:: ‘Salvador’

O Decreto nº 29.559/2018, publicado nesta quinta-feira (15), veda o lançamento de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos de IPTU ou Taxa de Lixo nos exercícios de 2019 e 2020. Esta decisão tem consequência direta sobre a situação de cerca de 5 mil contribuintes que aderiram aos PPI de 2014 e 2015 e que, mesmo estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas, deixaram de quitar os tributos relativos aos exercícios posteriores, na expectativa do lançamento futuro de novos programas.

Para coibir este tipo de prática, as leis municipais que criaram os PPI de 2014 e 2015 (nº 8.422/2013 e nº 8.927/2015) já estabeleceram que a falta de regularidade fiscal por parte do contribuinte implicará o rompimento dos acordos de parcelamento, impondo o retorno dos débitos aos seus valores originais, com a reincorporação de juros e multas. A estimativa é que isto acarretará um prejuízo de cerca de R$ 100 milhões para esses contribuintes.

Ao lado da correspondência que já está sendo enviada, alertando sobre a regularização imediata dos débitos em pauta, sob pena de cancelamento do parcelamento e recálculo da dívida negociada, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) chama a atenção dos contribuintes para a oportunidade de aproveitar o PPI em curso, que se estenderá até o próximo dia 29 de março. Com isso, será possível sanar todos os débitos de IPTU e Taxa de Lixo anteriores a 2018 com o benefício de descontos de multas e juros.

Outros eventuais débitos tributários constituídos até 2017 poderão também ser parcelados por meio do PAD – Parcelamento Administrativo de Débito. A adesão aos parcelamentos pode ser feita diretamente pelo site www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Hospital Municipal de Salvador

A poucos dias de ser inaugurado, o Hospital Municipal de Salvador já possui uma instituição gestora: a Santa Casa de Misericórdia da Bahia. O resumo do contrato de gestão foi publicado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (14). A contratação foi realizada após conclusão do processo de chamamento público 001/2017.

De acordo com o documento, a Santa Casa de Misericórdia ficará responsável pelo planejamento da gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde e dos bens patrimoniais do Hospital Municipal nos próximos cinco anos. Localizada na Boca da Mata, região administrativa de Cajazeiras, a estrutura de alta complexidade será inaugurada durante as comemorações pelo aniversário de Salvador. Toda a obra civil está 100% concluída e, neste momento, está em fase final de instalação dos equipamentos e mobiliários.

A Santa Casa é uma renomada instituição que atua aliando tradição e modernidade nas diversas unidades que possui, oferecendo à população baiana serviços de alta qualidade nas áreas de saúde, educação, cultura e ação social. Entre as unidades de saúde que administra está o Hospital Santa Izabel, que possuiu uma rotina diária de atendimento de mais de dois mil pacientes.

Com funcionamento 24 horas, o primeiro Hospital Municipal de Salvador atenderá casos de urgência, emergência e ambulatoriais. O hospital receberá pacientes regulados e por demanda aberta, utilizando a classificação de risco. Apenas na unidade de emergência, a estimativa é que sejam atendidos 1,2 mil pacientes por mês. Já no ambulatorial de egressos e Hospital Dia, no mesmo período, devem ser realizadas 60 mil consultas, procedimentos e exames. A estrutura conta ainda com serviço social, pré-consulta de enfermagem, agência de transfusão sanguínea, laboratórios de análises clínicas, serviços de imagem, heliponto e base do SAMU.

Sistema de cobrança da Zona Azul

A notícia da modernização do serviço de estacionamento Zona Azul de Salvador, que passará a ser digital no mês de abril, conforme informou o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, foi comemorada pelo vereador Orlando Palhinha (DEM), autor da proposta para a implantação do novo sistema.

De acordo com Palhinha, o projeto Zona Azul Digital visa a modernização da cobrança de estacionamento em áreas controladas pela Prefeitura, conforme já vem acontecendo em outras capitais do país e, inclusive, em cidades do interior da Bahia.
O vereador disse que, desde o início da proposta, no ano passado, contou com o apoio da população e também do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, que ficou motivado pelo projeto. “Com a digitalização da cobrança, os estacionamentos delimitados como Zona Azul poderão contabilizar o tempo de permanência de forma fracionada, o que será de grande valor para quem precisa estacionar por curto período”, afirma Palhinha.

A partir dessa atualização, a Transalvador passará a disponibilizar a venda de cartelas por aplicativo de celular.  A Prefeitura já se comprometeu em capacitar os guardadores cadastrados para que utilizem o novo modelo de cobrança.

Choveu, nas últimas 24 horas, 49% do esperado para todo o mês de março. De acordo com as previsões meteorológicas, o índice esperado para o período na cidade é de 151mm, mas foram registrados 74mm nas últimas 24 horas, segundo levantamento do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) localizada na Base Naval de Aratu.

Segundo a Defesa Civil de Salvador (Codesal), o pluviômetro que calcula o índice de chuva na área indicou um acumulado de 117,4mm em Cajazeiras, bairro mais atingido pelas fortes chuvas. Na sequência vem Periperi, com 111,2mm; Palestina, com 104,4mm; Pirajá, com 89,1mm; e Valéria, com 88,7mm. “A previsão de chuva é até amanhã (14), mas não com a mesma intensidade em toda a cidade”, disse a meteorologista do Inmet Cláudia Valéria Silva.

A Codesal registrou 219 ocorrências para atendimento das regiões que apresentam algum tipo de problema por conta das chuvas que atingem a capital. Até o momento, já foram 42 ameaças de desabamento de imóveis, principalmente nos bairros Sete de Abril, Liberdade, Uruguai e Nova Brasília de Itapuã. Houve ainda 34 deslizamentos de terra, 66 alagamentos de imóveis e cinco desabamentos de casas.

Foi constatado também um destelhamento, três árvores caídas e ameaça de desabamento de muro. O fato mais grave foi referente ao desabamento de um imóvel na rua Alto de São João, no bairro Pituaçu, construído de forma irregular, onde houve vítimas fatais. Dois outros imóveis da localidade precisaram ser demolidos para facilitar o trabalho de resgate. Outras sete casas foram interditadas em função de riscos estruturais. Dez famílias da comunidade receberão auxílios sociais da Prefeitura.

Infraestrutura – Com o grande volume de chuva em tão pouco tempo, foram identificados pontos de alagamento na cidade, mas com rápido escoamento da água. O resultado é fruto do trabalho realizado pela Prefeitura, a exemplo dos investimentos em microdrenagem.

Também foi considerado como bastante positivo o comportamento das geomantas – nova técnica de cobertura de encostas já aplicada pela administração municipal em 80 locais – nessa primeira chuva forte enfrentada pela cidade. As geomantas são feitas de material sintético e são utilizadas para absorver o impacto da água da chuva, impermeabilizando e protegendo a superfície do solo contra possíveis desastres. As estruturas têm a durabilidade de 5 a 10 anos. A Codesal permanece de plantão 24 horas através do telefone 199.

Acontece na quarta-feira (14), às 14h30, no Parque Social, a audiência pública que vai apresentar a minuta do edital de licitação da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Salvador. Na quinta-feira (15), o evento será realizado no mesmo horário na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas.

Os encontros vão permitir que a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) escute a comunidade, esclareça dúvidas, além de receber sugestões para o aperfeiçoamento do edital. “É muito importante que a comunidade participe e possa contribuir. A audiência nos ajuda a fazer o processo de uma forma transparente e permite que o cidadão possa auxiliar nas decisões de ordem pública”, afirma Kaio Moares, presidente da Limpurb.

Depois da realização das audiências, a Prefeitura terá um prazo de 15 dias para apresentar o edital definitivo e mais 30 dias para o recebimento de propostas.

Carteira de Trabalho

Salvador foi a capital do Norte e Nordeste que mais criou empregos formais na região em janeiro deste ano. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgados hoje (05), foram 775 novos postos com carteira assianda na cidade, números que colocou o município na 7ª posição entre as capitais brasileiras que mais geraram ocupações nessa modalidade, atrás apenas de São Paulo (5.565), Curitiba (3.582), Brasília (2.831), Belo Horizonte (2.095), Goiânia (862) e Florianópolis (818). Entre ocupações formais e informais, a capital baiana está na 3ª posição, segundo o IBGE.

Os setores de Serviços e Construção Civil foram os destaques na criação de postos formais. “O levantamento mostra mais uma vez aquilo que já confirmamos. O Salvador 360, principalmente através das ações do eixo Negócios, vem promovendo e estimulando o desenvolvimento do segmento imobiliário da cidade e em diversos outros setores da economia. O destaque na área de serviço mostra a força do segmento de hotelaria, que se desenvolve cada vez mais”, pontua o secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, Sérgio Guanabara.

Pessoas ocupadas – Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgados pelo IBGE, demonstram que Salvador está na posição de terceira maior capital em número de pessoas ocupadas nos mercados formal e informal, depois de São Paulo e Rio de Janeiro. No total, a capital baiana alcançou pouco mais de 1,5 milhão de ocupados formais e informais. Além disso, a taxa de desocupação caiu de 16,5% para 13,6% no comparativo com o quarto trimestre de 2016.

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), acusou nesta quinta-feira (01) o governador Rui Costa de utilizar indevidamente a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) para investigar as obras de requalificação da orla da Barra. “O governador Rui Costa se esquece de dizer publicamente que, de maneira indevida, a Secretaria de Segurança Pública, a partir de uma provocação de deputados do PT, já está investigando as obras da Barra. Então, ele devia dizer isso, com coragem, à população da Bahia. Ele persegue seus adversários, como é uma característica do PT”, afirmou o prefeito.

As declarações foram dadas durante o lançamento do primeiro programa para seleção de startups na cidade, chamado de PItch Salvador, em evento realizado no Wish Hotel da Bahia, no Campo Grande. ACM Neto foi questionado pela imprensa sobre a posição de Rui Costa de só aceitar a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa para apurar a corrupção envolvendo a demolição e reconstrução da Arena Fonte Nova – com a cobrança de propina por parte do ex-governador e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Jaques Wagner – se houvesse uma outra comissão para apurar também eventuais irregularidades nas obras da Barra, o que nunca foi provado.

“Não tenho problema que exista qualquer investigação nas obras da Barra. E o governador sabe que sua Secretaria de Segurança Pública, de maneira indevida, já está fazendo isso. Ele persegue os seus adversários, como é uma característica do PT. Ele tenta encobrir os erros do seu governo e de seus aliados, a corrupção que é uma marca do PT em todo o país, com esse tipo de factoide”, disse o prefeito, para quem cabe aos deputados estaduais tomarem a decisão sobre a instalação de uma CPI sobre o processo de demolição e reconstrução da Fonte Nova.

A Justiça confirmou sentença determinando que o Município de Salvador disponibilize, no prazo máximo de 30 dias, profissionais especializados que façam o acompanhamento de todos os alunos diagnosticados com deficiência e necessidade de apoio escolar na rede municipal de ensino de Salvador, mediante comprovação médica. A sentença foi proferida pelo juiz Walter Ribeiro Costa Júnior na última segunda-feira, dia 26. O pedido foi formulado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Cíntia Guanaes, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc). “Existem cerca de 200 crianças com deficiência na rede municipal de ensino que estão sem apoio profissional”, destacou a promotora de Justiça.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (28), deferiu medida cautelar e determinou que o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, se abstenha de adjudicar e da subsequente “assinatura de contrato de gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Municipal de Salvador e seus bens patrimoniais” até o julgamento de mérito do processo pelo TCM. A decisão dos conselheiros do tribunal atende a pedido apresentado pela “Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que foi desclassificada no Processo de Chamamento Público, que acabou por escolher a Santa Casa de Misericórdia para a gestão do hospital que ainda está em processo de construção.

A decisão da corte foi tomada por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que relatou a matéria, com os votos dos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna e Antonio Carlos Silva. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias se absteve, alegando não conhecer adequadamente a questão para emitir juízo. O conselheiro Fernando Vita, na presidência da sessão, não votou. O prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o secretário de Saúde do município, José Antônio Rodrigues Alves e o presidente da Comissão Especial de Chamamento Público, José Egídio de Santana, serão imediatamente notificados da decisão para “apresentarem as razões de defesa relativas à medida acautelatória, no prazo de vinte dias”.

A denúncia foi apresentada ao TCM pela “Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar” porque, após a sessão de abertura da seleção pública, realizada no dia 22 de novembro do ano passado, na qual só compareceram a denunciante e a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, a Comissão de Chamamento Público decidiu que a Pró Saúde “não comprovou possuir leitos próprios de UTI”, devendo por esta razão ser desclassificada por descumprir exigência, exposta no edital.