:: ‘Salvador’

O Ministério Público baiano (MPBA) ingressou nesta quinta-feira, dia 23, com um pedido de admissão no procedimento judicial em que um motorista do aplicativo Uber solicitou que lhe fosse assegurado o direito de exercer livremente a atividade em Salvador. O pedido, que tem por objetivo colaborar com a decisão judicial, foi encaminhado pela chefe do MPBA, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, e pelo assessor especial, promotor de Justiça Cristiano Chaves, ao juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges, que deferiu a liminar para o motorista do Uber.

A decisão no mandado de segurança, de acordo com Ediene Lousado e Cristiano Chaves, interessa ao Ministério Público baiano, pois diz respeito ao mesmo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. Nela, o MPBA considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia.

No pedido encaminhado ao juiz Augusto Borges, o MPBA pede para atuar como amicus curiae (amigo da corte), com o propósito de colaborar com o melhor esclarecimento de questões técnicas e jurídicas, de modo a solucionar não apenas o caso concreto, mas também causas idênticas. “O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirmam Lousado e Chaves. Segundo eles, a relevância da matéria toca toda a coletividade.

O governador Rui Costa vistoria as obras da Linha 2 do metrô de Salvador na manhã desta quinta-feira (23). Acompanhado da imprensa, ele percorrerá trecho das obras de paisagismo na avenida Paralela e visitará as estações Pernambués, Imbuí, CAB e Pituaçu, que estão em fase de conclusão.

O decreto que estabelece regras para o Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso de Motocicleta (mototáxi) foi assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (22), no Palácio Thomé de Souza. A regulamentação, que será publicada no Diário Oficial do Município, foi fruto de estudos realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e das diversas reuniões realizadas com sindicatos, associações e sociedade civil organizada, além de audiências públicas com promotores e vereadores, atendendo aos pleitos dos mototaxistas.

De acordo com o prefeito ACM Neto, esta é uma demanda tanto da Prefeitura quanto dos profissionais da categoria, que reivindicam a regulamentação há mais de 30 anos. “Desde 2013, houve uma preocupação da gestão em estabelecer regras para o serviço. No fim das contas ganham todos: Prefeitura, mototaxistas e cidadãos. Ganham, principalmente, as pessoas mais pobres que, por morarem em locais mais distantes ou cujas vias não possuem dimensão suficiente para circulação dos ônibus, tinham dificuldade de se locomoverem.” Ele ainda salientou que esta ação, realizada antes do Carnaval, é importante para dar mais segurança a profissionais e usuários e tira qualquer duvida quanto à operação de mobilidade no Carnaval.

O regulamento estabelece direitos e deveres dos mototaxistas, estabelecendo regras para o exercício da atividade. Entre elas, o profissional deve possuir pelo menos dois anos de habilitação na categoria “A”, atestado de sanidade física e mental emitido no máximo há 30 dias, certificado de curso de especialização para condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas (conforme Resolução de número 410 do Conatran, de 2 de agosto de 2012), declaração de que não possui vínculo empregatício em cargos e empregos públicos de quaisquer esfera (federal, estadual ou municipal) e documento que comprove a propriedade da moto, que precisa ter no mínimo 250 cilindradas e possuir velocímetro.

Além disso, a Prefeitura vai exigir do mototaxista utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios e acessórios como touca descartável, fundamental para a higiene dos passageiros. Só será permitido o transporte de um passageiro por corrida e o profissional deve usar colete e capacete nas cores amarela, dotado de dispositivos retro-reflexivos e com o número do prefixo na cor preta para identificação da pessoa física autorizada. Para este Carnaval, a fiscalização será feita por meio de verificação do documento do veículo, condições e uso de itens de segurança.

Os representantes das entidades de defesa dos mototaxistas agradeceram à Prefeitura pela atenção com a classe. “Os gestores finalmente tiveram coragem de colocar a mão na ferida e atender às nossas reivindicações. Com esse decreto assinado hoje, vamos fazer parte do sistema de transporte da cidade”, afirmou o presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais da Bahia (Asmop), Adailson Couto.

Na manhã desta terça-feira (21), o deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), se pronunciou sobre a notícia de que o deputado Alan Sanches estaria colhendo assinaturas para requerer a instalação de uma CPI sobre o fechamento do centro cirúrgico do Hospital Geral Ernesto Simões Filho (HGESF). A finalidade da CPI seria apurar a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado e do secretário Fábio Vilas Boas, no caso.

“Em verdade não há fechamento do centro cirúrgico do HGESF é uma situação pontual, resultado das dificuldades que o Estado enfrenta, principalmente em virtude do tamanho da máquina administrativa da saúde. No entanto, até o dia 13 de março uma das salas do centro cirúrgico do hospital passará por intervenções. A medida é preventiva e assegura a integridade das instalações e segurança dos pacientes e profissionais”, disse o deputado Zé Neto.

Para o deputado Zé Neto não há elementos para a instalação de uma CPI.  “Essa questão não é, nem de longe, objeto de CPI e deveria ser tratada inicialmente como uma reclamação administrativa para averiguar as decisões relacionadas ao caso. No mais, é papel da oposição e nós vamos continuar trabalhando com foco na melhoria da saúde do nosso Estado”, afirmou.

O deputado também aproveitou para falar do investimento do Estado na saúde. “Nos próximos dias, estaremos lançando novas licitações para a construção de policlínicas que serão construídas no interior em consórcio com os municípios. Essa iniciativa visa melhorar o atendimento de média complexidade e de especialidades, entrando em uma seara que não era do Estado, para retirar as sobrecargas dos hospitais do Estado que hoje estão super lotados, principalmente, em função das duas maiores cidades da Bahia, Salvador e Feira de Santana, não terem hospital geral municipal. Essa discussão é que deveria ser tratada pelo nosso amigo deputado Alan Sanches”, finalizou.

A necessidade de ampliação do serviço de transporte público em Salvador entrou em pauta na Tribuna Popular desta segunda-feira (20), na Câmara de Salvador. Durante a sessão ordinária, o presidente da Cooperativa de Transporte Aliança Bahia (Albacoop), Luiz Alberto Souza Oliveira, fez uso da palavra para reivindicar a regulamentação do transporte alternativo realizado por vans, que atualmente opera no Município através de liminar.

Na Câmara Municipal, o cooperado cobrou apoio dos vereadores para que a atividade seja legalizada. “Quando se fala em transporte complementar, existe muita falácia e nada de efetivo acontece. Queremos trabalhar na legalidade, por isso estamos aqui, pedindo um projeto de lei que resolva nossa situação”, cobrou Luiz Alberto.

Conforme o presidente da Albacoop, que afirmou representar na ocasião mais quatro cooperativas, a população do Subúrbio Ferroviário precisa do serviço por conta da sobrecarga do transporte regular. “O povo suburbano precisa de um transporte de qualidade para trabalhar, para voltar da faculdade, coisa que os ônibus não conseguem suprir e os alternativos estão dando conta”, afirmou.

Apoio

Em apoio às cooperativas, o vereador Carlos Muniz (PTN) disse que parte do problema do transporte municipal passa pela forma que ele foi concebido. “Quando foram licitados, eram para todos terem ar-condicionado e não é o que vemos. Hoje, os ônibus sem ar-condicionado custam ao passageiro R$ 3,60 e com ar R$ 5,30. A população não pode pagar por um serviço mal prestado”, frisou.

Concordando que o serviço regular não atende toda a cidade, Orlando Palhinha (DEM) também disse ser favorável aos alternativos. “Nós vereadores somos sensíveis à causa de vocês. Entendemos que são pais de família querendo trabalhar”, disse Palhinha, disposto a discutir a pauta.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Sílvio Humberto (PSB) defenderam a necessidade de realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação, assim como foi feito com os mototaxistas e com os motoristas do Uber. Ambos ainda pediram atenção especial da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. “Não podemos pensar em nenhuma forma de transporte público sem a necessidade de antes organizar”, opinou o vereador Moisés Rocha (PT). Também apoiando o pedido de regulamentação, Hilton Coelho (PSOL) defendeu a descentralização do transporte público em Salvador.

Trabalho e tributos

A categoria reivindica a regulamentação do transporte de vans em Salvador, através da emissão de Cadastro de Contribuinte Municipal, oferecendo transporte seguro à população mediante vistoria do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e em cumprimento com as exigências do Código Brasileiro de Trânsito. “Queremos trabalhar e pagar os tributos, na legalidade”, ressaltou Luiz Alberto.

De acordo com dados da Albacoop, cerca de 5 mil passageiros são transportados por dia na cidade, 120 mil por mês. Quarenta veículos prestam o serviço, executado por 400 cooperados. Ainda segundo números da Cooperativa Aliança, o índice de satisfação dos passageiros chega a 85%, por conta da comodidade do serviço.

A abertura oficial da folia momesca será nesta quarta-feira (22), a partir das 18h, na Praça Municipal, com uma apresentação inédita do cantor Bell Marques e outras 14 atrações que prometem transformar o local num grande baile para relembrar os antigos carnavais. É a primeira vez que a abertura acontece com esse formato. Às 18h, 14 grupos culturais, de estilos diversos, sairão em cortejo desde o Terreiro de Jesus em direção à Praça Municipal. No palco montado em frente ao Palácio Thomé de Souza, uma orquestra formada por 40 músicos se juntará ao cordão para dar início ao Grande Baile Municipal.

Na sequência, às 20h, o prefeito ACM Neto entrega as chaves ao Rei Momo, oficializando o início do período carnavalesco. Às 21h, a cerimônia é coroada com a apresentação do cantor Bell Marques, ex-Chiclete com Banana, que brindará o público com os grandes sucessos reunidos em mais de trinta anos de carreira.

Em visita à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), na manhã desta sexta-feira (17), integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal reiteraram a importância de fiscalização da Lei Municipal nº 8.286/12, conhecida como Lei “Antibaixaria”. Na ocasião, as vereadoras Ana Rita Tavares (PMB) e Ireuda Silva (PRB) se reuniram com o secretário Claudio Tinoco para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação durante o Carnaval.

A Lei “Antibaixaria” proíbe o uso de recursos públicos do Município para contratação de artistas e bandas que em suas músicas ou coreografias desvalorizem e incentivem a violência ou exponham as mulheres a constrangimentos. “Me falta entendimento, como artistas renomados que elevam nossa cultura musical e alavancam o carnaval, vendendo esse cartão postal, podem ao mesmo tempo denegrir a figura feminina com músicas ofensivas, remetendo ao duplo sentido e promovendo a violência e a baixaria?”, questionou Ireuda, suplente do colegiado.

A proposição foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e sancionada pelo Executivo municipal em 2012. A iniciativa apoia o projeto aprovado antes na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), de autoria da deputada Luiza Maia (PT).

Firmeza e orientação

O rigor da fiscalização durante o Carnaval foi solicitado pelas vereadoras Ireuda e Ana Rita. Diante disso, o secretário Claudio Tinoco afirmou que haverá firmeza na fiscalização e orientação aos contratantes, sob o risco de aplicação de multa no valor equivalente ao cachê de contratação do artista.

Segundo Tinoco, a fiscalização acontecerá  através de ocorrências registradas nos postos operacionais da Saltur (Empresa Salvador Turismo). Em tempo, o titular da pasta parabenizou a iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara por chamar a atenção para um tema de total importância.

Por fim, Ireuda lembrou que mesmo com a liberdade de expressão do artista, a distorção de valores musicais é inadmissível. “A Bahia é reconhecida por uma riqueza de cultura musical e essas letras ofensivas agridem não só as mulheres, mas toda sociedade”, ressaltou.

O ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB), foi recebido ontem (20) pelo prefeito ACM Neto (DEM) e por vereadores, deputados estaduais e federais em uma reunião de de trabalho que aconteceu no Palácio Thomé de Souza. Na pauta, a liberação de recursos federais para a capital baiana e as reformas estruturantes que o governo federal discute junto ao Congresso Nacional com o objetivo de recuperar a renda das famílias brasileiras, promovendo geração de novos empregos, inclusive em Salvador.

“Foi a minha primeira vinda à Bahia após ser empossado como ministro. E entendi que deveria ter uma conversa com o prefeito ACM Neto, que acabou por ampliar essa reunião convocando parlamentares federais, estaduais e municipais. Foi um encontro bem produtivo, pois nosso objetivo é sempre alocar recursos para a Bahia e Salvador. Também abordei as reformas que são essenciais para o país”, contou Imbassahy.

ACM Neto disse que é fundamental ter Imbassahy na Secretaria de Governo da União. “Trata-se de uma posição estratégica e tenho certeza que ele será um colaborador de todas as causas de Salvador. Ele é nosso interlocutor junto a questões do governo federal”, declarou o prefeito. ACM Neto lembrou que a Prefeitura depende da União para avançar em projetos estruturantes como a implantação do BRT e requalificação de novos trechos da orla.

A Polícia Federal deflagrou ontem (20) a Operação Conversão, com o objetivo de combater o câmbio ilegal operado por empresas de turismo na região do Pelourinho, na cidade de Salvador/BA. Cerca de 14 policiais federais cumpriram 4 mandados de busca e apreensão na sede dessas empresas.

A operação foi iniciada para investigar empresas de turismo que estariam realizando a venda de moeda estrangeira sem autorização do Banco Central. Tais empresas anunciavam publicamente o serviço de câmbio. Devido ao aumento de turistas nessa época do ano na região do Pelourinho, o serviço ilegal era realizado diariamente.

O controle realizado pelo Banco Central assegura a estabilidade da moeda e o controle de crédito, por isso a importância de realizar a fiscalização da atividade. Se essas empresas operam Câmbio sem a devida autorização, o Banco Central deixa de conhecer tais dados, regulando o mercado com base em premissas inidôneas.

Na ação foram apreendidos documentos e mídias, além de diversos valores em moeda estrangeira. Foi descoberta, ainda, mais uma empresa que operava o serviço sem autorização. Os documentos serão submetidos à perícia e os valores apreendidos ficarão à disposição da justiça.

Os envolvidos responderão pelo crime previsto no artigo 16 da Lei 7.942/86, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.