de R$ 8 mil aos cofres municipais.

O valor destinado ao reparo de danos causados por atos de vandalismo nos equipamentos das academias públicas de ginástica, instaladas das praças de Salvador, seria suficiente para construir quatro novas estruturas em outros espaços da cidade. “A Desal tem um gasto alto com o conserto de academias ao ar livre e reposição de aparelhos. Os equipamentos quebrados precisam ser removidos para evitar lesões e transtornos para quem usa os aparelhos para se exercitar da forma correta”, destaca Marcílio Bastos, titular do órgão.

Salvador possui cerca de 250 praças construídas ou reformadas desde 2013. Destas, 182 possuem academias de ginástica ou saúde – com aparelhos mecânicos de baixo impacto para atender idosos e demais pessoas com necessidades especiais. Para a prática intensiva de exercícios físicos, a Desal implanta equipamentos de alto impacto, como prancha abdominal, espaldar e barras, entre outros. Pelo menos 30% dos conjuntos de ginástica da capital baiana precisam de algum tipo de reparo, devido ao vandalismo e ao desgaste causado pelo tempo.

Equipamentos – As academias ao ar livre estão instaladas em bairros como São Caetano, Ribeira, Pituba, Valéria, Itapoan, Cabula, Nazaré, Águas Claras, Cajazeiras, Pernambués, Canabrava e mais 35 bairros. Um detalhe interessante do equipamento é que os aparelhos permitem a regulagem de peso. Isso significa que o usuário poderá escolher a melhor forma de fazer os exercícios usando, inclusive, o peso do próprio corpo para aumentar ou diminuir o grau de dificuldade dos movimentos.

Benefícios – A prática de exercícios em academias ao ar livre trazem benefícios como a gratuidade, já que a população poderá contar com aparelhos prontos para o uso e sem custos. Também entram na lista a promoção do bem-estar físico e emocional; melhora da integração social e a comunicação entre vizinhos; fortalecimento dos músculos e das articulações; diminuição do risco de doenças cardíacas e coronarianas; diminuição dos níveis de colesterol e da pressão alta; redução de índice glicêmico e do risco de diabetes. Além disso, promove a diminuição do estresse, depressão e ansiedade, e melhora da coordenação motora e do condicionamento físico.

Vereador Sílvio Humberto / Ascom

“O vício está na raiz da tomada de atitudes do gestor municipal”. Com essas palavras, o vereador Sílvio Humberto (PSB) criticou a escolha do prefeito de Salvador pela entidade Parque Social, instituição gerida pela mãe do chefe do Executivo, como responsável pela execução do Programa Municipal de Aprendizagem. A medida garante o repasse de R$ 6 milhões para a referida organização.

O programa foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/07), na Câmara Municipal de Salvador. Sílvio Humberto votou a favor da maioria dos artigos do Projeto de Lei 181/2018, que institui o referido programa, mas se posicionou contrariamente aos artigos 17, 19, 20 e 21 do PL. “Não há como ser contra à implementação do programa, que se propõe a promover aprendizado e renda para a juventude de Salvador. No entanto, não temos como nos alinhar a mais uma arbitrariedade do prefeito. A escolha antidemocrática de uma entidade gerida pela mãe do gestor atenta claramente contra a Constituição Federal e contra todos os princípios que regem o exercício da gestão pública”, denuncia o parlamentar.

Para Sílvio, a aprovação do projeto, nos termos que passou pela Casa Legislativa, “não garante a transparência no repasse dos recursos públicos, nem a moralidade e impessoalidade dos atos da Gestão Pública”. O vereador defende a abertura de um Chamamento Público, conforme institui a Constituição, para garantia da isonomia e do direito de concorrência de outras instituições.

Arbitrariedade – Sílvio citou o projeto ‘Novos Paradigmas da Equidade’, desenvolvido pelo Instituto Cultural Steve Biko, em parceria com outras organizações da sociedade civil, como exemplo de iniciativa exitosa de qualificação profissional e inserção produtiva, comprovando a capacidade de outras entidades para desenvolvimento dos programas do Município. Conforme o legislador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conta com quase 400 instituições cadastradas na cidade. “Com a escolha arbitrária do prefeito, todas elas foram desrespeitadas no direito legítimo de desenvolver o programa. As medidas adotadas pelo gestor municipal, mesmo quando são acertadas, saem viciadas do Palácio Thomé de Souza”, arremata o vereador.