:: ‘Salvador’

Foto: Antonio Queirós

Através do Projeto de Indicação nº 202/2016, o vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Câmara Municipal, indicou ao Governo do Estado da Bahia a criação de um projeto prevendo multa para assinantes de telefonia fixa ou móvel que realizarem trotes telefônicos aos serviços estaduais de emergência, como o SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil.

“O acionamento indevido dos serviços de emergência, gerado por inconsequência ou má-fé, estará ocupando uma linha que pode ser essencial para salvar a vida de alguém ou garantir a segurança da população”, alerta Paulo Câmara no projeto.

No Brasil, alguns estados já aplicam medidas que inibem a prática do trote, a exemplo do Paraná (Lei nº 17.107/2012), São Paulo (Lei nº 14.738/2012), Rio Grande do Sul (Lei nº 14.149/2012) e Santa Catarina (Lei nº 14.953/2009).

Proposta

A multa prevista na sugestão do projeto de Paulo Câmara é no valor de meio salário mínimo por reincidência de cada trote realizado. Além disso, é prevista a aplicação de pena de advertência com prestação de serviços durante 24 horas para a instituição prejudicada. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à melhoria dos serviços de emergência.

“O combate ao trote é uma questão de alta relevância para as contas públicas e para uma melhor qualidade de vida”, defende Paulo Câmara. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na sessão do dia 27 de abril e segue para apreciação do governador Rui Costa.

O Ministério Público estadual e o Município de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). O acordo também contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do patrimônio público e a prevenção e repressão à corrupção. O Termo traz soluções específicas para irregularidades identificadas a partir do trabalho de investigação da ‘Operação Verde Limpo’, que desarticulou no ano passado um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais na capital baiana. O TAC é assinado pelo prefeito ACM Neto, secretário municipal Sílvio Pinheiro e pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Ana Luzia Santana.

O Município se comprometeu a estabelecer, em um prazo de 180 dias, critérios e parâmetros objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e para a documentação e supervisão dos atos praticados por eles; a revisar os processos que resultaram em termos de dação em pagamento com incorporação de bens de terceiros ao patrimônio municipal, aplicando às empresas infratoras medidas de sanção adequadas a cada caso concreto; a instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais implicados nos fatos ilícitos apurados pelo Ministério Público. Os resultados da apuração sobre a conduta dos servidores deverão ser encaminhados ao MP. O prazo acima conta a partir da assinatura do Termo, realizada no último dia 16. Segundo o promotor Adriano Assis, o Termo tem a finalidade de propiciar melhores resultados para a questão ambiental na cidade, com um aprimoramento procedimental que atende à “necessidade de maior e melhor controle e gestão, pela própria Secretaria, do exercício do poder de polícia na área ambiental”.

Foto: Reginaldo Ipê

Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, na sessão de quarta-feira (18), o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) chamou atenção para o que considera “ideia absurda” do ministro da Saúde do governo provisório de Michel Temer, Ricardo Barros, que admitiu a possibilidade de cortar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Essa é de longe a mais estapafúrdia das ações que qualquer governo poderia tomar. Como cortar o que já não é suficiente? Não podemos aceitar. Os cidadãos têm que estar atentos. Isso é muito grave. O povo já padece de atendimento de qualidade em todo o País como está. Cortar um real que seja da saúde levaria nosso país ao caos absoluto”, reclamou Odiosvaldo, que é médico.

O vereador diz ainda que, ao contrário da declaração do ministro, o governo deve ter o fortalecimento do SUS como “prioridade absoluta”. E concluiu: “Não podemos negar que há uma crise econômica gravíssima assolando nosso país, isso é fato. Mas deve haver outros gastos que o governo possa cortar. A saúde pública no Brasil é deficitária, e isso não é de agora. Temos unidades de saúde até em capitais que não têm material para fazer um curativo sequer. Acho que o ministro foi infeliz em sua declaração. Agora só nos resta apelar ao bom senso”.

Foto: Reginaldo Ipê

Uma sessão especial, que será realizada nesta terça-feira (24), às 9hs, no Plenário Cosme de Farias, Câmara Municipal de Salvador, vai reunir nutricionistas, estudantes e profissionais do setor para discutir a alimentação escolar e a segurança alimentar no município. O evento foi proposto pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Cidadãos da Casa, Everaldo está acompanhando de perto a situação da merenda na rede municipal. Dia 12 de abril o parlamentar denunciou no plenário uma provável privatização que estaria ocorrendo no setor, sem a devida garantia de qualidade. “A prefeitura fechou contrato no valor de R$14 milhões, com a empresa Nutri Plus, para fornecimento em 58 unidades, e estamos recebendo muitas queixas em relação à qualidade e quantidade. Fomos informados que a merenda consiste em mingau e biscoito todos os dias. Sem o fornecimento de proteína, não atende às necessidades físicas e alimentares dos jovens e nem respeita as orientações do Plano Nacional de Alimentação Escolar”, destacou.

Participação do Conselho

Na ocasião, Everaldo também criticou a ausência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) no processo: “Membros do Conselho denunciam que o processo de privatização foi feito à revelia de toda a comunidade escolar”. E citou uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, junto com o Conselho, em março deste ano, quando foi constatado que a quantidade de alimentos armazenados era insuficiente.

“Os estudantes estão passando fome e esta é uma constatação do Tribunal de Contas, que realizou vistoria no centro de distribuição e observou que há uma precariedade na quantidade de alimentos para a rede, menos de 10% do total necessário”, pontuou o vereador.

Foto: Reginaldo Ipê

Falta de estrutura, exposição à violência, baixa remuneração dos profissionais e necessidade de estabelecer oficialmente um plantão de 24h para atender adequadamente crianças e adolescentes.  Os conselheiros tutelares enumeraram os principais desafios da categoria, em audiência pública, na manhã desta sexta-feira (20), no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.

O vereador Luiz Carlos Souza (PRB) propôs e presidiu o debate público. A necessidade de oferecer às crianças e adolescentes alternativas de inclusão social e cultural foi destacada pelo vereador.
“Quando criei a Frente Parlamentar da Capoeira na Câmara, senti a importância de dar voz e vez aos mestres da arte, que vivenciam o dia a dia desses jovens. A partir desse momento, os projetos começaram a ser desenvolvidos. Daí a importância de uma audiência pública como essa. Críticas, sugestões e dificuldades são expostas com o objeto de melhorar as condições para as crianças e adolescentes no nosso município”, afirmou Luiz Carlos.

A falta de estrutura adequada para a realização das atividades é considerada um ponto crucial pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rodrigo Alves. Ele argumenta que não adianta estender o período de trabalho e implantar o plantão 24h se as condições de desenvolver o atendimento são deficientes.
“Os conselheiros tutelares de Salvador são um dos mais mal pagos entre todas as capitais brasileiras. A eficiência no atendimento passa, necessariamente, pela melhoria nos equipamentos e a valorização dos profissionais. É preciso, também, entender a realidade de cada local. O espaço do Conselho Tutelar não pode ser apenas um lugar para despejar um menino-problema”, argumentou.

Foto: Antonio Queirós

No Dia de Nacional de Paralisação dos Agentes Comunitários e de Endemias, os profissionais de Salvador promoveram manifestação na Câmara Municipal, pedindo o apoio dos vereadores para a campanha pelo reajuste do piso nacional da categoria. Na capital baiana, segundo a Associação dos Agentes (Aaces), a situação é ainda mais grave porque a Prefeitura de Salvador se recusa a aderir ao piso nacional.

Vereadores da oposição manifestaram apoio ao movimento. “A categoria está enfrentando sérias dificuldades, a realidades dos agentes é cruel em Salvador”, frisou Hilton Coelho (PSOL), lembrando que a Câmara aprovou projeto de indicação, dirigido ao prefeito ACM Neto, recomendando o respeito ao piso nacional dos agentes comunitários e de endemias, com pagamento retroativo a 2014, quando o piso foi estabelecido em portaria.

O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) criticou a ação de um agente da Guarda Municipal, que atirou no gari Bruno Conceição Santos após ele furar o bloqueio montado em uma blitz, na madrugada de terça-feira (17), na Avenida Bonocô. O petista, que é diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA), pediu que o comando da Guarda tome providências diante da gravidade do caso, responsabilizando criminalmente o autor do disparo por tentativa de homicídio.

“Não é a primeira vez que agentes de limpeza são agredidos por guardas municipais. São casos recorrentes. Parece uma verdadeira milícia. Queremos que o comando da Guarda Municipal afaste imediatamente quem cometeu este ato completamente desproporcional. O gari em momento algum atentou contra a vida de alguém”, disse.

Ainda de acordo com Suíca, armas do calibre ponto 40 só podem ser utilizadas por policiais civis e militares, e questionou a capacitação dos profissionais para portar armamento de fogo em situações críticas.

Segundo a ocorrência registrada no posto policial do Hospital Geral do Estado (HGE), Bruno estava com o documento vencido e por isso não parou na blitz. Ao perceber que o motociclista tinha furado o bloqueio montado pela Guarda, um dos agentes fez o disparo que atingiu o braço esquerdo do gari.

Foto: Max Haack

O prefeito ACM Neto encerrou a extensa agenda de trabalho em Brasília na manhã desta quarta-feira (18), com uma reunião com o ministro das Cidades, Bruno Araújo. O gestor soteropolitano foi acompanhado pelo secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, e pelo deputado federal Antonio Imbassahy. Na ocasião, foram discutidos o projeto do BRT (Bus Rapid Transit) em Salvador e a agilidade na liberação de recursos para contenção de encostas, além de outras demandas relativas à capital baiana.

A maratona de encontros foi iniciada ontem à tarde com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) para discutir projetos para a cidade. Em seguida, o prefeito foi até o Ministério da Fazenda para levar ao ministro Henrique Meirelles a proposta de financiamento de US$ 105 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por intermédio do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). Dentre os projetos a serem financiados estão a construção do Museu da Música, continuidade do Projeto Orla no trecho entre Itapuã e Ipitanga, ações de revitalização do Centro Antigo e capacitação dos servidores municipais.

ACM Neto esteve ainda com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, acompanhado do secretário da Saúde, José Antônio Rodrigues Alves. Na pauta, a apresentação de proposta de saneamento do déficit de serviços médicos e hospitalares de média e alta complexidade, que, até o ano passado, era de R$170 milhões. O prefeito também aproveitou a audiência para solicitar a habilitação e qualificação de quatro UPAs: São Cristóvão (já construída), Brotas, Paripe e Pirajá, que serão inauguradas nas próximas semanas.

Em seguida, com o secretário da Educação, Guilherme Bellintani, o prefeito esteve com o ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, para troca de experiências na área e desenvolvimento de políticas públicas para o setor. ACM Neto chega a Salvador hoje à tarde para, às 18h30, assinar ordem de serviço do programa Morar Melhor em Pau da Lima. A cerimônia acontecerá na Travessa São José de Pau da Lima (via perpendicular à Avenida Gal Costa, defronte ao campo do Geninho).

A extinção de ministérios na administração do governo do presidente interino Michel Temer, na avaliação do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), tem causado revolta em todas as faixas da sociedade. Considerando a situação insustentável, o legislador soteropolitano criticou a condução do processo no país, que, segundo ele, limita representatividades até então consideradas avanços sociais, como a eliminação dos Ministérios da Cultura, Direitos Humanos, Mulheres e da Secretaria Especial de Pessoa com Deficiência.

“São decisões retrógradas, que levam o Brasil para a década de 40. Negros, mulheres, gays e lésbicas, trabalhadores rurais, o povo em geral, não se sente representado. Isso, por si só, é um atraso descomunal para a República brasileira”, dispara Suíca.

Para o edil, o país entrou na contramão do desenvolvimento, e “até a secretaria que tratava as políticas públicas para pessoas com deficiência foi usurpada”.

O petista eleva o tom do debate e diz que Temer é um presidente sem representação popular. “É um presidente inelegível e usurpador dos direitos das minorias deste país. E o PT tem que debater isso, tem que ser oposição. Não vamos esperar que o povo perca seus direitos para irmos às ruas. O Fies, o Samu, o Bolsa Família, vamos esperar que cortem tudo para seguir a luta? Não podemos perder o foco das reformar estruturantes deste país”, lembra Suíca ao se referir às reformas agrária, tributária e política.

O vereador ainda citou a participação da imprensa internacional no processo atual do Brasil. “As pessoas lá fora estão mais bem informadas que a gente aqui. Talvez por conseguirem ver com certo afastamento, porque quem está dentro, está imerso neste turbilhão onde a mídia tendenciosa deturpa a opinião pública. Isso é nocivo para a formação de opinião na linha da capacidade de criticar, de interpretar os fatos. Tenho observado isso por onde eu ando. É uma estratégia de manipulação de massas, o que sempre fizeram e agora estão escancarando”, avalia Suíca.