:: ‘Salvador’

Com o objetivo de evitar constrangimentos aos consumidores, na saída dos estacionamentos de shoppings centers, hipermercados e centros comerciais de Salvador, dentro do período de tolerância para a cobrança, o vereador Duda Sanches (DEM) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22/16. A proposição dispõe sobre o procedimento de validação do ticket no interior do estabelecimento, “encerrando prontamente neste ato o período de permanência do veículo do consumidor”.

O problema, explica o vereador, é que “enquanto os consumidores que necessitam efetuar pagamento para obter a validação do seu ticket se dirigem aos guichês físicos e eletrônicos alocados nas dependências dos shoppings centers, aqueles que ainda estão no prazo de tolerância só podem obter a validação no guichê automatizado, situado próximo ao portão de saída do estabelecimento”.

Engarrafamento

Segundo Duda, a prática configura-se como uma violação do princípio da isonomia, previsto pelo art. 5º da Constituição Federal, uma vez que tratamentos distintos são dispensados ao mesmo público consumidor. “Vale destacar ainda que entre a localização do veículo no estacionamento e a saída completa do estabelecimento há uma nova adição de tempo ao período de permanência, podendo, por motivos alheios à vontade do consumidor, ser o período de tolerância extrapolado, hipótese na qual o consumidor será exposto ao constrangimento de estar em frente ao portão da saída e ainda assim não poder seguir em frente”, argumenta.

Entre os motivos que podem ocasionar atrasos no período de tolerância, geralmente de 30 minutos, ele aponta os constantes engarrafamentos no interior dos estacionamentos dos shoppings, seja em razão do fluxo de carros, condutores em manobra ou períodos de grandes datas comerciais como Natal, Dia das Mães ou das Crianças. Além disso, observa Duda Sanches, “a saída dos shoppings centers, ou de qualquer centro comercial, próxima ao fechamento do estabelecimento ou ao final do horário comercial também causa transtorno ao consumidor, sendo comum o dispêndio de dez a quinze minutos no interior do próprio estacionamento até a completa saída do mesmo”.

Por meio dos exemplos apresentados, o vereador argumenta que são muitos os prejuízos que os consumidores podem sofrer em virtude de adventos que estão fora do seu controle, o que não considera coerente. “Saliente-se ainda que não é razoável a chancela de um procedimento que faça com que o consumidor, ao se dirigir ao seu veículo no período de tolerância, manobre com precipitação objetivando não ser exposto ao constrangimento anteriormente descrito”, alerta.

O projeto deixa claro que os valores das penalidades para os casos de infração serão arbitrados pela prefeitura.

O Comitê Estadual do PCdoB promove na próxima quinta-feira (28/07), em Salvador, um encontro de pré-candidatos a cargos eletivos do partido com a presença do governador do estado Rui Costa. O evento será na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), no CAB, a partir das 8h da manhã, quando será servido um café da manhã aos participantes. Estão sendo convidados para a atividade os pré-candidatos a prefeito de todo o estado e os pré-candidatos a vereador da capital e da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Além do governador, também participarão os dirigentes e parlamentares do PCdoB. O objetivo do encontro é debater o projeto conduzido pelo Governo do Estado para os municípios e o cenário político-eleitoral, principalmente em relação ao campo progressista, do qual o partido faz parte. Segundo o presidente estadual do PCdoB, deputado federal Daniel Almeida, será também uma oportunidade para reforçar a aliança.

“Nós pretendemos estreitar a relação desses pré-candidatos com o governador e com o projeto político que vamos defender na Bahia, nesta eleição, que está relacionado ao fortalecimento do projeto liderado por ele. Demostraremos o compromisso que temos com ele e com o projeto”, justificou o presidente.

O PCdoB possui, até agora, 65 pré-candidatos a prefeito e prefeita na Bahia, inclusive em grandes municípios, como a capital, Salvador, além de Juazeiro, Camaçari, Vitória da Conquista e Itabuna.

O Democratas comunica que a convenção de Salvador será realizada no dia cinco de agosto, das nove às 17 horas, no Unique Eventos, na Avenida Tancredo Neves 1801, no Caminho das Árvores.

O evento oficializará a candidatura à reeleição do prefeito ACM Neto e seu vice, as coligações partidárias para as eleições majoritárias e proporcionais, os vereadores e a numeração de campanha.

Para o presidente do diretório municipal, Heraldo Rocha, a candidatura do prefeito ACM Neto terá o apoio de mais de uma dezena de partidos. “Ainda não há um número preciso de legendas que marcharão com Neto. As negociações não foram encerradas ainda”, diz Rocha.

Segundo ele, também não foi decidido com quais partidos o Democratas fará coligação nas eleições proporcionais. “Realizar a convenção no último dia do prazo legal dá mais tempo aos entendimentos”, afirma.

Credores do município de Salvador receberam alvarás no valor total de R$ 30,7 milhões em ato realizado na quarta-feira (20), pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os beneficiários são credores que aderiram ao acordo intermediado pelo TJBA, conforme edital publicado em 2015, e aceitaram o adiantamento do pagamento, com a redução de 40% do valor que teriam a receber.

A juíza assessora do NACP, Maria Verônica Moreira Ramiro, conduziu a solenidade de entrega dos alvarás e destacou a importância da negociação como instrumento para dar agilidade ao recebimento de créditos.

A magistrada considerou um sucesso as conciliações realizados com credores do estado, que finalizou em ato de entrega de alvarás no dia 20 de junho no valor de R$ 121,7 milhões, assim como os acordos com os beneficiários do município.

O recebimento dos alvarás representa a concretização de um direito já reconhecido por decisão judicial. O NACP é um núcleo administrativo que dá efetividade às decisões judiciais da Fazenda Pública, proferidas contra o estado, o município ou o INSS, consideradas “ações acidentárias”.

“Nosso papel é conciliar. A conciliação é a melhor saída para as pessoas, reduz o tempo de espera e possibilita a satisfação em ter o resultado”, afirmou a juíza assessora.

A magistrada, durante a solenidade, ressaltou também o trabalho de dedicação dos servidores para o sucesso da ação. “Sem o grande empenho deles, não teríamos chegado a esses resultados”, disse.

Os presidentes municipais do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e do Partido Popular Socialista – PPS, deputado federal, Benito Gama e o vereador, Joceval Rodrigues, respectivamente, decidiram na noite desta quarta-feira (20), fechar a primeira coligação na eleição proporcional 2016 na chapa do prefeito de Salvador, ACM Neto.

“O objetivo é construir uma chapa, ainda mais, competitiva”, disse o deputado federal (PTB-BA), Benito Gama. Segundo o presidente municipal do PPS, Joceval Rodrigues, com a coligação o trabalho será potencializado. No dia 5 de agosto o PTB e PPS oficializará a coligação em encontro promovido pela chapa ACM Neto no Unique, em Salvador-BA.

A Defesa Civil de Salvador (Codesal) beneficiou, entre 1º de janeiro e 12 de julho deste ano, 788 famílias da capital baiana com a entrega de 114 mil metros quadrados de lonas de contenção. O material é utilizado para a proteção de residências e áreas com algum risco de deslizamento de terra.

O acesso às lonas é garantido somente após rigorosa vistoria feita por engenheiros da Codesal, que verificam a necessidade do equipamento e dimensionam a área a ser coberta. Se durante a inspeção ficar constatado que o local onde a lona será aplicada é muito extenso, íngreme, ou até mesmo se o morador demonstrar alguma dificuldade de locomoção, o material será implantado pelos técnicos do órgão. No entanto, se a área for de tamanho reduzido e não apresente maiores riscos à saúde de nenhum dos membros da família, o próprio morador poderá instalar o material, depois de receber a devida orientação.

“A lona não é uma solução definitiva para o problema das encostas, mas atua como um paliativo para auxiliar na preservação momentânea do terreno afetado pelo deslocamento de terra. Os locais de risco são monitorados com frequência, e as lonas substituídas sempre que houver necessidade. Nossa atividade é constante, mesmo em longos períodos de estiagem, para evitar maiores problemas”, garante o diretor da Codesal, Álvaro da Silveira Filho.

A utilização de espaços públicos e privados para difundir e incentivar as mais variadas formas de cultura em Salvador foi discutida em audiência pública, realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal de Salvador, na manhã desta terça-feira (19). O debate foi promovido por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura da Casa Legislativa.

A necessidade de atualização da Lei nº 6.800 de 2005, que regulamenta o incentivo à cultura no município, foi destacada pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei do Programa Viva Cultura (PL nº 116/16), que, se aprovado e sancionado, substituirá a “legislação defasada”, em vigor no município.
O Programa Viva Cultura é voltado à promoção do desenvolvimento cultural e artístico, de exercício dos direitos culturais e do fortalecimento da economia de cultura, com duração de 10 anos, incentivo total no valor de R$ 60 milhões (R$ 6 milhões anuais).

Após a apresentação dos principais pontos do projeto pela assessora-chefe da Fundação Gregório de Mattos, Gildete Ferreira, o presidente do Conselho Municipal da Cultura de Salvador, Freitas Madiba, fez algumas observações. Ele ponderou sobre a necessidade de especificar com mais detalhes o valor dos “preços populares” previstos no projeto para os eventos promovidos pelas empresas que receberão incentivos fiscais.
Outro ponto alertado por Freitas Madiba é a importância da legislação em tramitação na Câmara trabalhar em conjunto com a Lei Antibaixaria Municipal, também aprovada pelo Poder Legislativo soteropolitano.

“A minha preocupação é que essa lei que tramita na Câmara garanta a diversidade e contemple as mais diversas áreas e expressões culturais, combatendo o machismo, o racismo e o preconceito. Precisamos de um considerável avanço na perspectiva da cidadania da cultura”, afirmou Freitas Madiba.

Emendas

A vereadora Aladilce Souza, então, sugeriu que emendas sejam incorporadas à matéria no sentido de “garantir a diversidade na contemplação das mais variadas expressões culturais”.
Relator do projeto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Leo Prates (DEM) externou a expectativa de que a tramitação do Programa Viva Cultura na Câmara ocorra de forma harmônica. “Todos nós, oposição e governo, temos a intenção de promover o incentivo à cultura no nosso município. O mais importante é que todo este processo seja devidamente dialogado e que conte com a participação de todos os envolvidos”, afirmou Leo Prates.

O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braille nos elevadores de edifícios residenciais e industriais de Salvador. Para o parlamentar, as adequações nos equipamentos dará mais acessibilidade aos usuários.

“A Lei da Acessibilidade, define a necessidade do amparo das pessoas deficientes e sua acessibilidade. Com a finalidade de assegurar esses direitos, estamos propondo a instalação de botoeiras com indicação em braile e instalação de viva voz nos andares. Esse procedimento já vem sendo adotado na maioria dos elevadores dos prédios construídos recentemente, o que dará maior segurança a essas pessoas, que possuem deficiência visual e auditiva”, defende o vereador.

Evitar a gravidez indesejada faz com que muitas mulheres e os parceiros busquem métodos contraceptivos, incluindo cirurgias de laqueadura tubária e a vasectomia. Os postos de saúde de Salvador dispõem de métodos contraceptivos gratuitos para homens e mulheres que são orientados por equipes multidisciplinares para o uso correto. Após a avaliação médica, em conjunto com o paciente é definido o melhor procedimento para cada pessoa que procura as unidades. Quando há a vontade do usuário em realizar a laqueadura ou a vasectomia, faz-se o encaminhamento para o Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (Ceparh), que firmou, em 2014, contrato com a Prefeitura para oferecer este serviço aos usuários do SUS.

Presidido pelo conceituado médico baiano Elsimar Coutinho, o centro oferece gratuitamente serviços médicos no âmbito do planejamento familiar à população há cerca de 30 anos.  O contrato com a Prefeitura permite a realização de procedimentos clínicos-cirúrgicos de contracepção voluntária, o que tem beneficiado os soteropolitanos.

Cirurgias – As cirurgias de laqueadura tubária e vasectomia pelo SUS no Ceparh foram habilitadas em 2014, ano em que foi celebrado o contrato com a Secretaria Municipal da Salvador (SMS). “A instituição é a única no município habilitada pelo SUS para realizar cirurgias de contracepção, o que veio preencher uma lacuna que existia na cidade. Traz como benefício uma família programada e a diminuição do aborto clandestino, uma das principais causas de morte de mulheres jovens no Brasil”, explica a consultora do centro, Renilda Barros Dias dos Santos.

O Ceparh tem capacidade de realizar cerca de 400 cirurgias por mês. A média mensal de atendimento baseada nos meses de fevereiro, março e abril deste ano, segundo o setor de regulação municipal, foi de 34 laqueaduras e 48 vasectomias realizadas, ou seja, apenas 20% das vagas ofertadas pelo município para os procedimentos são preenchidas.

Para ter acesso às cirurgias, os pacientes são encaminhados pelos postos de saúde da capital baiana por meio de uma ficha com os dados pessoais (termo de referência) para realizar os seguintes procedimentos: laqueadura tubária e vasectomia, além de outros atendimentos como implantação e retirada de DIU, implantes e distribuição de contraceptivos.

Os pacientes são atendidos por ordem de chegada, das 7h às 12h, na sede do centro, na Rua Caetano Moura, 35, Federação. Os documentos exigidos para a primeira consulta do planejamento familiar são a carteira de identidade, o cartão do SUS, comprovante de residência e certidão dos filhos.

Atenção básica – Os postos de saúde municipais são responsáveis pelo primeiro atendimento para o planejamento reprodutivo. Além de fornecer métodos contraceptivos, promovem a educação da população para evitar as doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). “É muito importante o trabalho de promoção e prevenção nas comunidades e nos postos de saúde municipais, pois estamos vivendo um momento no Brasil em que as DST’s aumentam”, alerta a subcoordenadora da Rede Materno Infantil, Loraine Machado de Sá.

Os postos de saúde são responsáveis pela administração do anticoncepcional, tanto injetável quanto o comprimido, além da pílula do dia seguinte. Além disso, promovem a conscientização quanto às DSTs e distribuem os preservativos. Os postos fazem também a inserção do DIU ou encaminham para as unidades de referência.