:: ‘Salvador’

Com os votos contrários da bancada da oposição, a Câmara de Salvador aprovou, na noite desta quarta-feira (26), por 35 votos a 7, o Projeto Revitalizar, de autoria do Executivo municipal. O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Projeto de Lei nº 302/16) abrange, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto, imóveis, tombados ou não, bem como edificações em terrenos ociosos ou subutilizados localizados na região, aliado ao estímulo à implantação de novas atividades.

O vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, classificou o projeto como “inconstitucional” e criticou a renúncia fiscal prevista, de R$499 mil no primeiro ano  (2017) e R$573 mil no segundo (2018), “para uma cidade que está com necessidade de recursos para investimento na área social, incluindo em moradias populares”.

Complexo

Tanto ele quanto os demais integrantes da bancada anunciaram que irão judicializar a questão, argumentando que apesar da complexidade da proposta, o Revitalizar só foi discutido em uma audiência pública, sem ouvir a comunidade local. Votaram contra os vereadores José Trindade, Suíca e Marta Rodrigues, do PT, Aladilce Souza (PCdoB), Carlos Muniz (PTN), Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL).

Representantes de movimentos populares lotaram as galerias do Plenário Cosme de Farias para protestar contra o projeto. Entre os cartazes um explicava: “Não se revitaliza onde existe vida. Queremos moradia digna para os moradores do Centro Antigo e não exclusão”.

O secretário de Mobilidade de Salvador, Fábio Mota, foi eleito nesta quarta-feira (26), em Brasília, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Órgãos de Mobilidade, entidade fundada há 27 anos e que reúne representantes de todas as cidades do país com mais de 100 mil habitantes. A principal atividade do Fórum é fazer a interlocução do setor com o governo federal, além de acompanhar as reivindicações das cidades junto aos poderes Executivo e Legislativo, através das comissões temáticas. O Fórum também assessora a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na área de mobilidade.

O nome de Fábio Mota surgiu de um consenso, depois que dois secretários (São Paulo e Guarulhos) lançaram suas candidaturas à presidência do Fórum. Para evitar o bate-chapa, os cerca de 250 participantes do encontro, que aconteceu no estádio Mané Garrincha, sugeriram então que Fábio Mota ocupasse a presidência pelos próximos dois anos, proposta aceita por unanimidade. “Fiquei muito feliz com a escolha e vou trabalhar muito para a implantação de projetos que possam melhorar a mobilidade em todo o país, assim como estamos fazendo em Salvador”, disse Fábio Mota, que tomou posse logo após a eleição, sucedendo a Roberto Gregório da Silva Júnior, de Curitiba.

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou projeto que dispõe sobre lei anti-ideologia de gênero no município de Salvador. A matéria ressalta o respeito pelos serviços públicos municipais da dignidade especial e direitos de crianças e adolescentes, respeitando a educação e orientação moral, religiosa e política oriundas dos núcleos familiares.

A proposição veda a confecção de qualquer material voltado para crianças e adolescentes, bem como a realização de eventos patrocinados pelo poder público municipal que apresentem tal ideologia. “Primeiro vamos deixar bem claro: ideologia de gênero não passa de um braço intelectual e ideológico da esquerda, nascida a partir de Herbert Marcuse e da Escola de Frankfurt, com objetivo de realizar engenharia social. Não tem nenhuma base moral ou científica e foi recentemente rechaçada pela Associação Americana de Pediatras”, disse Aleluia.

O vereador ressalta que os ideólogos põem a questão sexual como a principal questão da vida de uma criança quando deveria ser algo, no máximo, privativo da família. “A criança não é propriedade do Estado e a orientação da família deve ser respeitada”, disse o líder do DEM na Câmara Municipal.

O líder da bancada da oposição, vereador José Trindade (PSL), a vereadora Marta Rodrigues (PT) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) utilizaram a Tribuna da Câmara Municipal de Salvador, na sessão ordinária de segunda-feira (24), para cobrar que os órgãos fiscalizadores apurem as denúncias de possíveis irregularidades envolvendo as obras da Orla da Barra, em Salvador.

De acordo com a delação premiada do ex-executivo da Odebrecht, André Vital, ocorreram “irregularidades durante o processo licitatório associado às obras de requalificação da orla da Barra”.

Trindade prometeu acionar o Ministério Público da Bahia para que também ajude na investigação da denúncia. “É uma situação muito grave que precisa ser apurada”, pontuou.

A passividade dos veículos de comunicação na cobertura das denúncias foi criticada por Hilton Coelho. “É incrível como ninguém fala nada. É de assustar. Não saiu em lugar nenhum”, lamentou.

Caberá à Justiça Federal na Bahia decidir se haverá abertura de inquérito sobre o caso. Inaugurada em setembro de 2014, a reforma custou um total de R$ 58 milhões.

Durante a reunião da bancada de oposição na Câmara de Salvador com o governador Rui Costa, na quarta-feira (19), o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) entregou uma lista com os nomes das empresas terceirizadas que “aplicam calotes no governo da Bahia e deixam de pagar seus trabalhadores”.

Líder do PT na Casa, Suíca defendeu que é preciso debater essa questão para solucionar os atrasos salariais dos terceirizados do governo estadual. “Atuamos sempre em defesa da classe trabalhadora e aproveitamos essa oportunidade para entregar um levantamento de empresas que não são honestas com o governo e com trabalhadores e trabalhadoras, que vivem uma grande luta para a garantia dos direitos conquistados e merecidos pela sua mão de obra”, salienta Suíca.

O vereador destacou a atuação do Sindilimp-BA nas negociações com as empresas e a parceria com o governador Rui Costa: “Ele sabe que os sindicalistas estão exercendo seus direitos, e o Sindilimp tem dado sua contribuição neste caso. Rui foi forjado nos movimentos sindicais e entende que o trabalhador precisa lutar pelos seus direitos. Tanto que ele mesmo já criticou, inúmeras vezes, os projetos”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em licitação da Prefeitura de Salvador (BA) referente a obras para redução dos efeitos de enchentes. Serão atendidas regiões densamente povoadas da cidade, que periodicamente são atingidas pelas cheias, com a inclusão também de serviços de limpeza e revestimento de canais de água.

O apoio a sistemas de drenagem urbana, por meio da execução de obras de revestimento lateral do Rio Pituaçu, de intervenções no vertedouro desse rio e de dragagem da barragem do Rio Cachoeirinha, tem valor de R$ 14,2 milhões. Estão compreendidos na licitação estudos hidrológicos, hidráulicos, topográficos e geotécnicos de complexidade elevada, devido à variedade de hipóteses e definição das concepções ideais.

A equipe do tribunal encontrou inconsistências e impropriedades que inviabilizam a continuidade do projeto e demandam a adoção de medidas corretivas por parte do município soteropolitano.

Os editais, que já foram distribuídos, não tiveram delimitação dos serviços de engenharia a serem contratados e, consequentemente, não possuem orçamento referencial definitivo. Além disso, os principais itens da planilha de serviços do orçamento de referência são inconsistentes tanto qualitativa quanto quantitativamente se comparados aos da planilha demandada às licitantes.

Outros problemas encontrados foram a adoção de critérios pouco objetivos para avaliação e julgamento de proposta técnica e o orçamento referencial superestimado de 20% a 30% devido a inconsistências na cotação de preços de serviços. Apesar das irregularidades encontradas, nenhum aporte federal foi transferido até o momento, pois a licitação se encontra paralisada.

O relator do processo no TCU, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, comentou que “os estudos, orçamentos e editais devem ser escoimados de erros, inconsistências e contradições”. Ele também mencionou que “a pontuação para a escolha do vencedor deve ser a mais objetiva possível, com ênfase no resultado a ser obtido pelo conjunto das soluções técnicas ofertadas, mais que nos elementos subjetivos inerentes aos licitantes”.

Devido ao fato de a licitação estar paralisada, o tribunal não determinou medida para sua suspensão, mas informou à Prefeitura Municipal de Salvador (BA) sobre ações a serem adotadas para evitar a repetição dos equívocos, caso prossiga com o andamento da licitação.

O governador Rui Costa se reuniu com vereadores de oposição da Câmara de Salvador em almoço, nesta quarta-feira (19), na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). “Temos feito muito em nossa capital e o diálogo com os representantes da população dão mais entusiasmo e assertividade em priorizar o que Salvador mais precisa”, afirmou o governador na rede social. Para Rui, “o desenvolvimento do nosso estado também passa pela atuação dos vereadores em cada cidade baiana. O debate com eles deve ser permanente”. O secretário estadual de Relações Institucionais, Josias Gomes, participou do encontro.

Para tratar do projeto de construção do BRT (Bus Rapid Transit), que ligará a Estação da Lapa à Praça Newton Rique, na região do Iguatemi, em Salvador, a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (CEDUrb/ALBa), realizou audiência pública, na ALBa, nesta segunda-feira (18).

De acordo com o secretário Municipal da Mobilidade Urbana, Fábio Mota, o estágio atual é o do processo licitatório do trecho 1 – que vai da altura do Parque da Cidade até o Iguatemi, com 2,9 km de extensão. A ideia, segundo Mota, é que este processo seja concluído ainda no primeiro semestre deste ano para que as obras sejam iniciadas. O investimento para esta fase será de R$ 376 milhões – recursos oriundos de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – com prazo de 28 meses para executa-lo.

Presidente da Cedurb/ALBa, a deputada estadual Maria del Carmen sinalizou que o projeto do BRT está sendo implementado sem levar em consideração o Plano de Mobilidade. “Como implantar BRT em Salvador sem ter Plano de Mobilidade, instrumento de política de desenvolvimento urbano que tem objetivo de promover a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas? Para se ter ideia, até hoje, a sociedade não tem acesso  ao Plano Salvador 500, por exemplo, que foi elaborado para pensar a cidade pelos próximos 35 anos”.

Como, hoje, o metrô já faz o trajeto Lapa-Iguatemi, a parlamentar ainda questionou se um trecho do BRT, ligando estes mesmos pontos, seria prioridade. “Será que não seria melhor fazer outro tipo de intervenção, como a mobilidade vertical para facilitar o acesso das pessoas ao metrô? Ou investir na Estrada Velha do Aeroporto, uma via que tem, hoje, uma quantidade enorme de unidades habitacionais e tem um traçado antigo e de risco em alguns trechos? Ou fazer um corredor para transporte em São Caetano, ou na Liberdade, ou no Nordeste da Amaralina ou em outros locais da cidade que apresentam problemas de fluxo. E como fica o deslocamento das pessoas dentro de seus próprios bairros?”, questionou Maria del Carmen.

Prioridade é transporte coletivo ou individual?

A advogada e militante da reforma urbana, Fernanda Gonzalez, frisou que o custo do metrô por quilômetro será de R$ 129 milhões, um dos mais caros do Brasil. “O BRT do Rio de Janeiro custou quase a metade deste valor, com R$ 70 milhões por quilômetro. Em Belo Horizonte, foram cerca de R$ 46 milhões por quilômetros, Belém R$ 26 milhões, Recife R$ 13 milhões e Fortaleza, R$ 8 milhões. Sabemos que essa referência tem que ser analisada  à luz do projeto como um todo, mas o custo não deixa de ser altíssimo e impactante”, destacou Fernanda. Ela ainda pontuou que, dos R$ 376 milhões destinados ao trecho 1 do BRT de Salvador, cerca de R$ 204 milhões serão destinados para a construção de elevados e a macrodrenagem corresponde a menos de 10% do valor do projeto, cerca de R$ 20 milhões. “Então, reforço que este investimento não é pensando do transporte coletivo, mas no individual, com a criação de corredores exclusivos proporcionados pelos elevados”.

Impactos urbanísticos e falta de transparência

De acordo com o urbanista José Aloir, a construção de elevados paralelos, como os “minhocão” de São Paulo, idealizado em 1960, é uma solução obsoleta para o BRT de Salvador. “Por que elevados? A cidade cinza e cheia de elevados, minhocões, é algo que seria moderno na década de 60, mas não em 2017. Hoje, o ideal é uma cidade não verticalizada, cota zero, arborizada, pensada para as pessoas”, alfinetou o urbanista, que ainda questionou a participação popular e transparência do processo. “Por qual motivo não concluir primeiro o Plano de Mobilidade, com participação popular, para depois implementar o BRT? É bom lembrar que, até o momento, apenas três audiências foram realizadas para tratar deste modal, que já está em processo de licitação. Fica clara a falta de diálogo, com debates meramente técnicos, voltados para os técnicos, sem a devida clareza e sem a devida participação popular. Isso aconteceu com o PDDU e também com o projeto do BRT. Além disso, falta transparência no processo de licitação, já que não disponibiliza os anexos dos editais para a população em geral, sendo cobrada taxa de R$ 100 para ter acesso”.

O arquiteto e urbanista Carl Von Hauenschild, membro do “Fórum A Cidade Também é Nossa”, também destacou que “é preciso ter um planejamento geral para depois chegar aos projetos pontuais, como o BRT. Sendo assim, quando o Plano Salvador 500, que custou mais de R$ 6 milhões será entregue para a sociedade ter acesso? Quando ele vai passar a ser parâmetro para tomada de decisão na cidade? Quem deve definir os investimentos não deve ser o fator político, mas o Plano Diretor. Como implantar BRT sem base no Plano Diretor de Mobilidade? Como entregar melhorias sem planejamento e Metas? Estamos numa cidade de três milhões de habitantes. A gente não pode viver de momento. É preciso estratégia de desenvolvimento em que se define em que momento estrategicamente indicado adotar qual ação. Estamos discutindo investimentos pontuais sem ter sua integração com a visão a médio e longo prazo da cidade. Há uma falta de planejamento total. Por isso, a tendência é armengar”, disse Carl.

Ao final do evento, a deputada Maria del Carmen afirmou que vai sistematizar as observações decorrentes das discussões e encaminhá-las às instâncias responsáveis, além de elaborar um relatório, disponível para acesso.

Participaram da atividade, deputados da base do governo e da oposição, técnicos da Prefeitura de Salvador e do Governo do Estado, estudiosos da área de urbanismo e engenharia e representantes da sociedade civil organizada e a vereadora de Salvador Marta Rodrigues (PT).

Diante  da veiculação de notícias afirmando que Salvador e Região Metropolitana podem sofrer racionamento de água, o vereador Duda Sanches (DEM) cobrou, por meio de ofício encaminhado na quarta-feira (12) ao presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Rogério Cedraz, um posicionamento da empresa. “Quais foram os procedimentos adotados pela Embasa? Seca nós temos, infelizmente, todos os anos. O que a empresa fez para ajudar no abastecimento dos reservatórios? E, por último, queremos uma palavra final sobre o racionamento”, questionou o vereador.

Duda afirmou que o presidente da Embasa tem fornecido informações desencontradas. “Salvador é a terceira maior capital do país, com uma Região Metropolitana igualmente extensa, e não pode ficar nesse pânico de ter ou não racionamento de água. Há cerca de 20 dias Rogério Cedraz disse que não teria racionamento e depois voltou atrás”,  afirmou o parlamentar.

Duda, que é presidente da Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Seguridade Social, disse que o intuito do ofício é diminuir as dúvidas. De acordo com o vereador, o colegiado também aguarda o posicionamento da Embasa e está disposto a ouvir o presidente ou qualquer representante, “com o objetivo de esclarecer a população que já sofre com o atendimento precário da empresa pública”.