:: ‘Salvador’

Em encontro com vereadores de Salvador e representantes da Guarda Municipal, na manhã desta quarta-feira (29), na Sala das Comissões, no Paço, a secretária da Ordem Pública (Semop), Rosemma Maluf, anunciou que serão feitas alterações no Projeto de Lei nº 02/2015, que institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal. Entre as mudanças acordadas após negociações com os trabalhadores, a vinculação da categoria diretamente à Semop, com a extinção da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev).

A alteração visa atender a Lei Federal nº 13.022, que diz que a Guarda Municipal deve ser ligada diretamente ao Poder Executivo sem subordinação a nenhuma outra autarquia. O denominador comum foi encontrado com a presença de representantes das bancadas do governo e oposição na Câmara Municipal de Salvador, que comemoraram o entendimento entre as partes envolvidas.

De acordo com o líder da situação, vereador Joceval Rodrigues (PPS), será estudada a melhor forma de adequação do texto da matéria. As alterações poderão ser feitas através de um substitutivo ao projeto de lei ou emendas. “É de fundamental importância a realização deste diálogo para que esse projeto de lei seja votado da melhor forma possível e que atenda aos interesses da categoria”, afirmou.

A líder da bancada da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), defendeu que o Poder Executivo envie um substitutivo ao projeto de lei e fez questão de destacar a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos guardas municipais de Salvador.

“A vinculação direta à Semop aumenta ainda mais a responsabilidade da prefeitura. Acredito que a Guarda Municipal é uma instituição muito importante, mas as condições para desenvolver o trabalho diariamente são incompatíveis com a importância que a categoria tem”, avaliou Aladilce.

Projeto de lei que dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta, moto ou similares na parte posterior dos capacetes do usurário e passageiros transportados foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Alan Castro (PSL).

O parlamentar justifica sua proposição por causa da violência urbana e criminalidade que são problemas cada vez mais presentes na realidade dos baianos. Assaltos praticados por criminosos que utilizam motos, bem como roubos de motos, que se tornam, infelizmente, ocorrências diárias.  “Diante desse quadro, o projeto de lei tem o objetivo principal de reduzir ocorrências de ambas as espécies, facilitando a identificação do condutor e do passageiros da moto, desestimulando assim a prática destes atos criminosos e contribuindo para a segurança pública”, explica o deputado Alan Castro.

A identificação deverá corresponder ao veículo conduzido e não cumprimento desta lei acarretará multa de $500,00 (quinhentos reais) ao proprietário e apreensão do veículo. Em caso de reincidência o valor da multa dobrará e o veículo será novamente apreendido.
Por outro lado, a identificação proposta auxiliará, também, em casos de infração de trânsito, facilitando a identificação dos infratores e a consequente aplicação das devidas penalidades.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) criticou na segunda-feira (27), as comemorações da virada do ano em Salvador. De acordo com anúncio feito pelo prefeito, a cidade terá cinco dias de festa, na Praça Cayru (Comércio), com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e  Luan Santana.

“Festas demais acabam com a economia da cidade. Além disso, Salvador possui altos índices de pobreza e de desigualdades sociais. Festa é bom, mas em demasia tem um alto preço para a população e para o comércio, principalmente em tempos de crise”, disse o vereador.

O parlamentar falou da eficiência do prefeito para conseguir financiamento privado para eventos em detrimento de obras públicas. “Seria importante que o prefeito tivesse a mesma presteza para conseguir verba para resolver os graves problemas da cidade como: macrodrenagem, moradia popular, ausência de equipamentos esportivos, abandono de praças públicas e a precariedade da sua malha viária”.

Everaldo Augusto ainda questionou a contra partida que será oferecida. “É importante que fique claro o que será dado em troca para estas empresas. Não podemos esquecer dos contratos ilegais de exclusividade realizados durante o carnaval, quando os maiores prejudicados foram ambulantes e consumidores em geral”, completou.

Inaugurado no último 10 de junho, o primeiro Serviço Móvel de Atendimento de Urgência Veterinário (SamuVET) da Bahia tem sido vítima de trotes telefônicos. O deputado estadual Marcell Moraes (PV) e sua irmã Marcelle, presidente da ONG Geamo, idealizadores do projeto, alertam que essa prática prejudica quem realmente precisa de socorro e é caracterizada por lei como crime, podendo resultar em até cinco anos de prisão para os praticantes.

“Assim como as pessoas são prejudicadas pelos trotes feitos ao SAMU 192, muitos animais também deixam de ser atendidos porque a nossa linha telefônica pode estar sendo  ocupada com esse tipo de brincadeira de mau gosto. A situação é ainda pior quando precisamos deslocar uma ambulância para atender uma falsa ocorrência. Infelizmente estamos sendo vítimas de trotes e armações, mas vamos continuar fazendo o possível para ajudar os bichos que precisam da nossa iniciativa”, declarou Marcell.

Atualmente, o SamuVet atua com uma equipe de veterinários prestando os primeiros socorros à animais de rua que foram atropelados e necessitam de atendimento clínico de urgência em Salvador. Eles recebem a primeira assistência na ambulância e depois são encaminhados para a Clínica Veterinária Popular da Pituba, a Clinicão, onde dão continuidade ao tratamento.

Hoje, estima-se que cerca de 200 mil animais vivem em situação de rua somente na capital baiana. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas, e para ter acesso ao atendimento o interessado deve entrar em contato através do telefone (71) 99290-9295.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou e multou a agência do Banco Bradesco localizada na Avenida Sete de Setembro, no bairro Dois de Julho, em Salvador, por desrespeito à “Lei dos 15 minutos”. O valor da penalidade foi de R$ 1.550.400.

Em nota ao G1, o Bradesco afirmou que “concentra esforços no sentido de atender todos os públicos com qualidade, segurança e agilidade”. “O objetivo é atender nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável, que devem primar pela razoabilidade, porém podem ocorrer situações não usuais que gerem maior fluxo nas agências”, afirma o comunicado do banco.

De acordo com o órgão, o estabelecimento recebeu a penalidade após denúncias realizadas por consumidores. O Procon-BA afirma ainda que a agência foi multada após o decido processo legal, que garantiu prazo para que o banco pudesse exercer a ampla defesa e o contraditório.

A Lei Municipal nº 5.978/2001, conhecida popularmente como a “Lei dos 15 minutos”, disciplina o tempo de atendimento nos caixas presenciais das agências bancárias em 15 minutos nos dias normais e até 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

Em nota, o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, informa que o banco tem o dever de cumprir a legislação. “Situações repetidas como a ocorrida nesta agência devem ser tratadas com rigor, pois caracterizam afronta a legislação e aos consumidores”, disse Vilas Boas.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Duda Sanches (DEM) viu com surpresa e indignação o pedido de abertura de inquérito contra o secretário municipal de Saúde, José Antônio Rodrigues Alves. O documento foi protocolado pelo Conselho Municipal de Saúde no Ministério Público.

“É uma ação que não tem sentido, não tem procedência. Todos sabem que o presidente do conselho municipal, Marcos Antônio Rodrigo Sampaio, é pré-candidato a vereador e busca isso para se promover”, disse o vereador.

Ainda de acordo com Sanches, o secretário municipal jamais se recusou a prestar qualquer esclarecimento. “O secretário sempre foi à Câmara quando convocado pela presidência, Comissão de Saúde e até mesmo oposição. Dizer que ele não presta contas é uma inverdade”, completou.

A regulamentação do serviço privado individual de passageiros, prestado através de veículos emplacados na categoria particular, mediante aplicativo próprio, utilizado para a conexão entre o passageiro e o prestador do serviço (Uber), é defendida pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara de Salvador, ele propôs a medida ao prefeito ACM Neto, por meio do Projeto de Indicação nº 413/16.

No texto ele considera a importância da mobilidade urbana, “para que os soteropolitanos se desloquem com segurança e tempo hábil pela cidade”. Além disso, o vereador argumenta que grande parte da população vem apoiando a alternativa de transporte em veículos particulares: “Esse serviço já funciona normalmente em vários países, sendo que no Brasil em pelo menos 11 cidades”.

Euvaldo Jorge explica que o Uber opera mediante a utilização de aplicativos próprios móveis, para, através deste, conectar com central operadora para que esta designe um veículo cadastrado para fazer a condução do cliente. “O sistema Uber é um meio de transporte privado, que, portanto, não pode ser confundido com um serviço público individual de transporte. Apesar do Poder Público Municipal ter se manifestado contra este tipo de serviço, ele funciona livremente pela cidade, inclusive com número de veículos ilimitado”, observa o vereador.

Por ser mais barato e prático, ressalta Euvaldo Jorge, o serviço ofertado pela Uber está conquistando a simpatia dos soteropolitanos, o que dificilmente será evitado através de lei proibitiva, em função da contratação ser virtual. Ele identifica uma dificuldade real na proibição, visto que é realizado previamente o cadastro tanto do motorista quanto do passageiro ao sistema Uber, com operação e controle feito de forma on line.

“O Uber não é aberto ao público, porque ocorre segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência e prestado segundo os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de trabalho, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica, conforme preceitua a Constituição Federal”, esclarece o presidente da Comissão de Transporte.

O cantor que se intitula como príncipe do gueto, Igor Kannário, filiou-se ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e será candidato a vereador pela cidade de Salvador. O site Política In Rosa apurou com fontes ligadas ao partido de que todos esperam que Igor seja o vereador mais votado nas próximas eleições podendo chegar a 40 mil votos em Salvador.

Karoliny Dias

O Executivo Municipal de Salvador enviará a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) à Câmara, nesta terça-feira (21), às 11h30. O texto será entregue ao presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), pelo secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Guanabara. O ato institucional no Salão Nobre contará com a presença de outros vereadores.

A Louos possibilita a efetiva aplicação das diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Também orienta e disciplina a implantação de atividades e empreendimentos no Município. Ainda estabelece como cada propriedade pública ou privada pode ser edificada ou utilizada em Salvador.

A Louos também define o que pode e quanto pode ser construído nos lotes ou terrenos da cidade ou se determinada área está destinada à proteção ambiental. E estabelece como construir em cada lote (tamanho e altura de edificações, distância entre prédios, condição de acesso, etc.) e o que pode funcionar em cada edifício (atividade).