:: ‘Salvador’

A Secretaria Cidade Sustentável (Secis) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), Reciclanip, Limpurb e Ministério Público da Bahia para incluir nos programas municipais de educação ambiental ações e orientações sobre o adequado descarte de pneus inservíveis. O acordo será homologado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no início de 2017.

O termo tem o objetivo de garantir o cumprimento de iniciativas públicas no que tange à logística reversa de pneus. O material deve ser devidamente coletado para reutilização, como institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), da Lei Federal 12.305/10. “Essa política trouxe princípios para o descarte adequado de resíduos sólidos. A responsabilidade de quem produz o resíduo é de todo mundo, inclusive da empresa que fabrica o pneu, que tem responsabilidade de colocá-lo para outras utilidades”, explica o secretário da Secis, André Fraga.

“As empresas têm responsabilidade de dar retorno desses produtos descartados. Estamos fazendo parte de um processo junto com o Ministério Público para que funcione, pois qualquer resíduo, quando é descartado de forma inadequada, se torna um problema no futuro, seja atraindo vetores de insetos ou entupindo os bueiros”, completou o secretário.

O TAC prevê que a Secis proponha estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e produtos confeccionados com materiais reciclados, bem como os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada dos pneus inservíveis; incentive programas de capacitação de professores da rede pública municipal de ensino com o objetivo de promover a educação ambiental sobre gestão de resíduos; e promova ações visando ao combate à comercialização de pneus em desacordo com a legislação.

De acordo com André Fraga, a partir de janeiro Salvador passará a contar com pontos de descarte de pneus nas revendedoras. Quem tiver pneus desgastados e sem utilidade poderá conferir os locais de coleta por meio do aplicativo Coleta Seletiva Salvador, que já informa atualmente sobre descarte correto de mendicamentos vencidos, pilhas e eletrônicos, entre outros. O app está disponível nas plataformas Play Store e Apple Store e serve na orientação e identificação dos pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis. “A Secis já implanta a logística reversa de remédios. A gente hoje conta com uma rede de 34 farmácias na cidade onde as pessoas descartam remédios vencidos”, destacou André Fraga.

A União Nacional LGBT (UNA), criada no ano passado para fortalecer o combate à discriminação e defender os direitos das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diferentes, lança, no próximo sábado (17/12), a seção baiana da entidade, em Salvador. O ato de lançamento será no Sindicato dos Comerciários, em Nazaré, às 9h, e contará, ainda, com um debate sobre o tema.

O presidente nacional da UNA, Andrey Lemos, estará no lançamento. Além dele, também participarão dos debates o presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), Marcelo Cerqueira; o coordenador de Políticas LGBT e a secretária de Mulheres do Governo do Estado, Vinícius Alves e Olívia Santana; a presidenta nacional da Unegro, Ângela Guimarães; a deputada federal Alice Portugal, do PCdoB-BA, e o presidente estadual do partido, Davidson Magalhães.

A Escola Pública do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) está capacitando 61 policiais militares para a condução de veículos de emergência. O curso começou na última segunda-feira (12), em Salvador, e terá duração de cinco dias.

Os PMs participam de 50 horas de aulas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relações interpessoais. A capacitação integra as ações da parceria do Detran com a Polícia Militar, que tem como objetivo melhorar os serviços prestados à população.

A líder do PT na Câmara Municipal, vereadora Vânia Galvão, repercutiu a decisão do juiz Osvaldo Rosa Filho, da 6ª Zona Eleitoral de Salvador, sobre as contas da campanha deste ano do prefeito ACM Neto, notadamente a sentença sobre a devolução de R$ 370 mil ao Tesouro Nacional, até a quarta-feira (14).

A vereadora destacou que em sentença proferida na quarta-feira (7), “o juiz Osvaldo Rosa Filho reprovou as contas da campanha do atual prefeito, pois não há comprovação de como o dinheiro do fundo partidário foi utilizado, determinando a devolução do montante ao Tesouro no prazo de cinco dias úteis”.

A vereadora diz que “é preciso ficar atentos aos fatos e pressionar para que o prefeito cumpra as determinações da Justiça”. Ainda na repercussão da decisão, comentou questões sobre recursos das secretarias de Saúde e de Combate à Pobreza, em 2015. “O Ministério Público identificou irregularidades e recursos não foram devolvidos aos cofres municipais”, lembrou Vânia Galvão.

O serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi em Salvador será realizado por meio de autorização da Prefeitura, nos moldes semelhantes ao que ocorre com o serviço de táxis. O prefeito ACM Neto sancionou hoje (13) as alterações aos artigos da lei aprovada em setembro passado que regulamentou essa atividade, seguindo as recomendações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acompanha o processo de regulamentação desenvolvido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).

De acordo com o secretário da pasta, Fábio Mota, a mudança traz mais agilidade ao processo de regulamentação dos mototáxis na cidade. “Como atividade econômica, como previa a lei originalmente aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, teríamos que abrir uma licitação para exploração do serviço. Ao fazermos a correção para serviço privado, a Prefeitura poderá autorizar a licença, tornando a ação mais ágil”, explica.

O secretário complementa ainda que aguarda as considerações finais do MP-BA e da população para finalização do decreto de regulamentação, que tem até 120 dias para ser publicado. Quem quiser fazer contribuições pode acessar a minuta do documento no www.mobilidade.salvador.ba.gov.br. A partir da publicação do decreto, será aberto o credenciamento dos mototaxistas.

Histórico – Atendendo a uma luta histórica de 30 anos da categoria, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em abril deste ano. Em agosto, o texto foi aprovado pelo Legislativo e, em setembro, sancionado pelo prefeito, dando seguimento à regulamentação. Em outubro, ocorreu audiência pública na sede do MP-BA, que sugeriu mudanças à lei que foram atendidas pela Prefeitura.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) defendeu, segunda-feira (12), que, caso haja reajuste salarial para prefeito, vice, secretários e vereadores, o mesmo deve ser oferecido aos servidores municipais. “Voto hoje e sempre contra esse aumento, sobretudo, no contexto atual quando se fala em ‘reajuste zero’ para servidores. É preciso que a população interfira mais nos poderes públicos e o Legislativo não pode estar fora disso, a sociedade precisa se posicionar e não ser apenas espectadora dos absurdos que ocorrem”, afirmou o vereador.

Hilton Coelho acrescenta que “mais uma vez fazem discurso de cortes de despesas que atingem os trabalhadores terceirizados, os servidores municipais, mas asseguram vantagens para os membros do Executivo e Legislativo”.

Também criticou o novo Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara. “O plano mantém a exclusão dos servidores chamados de novos. Mantém duas carreiras paralelas, ataca direitos, mas querem salários maiores para vereadores. Não podemos concordar com isso”, criticou Hilton.

Ainda sobre o Plano de Cargos, frisou que as desvantagens em relação aos contratados antes do concurso de 2011 devem acabar. “Os chamados ‘servidores novos’ merecem e exigem respeito. Recusam-se a ser considerados uma subcategoria dentro da Câmara. Os servidores municipais em geral serão atacados em seus direitos e seus salários serão arrochados. Reajustar salários dos vereadores, prefeito, vice e secretários nesta conjuntura chega a ser uma imoralidade. A opinião pública precisa estar atenta e repudiar essa manobra”, concluiu o vereador.

Na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Salvador outorgou o Título de Cidadão da Cidade de Salvador ao presidente estadual do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Denivaldo Muniz Lopes Júnior (Júnior Muniz). A sessão solene realizada no Plenário Cosme de Farias foi requerida em coautoria pelos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Alemão (PHS), sob os termos da Resolução nº 2.516/16.

Em sua justificativa, o vereador Kiki Bispo enfatizou a capacidade do homenageado em querer unificar os rumos do País, do Estado e de Salvador através da política. Ainda conforme o requerente da outorga, que presidiu a sessão especial, o currículo de Júnior Muniz facilitou o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) na aprovação unânime da entrega da honraria. “Ele tanto fez por Salvador que mereceu receber o Título de Cidadão”, frisou, destacando a iniciativa proposta a “quatro mãos” com o vereador Alemão.

O Título de Cidadão da Cidade do Salvador foi entregue a Júnior Muniz através da esposa Lorena Badaró e dos filhos, Társila, Melissa, Daniel e Bernardo. “Receber este Título é motivo de muito orgulho e satisfação. Sinto-me muito honrado e enobrecido, sou um grande privilegiado”, disse emocionado na tribuna.

Nascido em Umburanas, no Centro-Norte da Bahia, Júnior Muniz é formado em Direito e acumula em sua trajetória trabalhos como superintendente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e assessor na Prefeitura de Camaçari. Em 2014 assumiu a direção do PHS na Bahia. De acordo com o mais novo cidadão soteropolitano outorgado pela Casa Legislativa, a honraria sela de vez sua relação com Salvador.

O evento contou com a execução do Hino Nacional e uma homenagem poética do prefeito de Canarana, Zeni Dourado. O homenageado foi conduzido ao Plenário pelos vereadores Isnard Araújo (PHS), Carballal e Alemão, além do vereador eleito Felipe Lucas e o ex-vereador Geraldo Bispo.

A mesa do evento foi composta pelos vereadores Kiki Bispo, Alemão e Henrique Carballal (PV), que dirigiu a sessão durante o discurso do presidente; Júnior Muniz; o deputado federal e ex-vereador de Salvador, Erivelton Santana (PEN); os deputados estaduais Marcos Viana (PSB), Augusto Castro (PSDB), Robinho (PP), Luciano Simões e Bruno Reis, do PMDB; além do prefeito de Canarana, Zeni Dourado.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar, Seguridade e Previdência Social realizam audiência pública com a presença do secretário municipal de Saúde, José Antônio Rodrigues Alves, nesta terça-feira (13), às 9h. O evento será no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal.

De acordo com o presidente do colegiado de Finanças, vereador Claudio Tinoco (DEM), o objetivo do evento é apresentar o relatório de prestação de contas das ações realizadas na área da Saúde, pelo Poder Executivo. O documento é referente aos dois primeiros quadrimestres de 2016.

“Esta é a segunda vez que o secretário José Antônio se coloca à disposição para vir até a Câmara para prestar contas. Ele que, ao longo da gestão do Prefeito ACM Neto, conseguiu que 161 unidades de saúde fossem reformadas e/ou reconstruídas. Acredito que esta audiência servirá para termos a certeza de que os investimentos nesta área foram efetivos”, comenta Tinoco.

A obrigatoriedade dos esclarecimentos ao Legislativo é prevista na Seção III da Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publica hoje as condições de financiamento para as concessões dos aeroportos de Salvador, Florianópolis, Porto Alegre e Fortaleza que serão licitadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme edital publicado dia 1/12.

Segundo as condições de financiamento divulgadas pelo BNDES durante reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), em setembro deste ano, o BNDES poderá financiar até 40% do valor dos itens financiáveis do projeto em TJLP, pelo prazo de até 15 anos. Os recursos em TJLP serão destinados exclusivamente aos investimentos obrigatórios para melhoria da infraestrutura aeroportuária, previstos no 1° Ciclo do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA). O reembolso será pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

O Sistema BNDES poderá complementar seu apoio financeiro subscrevendo até 50% do valor das debêntures que forem emitidas pelo beneficiário destinadas à execução do projeto. Cada projeto deverá contar com pelo menos 20% de aporte de recursos próprios.

O valor do crédito será determinado conforme a capacidade de pagamento do projeto, observado o atendimento do Índice de Cobertura do Serviço da Dívida Global do projeto (ICSD) mínimo de 1,30. As garantias do projeto poderão ser compartilhadas apenas com outros créditos quando destinados exclusivamente a financiar investimentos do projeto, não sendo possível o compartilhamento de garantias para financiamento à outorga.