:: ‘Salvador’

Fato gerador do imposto é o acontecimento que a lei legítima, previamente, determina como essencial para obrigar uma pessoa a pagar. Sem esse fato acontecer, não há dívida de imposto. O cidadão precisa saber disto; simples assim: qual é o fato gerador do imposto que lhe é exigido.

Cidadão é toda e qualquer pessoa que habita um território de cidade-estado. Tem direito a leis que lhe preservem uma vida com dignidade humana. Nada é, humanamente, mais digno do que ter uma casa própria para morar, sem imposto indevido.

Casa própria adquire-se, somente, quando, pago o preço, lavra-se a escritura pública e, na mesma hora que o Tabelião a entrega, é levada ao Cartório de Registro do Imóvel. Enquanto a escritura não lhe for apresentada, o antigo dono pode fazer várias escrituras, com vários compradores sobre o mesmo imóvel. O primeiro que a entregar e esta for prenotada no protocolo do cartório de registro, este será o dono. É a regra do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246).

Pois bem: o cidadão precisa saber que a lei legítima do imposto de transferência de propriedade de imóvel (ITIV) diz que a prefeitura tem de respeitar essa regra da lei civil (art. 35 do Código Tributário Nacional). Lei tributária legítima é a que obedece ao art. 146 da Constituição Federal.

A prefeitura de Salvador não tem lei de ITIV legítima, porque cobra esse imposto não na apresentação da escritura ao cartório de registro, mas, sim, sobre o imóvel na planta, quando o incorporador lança o projeto de construção.
Como pode? Desrespeito à Constituição. E se a empresa falir e não construir o imóvel? E se o promitente comprador desistir da compra? A prefeitura não devolve o dinheiro e, se o juiz obrigar, ainda haverá a fila lamentável do precatório.
Apresentei, na Câmara Municipal, projeto de lei para solucionar o problema.O vereador Edvaldo Brito é o corregedor da Câmara Municipal de Salvador

Salvador vai ganhar, em até dois anos, o seu primeiro Hospital Municipal. A unidade de grande porte já começou a ser construída no bairro da Boca da Mata, próximo ao final de linha. A ordem de serviço foi assinada hoje (06) no local pelo prefeito ACM Neto, que estava acompanhado da vice, Célia Sacramento, do secretário de Saúde, José Antônio Rodrigues Alves, titulares de órgãos municipais, vereadores e moradores da região. O investimento, bancado exclusivamente com recursos municipais, será de R$120 milhões, e a unidade terá inicialmente 210 leitos de internação.

O equipamento coroa o esforço da Prefeitura na área da saúde, que hoje já conta com nove Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), contra apenas uma que existia precariamente até 2013 (em Periperi). Além disso, Salvador ganhou quatro Multicentros de Saúde – antes não havia nenhum – e cerca de 100 postos reformados ou construídos em toda a cidade, ampliando a cobertura da atenção básica de 18,6% para 44,2%.

“Esse hospital vai ajudar a amenizar a alta demanda por cirurgias eletivas na cidade. E vai funcionar numa região populosa onde não havia atendimento de urgência e emergência. Além disso, está muito bem localizado, pois é possível chegar rapidamente inclusive para quem vem do centro da cidade, graças à nova via que inauguramos ligando a região de Cajazeiras à BR-324”, afirmou o prefeito ACM Neto, que percorreu a área onde será implantado o equipamento, já com a terraplanagem praticamente concluída, e conversou com operários e engenheiros, além de acompanhar a exibição de um vídeo com perspectivas da unidade.

O Hospital Municipal de Salvador funcionará 24 horas para atendimentos de urgência e emergência, fortalecendo a rede, que nunca teve um equipamento do tipo. E mais: o equipamento vai desafogar os hospitais estaduais que funcionam em Salvador. “A unidade estará integrado às nove UPAs da capital (Itapuã, San Martin, Barris, Valéria, Parque São Cristóvão, Brotas, Pirajá/Santo Inácio, Paripe e Periperi) e servirá como retaguarda para os pacientes que ingressarem na rede de urgência e emergência”, explicou o secretário Rodrigues Alves.

O leilão  que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) realizou na manhã da última quarta-feira (6/7), presidido pela juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, no Fórum do Comércio, em Salvador, arrecadou R$ 148.483,20, com 18 lotes arrematados.

O lote arrematado pelo maior valor  foi o de Nº 73, um caminhão Volkswagem 7,90 S,  que teve um total de 18 lances e foi adquirido por R$ 28 mil.  Já uma máquina dobradeira MBO 70 x 50 (lote 86), foi arrematada por R$ 26 mil. O pregão ainda teve 15 lotes sustados, sendo três por pagamento das dívidas judiciais dos donos dos bens penhorados, e nove por acordo.

FEIRA DE SANTANA– Na próxima quarta-feira (13/7) aconterá no Teatro da Câmara dos Diretores Lojistas – CDL, na Avenida Monsenhor Galvão, nº 173, Centro, Feira de Santana, a partir das 8h30, o próximo leilão do TRT5, nas modalidades online e presencial. O pregão, que disponibilizará 176 lotes de várias categorias, já está aberto para lances  no site www.nordesteleiloes.com.br.

Um dos destaques do evento é um frigorífico (lote 10-foto) avaliado em R$ 7 milhões, localizado na BA 093, no km 3,  em Simões Filho, instalado numa área de 400.000 m². A área construída mede aproximadamente 1.100m², subdividida em salões de abate, câmara frigorífica capaz de armazenar 100 bois, currais, além de salas para escritório de administração. O terreno está registrado no Cartório de Imóveis de Simões Filho. O lance inicial é de R$ 3,5 milhões.

Na categoria veículos, há um caminhão (lote 06) de marca/modelo Iveco/daily55c16 c, na cor branca, ano de fabricação e modelo 2011, com baú, avaliado em R$ 75 mil, que já recebeu um lance de R$ 22,500 mil. Além desse, também um Peugeout 208 (lote 07), ano de fabricação 2013 e modelo 2014, também na cor branca, sem avarias, automático, avaliado em R$ 40 mil, com o lance atual de R$ 22,500 mil.

Quem quiser participar na modalidade eletrônica deve se cadastrar no site da Nordeste Leilões. Para participar presencialmente, basta se inscrever até uma hora antes do início do evento.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou uma representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, do Ministério Público da Bahia, solicitando a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades administrativas nas comemorações de fim de ano, anunciadas pelo prefeito no último dia 27 de junho.

A cidade terá cinco dias de festas, na Praça Cayru – Comércio, com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e Luan Santana. “O prefeito está exagerando na dose. Há uma intenção de superdimensionar uma comemoração que não está condizente com o padrão de festa do resto do país. O momento é de crise e requer contenção de gastos públicos. Além disso, os bairros populares e os artistas que não estão na grande mídia foram deixados de fora da festa”, pontuou Everaldo.

No documento, o parlamentar alega improbidade administrativa, tendo em vista que o anúncio da festa e suas atrações precederam as licitações. Também questiona ausência de informações quanto aos valores cobrados pelos artistas, que, segundo ACM Neto, serão pagos por meio de parceria com iniciativa privada, que ainda não foi definida.

“É importante que o processo seja investigado para averiguar possíveis irregularidades, porque mesmo com o procedimento de inexigibilidade de licitação, é preciso que seja evidenciada a razão da escolha dos artistas e justificados os preços dos cachês”.

O vereador alega ainda a baixa arrecadação da cidade e cita. “Nos primeiros meses deste ano houve queda na arrecadação. Além disso, Salvador recebeu 12,63% a menos em repasses estaduais e federais em relação ao mesmo período do ano passado. O desempenho é ainda pior que a receita tributária, que teve queda real de 7,10%.”, completou.

A Comissão Política do Comitê Municipal do PCdoB em Salvador, reunida na última terça-feira (05/07), avaliou o projeto eleitoral na capital baiana, considerando que a prioridade do momento é garantir a coligação com o PT, PSB e com outras forças políticas que vão ampliar, ainda mais, as chances de disputa da pré-candidata a prefeita, Alice Portugal.

A reunião deliberou que o PCdoB  está aberto à possibilidade de compor coligação na chapa proporcional com os partidos que vierem a apoiar a pré-candidata, na perspectiva de que a aliança eleja uma bancada numerosa para o legislativo da cidade.

Vamos continuar o diálogo com as outras forças políticas e trabalharemos pela unidade do campo da base do governo. Para tanto, propomos reunião esta quinta-feira (07/07) entre PT, PSB, PSD e PCdoB, às 17h, com o objetivo de tratar das providências necessárias para a construção das coligações proporcionais.

O PCdoB sugere aos partidos da aliança a realização de convenção unificada no dia 31/07 para homologação das candidaturas majoritária e proporcional.

As alterações propostas pelo prefeito ACM Neto (DEM) para a Lei Municipal nº. 7720/2009, Ato Olímpico Municipal, “não são suficientes para modificar a principal característica da lei: a privatização e desnacionalização de parte do território de Salvador para o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (CPI) e as empresas patrocinadoras dos Jogos”, avalia o vereador Hilton Coelho (PSOL).

O Projeto de Lei mantém a suspensão das normas municipais em um raio de 2km no entorno dos locais de competição, que ficam cedidas ao COI. Para o vereador do PSOL, “com isso aprova-se o absurdo de impedir o uso livre pelos cidadãos de Salvador, neste período. Trata-se de desnacionalização e perda da soberania de parte do território da cidade para o COI e CPI, entidade privada e internacional, que possuem óbvios interesses comerciais. É um absurdo que os comerciantes sejam obrigados a deixar de vender determinados produtos, e os cidadãos sejam impedidos de consumi-los, pelo fato de que tais marcas não serem dos patrocinadores das Olimpíadas. Este artigo fere o direito à liberdade de exercício de profissão e contraria outras leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor. Cria, portanto, um conflito de normas, que vai ser solucionado em favor dos megaeventos”.

Hilton Coelho acrescenta que para piorar a situação, é o Poder Público o responsável pelo combate a qualquer ilícito civil, penal ou administrativo, bem como na tentativa de violação do direito de propriedade intelectual das marcas patrocinadoras. Ou seja, além de ‘alugar’ o espaço urbano, o Poder Executivo, utilizará seu poder de polícia para coibir comerciantes e ambulantes que vendam que não sejam as estabelecidas pelas Olimpíadas, aplicando multa aos trabalhadores. ACM Neto utilizará o setor de repressão do município, o ‘rapa’, para garantir os lucros do COI e CPI, que de entidades sem fins lucrativos, como a FIFA, não têm absolutamente nada, durante o período”.

Para o legislador, o Projeto de Lei não revoga a limitação para a continuidade de obras públicas e particulares, como as obras do Metrô, durante os Jogos. Os interesses de Salvador são suspensos para garantir o lucro dos organizadores e patrocinadores dos megaeventos, que sugam nossas riquezas durante os Jogos, e nos deixam o passivo para administração posterior. Nos dias de realização dos Jogos, outros eventos na cidade, a exemplo de jogos de futebol, shows e festas populares, devem ser cancelados, a fim de permitir a mobilidade para o evento.

“Ora, COI e CPI podem, impunemente, causar o caos no trânsito e na mobilidade do cidadão para suas atividades rotineiras, mas exigem a suspensão de obras e atividades de lazer, que podem ser fundamentais para a cidade, durante seus eventos. Em momento algum do projeto se fala de contrapartidas, de impostos, de compensações financeiras para o município, por conta de todo o esforço de sua burocracia e de sua população para garantir o evento”, avalia o socialista.

Hilton Coelho opina que “estamos sendo literalmente invadidos por alienígenas internacionais, que utilizarão de toda nossa história para buscar seu lucro. E os traidores locais, que terão sua parte do bolo, apoiam esta invasão e querem legalizar o ilegalizável: a perda da soberania nacional e do poder de determinação de seu próprio povo. O Projeto de Lei de ACM Neto demonstra um enorme grau de submissão política e jurídica aos interesses internacionais. Enquanto existem inúmeras carências muito mais estruturais em nossa cidade, que estão sendo deixadas em segundo plano, o Prefeito aluga a cidade para os megaeventos e grandes corporações patrocinadoras. Está sendo criado um modo de gestão extraordinário para suprir uma demanda transitória, elitista e excludente na promoção deste megaevento. Somos e votamos contra esse verdadeiro regime especial, paralelo e sobreposto à legislação do País”, finaliza.

A 7ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de 38 empregados aposentados despedidos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e impediu que outros aposentados sejam despedidos sem prévia negociação coletiva com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia (Sintracom).

O sindicato apontou que essas despedidas configurariam verdadeira dispensa coletiva, além de serem discriminatórias por violação à Lei 9.029/95, bem como desprovidas da necessária motivação por se tratar de empregados concursados estáveis, que foram admitidos antes de 1988 e que já se encontram aposentados, sendo em sua grande maioria pessoas idosas, com saúde fragilizada, e que trabalham há vários anos na Conder. Já a companhia e o Governo da Bahia alegam que as medidas de contingenciamento de pessoal adotadas na empresa visam atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites de gastos com pessoal já ultrapassados pelo Estado.

A Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo concedeu tutela de urgência para determinar que a Conder reintegre todos os trabalhadores despedidos no dia 30 de março de 2016, no prazo de 48 horas a partir da decisão, bem como se abstenha de desligar outros aposentados até que se conclua negociação prévia com o sindicato autor, restabelecendo-se todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho dos desligados, tais como o pagamento de salários e demais vantagens remuneratórias incluindo alimentação e plano de saúde.

A magistrada entendeu que a dispensa coletiva implica repercussões que extrapolam o âmbito interno do empregador e de seus empregados, atingindo também a coletividade.

A assembleia dos médicos do município voltou a discutir a precarização das condições de trabalho e o sucateamento dos postos de saúde de Salvador. Além disso, a pauta foi também sobre a renovação do abono salarial que deve ser votada esta semana na Câmara Municipal.

Na quarta-feira (06) pela manhã, os médicos terão uma reunião com o líder do governo, vereador Joceval Rodrigues (PPS) e a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), na sede do Legislativo do município, para tratar dessas questões que afligem a categoria.

Com mobilização crescente, os profissionais estão elaborando um relatório sobre as condições de trabalho, com registros fotográficos das instalações precárias existentes em toda a rede municipal de saúde. O documento será apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência que está sendo agendada pelo Sindimed.

Uma nova assembleia está marcada para o dia 18 de julho (segunda-feira), às 19h, no Sindicato, quando será feito um balanço das mobilizações com vistas às ações de enfrentamento aos ataques que vem sendo feitos pela gestão de ACM Neto contra a saúde do município.

O Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), em parceria com o Hospital Juliano Moreira (HJM), inaugura, às 9h30 desta quarta-feira (6), o primeiro serviço de psiquiatria hospitalar da rede estadual de saúde. O conceito foi desenvolvido para garantir assistência gratuita, qualificada e ampla aos pacientes psiquiátricos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir desta quarta (6), os pacientes com desordens mentais poderão receber, na estrutura do Roberto Santos, atendimento hospitalar para diagnosticar e tratar de condições com indicações de procedimentos médico-cirúrgicos não disponíveis nas instituições psiquiátricas, mediante agendamento prévio.

A ação multidisciplinar é um esforço de ambos os hospitais para aumentar a atenção aos pacientes psiquiátricos que necessitam de assistência médica geral, resgatando, assim, a cidadania destas pessoas. A partir do serviço especializado no hospital, também será retomado o treinamento de médicos residentes de psiquiatria do Hospital Juliano Moreira e de clínica médica do Roberto Santos.

O lançamento do serviço está programado para acontecer no Auditório do Edifício Anexo do Hospital Geral Roberto Santos, a partir de 9h30. Estarão presentes representantes da Secretaria da Saúde (Sesab); diretores, coordenadores e residentes do HGRS e HJM; presidente da Associação Psiquiátrica da Bahia (APB); e coordenador do Serviço de Psiquiatria do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Complexo Hupes).